Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.

102 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO DA EMPRESA AUTORA FORA DE SERVIÇO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RÉ NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR PELO AUTOR PARA A RÉ CUJO REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO CONSTAVA EM NOME DE TERCEIRO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A DEMANDADA A PAGAR O VALOR PACTUADO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. DIREITOS REAIS SOBRE BEM MÓVEL QUE SE TRANSFEREM COM A TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS.1226 E 1267 DO CC. AQUISIÇÃO QUE NÃO FOI NEGADA PELA RÉ, QUE SEMPRE TEVE CIÊNCIA DE QUE O VEÍCULO ESTAVA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE FOI CONCRETIZADO COM A ENTREGA DO BEM, TENDO HAVIDO INADIMPLEMENTO DO PREÇO AJUSTADO PELA COMPRADORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO VENDEDOR NA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA ASSUMIDO ESTE ÔNUS. APELANTE QUE VEM UTILIZANDO O BEM POR ANOS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO QUE NÃO PODE JUSTIFICAR A INADIMPLÊNCIA. RISCO ASSUMIDO NA CONTRATAÇÃO. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

106 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Multa por infração de trânsito. Notificação das autuações devidamente comprovada e enviada ao endereço do proprietário do veículo. Desnecessidade de expedição de correspondência com AR, inexistindo previsão legal para tanto. Alegação de que a motocicleta não estava em circulação não demonstrada. Ausência de prova de indicação, tempestiva, de terceiro, responsável pela infração. Ônus da prova do proprietário do veículo, ônus do qual não se desincumbiu.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO DEIXADO EM OFICINA MECANICA PARA CONSERTO. SERVIÇO NÃO REALIZADO E PERMANÊNCIA DO BEM SEM OS DEVIDOS CUIDADOS HÁ MAIS DE 10 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AFASTADA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇAO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS. PEQUENO RETOQUE PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO «EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO» POR «NO MESMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE ESTAVA QUANDO FOI DEIXADO NA OFICINA". NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

108 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização fundada em danos materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Restrição administrativa imposta à transferência dos veículos incluída por decisão judicial após a aquisição dos bens pela parte autora. Restrição tardia em ação trabalhista contra a proprietária que lhe antecedeu. Direito à rescisão do negócio que se impõe, observando-se que a parte autora permanece com os bens desde julho de 2008. Hipótese dos autos em a restituição deverá observar o atual valor dos bens. Inexistência de prova de que a parte não tenha utilizado utilizados os reboques ao longo dos últimos anos na realização de sua atividade empresarial de transporte de mercadorias. Recurso negad

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

109 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FRAUDULENTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DE TERCEIRO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

110 - TJRS. Direito criminal. Embargos infringentes. Furto qualificado tentado. Obstáculo. Rompimento. Perícia indireta. Invalidade. Veículo. Objetos. Subtração. Arrombamento. Qualificadora. Não configuração. Desclassificação. Furto simples. Cabimento. EI 70.062.172.762 g/m 440. S 12/12/2014. P 13 embargos infringentes. Furto qualificado tentado.

111 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão. AR da Notificação extrajudicial devolvido com a informação de réu «não procurado". Suficiência do envio da notificação ao endereço informado no contrato. Tema repetitivo 1.132 do C. STJ. Mora configurada. Precedentes desta E. Câmara. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TENTATIVA DE FURTO DE MOTOCICLETA NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. SÚMULA 130/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

113 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO.

