Interrogatorio Videoconferencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 375.6120.2886.7720

101 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação de Pedro Henrique Silva contra condenação por tráfico de drogas, com alegações de nulidades processuais e pedido de absolvição ou redutor. II. Questão em Discussão 2. 2. Questões sobre nulidade por falta de acesso a interrogatório, irregularidades na instrução, nulidade na denúncia, protagonismo judicial e ilicitude de provas. III. Razões de Decidir 3. Acesso ao interrogatório foi garantido. 4. Audiência por videoconferência foi justificada. 5.... ()

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Doc. 163.5721.0011.7200

102 - TJRS. Interrogatório por carta precatória.

«Conforme já constatado na Correição Parcial 70064892797, tratando-se de réu acometido de doença e que tem domicilio em outro estado da federação, não há óbice para deferir o seu interrogatório por meio de carta precatória à comarca onde reside. É assente nos Tribunais Superiores que o interrogatório do réu por meio de carta precatória não afronta o princípio da identidade física do juiz, que tem apenas caráter preferencial e por ser flexibilizado de acordo com a necessidad... ()

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Doc. 210.8061.0685.3921

103 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Não configurada. Audiência determinada por técnico. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no , o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. III - No caso, não r... ()

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Doc. 146.8983.5012.0500

104 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Inconstitucionalidade da lei que criou o interrogatório por videoconferência. Leis 11690/08 e 11900/09 e Lei Estadual 11819/05. Descabimento. Garantias constitucionais observadas, sendo que a defesa sequer demonstrou ter sofrido prejuízo. Hipótese, ademais, em que este órgão jurisdicional não tem competência para declarar a constitucionalidade nos termos da Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal. Prevalência dos votos vencedores. Embargos rejeitados.

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Doc. 146.8983.5018.7400

105 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Inconstitucionalidade da lei que criou o interrogatório por videoconferência. Leis 11690/08 e 11900/09 e Lei Estadual 11819/05. Descabimento. Garantias constitucionais observadas, sendo que a defesa sequer demonstrou ter sofrido prejuízo. Hipótese, ademais, em que este órgão jurisdicional não tem competência para declarar a constitucionalidade nos termos da Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal. Prevalência dos votos vencedores. Embargos rejeitados.

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Doc. 128.1435.2899.4870

106 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Marcos Antonio de Lima, processado por furto qualificado, visando a sua participação e interrogatório em audiência por videoconferência, mesmo na condição de procurado pela Justiça. II. Questão em Discussão 2. Verificar a possibilidade de réu foragido participar de audiência de modo virtual. III. Razões de Decidir 3. A impetração está prejudicada, pois o mandado de prisão foi cumprido e o paciente foi interrogado. 4. Per... ()

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Doc. 211.0130.9822.1832

107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Réu solto. Realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Possibilidade em razão do atual contexto de pandemia da covid-19. Resolução CNJ 329/2020. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o Réu esteja respondendo ao processo-crime em liberdade, a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência está justificada pelo necessário distanciamento social como medida para o combate e a prevenção de infecção do novo coronavírus. Precedentes. 2 - Outrossim, a audiência foi realizada no dia 09/07/2021, sendo inquirida uma testemunha arrolada na denúncia e, «assegurada a entrevista com o defensor, procedeu-se ao interrogatório do denuncia... ()

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Doc. 240.9290.5545.7935

108 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável com violência contra a mulher. Réu foragido. Indeferimento de participação em audiência por videoconferência. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

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Doc. 103.1674.7503.5200

109 - STJ. Interrogatório. Realização por videoconferência. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 155.

