Credito Tributario Espolio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.7707.2599.5216

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Exercício de 2008. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de terceiro, por não ser ele parte no feito. Irresignação. Descabimento. Parte agravante que não possui legitimidade para opor o incidente, pois não consta das certidões de dívida ativa ou integra o polo passivo da execução. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do Precedentes. Reconhecimento, de ofício, da ileg... ()

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Doc. 394.4477.8577.8666

102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2010 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2005 a 2009. Notícia do falecimento da parte Executada em 18/03/2017 por informação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, alegando que ajuizou a Execução Fiscal antes do falecimento,... ()

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Doc. 770.2780.2218.0481

103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2011 a 2012. Notícia do falecimento da parte Executada em 18/08/2021 por informação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, alegando que ajuizou a Execução Fiscal antes do faleciment... ()

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Doc. 731.6361.7980.4099

104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em 29/12/2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Notícia do falecimento da parte Executada em 20/01/2021 por informação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, alegando que ajuizou a Execução Fiscal antes do falecimento, e q... ()

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Doc. 468.2213.1147.4725

105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em novembro de 2012 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2007 a 2011. Notícia do falecimento da parte Executada em 15/03/2014 por informação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, antes da citação, bem como no âmbito do processo 0018600-65.2014.8.19.0037, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, a... ()

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Doc. 309.3968.6287.4846

106 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Crédito tributário. Sentença que acolheu a Exceção de Pré-executividade ofertada pelos Executados, declarando nula a citação por edital, e extinguindo a Execução Fiscal. Insurgência do Município Exequente. Em reexame necessário, este Relator verificou que ambos os Executados, vieram a óbito antes da propositura da presente demanda. Não há que falar e emenda à inicial. Aplicação da Súmula 392, do C. STJ. Competia à Fazenda Pública diligenciar para verificar o real dono do im... ()

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Doc. 622.2013.0276.5813

107 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de José Lopes da Costa e Preciosa Lopes da Costa, extinguindo a execução fiscal sem arbitramento de verbas de sucumbência. O Município de Itupeva ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos de IPTU dos exercícios de 2009 a 2012, no valor de R$ 8.066,26. O espólio foi citado após deferimento de redirecionamento da execução. Em exceção de pré-... ()

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Doc. 150.2031.7002.6100

108 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Ampla análise dos fatos. Revisão. Súmula 7/STJ. Depósito. Normas do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações de omissão da decisão agravada. Não conhecimento. Via inadequada.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal nos quais se busca afastar a responsabilidade tributária do espólio agravante pelos créditos tributários cobrados. 2. O Tribunal de origem confirmou sentença de improcedência, por reputar caracterizada a responsabilidade do de cujus, na condição de sócio administrador, pela dissolução irregular da empresa. 3. Perceba-se que não está em discussão a responsabilidade do então depositário dos bens penhorados - que nem s... ()

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Doc. 765.4421.2456.8230

109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCDL.

Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2007 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Fundamento da extinção foi de que o executado faleceu em 2022, antes da citação. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ, verbete 392, há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Neste caso, o Executado recusou a citação em 31/07/2014, conforme c... ()

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Doc. 937.7848.7359.7574

110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCDL.

Execução Fiscal ajuizada em junho de 2010 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Fundamento da extinção foi de que o executado faleceu em 2014, antes da propositura da ação. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ, verbete 392, há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Neste caso, o Executado foi citado em novembro de 2010, con... ()

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Doc. 888.7679.3407.0049

111 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve o arresto dos valores pertencentes à executada falecida, ainda que oriundos de restituição de imposto de renda. Inconformismo da executada. Alegação de que o crédito de restituição de imposto de renda possui origem salarial, sendo, portanto, impenhorável. Não acolhimento. Restituição de imposto de renda. Rol de impenhorabilidade contido no CPC, art. 833 que não alberga o valor proveniente da rubrica. Ausência de natureza salarial, mas sim tributária, cuja restituição representa, tão somente, importância paga em excesso ao Fisco. Caso concreto, ademais, em que houve a morte da devedora, deixando a impenhorabilidade de ser necessária, pois os valores restituídos passam a fazer parte do espólio e ficam sujeitos ao pagamento das dívidas da falecida, conforme o CCB, art. 1.997. Precedente da Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 138.6011.0000.0700

112 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados. Óbito do sujeito passivo ocorrido no curso do processo de execução. Possibilidade de redirecionamento contra o espólio. Verba honorária irrisória. Possibilidade de majoração.