114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ EM RELAÇÃO À DIVISÃO DOS BENS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. DESNECESSIDADE DE NOVAS PROVAS. VEÍCULOS QUE FORAM COMPROVADAMENTE ADQUIRIDOS PELO VARÃO APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL. VALOR VENAL DOS BENS IMÓVEIS, ASSIM COMO A AQUISIÇÃO NO CURSO DO CASAMENTO QUE FORAM EXPRESSAMENTE RECONHECIDOS PELA RÉ EM MANIFESTAÇÕES ANTERIORES. PEDIDO DE PROVAS QUE, ADEMAIS, FOI FORMULADO INTEMPESTIVAMENTE, APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA QUE, NO MÉRITO, MERECE PEQUENO RETOQUE PARA INCLUIR A MOTOCICLETA YAMAHA NA PARTILHA DOS BENS. COMPROVAÇÃO DE QUE A MOTOCICLETA FOI ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE VENDA DURANTE O MATRIMÔNIO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELO AUTOR, A QUEM CABERIA PRODUZIR TAL PROVA. MANIFESTAÇÕES DO EX-CÔNJUGE VIRAGO, EM RELAÇÃO AOS BENS IMÓVEIS, QUE APRESENTAM NARRATIVAS TOTALMENTE CONTRADITÓRIAS. SITUAÇÃO QUE TANGENCIA A MÁ-FÉ, DIANTE DA OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO, AO FINAL DA DEMANDA, DE QUE UM DOS IMÓVEIS TERIA SIDO ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELA APELANTE QUE CARACTERIZA INACEITÁVEL INOVAÇÃO RECURSAL. SUPOSTA DÍVIDA CONTRAÍDA COM A IRMÃ DA APELANTE QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADA. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO E SUBSCRITO PELA PRETENSA «CREDORA» QUE NÃO BASTA PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO REFERIDO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA INCLUIR A MOTOCICLETA YAMAHA NA PARTILHA DOS BENS, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA LANÇADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

115 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A FALTA DE APROPRIAÇÃO INJUSTA DO TEMPO PELA PARTE FORNECEDORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO, NA MEDIDA EM QUE O MONTANTE ARBITRADO É PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS E BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONSUBSTANCIADOS EM VALORES DESPENDIDOS COM TÁXI ATÉ A RESIDÊNCIA DA BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE, DIANTE DA RECUSA ILEGÍTIMA DA PARTE RÉ EM CUMPRIR TAL OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO AO CASO, COM OBSERVAÇÕES. RECURSOS DESPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO. I.

116 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO. PRAZO DE REVENDA E AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1. O Convênio CONFAZ 50/2018 alterou o período mínimo necessário de permanência de titularidade do veículo, de 02 para 04 anos, para fins de isenção do ICMS, não podendo ser alienado sem prévia autorização do FISCO, sob pena de pagamento do imposto; 2. O Estado de Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO. PRAZO DE REVENDA E AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1. O Convênio CONFAZ 50/2018 alterou o período mínimo necessário de permanência de titularidade do veículo, de 02 para 04 anos, para fins de isenção do ICMS, não podendo ser alienado sem prévia autorização do FISCO, sob pena de pagamento do imposto; 2. O Estado de São Paulo ratificou o convênio, por meio do Decreto 65.259/2020, em 19.10.2020 e previu a aplicação retroativa; 3. Princípio da irretroatividade tributária (CF/88, art. 150, III, «a»); 4. Impossibilidade de aplicação retroativa por ser isenção condicionada a certos requisitos (CTN, art. 178); 5. O veículo foi adquirido pela parte autora em julho de 2020, de forma que é possível a sua livre alienação a terceiros sem prévia autorização do FISCO e sem incidência do ICMS, bem como a aquisição de novo veículo com isenção do ICMS, nos termos da legislação anterior; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

117 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Pedido de liberdade provisória ou concessão de medidas cautelares diversas da prisão - Pleito constitui mera repetição de Habeas Corpus 2246852-30.2024.8.26.0000 que foi julgada em 09/09/2024, sendo que, por V.U. esta Colenda Câmara denegou a ordem - Impetração prejudicada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

118 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Não configuração. Veículo. Furto. Adulteração de sinal identificador. Não comprovação. Ac 70.036.868.107 ac/m 2.825. S 08.07.2010. P 21 apelação criminal. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito ministerial de condenação do réu. Rejeição. Prova insuficiente. In dubio pro reo. Absolvição mantida.