«... Como relatado, pretende o impetrante a declaração de nulidade do interrogatório realizado por meio de videoconferência. Tenho que a utilização do sistema de videoconferência tem respaldo no , o qual autoriza uma ampla produção de provas, desde que não vedadas ou estipuladas de outra forma por lei: «No juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil». Quanto ao argumento de que o sistema... ()

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Doc. 241.1071.1251.8505

110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e organização criminosa. Réu foragido, pleito de realização de interrogatório por meio audiovisual. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Registre-se que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de não ser possível o reconhecimento de nulidade na não realização de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos, não sendo legítimo que o paciente se aproveite dessa situação para ser interrogado por videoconferência, o que configuraria verdadeiro desprezo pelas determinações judiciais, uma vez que deveria estar preso. Em outras palavras, a ninguém é dado... ()

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Doc. 240.7031.1299.7451

111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução criminal. Réu foragido, pleito de realização de interrogatório por meio audiovisual. Impossibilidade. Compreensão do pretório excelso. Jurisprudência desta corte superior. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, «[a] jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de não ser possível o reconhecimento de nulidade na não realização de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos, não sendo legítimo que o paciente se aproveite dessa situação para ser interrogado por videoconferência, o que configuraria verdadeiro desprezo pelas determinações judiciais, uma vez que deveria estar preso. Em outras palavras, ‘a ninguém é... ()

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Doc. 241.1040.9623.7617

112 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Interrogatório realizado por videoconferência, anteriormente à edição da Lei 11.900/09. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Tal nulidade não beneficia o paciente que foi interrogado pessoalmente, uma vez que não demonstrou prejuízo. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício, para anular o processo desde o interrogatório, tão-Somente em relação a ademir simão, determinando-Se a expedição de alvará de soltura se por al não estiver preso.

1 - As alegações feitas no presente writ não foram apreciadas pelo Tribunal a quo no acórdão impugnado, o que inviabilizaria o exame das matérias por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Todavia, firme é o entendimento desta Corte Superior quanto à inadmissibilidade do interrogatório virtual, anteriormente à edição da Lei 11.900/09, tal como se dá na espécie. Precedentes. 3 - A nulidade do processo, entretanto, não alcança o co-réu que foi interrogado... ()

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Doc. 172.4371.8004.0100

113 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes tributários. Réu solto. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Nulidade. Ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Sendo causa de nulidade relativa, a real... ()

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Doc. 183.2810.7003.9400

114 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Interrogatório dos réus presos em comarca diversa. Expedição de carta precatória. Possibilidade. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Colaboração entre juízos. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Embora a regra seja a realização presencial do interrogatório, deve ser auto... ()

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Doc. 250.4290.6565.1491

115 - STJ. Direito processual penal.. Homicídios qualificados habeas corpus tentado e consumado. Interrogatório virtual de réu foragido. Ordem denegada.

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Doc. 240.5080.2915.0206

116 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Teses de nulidade. Supressão de instância. Falta de interrogatório por videoconferência. Não ocorrência. Réu foragido com advo gado constituído nos autos na data da sessão plenária. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A jurisprudência deste STJ é unânime no sentido de que não é possível reconhecer a nulidade da falta de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos, pois não se pode se beneficiar da própria torpeza, alegando apenas o direito à autodefesa para ser interrogado por videoconferência ou anular atos j... ()

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Doc. 191.3890.9004.5500

117 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Violação ao disposto no CPP, art. 185, § 2º. Não ocorrência. Interrogatório realizado por videoconferência. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Pas nullite sans grief. Alegada violação aos CPP, art. 204 e 1º a 5º da Lei 9.296/2006. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - No caso dos autos, o Juízo que determinou a execução do interrogatório por meio de videoconferência justificou a decisão na fundada suspeita de que o agravante integrava organização criminosa. Citou que «o acusado [foi] denunciado por vários fatos envolvendo tráfico de drogas e a informação da Polícia Federal de que era um dos mentores dessa organização, havendo participação de seus familiares (evento 96)» (e/STJ fl. 1.792). Não há, portanto, que se falar em violação... ()

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Doc. 598.9075.0680.0156

118 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Materialidade delitiva comprovada, ressobrando os indícios de autoria - Pronúncia - Subsistência. Reconhecimento fotográfico - Elementos de prova coligidos aos autos suficientes a validá-lo, eventuais máculas havidas na fase administrativa não tendo o condão de macular o processo. Réu foragido - Interrogatório por videoconferência - Impossibilidade - Revelia a que deu causa o réu, a quem não é dado arguir nulidade por ele próprio provocada - Inteligência do CPP, art. 565 - Entendimento. Qualificadoras - Plausibilidade à luz do quadro probatório - Afastamento - Impossibilidade. Recurso não provido

