Transporte Irregular De Passageiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.1011.1000.6000

101 - TJPE. Recurso de apelação. Constitucional. Administrativo. Município de araçoiaba. Transporte coletivo de passageiros. Veículo de aluguel. Documento de porte obrigatório. Não renovado. Exigência de contrato de permissão ou concessão de serviço público. Município recém-criado. Ausência de regulamentação própria. Recurso conhecido e desprovido por unanimidade.

«1. Recurso de Apelação interposto pelo Detran-PE em face de sentença que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em desfavor do Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Pernambuco, concedeu a segurança no sentido de condenar o réu a proceder o registro, emitir o CRV e as respectivas placas de aluguel do veículo do tipo Sprinter de placas KIW 7514. 2. O recorrido foi impedido de obter documento definitivo que reconheça o seu veículo como «carro de aluguel». O apelado pos... ()

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Doc. 122.3763.9838.8180

102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MOTORISTA DE APLICATIVO - REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - DANOS MORAIS - RECURSO DESPROVIDO. -

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. - Existindo expressa previsão contratual acerca da possibilidade de rescisão unilateral do contrato havido entre as partes, à livre discrição da plataforma e sem prévia notificação quando pautada em ato de infração do excluído, não há que se falar em irregularidade na exclusão do quadro de motoristas ... ()

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Doc. 145.3720.6002.3600

103 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Município de São José do Rio Preto. Ato Administrativo. Ação para a concessão de licença para mototaxistas, mesmo para aquele com antecedentes criminais em relação a determinados delitos. Descabimento. Exigência do artigo 3ª, inciso I, alínea «b», da Lei Municipal 8822/02. Garantia de maior segurança aos usuários desse meio de transporte. Requisito que não ofende a garantia constitucional ao exercício regular da atividade. Inconstitucionalidade do dispositivo não configurada. CF/88, art. 170, parágrafo único. Prerrogativa do município organizar e prestar, diretamente ou sob concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclusive de transporte de passageiros. CF/88, art. 30, V. Lei 12009/09. Exigência de certidão negativa das varas criminais dos interessados na atividades de transporte de passageiros e entrega de mercadorias com o uso de motocicleta. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 140.9094.4000.6800

104 - STJ. Processual civil. Transporte interestadual de passageiros. Exploração de linha rodoviária. Irregularidade. Pedido de assistência simples. CPC/1973, art. 50. Indeferimento. Interesse jurídico não demonstrado.

«1. A pretensão da empresa agravante está fundamentada no no fato de que a empresa TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA. estaria operando as mesmas linhas que ela já opera, de forma irregular, prejudicando seus contratos de permissão e provocando desequilíbrio na equação econômico-financeira. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a ... ()

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Doc. 648.9599.9147.3409

105 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALTERAÇÃO DE VÔO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO OBRIGATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER REPARATÓRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. - A

responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CR/88, c/c arts. 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos pertencentes de seus passageiros. - Nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC, a alteração do voo comunicada com antecedência superior a 72 horas não obriga a companhia aérea a prestar assistência material, salvo nos casos de espera prolongada durante o embarque, o que não ... ()

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Doc. 1688.3877.3224.2300

106 - TJSP. RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aplicativo de transporte UBER - Indeferimento de cadastro do recorrido - Inexistência de relação de consumo - Procedimento regular - Ocorrência de reclamações de passageiros - Descredenciamento a ser realizado com fundamento no contrato celebrado entre as partes - Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Ementa: RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aplicativo de transporte UBER - Indeferimento de cadastro do recorrido - Inexistência de relação de consumo - Procedimento regular - Ocorrência de reclamações de passageiros - Descredenciamento a ser realizado com fundamento no contrato celebrado entre as partes - Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo emR$1.300,00, suspendendo-se a execução (§3º, CPC, art. 98).

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Doc. 208.6563.6001.2600

107 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito administrativo. Legitimidade ativa ad causam. Pertinência temática. CF/88, art. 103, IX. Alegação de inconstitucionalidade material da Lei 9.503/1997, CTB, art. 107 e do Decreto MG 44.035 do Estado de MG, do art. 2º, IV e seus parágrafos, com a modificação realizada pelo Decreto MG 44.081, Decreto MG 44.604, e Decreto MG 44.990. Ausência de alteração substancial. Transporte intermunicipal de passageiros. Poder de polícia. Tempo máximo de uso. Ofensa à competência privativa da união. Inocorrência. Precedentes desta corte que assentam a constitucionalidade da fixação de normas regulamentares pelos estados como decorrência do respectivo poder de polícia em relação à segurança do transporte intermunicipal de passageiros. Improcedência.

«1 - Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros - ANTPAS (, IX,). Associação que congrega pessoas físicas e jurídicas dedicadas à exploração econômica de transporte de passageiros, na condição de transportadora, locadora, agenciadora e serviços similares. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. 2 - Alegação de inconstitucionalidade material da Lei 9.503/1997, (Código de Trânsit... ()

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Doc. 744.6228.7313.4962

108 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO MÓVEL - DECRETO MUNICIPAL 17.462/17 - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DE TAXAS E AS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CORRELATAS - POSSIBILIDADE.