119 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECUSO DO AUTOR VISANDO A REFORMA. TENTATIVA DE AFASTAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO PROSPERA, PORQUANTO A SIMPLES PREMISSA DE QUE UM CONTRATO É DE ADESÃO NÃO LEVA À CONCLUSÃO INEVITÁVEL DE QUE SUAS CLÁUSULAS SÃO ABUSIVAS. TABELA PRICE QUE NÃO ENCONTRA VEDAÇÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DESCREVENDO TODA A OPERAÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. SENTENÇA QUE ESTÁ EM HARMONIA COM AS SÚMULAS DO STJ DE NÚMEROS 285, 380, 382, 539 E 541, E DO STF, NÚMERO 596, BEM COMO SÚMULA 330 DESTA CORTE. TARIFA DE CADASTRO QUE ENCONTRA RESPALDO NA TESE FIRMADA NO TEMA 620 DO STJ. PEQUENO RETOQUE DO JULGADO SOMENTE PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO PELO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO, EM RAZÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 972 DO STJ. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, POIS DEVOLVIDA COM O MOTIVO ¿AUSENTE¿. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR NÃO VERIFICADA. DECISÃO INDEFERINDO A LIMINAR COM FUNDAMENTO NA FALTA DE CONDIÇÃO NECESSÁRIA. INDISPENSÁVEL A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. SÚMULA 72/STJ. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, IV, TODOS DO CPC. PRECEDENTES. VERBETE SUMULAR 55 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE REPISA OS ARGUMENTOS RETRO ANALISADOS. NECESSÁRIO PEQUENO RETOQUE NO JULGADO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO AFIRMANDO QUE É INDEVIDA QUALQUER CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO NÃO HÁ ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS DEMAIS TERMOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

121 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

122 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

123 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a liminar. Por força da tese de direito firmada pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, tem-se por comprovada a mora se a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante do contrato, sendo irrelevante que conste do aviso de recebimento (AR) a informação «não procurado". RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

124 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Decisão que determinou ao autor que comprove a mora do réu. Notificação extrajudicial não encaminhada ao devedor. Endereço não atendido pelos correios. Necessidade de notificação por outros meios. 1. Inconformismo do banco autor não acolhido 2. Notificação do réu devolvida com a informação «não procurado". Endereço não atendido pelos correios. Não aplicação do Tema 1132, do STJ. 3. Recurso do autor desprovido. Decisão mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