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Doc. 390.6386.7667.6433

119 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEPOIMENTO PESSOAL. VIDEOCONFERÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIA. Considerando que se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação federal e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DEPOIMENTO PESSOAL. VIDEOCONFERÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVIMENTO. A evolução tecnológica no âmbito do poder judiciário brasileiro desempenhou papel fundamental na promoção do acesso à justiça. A adoção de sistemas informatizados e plataformas online simplificou procedimentos, reduziu burocracias e proporcionou maior celeridade aos processos judiciais. A par da nova realidade tecnológica do judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 354/2020, a qual «regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal.» (art. 1º). Dispõe o art. 4º da resolução supracitada «No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio.» . De igual modo, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho expediu o provimento 04/2023, que atualiza e sistematiza a consolidação dos provimentos da CGJT, o qual prevê no art. 86, § 1º, «a», que a oitiva das partes ocorrerá por videoconferência nas situações de dificuldade de comparecimento à audiência de instrução na circunscrição do juiz da causa, inclusive em razão de residência fora da jurisdição. Observa-se, ademais, que a legislação processual civil, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, também dispõe acerca da realização de audiências por videoconferência, nos termos do CPC, art. 385, § 3º. Esclarece-se que não se desconhece o teor do CLT, art. 843, § 2º, o qual autoriza ao empregado fazer-se substituir por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo sindicato da categoria, em caso de motivo poderoso devidamente comprovado. O referido dispositivo, todavia, deve ser interpretado em conjunto com o CPC, art. 385, § 3º, a fim de possibilitar o depoimento pessoal por videoconferência da parte que esteja residindo em outra comarca, assegurando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além do princípio constitucional de acesso à justiça. Na hipótese, não obstante ser incontroverso que o reclamante esteja residindo no exterior, bem como tenha requerido previamente que o seu depoimento pessoal fosse colhido por meio de videoconferência, evitando a aplicação da pena de confesso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido. Consignou que inexiste determinação legal para que o Juízo adote meios eletrônicos para a finalidade pretendida pelo recorrente, sendo mera possibilidade. Registrou, ademais, que não houve cerceamento no direito de defesa, visto que eventuais prejuízos sofridos por parte do reclamante decorreram de sua própria conduta de não comparecer a audiência presencial. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao manter a sentença que indeferiu o depoimento pessoal do reclamante por meio de videoconferência, bem como aplicou a pena de confesso, dissentiu da legislação que rege a matéria, além de ter inobservado o princípio constitucional de acesso à justiça, cerceando, por conseguinte, o direito de defesa da parte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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Doc. 674.2955.5759.3498

120 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Pronúncia - Homicídio (art. 121, §2º, II e VI e §2º-A do CP). Preliminares. Reprodução simulada dos fatos. Necessidade não demonstrada. Decisão suficientemente fundamentada. Cerceamento de defesa não observado. Oitiva de testemunha sem a presença do réu em audiência realizada por videoconferência. Ausência de ilegalidade. Observância do disposto no Cerceamento de defesa não constatado. Negado ao recorrente o direito ao silêncio seletivo. Nulidade reconhecida. Ce... ()

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Doc. 241.0100.9894.4674

121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de tráfico de drogas. Réu foragido que possui advogado constituído nos autos. Interrogatório por videoconferência. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o direito de presença é um dos desdobramentos do princípio da plenitude da defesa, na sua vertente da autodefesa, pois permite a participação ativa do réu, dando-lhe a possibilidade de presenciar e participar da instrução criminal e auxiliar seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Entretanto, não se trata de um direito absoluto, sendo legítima a restrição, quando houver fundado motivo. 2 - Nessa lin... ()

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Doc. 103.1674.7539.3700

122 - STF. Interrogatório. Audiência. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei (due process of law. Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. Amplas considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII. Inteligência. CPP, art. 188, CPP, art. 185, «caput» e § 2º, CPP, art. 188, CPP, art. 192, parágrafo único, CPP, art. 193, CPP, art. 403, 2ª parte e CPP, art. 792, «caput» e § 2º.

