Estelionato Fraude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0100.6910.9283

101 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Fraude eletrônica cometida 1379 vezes. Custódia preventiva. Posterior conversão em prisão domiciliar. Alegada ilegitimidade da prisão. Gravidade concreta da conduta. Reprovável modus operandi. Fundado risco de reiteração. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Medidas cautelares alternativas ao cárcere insuficientes, no caso. Suposta ausência de contemporaneidade. Não demonstrada. Atuais medidas cautelares fixadas fielmente cumpridas. Pré-requisito para a manutenção do benefício da prisão domiciliar. Exigência legal. Existência de tese não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que «a gravidade dos fatos concretamente considerados, evidenciada por seu modus operandi, justifica a constrição cautelar. Por idênticos argumentos, a adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na hipótese, diante da gravidade concreta da conduta em tese perpetrada (, II)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 16/03/2022). 2 - No caso, as instânc... ()

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Doc. 103.3021.3000.1100

102 - TJRJ. Furto. Estelionato. Emprego de fraude. Atendente de caixa eletrônico. Funcionária de agência bancária. Subtração de cartão magnético. Empréstimo e saques em nome da vítima. CP, arts. 155, § 4º, II e 171 (estelionato: absolvição).

«Apelante, funcionária da agência bancária, por mais de uma vez subtraiu o cartão magnético do lesado, que estava com sua esposa. A vítima solicitava à apelante que efetuasse pagamentos de contas com o cartão de seu marido, informando a senha. Assim a apelante passou a contrair empréstimos e efetuar saques, causando um prejuízo estimado em R$ 6.000,00. - Preliminar de nulidade por falta de congruência na denúncia rejeitada: a denúncia foi recebida e aditada, a conduta do delito foi... ()

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Doc. 512.6301.2920.9095

103 - TJSP. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque. Acusado que contrata os serviços de marmoraria do ofendido, orçado em R$ 4.500,00, dando-lhe, em pagamento, sinal de R$ 1.500,00 e, ainda, três cártulas de cheque, no valor de R$ 1.000,00, as quais preencheu a assinou. Títulos de crédito que não foram compensados pelo banco sacado, sendo um deles devolvido por ausência de fundos (alíneas 11 e 12) e os outros pela alínea 20 (porque supostamente produtos de furto). Acusado, procurado pelo ofendido, que se recusa a adimplir o valor estampado nos cheques, vindo, ainda, a ameaçá-lo caso voltasse a procurá-lo. Prova hábil. Silêncio na via administrativa e decreto de revelia que em nada favorecem o acusado, o qual confessou a prática delitiva ao ensejo da realização de audiência voltada à celebração de ANPP, posteriormente revogado em razão do descumprimento das condições avençadas. Relatos extrajudiciais da vítima (que não foi localizada para prestar declarações em juízo) que encontra suporte nas provas irrepetíveis realizadas na primeira fase. Violação ao art. 155, do C. P. Penal, não evidenciada. Conclusões do laudo grafotécnico indicando que o réu havia preenchido e assinado as folhas de cheque, as quais entregou para o ofendido. Elementos colhidos no curso das investigações apontando, ainda, que o réu havia realizado comunicação falsa de crime ao providenciar, em data anterior àquela do preenchimento dos títulos, registro de falso boletim de ocorrência, no qual noticiou tivessem sido eles furtados de sua pessoa. Ofendido, ludibriado e induzido em erro que, em razão dos fatos, suportou prejuízos de R$ 3.000,00. Conduta típica. Dolo bem evidenciado. Condenação de rigor. Penas estabelecidas no mínimo. Regime aberto e sursis, com condições, não impugnados. Apelo improvido.

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Doc. 178.2890.1000.3100

104 - STF. Pena. Processos em curso. Consideração. Impropriedade. Surge impróprio considerar, na fixação da pena-base, processos em curso além do gênero fraude, presente o crime de estelionato.