125 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO; USO DE DOCUMENTO FALSO; ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - JUÍZO DE CENSURA PELOS arts. 155, §4º II, 304 E 311, §2º, III E §3º, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, ADUZINDO COM A AUSÊNCIA DE DOLO, QUE MERECE PROSPERAR. PROVA FRÁGIL EM DEMONSTRAR QUE O APELANTE TIVESSE A INTENÇÃO DE SUBTRAIR A CARGA DESCRITA NA DENÚNCIA, CONSISTENTE EM 16 (DEZESSEIS) «AMARRADOS DE FLANDERS», LOTE QP. 0170X840.0X92, AVALIADO EM R$ 270.282,88 (DUZENTOS E SETENTA MIL, DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), EM PREJUÍZO DA METALÚRGICA MOCOCA S/A. FRAGILIDADE DA PROVA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO. TESTEMUNHAS, O FUNCIONÁRIO DA EMPRESA E OS POLICIAIS, RELATAM A SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE O ORA APELANTE E O CORRÉU MAURÍCIO ESTIVERAM NA EMPRESA CINBEL PARA CARREGAR O CAMINHÃO COM A CARGA SUPRACITADA, MAS NÃO AGUARDARAM A EMISSÃO DA NOTA FISCAL, SAINDO COM A MERCADORIA DO LOCAL. ATO CONTÍNUO, O FUNCIONÁRIO DA EMPRESA, SR. JEFERSON, ACIONOU A POLÍCIA, QUE INTERCEPTOU O ORA APELANTE, QUE REALIZAVA O TRANSPORTE DA CARGA. APELANTE, AO SER INTERROGADO, AFIRMOU QUE FOI EMBORA DO LOCAL SEM PEGAR A NOTA FISCAL, POIS AFIRMOU QUE ESTAVA DEMORANDO E O FUNCIONÁRIO DA EMPRESA SE COMPROMETEU A ENVIÁ-LA ELETRONICAMENTE. NO CASO, O APELANTE, AO SER INTERROGADO, TRAZ QUE TINHA A INTENÇÃO DE RECEBER O VALOR CORRESPONDENTE AO TRANSPORTE DA CARGA, TANTO QUE PEDIU UM CAMINHÃO EMPRESTADO PARA REALIZAR O TRABALHO, EIS QUE O SEU APRESENTOU DEFEITO DURANTE O TRAJETO, NÃO HAVENDO MOSTRA DO DOLO RELACIONADO AO FURTO DO MATERIAL QUE ESTAVA NO CAMINHÃO. ADEMAIS, A CARGA FOI PRONTAMENTE RESTITUÍDA, APÓS A ABORDAGEM POLICIAL, QUE CONTEVE O VEÍCULO AO SABER DA SUPOSTA FRAUDE NO FURTO. AUSÊNCIA DE MOSTRA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO NO TIPO PENAL, O QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO, NESTE PONTO. A MOSTRA TAMBÉM É DUVIDOSA EM RELAÇÃO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, POIS OS POLICIAIS, EM SEDE POLICIAL, AFIRMARAM QUE EM REVISTA PESSOAL AO APELANTE, FOI ARRECADADA UMA CNH INCOMPATÍVEL COM O PADRÃO E A DATA DE EXPEDIÇÃO DESCRITA. CONTUDO, NÃO ESCLARECEM SE O APELANTE FEZ USO DO DOCUMENTO OU QUE A TIVESSE APRESENTADO À GUARNIÇÃO EM JUÍZO. E APESAR DO LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL, PÁG. DIGITALIZADA 57979644, ATESTAR A APREENSÃO, DURANTE A ABORDAGEM DO APELANTE, DE UMA CNH EM NOME DE ALAN CESAR BARROS; E A TESTEMUNHA JEFERSON TER AFIRMADO QUE O APELANTE SE APRESENTOU COMO ALAN AO CHEGAR NA EMPRESA CINBAL, NÃO HÁ MOSTRA DE UMA VISUALIZAÇÃO CERTA PERTINENTE À APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO, SEQUER OS POLICIAIS ESCLARECERAM A SITUAÇÃO FÁTICA, APRESENTANDO UM RELATO GENÉRICO NESTE PONTO. ASSIM, DIANTE DA DÚVIDA QUANTO A APRESENTAÇÃO OU USO DO DOCUMENTO FALSO, CONSIDERANDO QUE O SIMPLES PORTE É CONDUTA ATÍPICA E NÃO CARACTERIZA O CRIME PREVISTO NO CP, art. 304, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DE OUTRO MODO, FICOU COMPROVADO QUE O ORA APELANTE CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR, DE REBOQUE OU SEMIREBOQUE, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO QUE SABIA ESTAR ADULTERADA OU REMARCADA, TENDO ELE PRÓPRIO CONFESSADO QUE TROCOU AS PLACAS DO VEÍCULO, CONSISTENTE NO CAVALO MECÂNICO VOLVO NL10 310 3X2, COR BRANCA, OSTENTANDO A PLACA BFE0050, CHASSI 9BVN2B2A0ME627757 E UMA CARRETA DE COR BRANCA, OSTENTANDO A PLACA JYF0I72, CHASSI 9AAG12630SC14772. OS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES SÃO FIRMES EM APONTAR A PRÁTICA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, E SOMADO À CONFISSÃO DO APELANTE, CONDUZ À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA PELO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 311. PASSO À DOSIMETRIA DA PENA. NA 1ª FASE, A REPRIMENDA FOI ESTABELECIDA NO MÍNIMO-LEGAL, EM 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS MULTA, SENDO MANTIDA. NA 2ª FASE, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE; RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORÉM SEM REFLEXO NA REPRIMENDA, EIS QUE FIXADA NO MÍNIMO-LEGAL. SÚMULA 231/STJ. NA 3ª FASE, INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA, RAZÃO PELA QUAL FIXO A PENA DEFINITIVA EM 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS MULTA. ALTERADO O REGIME PRISIONAL AO ABERTO, É SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, A CARGO DO JUIZ DA VEP, EIS QUE O CRIME FOI COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU AMEAÇA À PESSOA E O APELANTE POSSUI BONS ANTECEDENTES. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. NO QUE TANGE AO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ESTE DEVERÁ SER DEDUZIDO NO JUÍZO DE EXECUÇÃO, AO TEOR DA SÚMULA 74/EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. POR UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE PELAS CONDUTAS DESCRITAS NOS arts. 155, §4º II, DO CP. E 304 DO CÓDIGO PENAL. MANTIDA A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO CP, art. 311, CAPUT. ALTERADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

126 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Ausência de prova de cobrança de juros e encargos moratórios (despesas de cobrança e honorários) abusivos. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