«... 1. A questão central desta impetração diz com a legalidade de interrogatório realizado mediante videoconferência. E, nos termos em que o foi, destituído de suporte legal, é deveras nulo o ato, porque insultuoso a garantias elementares do justo processo da lei (due process of law). 2. A , LV, assegura, aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, enquanto cláusulas do devido processo legal. Classificação c... ()

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Doc. 793.9892.0738.9854

123 - TJSP. Correição Parcial - Ministério Público que se insurge contra decisão judicial que facultou ao acusado foragido o direito de participar de atos instrutórios e de ser interrogado por videoconferência - Decisão que caracteriza «error in procedendo» - Interrogatório via remota que é excepcional, restrito a hipóteses específicas (CPP, art. 185, § 2º), não abrangendo a condição de foragido, sob pena de se convalidar o desprezo do agente pelas determinações judiciais, permitindo negociar a sua liberdade quando deveria estar preso - Aplicação do brocardo «nemo auditur propriam turpitudinem allegans» - Jurisprudência consolidada nesse sentido - Comprovação de hipótese de inversão tumultuária processual - Correição parcial provida

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Doc. 162.0774.6013.2900

124 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Arts. 33, «caput», e 40, I, da Lei 11.343/2006. Interrogatório por videoconferência. Ato processual realizado sob a égide da Lei 11.900/2009. Nulidade. Inocorrência. Observância do CPP, art. 185, § 2º. Uso de algemas. Ofensa à Súmula Vinculante 11 do STF. Inexistência. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/3. Ausência de ilegalidade.

«1. A Lei 11.900/2009 alterou o , bem como acrescentou o § 3º ao art. 222, ambos, passando o ordenamento jurídico processual penal brasileiro a admitir, de modo expresso, a realização do interrogatório e de outros atos processuais por meio de videoconferência. 2. Segundo o , § 2º, o interrogatório on line poderá ser realizado de forma excepcional, mediante decisão fundamentada do juízo, quando a medida for necessária para atender qualquer uma das final... ()

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Doc. 204.5721.4004.3000

125 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Nulidade. Acusada custodiada em comarca diversa. Interrogatório via expedição de carta precatória. Possibilidade. Decisão fundamentada. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento de que o interrogatório do réu por meio de carta precatória não ofende o princípio da identidade física do juiz. Note-se que o mencionado princípio «não pode conduzir ao raciocínio simplista de dispensar totalmente e em todas as situações a colaboração de outro juízo na realização de atos judiciais, inclusive do interrogatório do acusado, sob pena de subverter a finalidade da reforma do processo penal, criando... ()

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Doc. 208.7304.9002.8000

126 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Nulidade. Acusada custodiada em comarca diversa. Interrogatório via expedição de carta precatória. Possibilidade. Decisão fundamentada. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento de que o interrogatório do réu por meio de carta precatória não ofende o princípio da identidade física do juiz. Note-se que o mencionado princípio «não pode conduzir ao raciocínio simplista de dispensar totalmente e em todas as situações a colaboração de outro juízo na realização de atos judiciais, inclusive do interrogatório do acusado, sob pena de subverter a finalidade da reforma do processo penal, criando... ()

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Doc. 230.7060.9857.7949

127 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Participação em interrogatório de maneira virtual. Acusado foragido. Inaplicabilidade do CPP, art. 220 por analogia. Ausência de flagrante ilegalidade. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, conforme assentado na decisão agravada, o STJ pacificou o entendimento de que os acusados foragidos não possuem direito à participação da audiência de instrução e julgamento de maneira virtual. Com efeito, « A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de não ser possív... ()

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Doc. 190.8963.9006.0100

128 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. STF. Nulidades afastadas. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interceptações telefônicas. Transcrição integral. Desnecessidade. Acesso conferido às partes. Realização de interrogatório por videoconferência. Observância das garantias constitucionais. Renovação do ato. Desnecessidade. Complementação declinada pela defesa. Incidência da Súmula 283/STF. Autoria e materialidade configuradas. Incursão no universo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6020.1342.4473

129 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus condenação pelos crimes de furto qualificado e associação criminosa. Alegação de nulidade processual. Negativa de participação de réu foragido em audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Matéria não analisada no acórdão questionado. Supressão de instância. Ausência de excepcionalidade apta a superar o óbice. Recurso desprovido.