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Doc. 146.4212.2008.2100

105 - TJSP. Estelionato. Desclassificação para furto mediante fraude. Possibilidade. Ré, mediante meios fraudulentos, como manipulação de folhas de pagamento e falsificação de cheques, desviou dinheiro da empresa em proveito próprio. Hipótese. Não há subtração, mas entrega voluntária da coisa em decorrência da fraude empregada pelo agente. Inocorrência de estelionato. Errônea capitulação jurídica dos fatos, permanecendo inalterada a realidade fática. Desclassificação da conduta da ré para a do CP, art. 155, § 4º, inciso II reconhecida. Manutenção, no mais, a sentença guerreada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 201.6750.5006.0300

106 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Obtenção de vantagem indevida mediante fraude. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano da análise fática da lide, considerou presentes o dolo, a autoria e a materialidade, em relação ao tipo penal previsto no , § 3º - estelionato previdenciário majorado - , de modo que a revisão de tal entendimento, na via especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (ut, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 18/11/2016) 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.8300.1504.3900

107 - STJ. habeas corpus. Crime contra a economia popular e estelionato. Ne bis in idem. Averiguação do caso concreto. Agenciamento particularizado de vítimas. Fraude contra o patrimônio de vítima determinada. Estelionato. Identificação genérica de particulares lesados, sem individualização da conduta que atingiu cada uma das vítimas individualmente. Crime contra a economia popular. Concurso de crimes. Possibilidade. Absorção. Ação penal parcialmente trancada. Recurso em habeas corpus provido em parte.

1 - Configura crime contra a economia popular «obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (bola de neve, cadeias, pichardismo e quaisquer outros equivalentes)», nos termos da , IX. 2 - Já o crime de estelionato (, caput) é dirigido contra o patrimônio individual. 3 - Como regra, a pirâmide financeira ou a criação de site na internet sob o fals... ()

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Doc. 220.8150.1192.9576

108 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do especial e negar-lhe provimento. Furto qualificado mediante fraude. Absolvição ou desclassificação para estelionato. Súmula 7/STJ. STJ. Revisão de matéria fática e probatória. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente. (REsp 1.412.971/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado ... ()

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Doc. 210.8200.9362.5377

109 - STJ. Conflito de competência. Penal. Obtenção de empréstimo junto à instituição financeira mediante fraude. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inexistência. Delito de estelionato configurado. Competência da Justiça Estadual.

1 - A conduta criminosa consistente em levar a erro instituição financeira visando obter crédito pessoal, com desconto em folha, sem anuência dos titulares, caracteriza o delito de estelionato e não se subsume ao tipo penal previsto na . 2 - O empréstimo pessoal obtido mediante fraude não está vinculado a uma destinação específica, como se exige nos financiamentos, o que configura, em tese, o delito previsto no , caput, a merecer processamento perant... ()

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Doc. 176.7840.4001.8500

110 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. «estelionato judiciário». Atipicidade. Detecção da fraude pelo juízo no curso da ação. Constrangimento ilegal parcialmente caracterizado. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

«I - O posicionamento doutrinário e jurisprudencial, inclusive desta Corte Superior de Justiça, não admite a prática do delito de estelionato por meio do ajuizamento de ações judiciais. II - Notadamente no caso dos autos, porquanto o Juiz do feito, ciente da apuração de suposta conduta criminosa em tese praticada pelo paciente em outros processos, determinou a realização de perícia na documentação acostada, bem como encaminhou representação contra o ora recorrente ao Minist... ()

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Doc. 137.8122.5005.4200

111 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato e fraude no pagamento por meio de cheque. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atipicidade da conduta. Reexame profundo de provas.