«1. A matéria não analisada pela instância de origem, consubstanciada nos e ; 267, IV e § 3º do CPC/1973 e 2º, § 5º, I, da Lei 6.830/80, não pode ser conhecida por esta Corte, em razão da inexistência do necessário prequestionamento da questão suscitada. 2. Nos termos do , III, o falecimento do contribuinte não impede o Fisco de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que, na abertura da sucessão, o espólio é o respons... ()

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Doc. 512.6132.1109.9422

113 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Piraí. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxas. Crédito tributário relativo aos exercícios de 2015 a 2018. Extinção do feito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo do exequente. In casu, ante o óbito do executado em momento anterior ao do ajuizamento da execução, é incabível o redirecionamento ao espólio ou aos sucessores, tendo em vista não ser possível a modificação da CDA que implique em alteração do sujeito passivo. Súmula 392/STJ. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, que não se sujeita à preclusão pro judicato. Manutenção do julgado que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios, para que correspondam a 15% (quinze por cento) do valor da causa, na forma do § 11 do CPC, art. 85.

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Doc. 332.8008.8751.4425

114 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio de Ferdinando Risseti contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a validade dos títulos executivos e afastando a alegação de prescrição das tarifas de água cobradas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da CDA, (ii) verificar a validade da citação realizada por meio de aviso de recebimento assinado por terceiro e (iii) a prescrição das... ()

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Doc. 148.0310.6012.6700

115 - TJPE. Direito constitucional. Direito tributário. Ação anulatória de lançamento tributário de ofício. Decisão do juízo a quo que manteve o indeferimento do pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Implantação de circuito eletrônico espúrio no equipamento de emissão de cupom fiscal, fato gerador a ensejar a aplicação da multa prevista no Lei 11.514/1997, art. 10, XII, I, pela utilização indevida de software.

«Tendo a decisão oriunda do juízo a quo se alicerçado na decisão administrativa do TATE, que, após regularmente oportunizados o contraditório e a ampla defesa à agravante, consolidou o entendimento da tipificação da conduta como uso de software, e não de hardware, não há se falar, ao menos em sede de juízo primevo de cognição, em relevância dos fundamentos do agravo de instrumento apta a ensejar a requerida concessão de efeito suspensivo ativo. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO... ()

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Doc. 147.3571.8001.3800

116 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Executado falecido antes do ajuizamento da execução fiscal. Substituição da cda. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/... ()

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Doc. 977.5068.4234.1214

117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução Fiscal. Cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU, referente aos exercícios de 2012 a 2016. Executado falecido antes da propositura da ação. Sentença de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Desacolhimento do recurso. Aplicação do enunciado da Súmula 392 do C. STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se t... ()

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Doc. 548.0574.4887.0248

118 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2010 e 2011. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, em razão da nulidade das CDAs (erro no lançamento), arbitrando-se honorários advocatícios em desfavor da municipalidade por equidade. Insurgência de ambas as partes. Recurso da municipalidade. Desacolhimento. Constatação de que não havia vício formal ou material na inscrição do débito em dívida ativa ou na CDA, mas sim erro no lançamento originário. Prosseguimento da execução fiscal com base em substituição das CDA que se mostra inviável no caso concreto. Municipalidade que reconheceu que os créditos tributários foram constituídos irregularmente, com a adoção de uma base de cálculo equivocada, fato reconhecido em processo administrativo por ela própria instaurado. Sentença mantida nesse ponto. Recurso do espólio executado. Pretendida fixação dos honorários com base no § 3º do CPC, art. 85. Acolhimento. Aplicação do entendimento firmado pelo C C. STJ (Tema 1076), pelo qual não é cabível a fixação por equidade dos honorários advocatícios em casos em que o valor da causa for de grande monta. Honorários advocatícios que devem ser fixados, ante a baixa complexidade da causa, nos patamares mínimos previstos nos, I e II do § 3º do CPC/2015, art. 85. Sentença reformada nesse ponto. Recurso de apelação da municipalidade não provido. Recurso do espólio executado provido.