1 - A alegação de nulidade processual em razão da negativa à participação do agravante em audiência de instrução e julgamento por videoconferência sob o fundamento de que o réu estava foragido não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede a análise da matéria por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Embora seja possível, em tese, a relativização da supressão de instância em situações excepcionais, quand... ()

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Doc. 329.2781.2892.8153

130 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

recurso defensivo: preliminares de nulidade - inquirição das testemunhas feita diretamente pelo magistrado - possibilidade - inteligência do - alegações, ademais, desprovidas de comprovação de prejuízo - nulidade em razão de interrogatório ser realizado por videoconferência - inocorrência - precedentes - estrito obedecimento à resolução do 354/2020 do CNJ - garantias processuais devidamente observadas - nulidade da sentença - ausência de fundamentação - tese não... ()

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Doc. 413.1473.8285.1125

131 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO DE RÉU FORAGIDO POR VIDEOCONFERÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONHECIMENTO. -

As decisões interlocutórias proferidas no curso da ação penal são irrecorríveis, com exceção das hipóteses expressamente previstas no , as quais admitem a impugnação pela via do recurso em sentido estrito. Assim, não é cabível o manejo do agravo de instrumento para atacar decisões interlocutórias não previstas no rol do recurso em sentido estrito, proferida em ação penal desenvolvida sob o rito do Tribunal do Júri, sobretudo pela impossibilidade de ocorrência de... ()

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Doc. 152.2250.3699.7932

132 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA DE LAVAGEM DE DINHEIRO, POR 529 VEZES, EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO HÁ QUASE DOIS ANOS. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 31 DE MAIO P.VINDOURO POR VIDEOCONFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 185. PRECEDENTES DO STF, STJ, E TJRJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. O

impetrante pretende seja autorizada sua participação na Audiência de Instrução aprazada para o dia 31 de maio p.vindouro no processo principais, nos qual responde pelo crime do , caput, e §4º, por 529 (quinhentos e nove) vezes, sendo 527 (quinhentos e vinte e sete) vezes na forma do , e duas outras na forma do art. 69, do Codex, com a majorante prevista 62, I, também do CP, ou seja, lavagem de dinheiro sob organização criminosa, conforme denúncia, es... ()

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Doc. 150.1394.4003.8200

133 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo tentado. Nulidade por cerceamento de defesa. Interrogatório realizado por videoconferência. Decisão devidamente fundamentada. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para estabelecer o regime aberto para cumprimento inicial da pena. CPP, art. 185, § 2º.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... ()

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Doc. 250.1061.0910.6750

134 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estelionato. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Impossibilidade de comparecimento do réu em audiência de instrução por videoconferência prévia e devidamente justificada. Fundamentação inidôneo para indeferir o pedido da defesa de interrogatório do réu por carta precatória. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que desproveu recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação do recorrente à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 23 dias-multa, por infração ao art. 171, caput, c/c o art. 71, ambos do CP. 2 - O recorrente alegou nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão da não realização de seu interrogatório mediante carta precat... ()

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Doc. 220.4081.1182.7787

135 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Ausência do réu para o interrogatório. Indeferimento do pedido de adiamento do ato. Não verificada hipótese de flagrante ilegalidade. Preservação da margem de discricionariedade do juízo processante. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante seja o meio de autodefesa por excelência, é preciso ressaltar que a obrigatoriedade do interrogatório reside apenas na necessidade de que se oportunize ao réu a chance de ser efetivamente ouvido nos autos. Sendo devidamente cientificado e optando por não comparecer ao ato, não há constrangimento ilegal a ser reparado. Precedente. 2 - Atrelado sempre aos limites da legalidade e da razoabilidade, o juiz condutor do processo possui certo grau de discricionariedade para av... ()