«1. A denúncia é apta quando apresenta narrativa congruente dos fatos, descrevendo conduta que, em tese, configura crime, de forma suficiente a propiciar à parte o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso, não há falar em inépcia da inicial acusatória, porquanto a peça expõe o fato delituoso com as circunstâncias e tipificação devidamente traçadas. 3. De acordo com o magistério jurisprudencial, se os dados, objetivamente, indicam que o cheque nã... ()

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Doc. 210.8150.7118.6698

112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado por fraude. Sustentação oral. Não cabimento. Desclassificação. Estelionato. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 2 - «A pretendida desclassificação da conduta imputada ao recorrente para a infração penal de estelionato ou de furto mediante fraude é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice do Enunciado 7 da S... ()

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Doc. 609.4933.0840.6518

113 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE NA VENDA DE IMÓVEIS. PRELIMINARES REJEITADAS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame: 1. Recursos interpostos por Louise Gabrielly Silva Moreira, Eliana Aparecida da Silva, Rosemeire Estefani Cunha Sobral e Adriana de Souza Almeida contra sentença que as condenou por estelionato (). Sentença que ainda condenou Rosemeire e Adriana pelo crime de associação criminosa (). As penas variam de 2 anos e 4 meses a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com substituição por penas restritivas de direitos para algumas rés. ... ()

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Doc. 224.9770.6447.8136

114 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. FRAUDE ELETRÔNICA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

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Doc. 198.6094.1007.0000

115 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Entrega voluntária do bem. Configuração do delito de estelionato. Desclassificação para furto qualificado por fraude. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme ressaltado na decisão agravada «(...) no estelionato, a fraude é usada como meio para obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 5/2/2015, DJe 12/2/2015). 2 - Para desconstituir o entendimento firmado pela instância ordinária e concluir que não houve entrega voluntária do bem, de modo a configurar o delito de furto qualificado pelo abuso de confiança... ()

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Doc. 103.1674.7334.1500

116 - STJ. Estelionato. Intermediação de cessão de direitos de bem imóvel inalienável. Fraude. Inocorrência. Existência de cláusula expressa informando a situação do bem. Conduta atípica. CP, art. 171.

«É atípica a conduta do denunciado que, em tese, intermedeia a cessão de direitos sobre imóvel inalienável e intransferível, se havia cláusula expressa no contrato sobre a situação do bem, condicionando a transferência do domínio à sua liberação pelo INCRA.»

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Doc. 157.6215.9005.7500

117 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, corrupção ativa, apropriação indébita e tentativa de estelionato. Ajuizamento de ação com uso de procuração sem validade e revogada. Impossibilidade de caracterização do delito previsto no CP, art. 171, § 3º. Atipicidade do denominado estelionato judiciário. Possibilidade de detecção da fraude pelo Juiz constrangimento ilegal caracterizado. Provimento do reclamo.

«1. Não se desconhece a existência de posicionamento doutrinário e jurisprudencial, inclusive desta Corte Superior de Justiça, que não admite a prática do delito de estelionato por meio do ajuizamento de ações judiciais. 2. Contudo, em recente julgado, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que quando não é possível ao magistrado, durante o curso do processo, ter acesso às informações que caracterizam a fraude, é viável a configuração do crime de estelionato. ... ()

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Doc. 156.8800.4007.0400

118 - STJ. Processual penal. Estelionato. Uso de documento falso. Fraude processual. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 195.8235.9010.1500

119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto mediante fraude. Desclassificação para estelionato. Ausência de vontade do despojamento do bem. Regime fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavorável e reincidência. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ.

«1 - Não há falar em crime de estelionato quando ausente a vontade de despojamento definitivo do bem, situação que configura o crime de furto mediante fraude, pois nesse caso a vítima não dispõe do bem, podendo até entregá-lo ao autor do delito, mas pensando em tê-lo de volta à esfera de seu patrimônio, exatamente como ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - Inaplicável à espécie o disposto na Súmula 269/STJ, pois embora condenado a pena inferior a quatro anos, a agr... ()

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Doc. 134.9045.2004.1200

120 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário. Fraude cometida pelo próprio beneficiário. Crime permanente. Violação de princípios constitucionais. Via inadequada.