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Doc. 221.0290.1303.3594

119 - STJ. (Afetação por decisão monocrática. DJ 11/10/2022). Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. ITCMD. Julgamento do mérito. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil e tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos. ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário. CPC/2015, art. 659, caput, e § 2º. Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade. Pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Obrigatoriedade. CTN, art. 134, VII. CTN, art. 192. CTB, art. 124. Lei 6.015/1973, art. 143. Lei 6.015/1973, art. 289 (Registro público). CPC/2015, art. 662, § 2º. CTB, art. 124, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.074/STJ - Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz do e , § 2º.Tese jurídica firmada: - No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao pré... ()

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Doc. 408.2631.1975.0234

120 - TJMG. VOTO VENCEDOR (DES. RELATOR): DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INEXIGIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE JOAQUIM HENRIQUES VIANNA JUNIOR, representado por CACILDA MARIA DA SILVA VIANA, contra decisão proferida pelo juízo da Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros que determinou o recolhimento de custas iniciais em impugnação de crédito ajuizada contra INSTITUTO VIANNA JÚNIOR LTDA, em recuperação judicial. O agravante pleiteia a continuidade da impugnação sem a exigência de recolhimento de custas iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 675.5277.3703.2522

121 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008 - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES -

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Doc. 221.0290.1436.7869

122 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. ITCMD. Julgamento do mérito. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil e tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos. ITCMD. Arrolamento sumário. CPC/2015, art. 659, caput, e § 2º. Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade. Pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Obrigatoriedade. CTN, art. 134, VII. CTN, art. 192. CTB, art. 124. Lei 6.015/1973, art. 143. Lei 6.015/1973, art. 289 (Registro público). CPC/2015, art. 662, § 2º. CTB, art. 124, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.074/STJ - Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz do e , § 2º.Tese jurídica firmada: - No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao pr... ()

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Doc. 153.9805.0025.9800

123 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial consensual. Bens. Formal de partilha. Expedição. Certidão negativa fiscal. Juntada. Desnecessidade. CTN, art. 184. Agravo de instrumento. Separação consensual. Partilha amigável. Especificidade do caso que justifica a dispensa de certidão negativa em nome do separando, a quem não tocou o bem partilhado. Possibilidade. Resguardo de direitos pelo CTN.

«1. A exigência de prova de quitação de todos os tributos se aplica somente quando a partilha decorre do direito sucessório, mas não quando se trata de partilha «inter vivos». 2. Na especificidade do caso, nenhum risco de dano há para a Fazenda Pública na expedição do respectivo formal, sem a referida certidão negativa, porque, mesmo finalizada a partilha, eventual crédito fiscal estará preservado pelo o , no sentido de que os bens da comunhão respondem pelas ob... ()

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Doc. 138.5771.4001.0100

124 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Cda expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito. Nulidade. Redirecionamento. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Obrigação dos sucessores de informar sobre o óbito do proprietário do imóvel e de registrar a partilha. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,... ()

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Doc. 150.4700.1021.9300

125 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Cda expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito tributário. Nulidade. Redirecionamento. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Negativa de provimento ao recurso. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Unanimidade de votos.

«- Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município do Recife em face de decisão terminativa da Relatoria Originária do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior (fls. 70/70-v), que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela Municipalidade. - Em síntese, o Município sustenta que o CTN dispõe claramente sobre a obrigação do inventariante de herdeiros e posteriores alienatários de comunicar à Administração Tributária qualquer fato que possa repercutir so... ()

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Doc. 865.6509.5758.8554

126 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de serviços urbanos do exercício de 2015 - Município de Catanduva - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada - Inexistência de decisão surpresa - A prévia manifestação da exequente antes da prolação da sentença em nada modificaria o resultado do julgamento de extinção da execução pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva Aplicação do Enunciado 3 da ENFAM - Mérito - Ação proposta em 29/3/2017 - Executado falecido em data anterior à cons... ()

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Doc. 399.3483.8250.7813

127 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC. EXECUTADO FALECIDO APÓS CITAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DO RECEBIMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. 1.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município, visando o recebimento de crédito tributário referente ao IPTU, exercícios dos anos de 2003 a 2005. Juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito, entendendo que o executado faleceu antes da inscrição do débito em dívida ativa. 2. Recurso do Município requerendo a anulação da sentença, com o redirecionamento da execução ao espólio do executado. Insurgência quanto a condenação ao pagamento de honorários. ... ()