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Doc. 240.9040.1897.1724

136 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indeferimento do pedido de entrevista reservada com o advogado. Nulidade. Inocorrência. Benesse concedida no início da audiência de instrução e julgamento. Ausência de prejuízo para a defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do § 5º do , em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor e, se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso. 2 - A leitura do dispositivo é clara no sentido que deve ser concedido ao acusad... ()

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Doc. 185.7281.9002.9900

137 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Interrogatório realizado por videoconferência. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Pas nullite sans grief. Recurso especial improvido. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria levada a julgamento pelo Tribunal local foi fundamentadamente decidida, não tendo ocorrido omissão no aresto. 2 - Não se declara nulidade no processo se não resta comprovado o efetivo prejuízo, em obséquio ao princípio pas de nullité sans grief positivado no e consolidado na Súmula 523/STF 3 - No caso concreto, além de ter ocorrido a preclusão por falta de impugnação no momento oportuno, não houve prejuízo à parte, pois a prova da mobilidade d... ()

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Doc. 184.3363.1004.2200

138 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Tentativa de homicídio qualificado. Interrogatório por videoconferência posterior à Lei 11.900/2009. Histórico de agressões de parentes da vítima ao réu. Carência de agentes de segurança e de policiamento no prédio do fórum. Observância ao princípio da celeridade processual. Fundamentação idônea. Alegação de nulidade. Inocorrência. Oportunidade de entrevista reservada entre defesa e acusado. Transmissão simultânea de imagem de parte a parte. Não demonstração de efetivo prejuízo. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Na espécie, o Juízo de primeiro grau aponta histórico de ... ()

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Doc. 240.5270.2142.6300

139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Réu foragido que possui advogado constituído nos autos. Interrogatório por videoconferência. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o direito de presença é um dos desdobramentos do princípio da plenitude da defesa, na sua vertente da autodefesa, pois permite a participação ativa do réu, dando-lhe a possibilidade de presenciar e participar da instrução criminal e auxiliar seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Entretanto, não se trata de um direito absoluto, sendo legítima a restrição, quando houver fundado motivo. 2 - Nessa lin... ()

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Doc. 150.1382.8000.7800

140 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Interrogatório realizado por videoconferência após a vigência da Lei 11.900/2009. Medida devidamente fundamentada. Legalidade 2. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. 3. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Personalidade e conduta social do agente. Natureza e quantidade de droga apreendida 4. Recurso improvido.

«1. A Lei 11.900/2009 alterou a redação do para permitir a realização do interrogatório on-line. Tal procedimento é excepcional, somente justificável quando presente pelo menos um dos requisitos do § 2º do art. 185, devidamente fundamentado pelo magistrado - o que aqui ocorre. 2. A pena-base do paciente foi elevada acima do mínimo legal, tendo em conta as várias circunstâncias judiciais desfavoráveis e, ainda, em razão da natureza e quantidade da droga apreendida,... ()

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Doc. 210.8131.1842.5922

141 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos circunstanciados. Extorsão. Receptação dolosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Associação criminosa. Interrogatório e reconhecimento via videoconferência. Não realização a pedido da defesa. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Contribuição da defesa na demora. Súmula 64/STJ. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A defesa impugna a realização de reconhecimento via videoconferência, ao invés de presencial, e afirma que o recorrente não foi previamente intimado do procedimento, nem haveria excepcionalidade a justificá-lo. Porém, segundo informado pelas instâncias ordinárias, o referido reconhecimento não ocorreu, mas a audiência foi postergada para possibilitar a presença do acusado, não se verificando, portanto, a existência de ilegalidade. 2 - Não tendo a alegada ausência de fundame... ()

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Doc. 210.8170.3390.8244

142 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pelo reconhecimento de nulidade absoluta. Ilegalidade da teleaudiência realizada antes da Lei 11.900/09. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ocorrência. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabiment... ()

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Doc. 185.7532.9003.4700

143 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Violação ao conteúdo das mensagens de whatsapp na abordagem policial. Presença de outras provas robustas e independentes. Interrogatório realizado por videoconferência. Ausência de decisão que determinou o ato. Deficiência na instrução. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Segundo a norma constitucional prevista no art. 5º, XII, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judici... ()