«1. A análise da suposta violação de princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal, não podendo ser apreciada por esta Eg. Corte, sob pena de usurpação de competência 2. A Terceira Seção do STJ, por meio do Recurso Especial 1.206.105/RJ, uniformizou o entendimento, no sentido de que o estelionato praticado contra a previdência social pelo próprio beneficiário, mediante o levantamento periódico da vantagem ind... ()

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Doc. 148.2424.1001.0400

121 - STJ. Penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Estelionato tentado. Pretensão de aplicação do princípio da consunção e da súmula 17/STJ. Inviabilidade. Potencialidade lesiva do falso que não se exaure na fraude perpetrada. Ordem denegada.

«1. Segundo dispõe o enunciado 17 da Súmula desta Corte, «quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido». 2. Portanto, a contrario sensu, não haverá consunção entre crimes se o potencial lesivo da falsidade não se exaurir com implementação da conduta-fim, a fraude. 3. Na hipótese, o falso tinha fins outros que não apenas a fraude cuja consecução foi tentada com a apresentação de documentos contrafeitos. Sua potencialidade l... ()

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Doc. 873.9425.1561.5332

122 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA IDOSO. FRAUDE POR MEIO ELETRÔNICO. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Matheus Guilherme Mendonça Pedro, condenado pelo crime de estelionato contra idoso (art. 171, §2º-A c/c art. 171, §4º, CP) à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa. O crime envolveu fraude eletrônica, resultando na transferência de R$ 100.000,00 pela vítima para a conta do réu, após interações via WhatsApp e Telegram. O apelante pleiteia a concessão de justiça gratuita, absolvição por falta de provas, r... ()

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Doc. 339.6756.5228.3284

123 - TJSP. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ESTELIONATO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. 1.

Alegação de fraude em empréstimo consignado firmado em nome do autor, aposentado e semianalfabeto, atraindo aplicação da regra do , bem como as pertinentes à inversão do ônus probatório e responsabilidade pelo serviço defeituoso (arts. 6, VI e VIII e 46 do CDC). 2. Sentença que julgou procedente o pedido, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. Responsabilidade objetiva do ... ()

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Doc. 12.2601.5001.7400

124 - STJ. Furto qualificado. Tipicidade. Fraude empregada por bancário para manipular valores entregues a ele por clientes para depósito em conta de titularidade destes. Furto qualificado pela fraude (e não estelionato). Ardil empregado para diminuir vigília sobre patrimônio que se visava a subtrair. Parecer ministerial pelo provimento do recurso. Recurso provido. CP, arts. 155, § 4º, II e 171.

«1. Embora identificadas pela marca comum da fraude, o estelionato e o furto qualificado mediante fraude diferem um do outro porque neste o engodo visa a diminuir a vigilância que a vítima exerce sobre seu patrimônio, que não acredita perdê-lo, ainda que o entregue ao agente; naquele, a vítima, ludibriada, desfaz-se do bem. 2. Na hipótese, o ardil utilizado – falsificação de assinaturas nos cheques de titularidade alheia – viabilizou a subtração dos valores sem que fosse ofere... ()

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Doc. 250.1061.0946.0815

125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude processual e estelionato. Nulidade. Reiteração. Abuso do direito de recorrer. Princípio d a dialeticidade. Ausência.