127 - TJSP. Alienação fiduciária de coisa móvel (veículo automotor) - Ação de busca e apreensão - Custas iniciais não recolhidas - Desatendimento do comando para o suprimento da irregularidade - Sentença de cancelamento da distribuição - Apelo da demandante instruído com recolhimento das custas iniciais - Impossibilidade de admissibilidade de recolhimento das custas iniciais após a sentença de cancelamento da distribuição - Hipótese de esvaziamento de norma cogente (CPC, art. 290) - Sentença mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA MAJORAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO FORMAL DE EMPREGO PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. RECURSO QUE VISA À MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ANTERIOR (43%). INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL DOS ALIMENTOS CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA DIANTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR E DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. QUANTUM QUE SE HARMONIZA COM O INCREMENTO DAS NECESSIDADES MÉDICAS DO ALIMENTANDO. DIMINUIÇÃO QUE PENALIZA A PARTE MAIS NECESSITADA DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ATUAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR, QUE NÃO POSSUI VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO HÁ 10 ANOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

132 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO RESCISÓRIA POR VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA SUCESSÓRIA VEICULAR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM O DECAIMENTO DAS PARTES. NEGADO PROVIMENTO.

133 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

134 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO VISANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO COM ALTA QUILOMETRAGEM E TEMPO DE FABRICAÇÃO. AQUISIÇÃO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR VISTORIAR O BEM ANTES DA AQUISIÇÃO. DEFEITOS QUE NÃO CARACTERIZAM VÍCIOS OCULTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO §3º DO CPC, art. 330. INCONFORMISMO DO APELANTE. 1.

136 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA.

137 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

138 - TJSP. APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

139 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

140 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Veículo. Seguro de automóvel arrendado por filho de segurada que é a condutora do veículo. Negativa de cobertura de sinistro, sob alegação de agravamento de risco. Fato inexistente. Ilicitude da recusa. Dever de a seguradora indenizar danos materiais e morais. Ação de responsabilidade civil proposta por segurada em face de seguradora em razão de esta ter autorizado em um dia e negado no seguinte o reparo de veículo segurado, ao argumento de que a consumidora agravara os riscos, porque o veículo segurado, de propriedade de instituição financeira, era por esta arrendado a seu filho. Princípio da boa-fé objetiva. Verba fixada em R$ 12.000,00 com base no CP, art. 49 (dias multa). CDC, art. 14. CCB, art. 1.443. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 765 e 927.