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Doc. 221.2220.9285.7176

144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo não verificado. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - O réu, denunciado por homicídio qualificado tentado, está preso há menos de um ano e, desde então, o inquérito policial foi finalizado e a denúncia, oferecida e recebida. Citado, o Juiz recebeu e analiso... ()

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Doc. 173.3771.4004.2600

145 - STJ. Penal. Prisão preventiva. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e Lei 10.826/2003, art. 12. Excesso de prazo. Não ocorrência. Processo com trâmite normal e razoável. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Instrução praticamente encerrada. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Recorrente preso, em 7.1.2016, em ação penal que apresenta instrução probatória em normal transcurso e que somente não se encerrou, pois aguarda-se a realização do interrogatório do recorrente na Comarca de Doura... ()

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Doc. 195.9240.2013.8100

146 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Alegação de incompetência. Desclassificação da conduta. Temas não analisados pela corte local. Supressão de instância. 3. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 4. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 5. Ausência de justa causa. Não verificação. Indícios de autoria demonstrados. Comprovação que demanda instrução processual. 6. Interrogatório do réu. Necessidade de deslocamento. Situação que onera o paciente. Cerceamento de defesa. Expedição de carta precatória. Possibilidade. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Colaboração entre juízos. Precedentes da Terceira Seção. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para autorizar que o interrogatório do paciente seja realizado por meio de carta precatória.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Parte dos temas trazidos no presente mandamus, referente à incompetência bem como à desclassificação do crime, não foi previamente anali... ()

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Doc. 240.3081.2435.7757

147 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial da acusação conhecido e provido. Irresignação da defesa. Alegação de nulidade processual por ausência de interrogatório da ré. Ausência de comparecimento da parte ao ato processual sem justificativa. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade à qual deu causa. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal a quo entendeu plausível a alegação defensiva de que a acusada não teria comparecido à audiência virtual por dificuldade de utilizar a tecnologia necessária para tanto, considerando a sua idade (63 anos) e a sua falta de instrução. 2 - Todavia, consoante a sentença, tratava-se da segunda tentativa de realização do ato processual e a defesa não teria demonstrado que a ré estava impossibilitada de comparecer, tampouco teria apresentado justificativa idô... ()

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Doc. 353.5594.6658.9553

148 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, S I (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018) E II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU, CONTRA O QUAL FOI EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA (VIRTUAL). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NA VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DIREITO DE PRESENÇA EM AUDIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 162.1773.8007.4400

149 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Roubo majorado. Tese de nulidade do feito em razão da oitiva das testemunhas e do interrogatório terem sido realizados por videoconferência. Impossibilidade. Supressão de instância. Pena-base. Fundamento concreto. Desproporcionalidade. Inocorrência. Terceira fase. Afastamento da majorante do emprego de arma. Improcedência. Desnecessidade de apreensão e perícia. Duas majorantes. Critério matemático. Impossibilidade. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O pleito de reconhecimento de nulidade do feito, em razão da oitiva das testemunhas e do interrogatório terem sido realizados por videoconferência, não pode ser analisado por ... ()

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Doc. 220.8221.2255.7813

150 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento da apelação. Sessão realizada por videoconferência. Regras da presencial. Indeferimento de adiamento. Oferecimento de instrumentos para o exercício da ampla defesa. Nulidade inexistente. Não disponibilização de provas. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Gratuidade de justiça. Negativa com base na condição financeira do réu. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. STJ. Ressarcimento parcial de danos. Responsabilidade do corréu. Tese não discutida. Súmula 211/STJ. Dosimetria da pena. Inexistência de ilegalidade. Fundamento concreto para o recrudescimento da pena- base. Agravo regi mental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o TJSC realizou sessão para o julgamento da apelação na modalidade presencial por meio de videoconferência, consoante Nota Técnica editada pela Comissão Permanente de Regimento Interno daquela Corte, tendo sido indeferido o pedido de adiamento, mas oferecido aos procuradores todos os instrumentos tecnológicos disponíveis para exercer a defesa em sua plenitude. Não há como contrariar tais afirmativas, porque esta Corte não pode imiscuir nas provas dos autos ... ()

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