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Doc. 678.4307.9541.0972

128 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COBRANÇA DE CRÉDITOS DE TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2009. AJUIZAMENTO DA AÇÃO AOS 16/12/2010. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. 1. ENTENDIMENTO DO C. STJ, SEDIMENTADO NA SÚMULA 392 E EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DA VEDAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ÓBITO ANTERIOR À CITAÇÃO VÁLIDA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU SEUS SUCESSORES. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJRJ. 3. ALEGAÇÃO DE QUE A INDICAÇÃO «SM» CORRESPONDE A SUA MULHER, PUGNANDO PELO SEU RECONHECIMENTO COMO COPROPRIETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PARA VIABILIZAR A QUALIFICAÇÃO DA SUPOSTA CÔNJUGE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 790.7414.9218.7205

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em novembro de 2012 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2007 a 2011. Falecimento do Executado em 2011, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pret... ()

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Doc. 145.4608.5775.7690

130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2011 e 2012. Falecimento do Executado em 1999, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pret... ()

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Doc. 491.9846.6278.4410

131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em maio de 2022 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Falecimento do Executado em 2012, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende... ()

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Doc. 149.3459.0824.4901

132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017 e 2018. Notícia do falecimento do Executado antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como p... ()

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Doc. 971.8470.0289.6948

133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em agosto de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2015. Falecimento do Executado em 2020, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exeq... ()

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Doc. 537.9699.8507.2534

134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Falecimento do Executado em 2018, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pret... ()

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Doc. 932.5977.9022.4906

135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2016 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015. Falecimento da Executada em 2020, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pret... ()

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Doc. 325.6179.8209.7247

136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Falecimento do Executado em 2020, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pret... ()

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Doc. 539.7731.0253.9041

137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em setembro de 2022 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017, 2018, 2020 e 2021. Falecimento da Executada em 2021, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espóli... ()

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Doc. 535.1172.0953.9274

138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em setembro de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Falecimento do Executado em 2014, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pret... ()

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Doc. 528.7951.3587.1346

139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2021 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Falecimento do Executado em 2021, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como prete... ()

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Doc. 283.2520.5611.7871

140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCDL.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2018 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015. Falecimento da Executada em 2017, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pret... ()

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Doc. 595.7078.0678.2469

141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2017 para cobrança de créditos tributários de IPTU. Notícia do falecimento do Executado em janeiro de 1978, antes do ajuizamento da ação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como p... ()

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Doc. 473.7284.2638.8480

142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2017 para cobrança de créditos tributários de IPTU. Notícia do falecimento do Executado em janeiro de 1978, antes do ajuizamento da ação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como p... ()

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Doc. 903.4441.5785.8018

143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2017 para cobrança de créditos tributários de IPTU. Notícia do falecimento do Executado em janeiro de 1978, antes do ajuizamento da ação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como p... ()

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Doc. 166.6661.5069.6556

144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU. Notícia do falecimento do Executado em abril de 2000, antes do ajuizamento da ação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pre... ()

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Doc. 855.9796.7968.5626

145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em agosto de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU. Notícia do falecimento do Executado em janeiro de 1978, antes do ajuizamento da ação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pr... ()

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Doc. 296.2765.6124.7124

146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em agosto de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU. Notícia do falecimento do Executado em janeiro de 1978, antes do ajuizamento da ação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pr... ()

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Doc. 853.8057.7076.5250

147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2017 para cobrança de créditos tributários de IPTU. Notícia do falecimento do Executado em janeiro de 1978, antes do ajuizamento da ação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como p... ()

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Doc. 622.4649.2136.7720

148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2017 para cobrança de créditos tributários de IPTU. Notícia do falecimento do Executado em janeiro de 1978, antes do ajuizamento da ação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como p... ()

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Doc. 806.5435.2273.2346

149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2007 para cobrança de créditos tributários de IPTU. Notícia do falecimento do Executado em janeiro de 1978, antes do ajuizamento da ação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como ... ()

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Doc. 439.0071.7846.5535

150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2017 para cobrança de créditos tributários de IPTU. Notícia do falecimento do Executado em julho de 2006, antes do ajuizamento da ação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pr... ()

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