141 - TJSP. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

142 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AFIRMA, PARA TANTO, SER O TITULAR DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO RANGE ROVER/EVOQUE, O QUAL FOI UTILIZADO COMO PARTE DO PAGAMENTO PELA COMPRA DE OUTRO AUTOMÓVEL JUNTO AO SR. ANDERSON. O CITADO VENDEDOR ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE QUITAR O FINANCIAMENTO PENDENTE DO RANGE ROVER/EVOQUE, PLACA KWS 8814, O QUE NÃO FOI EFETIVADO, ALIENANDO-O A TERCEIRO, SR. JORGE LUIZ, QUE, IGUALMENTE, DEIXOU DE ADIMPLIR AS RESPECTIVAS PARCELAS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO PACTUADO, O RECORRENTE ALEGA TER RECEBIDO COBRANÇAS, PROTESTO EXTRAJUDICIAL E SEU NOME FOI INCLUÍDO NO CADASTRO NEGATIVO DO SERASA/SPC. DIANTE DISSO, O APELANTE EFETUOU NOTÍCIA-CRIME EM DESFAVOR DE ANDERSON, ATRIBUINDO-LHE O CRIME DE ESTELIONATO, AO PASSO QUE REQUEREU JUNTO À AUTORIDADE POLICIAL O GRAVAME DE CIRCULAÇÃO DO REFERIDO VEÍCULO. O DELEGADO DE POLÍCIA, NO ENTANTO, CONSIDEROU A INEXISTÊNCIA DO DELITO INFORMADO E, POR CONSEQUÊNCIA, INDICIOU O NOTICIANTE POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRETENSÃO PELA REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE ABUSO DE AUTORIDADE COMETIDO PELO DELEGADO DE POLÍCIA. NO MÉRITO, BUSCOU O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO DELITO DO CP, art. 171, PELO SR. ANDERSON; A TITULARIDADE DO VEÍCULO OBJETO DA INSURGÊNCIA, EM RAZÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, A ILEGITIMIDADE DO SR. JORGE LUIZ TORRES PARA RECEBER O AUTOMÓVEL; A DEVOLUÇÃO DEFINITIVA DO VEÍCULO AO APELANTE, SEM O GRAVAME DE CIRCULAÇÃO, ALÉM DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, PARA REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O PRÓPRIO POSTULANTE ADMITIU QUE O BEM FOI ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL DIVERSO, SENDO A OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DO VEÍCULO RANGE ROVER/EVOQUE INFORMALMENTE CEDIDA AO SR. ANDERSON. TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO CITADO BEM MÓVEL E DA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMUNICADA À INSTITUIÇÃO CREDORA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE AGIU COM ACERTO AO INVOCAR A INCIDÊNCIA, DO DISPOSTO NO art. 120 E §§ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMANDA A SER DIRIMIDA PELAS VIAS ORDINÁRIAS. VEÍCULO RANGE ROVER QUE SE ENCONTRA COM RESERVA DE DOMÍNIO AO CREDOR-FIDUCIÁRIO, CUJA POSSE É DO ADQUIRENTE, SR. JORGE LUIZ, ATUAL DEVEDOR-FIDUCIÁRIO, O QUAL AJUIZOU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM, NOS AUTOS DO PROCESSO 0806298-91.2022.8.19.0068, OCASIÃO EM QUE FOI NOMEADO FIEL DEPOSITÁRIO DO AUTOMÓVEL ATÉ QUE A CONTROVÉRSIA SEJA DIRIMIDA. O FATO DE O TERCEIRO QUE RECEBEU O VEÍCULO NÃO TER ADIMPLIDO O COMPROMISSO CONTRATUAL QUE LHE FOI SUPOSTAMENTE TRANSFERIDO NÃO CONFERE AO ORA APELANTE O DIREITO DE REAVER A POSSE DO BEM, SOB PENA DE ACARRETAR VERDADEIRO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELANTE QUE DEIXOU DE BUSCAR A SOLUÇÃO DO CONFLITO NA ESFERA CÍVEL PARA NOTICIAR OS FATOS À AUTORIDADE POLICIAL, IMPUTANDO A ANDERSON MÁ-FÉ E A PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 171. NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES, NO ENTANTO, RESTOU APURADO QUE, COM EXCEÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, TODAS AS NEGOCIAÇÕES DE COMPRA E VENDA FORAM REALIZADAS DE MODO CLANDESTINO, ISTO É, INFORMALMENTE, PORQUANTO NÃO REGULARIZADAS JUNTO AO DETRAN E À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO TENDO A AUTORIDADE POLICIAL, CONTUDO, VERIFICADO INDÍCIOS DE CRIME, RAZÃO PELA QUAL ENTENDEU PELA INOCORRÊNCIA DO ATUAR DESVALORADO DE ESTELIONATO PELO NACIONAL ANDERSON. INADIMPLÊNCIA QUE NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA CÍVEL. AFASTAMENTO DA APURAÇÃO DE ESTELIONATO E INDICIAMENTO, PELO DELEGADO DE POLÍCIA, DO ENTÃO NOTICIANTE PELO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IRREGULARIDADE NA AÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA NÃO CONFIGURADA. ACERTO DA DECISÃO GUERREADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

143 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO DA TRANSPORTADORA CORREQUEIRDA - DESERÇÃO.

144 - TJMG. Indenização por acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Juizado especial. Competência relativa. Opção do autor. Legitimidade da empresa atuante no transporte de cargas e proprietária do veículo semirreboque. Responsabilidade solidária dos proprietários da carreta e cavalo mecânico. Colisão de veículo que invade a pista contrária. Estouro de pneu. Caso fortuito. Não caracterização. Dano material. Comprovação. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Lucros cessantes. Ausência de prova robusta. Sentença reformada em parte