1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes. 2 - Nesse con... ()

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Doc. 220.8250.7579.4875

126 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado por abuso de confiança e fraude. Pleito pela desclassificação para estelionato. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias acerca dos fatos, a fim de desclassificar a conduta do delito de furto qualificado para o crime de estelionato exigiria amplo reexame fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 883.4464.6851.3705

127 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO PARCIAL PELO CRIME DE ESTELIONATO. REDUÇÃO DA PENA. MODIFICAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA ABERTO. I. CASO EM EXAME

1.Revisão Criminal proposta por Paulo Sérgio Teramossi, condenado a 5 anos, 11 meses e 18 dias de reclusão por furto qualificado e estelionato, com base nos arts. 155, §§ 3º e 4º, II, e 171, caput, ambos do CP. O peticionário busca a absolvição do crime de furto qualificado e a isenção de custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se a condenação por furto qualificado é contrária à evidência dos autos; e (ii) verificar a... ()

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Doc. 971.5578.0044.7789

128 - TJSP. ESTELIONATO QUALIFICADO. FRAUDE ELETRÔNICA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Vítima relatou que recebeu mensagem SMS a acusar uma compra realizada nas Lojas Americanas, com seu cartão Nubank. Por não reconhecer a operação, entrou em contato no número de telefone indicado na mensagem, ao que foi atendida por uma pessoa que se passou por atendente da instituição bancária e que, rapidamente, conseguiu hackear seu celular para contrair um empréstimo de R$ 3.500,00 e efetivar um Pix de R$ 1.000,00 para terceira pes... ()

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Doc. 164.3150.8005.4200

129 - TJSP. Seguro. Veículo. Furto. Negativa de cobertura. Alegada fraude para recebimento da indenização securitária. Descabimento. Inexistência de prova cabal do alegado ou da prática de crime de estelionato. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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Doc. 137.5691.8004.2200

130 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Estelionato. Inconformismo ministerial. Não acolhimento. Alegação de que a existência de dolo preordenado restou evidenciado. Inocorrência. Fatos que constituem inadimplemento contratual, sem caracterização de fraude. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7328.8400

131 - STJ. Competência. Crime de estelionato e formação de quadrilha. Obtenção de financiamento junto a instituições financeiras mediante fraude. Competência da Justiça Federal. Lei 7.492/86, art. 19. CF/88, art. 109, VI.

«O uso de meio fraudulento para a obtenção de financiamento junto às instituições financeiras caracteriza o delito previsto no (Crimes Contra o Sistema Financeiro), de competência da Justiça Federal.»

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Doc. 147.7895.3003.5400

132 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Reconhecimento da atipicidade da conduta pela configuração de mero ilícito civil. Descabimento. Elemento subjetivo caracterizador do tipo plenamente comprovado. Agente que se utilizou de falsa identidade para atingir terceiro de boa-fé, locupletando-se ilicitamente. Hipótese de crime de estelionato e não fraude civil, eis que evidenciado o dolo anterior necessário para a configuração do ilícito. Preliminar rejeitada.

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Doc. 606.7827.9431.8696

133 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de furto mediante fraude. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal. 1. Quadro fático que, todavia, qualifica-se como estelionato, haja vista que, diferentemente do que sucede no furto mediante fraude, o bem jurídico foi entregue voluntariamente pela vítima ao acusado. Desclassificação da conduta. 2. «O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 25/11/2013)» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). Orientação doutrinária. 3. Redimensionamento das penas. Pedido deferido.

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Doc. 142.3883.8000.1600

134 - STJ. Conflito negativo de competência. Obtenção de financiamento pessoal mediante fraude. Crime contra o sistema financeiro nacional. Não ocorrência. Ausência de destinação específica para o financiamento. Estelionato. Competência da Justiça Estadual.

«1. A competência para processar e julgar a conduta de obtenção fraudulenta de financiamento bancário é definida em razão da espécie da operação realizada. 2. No caso dos autos, o relatório da autoridade policial afirma que a conduta investigada consistiu na obtenção de financiamento direto ao consumidor, por meio de documentos falsos em nome de terceira pessoa, sem destinação específica. Caracterização do delito de estelionato. 3. Conflito conhecido para declarar compete... ()

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Doc. 250.6261.2406.1414

135 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delitos de estelionato, peculato e fraude à licitação. Cerceamento de defesa. Perda superveniente do objeto. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniente perda do objeto do recurso decorre das decisões absolutórias e de extinção de punibilidade nas ações penais, tornando inviável o reconhecimento de nulidade. 2 - A análise de eventual ilegalidade nos autos remanescentes deve ser submetida ao Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2181.1193.4189

136 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato majorado (fraude eletrônica). Nulidades. Competência. Representação da vítima. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - As teses deduzidas no writ nem sequer foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise da controvérsia por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.4190.9542.1462

137 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Fraude processual e estelionato. Nulidade. Reiteração. Abuso do direito de recorrer. Princípio da dialeticidade. Ausência.