145 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos por invasão da contramão de direção pelo condutor do veículo de propriedade da ré. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Valor da indenização por dano moral concedida à autora que não se tem por excessivo, antes pelo contrário, considerando a gravidade das lesões sofridas (inclusive com necessidade de retirada do baço e do pâncreas), a existência de risco de vida e a recuperação prolongada e dolorosa pela qual passou a vítima. Verba mantida nos termos em que fixada, sem impugnação, nesse particular da autora. Majoração da indenização por dano estético, considerando a extensa, agressiva e facilmente perceptível cicatriza abdominal deixada na autora pela intervenção cirúrgica a que submetida. Acolhimento parcial, outrossim, do pedido de ressarcimento dos gastos com medicamentos, na parte excedente ao que já foi reembolsado pelo seguro obrigatório DPVAT. Lucros cessantes igualmente devidos, embora não no valor pleiteado. Prova suficiente, ante o exigível para a natureza da atividade, marcada pela informalidade, do trabalho da autora como diarista autônoma. Afastamento das atividades regulares por considerável lapso de tempo. Valor da renda mensal, entretanto, que, à míngua de elementos mais seguros de prova, e ante a enunciação aleatória da autora, deve ser arbitrado no correspondente a 1 (um) salário mínimo mensal. Sentença reformada também para tal fim. Julgamento de parcial procedência preservado, mas com acolhimento, em maior amplitude, da demanda. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo da autora parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

146 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação do crime de adulteração de sinal identificador de veículo. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente. Mérito que se resolve parcialmente em favor da impetração. Paciente que, em tese, teria conduzido veículo automotor de reboque (caminhão branco), ostentando placa adulterada (que, na verdade, seria pertencente a caminhão Iveco de cor azul) e licenciamento do ano de 2023. Policiais rodoviários federais que teriam verificado que o automóvel possuía restrição de busca e apreensão, visto que foi financiado pelo Banco RCI e teve parcelas inadimplidas. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial, embora tenha operado com rigor excessivo no que se refere à opção pela máxima segregação. Hipótese que indica a presença de elementos concretos e idôneos passíveis de evidenciar o fumus comissi delicti e o periculum libertaris. Segregação cautelar que, todavia, há de se postar como «a ultima ratio, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta se as outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis» (STF). Imputação acusatória que discorre sobre a prática, em tese, de crime praticado sem o viés da estrita violência ou grave ameaça, sendo o Paciente primário e sem antecedentes criminais válidos. Visualização, na espécie, da suficiência da aplicação do CPP, art. 319 para resguardar, a priori, os atributos cautelares referidos, observada a diretriz de sempre se privilegiar os meios menos gravosos e restritivos dos direitos fundamentais. Princípio da homogeneidade que, como regra, modula responsavelmente o cabimento da custódia preventiva. Orientação do STJ enaltecendo que «a prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos da cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação". Daí se dizer, na linha da orientação do STJ, que «as particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do CPP". Afastamento da segregação corporal máxima mediante substituição por restritivas, ressalvada, contudo, a possibilidade de, em havendo alteração do presente quadro jurídico-factual, poder o Juízo Impetrado dispor futuramente, através de motivação concreta idônea, a respeito de eventual substituição, modificação, acréscimo ou cancelamento, total ou parcial, de qualquer das cautelares alternativas estabelecidas, sem se afastar, por igual, a viabilidade superveniente de decretação de nova custódia preventiva, desde que assentada em «fatos novos capazes de comprovar a imprescindibilidade do recolhimento ao cárcere» (STJ). Diretriz que se adota em prestígio ao juiz natural, ciente de que «o juízo de piso, devido a sua proximidade com os fatos, é quem melhor pode avaliar a necessidade da manutenção da medida, em observância ao princípio da confiança no juiz do processo» (STJ). Ordem que se concede parcialmente, para desconstituir a prisão preventiva do Paciente, mediante imposição substitutiva de cautelares alternativas, com monitoração eletrônica, expedindo-se alvará de soltura e mandado de monitoramento eletrônico/cumprimento de cautelares alternativas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

148 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS NA MODALIDADE TRANSPORTAR, UTILIZANDO VEÍCULO DE PASSEIO CARREGADO COM 10,17KG DE COCAÍNA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO EXCLUSIVO DAS DEFESAS.

149 - TJSP. HABEAS CORPUS.

150 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de atualização. Planos bresser, verão e collor I e II. Participação da união federal. Descabimento. Contrato firmado direta e pessoalmente com a instituição financeira depositante, sendo os demais entes estranhos ao vinculo contratual. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)