1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes. 2 - Nesse con... ()

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Doc. 181.9047.8845.1584

138 - TJSP. Revisão criminal - Conhecimento - Furto mediante fraude - Energia elétrica - Condenação não contrária à evidência dos autos - Desclassificação para a figura do estelionato - Descabimento - Inocorrência de ardil para a entrega voluntária do bem - Pedido indeferido

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Doc. 163.5721.0006.1800

139 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto mediante fraude. Denúncia. Aditamento. Inexistência. Estelionato. Condenação. Princípio da correlação. Ofensa. CPP, art. 386, VII. Aplicabilidade. Apelação. Crime contra o patrimônio. Furto de energia elétrica. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeição. Desclassificação para o delito de estelionato na origem, sem pedido do mp. Elementares do estelionato não descritas na denúncia. Absolvição decretada. Sentença reformada. I. Preliminar. Não é inepta denúncia que preenche todos os requisitos legais previstos no CPP, art. 41. CPP, expondo as circunstâncias do fato criminoso, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas. II. Mérito. Caso dos autos em que a acusada foi denunciada por furto mediante fraude e restou condenada por estelionato, sem que as elementares deste crime tivessem sido descritas na denúncia ou em aditamento. Condenação por conduta diversa da narrada na denúncia, sem que tenha havido aditamento por parte do mp. Ofensa ao princípio da correlação. Absolvição decretada. Preliminar rejeitada. Apelação provida.

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Doc. 220.4221.1993.5984

140 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Dano qualificado, apropriação indébita, estelionato, fraude, associação criminosa, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão preventiva. Negativa de participação nos delitos. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de contemporaneidade da necessidade da medida mais gravosa, ausência de individualização das condutas e ofensa ao CPP, art. 316. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública e necessidade de interromper a atuação do grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - É certa a inadmissibilidade, na via estreita do recurso em habeas corpus, do enfrentamento da tese de negativa de autoria ou participação nos delitos, tendo em vista a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. 2 - A alegação concernente à ausência de contemporaneidade da necessidade da medida mais gravosa, da individualização das condutas do recorrente e de ofensa ao , não foram objet... ()

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Doc. 162.5781.7000.4700

141 - STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de estelionato, constrangimento ilegal, falsidade ideológica e fraude processual. Trancamento do inquérito policial. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal em curso (bem como do antecedente inquérito policial) de forma prematura, pela via do habeas corpus , só é possível em situações excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria; e (c) a presença de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que... ()

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Doc. 144.9064.1005.8200

142 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Cheque sem suficiente provisão de fundos. Ausência de demonstração da fraude ou intenção de obter indevida vantagem em prejuízo da vítima. Súmula 246 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Absolvição. Possibilidade. Recurso provido.

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Doc. 240.9130.5397.4190

143 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ substitutivo do recurso próprio. Falta de cabimento. Revisão criminal. Furto de energia elétrica mediante fraude. Desclassificação para estelionato. Reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 627.7103.3236.4297

144 - TJSP. Fraude eletrônica - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do estelionato - Absolvição - Descabimento - Conduta típica e dolosa - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 164.0233.9000.9100

145 - STF. Extradição instrutória. Prisão preventiva decretada pela justiça eslovaca. Correspondência entre o crime de fraude no estado requerente e o crime de estelionato na legislação Brasileira. Prescrição. Extinção da punibilidade. Extradição indeferida.

«1. Requisito da dupla tipicidade previsto no , II cumprido: fatos delituosos imputados ao Extraditando correspondentes, no Brasil, ao crime de estelionato ( - Código Penal brasileiro). 2. O pedido formulado pelo Estado Requerente atende apenas parcialmente aos pressupostos necessários ao deferimento, porque o fato delituoso que lhe serve de fundamento está prescrito, de acordo com os arts. 171, 109, III, e 111, I, do CP, Código Penal brasileiro, aplica... ()

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Doc. 142.0061.0009.2400

146 - STJ. Estelionato, receptação, quadrilha e fraude ou impedimento a concurso. Alegada atipicidade da conduta de vender questões de concurso público. Possibilidade de enquadramento dos fatos nos delitos de estelionato e receptação. Impossibilidade de encerramento prematuro do processo criminal.

«1. O caso em exame, em que se apura a suposta venda de questões de concurso público antes da respectiva prova, não guarda semelhança com os precedentes citados na inicial do mandamus, notadamente com o Inq 1.145/PB e com o HC 88.967/AC, que versam sobre a denominada «cola eletrônica». 2. O acusado se defende dos fatos narrados na inicial, e não da capitulação que lhes é dada pelo órgão ministerial, de modo que eventual equívoco no enquadramento jurídico feito pelo Ministério... ()

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Doc. 146.2552.3003.1000

147 - STJ. Seguridade social. Penal. CP, art. 171, § 3º. Estelionato previdenciário. Momento consumativo do delito em relação ao beneficiário da fraude. Permanência da conduta. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício. Crime permanente. Agravo regimental desprovido.

«- O estelionato praticado contra a Previdência Social (, § 3º), em relação ao beneficiário, é crime que se consuma a cada saque feito indevidamente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7568.2500

148 - TJRJ. Estelionato. Agente que retira veículo de estacionamento pago aproveitando-se de cancela aberta, sem efetuar o pagamento. Contrato de depósito inadimplido. Rejeição da denúncia. Ilícito civil e não fraude penal. CPP, art. 395. CP, art. 171.

«Agente que retira veículo de estacionamento pago, aproveitando-se da abertura da cancela, sem efetuar o pagamento. Rejeição da denúncia, por se tratar de contrato de depósito que não foi adimplido, e não fraude penal. O delito de estelionato prevê a possibilidade de ardil ou artifício, para subtrair-se o agente ao cumprimento das obrigações de um dos contratantes, frustrando o preço ou a garantia, independentemente do estratagema não ser elaborado ou cogitado por ocasião da celeb... ()

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Doc. 158.4390.7002.9200

149 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Fraude em concurso público. Operação 'tormenta». Fatos ocorridos antes do advento da Lei 12.550/2011. Compra de gabarito. Denúncia por crimes de estelionato, receptação e fraude à concorrência. Alegação de atipicidade da conduta. Encerramento prematuro da ação penal. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus, somente é possível em casos ... ()

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Doc. 198.1490.3003.1200

150 - STJ. Agravo em recurso especial. Recurso conhecido. Análise do mérito recursal. Penal e processual penal. Alteração no medidor de energia elétrica. Fraude por uso de substância. Redução do consumo de energia. Induzimento a erro da companhia elétrica. Tipicidade legal. Estelionato. Condenação mantida. Recurso especial desprovido.

«1 - Extrai-se do autos que fraude empregada pelos agravantes - uso de material transparente nas fases «a» e «b» do medidor - reduzia a quantidade de energia registrada no relógio e, por consequência, a de consumo, gerando a obtenção de vantagem ilícita. 2 - «No furto qualificado com fraude, o agente subtrai a coisa com discordância expressa ou presumida da vítima, sendo a fraude meio para retirar a res da esfera de vigilância da vítima, enquanto no estelionato o autor obtém o... ()

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