1. O óbice imposto, na esfera administrativa, ao exercício da atividade regular e profissional de Motorista, perante os usuários do aplicativo de titularidade da parte impetrante, não está amparado na legislação em vigor (Leis Federais nos 12.587/12 e 13.640/18). 2. Inexistência, ainda, de norma jurídica Municipal instituindo a necessidade do recolhimento de Taxas, destinadas ao seguinte: a) uso intensivo do sistema viário urbano; b) credenciamento, perante a Secretaria Municipal compe... ()

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Doc. 165.2891.8005.9300

109 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Resolução nº: 54/04 editada pelo Secretário Estadual de Transportes Metropolitanos, proibindo a cumulação das funções de motorista e cobrador nos serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros. Afronta aos ditames constitucionais. Hipótese. Regramento a respeito das relações de emprego, visando obrigar os permissionários. Inadmissibilidade. Necessidade de criação de lei para disciplinar a respeito, vedado discipline a autoridade municipal ou dispositivo local questões gerais sobre relação de emprego privado. Observância. Recurso da viação provido.

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Doc. 152.4880.9000.0100

110 - STF. Administrativo. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Não pode ser dispensada, a título de proteção da livre iniciativa , a regular autorização, concessão ou permissão da União, para a sua exploração por empresa particular. Recurso extraordinário provido por contrariedade ao disposto na CF/88, art. 21, XII, «e».

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Doc. 167.6944.8001.7900

111 - TJSP. Família. Prova. Produção. Transporte coletivo de passageiros. Ausência de comprovação da participação em cooperativa do setor. Não atendimento do pressuposto de viabilidade do pleito de reintegração aos quadros. Não desincumbência da prova do fato constitutivo do eventual direito alegado. Filiação regular não demonstrada. Decisão de improcedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.

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Doc. 203.6911.7000.0800

112 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Repartição de receitas. ICMS. Serviço de transporte aéreo de passageiros. Cálculo do valor adicionado fiscal (vaf). Não inclusão de operações e prestações que não constituam fato gerador do imposto, tampouco se enquadram nas exceções previstas na Lei complementar 63/1990, art. 3º. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo Município de Confins, contra ato comissivo do Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais, assim descrito, pelo Município impetrante: «O ato aludido traduz-se na negativa de incluir, para fins de rateio do ICMS, exercício de 2011, valor adicionado, decorrente dos serviços de trans... ()

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Doc. 147.2802.8020.0900

113 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Auto de infração. Falta de recolhimento do tributo entre maio de 2001 e maio de 2002. Empresa prestadora de serviços de transporte intermunicipal de passageiros. Benefício da isenção obtido por ela em agosto de 2002, retroagindo seus efeitos a maio de 2002, data em que protocolou seu pedido. Pretensão na retroação a março de 2001 data em que alega ter preenchido todos os requisitos. Descabimento. CTN, art. 179. Benesse que quando não concedida em caráter geral é, efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa. Transportadora, ademais, que vinha prestando serviços de forma irregular, pois somente em março de 2002 é que obteve o direito de operar serviços de transporte coletivo. Declaratória de nulidade cumulada com pedido de tutela antecipada julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 107.7133.1000.0100

114 - TJRJ. Mandado de segurança. Transporte de passageiros. Deficiente físico. Portador de necessidades especiais. Tetraplegia. Ensino. Fornecimento de transporte para viabilizar acesso e frequência regular a curso superior em universidade estadual (UERJ). Direito constitucionalmente protegido. Direito à educação. Dever do poder público. Concessão da segurança. Considerações do Des. Fernando Fernandy Fernandes sobre o tema. CF/88, arts. 23, 205 e 208, III e VII, 227, §§ 1º, II e 2º. Lei 7.853/89, art. 2º.

«... Trata a presente controvérsia de fornecimento gratuito de transporte diário a portador de necessidades especiais (tetraplegia C4), a fim de possibilitar o acesso e frequência regular ao curso de ciência da computação na Universidade Federal do Rio de Janeiro, eis que inexistem linhas de transportes públicos que circulem com veículos adaptados nas proximidades de sua residência. A Constituição da República (art. 205 c/c art. 208, III e VII) conferiu aos portadores de necessid... ()

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Doc. 579.1794.9364.6467

115 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI - LEI ESTADUAL 19.445/11 - TRANSPOSIÇÃO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO LICENCIADOR - POSSIBILIDADE - FISCALIZAÇÃO - REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA 1.

Tratando-se de transporte intermunicipal ou metropolitano feito por táxi - individual por natureza -, aberto ao público e em caráter eventual, há expressa autorização legal para sua realização, desde que cumpridos os requisitos contidos na Lei 19.445/2011, art. 3º. 2. Nos termos da Lei 19.445/2011, art. 5º, a autoridade administrativa deve cumprir o seu dever de fiscalizar e inibir o transporte clandestino intermunicipal, devendo realizar abordagens, no caso de transporte realizado po... ()

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Doc. 178.0084.8000.3700

116 - TRT2. SPTRANS. Responsabilidade. A reclamada São Paulo Transporte S/A - SPTRANS é uma sociedade de economia mista, cuja finalidade, dentre outras, é a fiscalização dos serviços de transporte de passageiros do Município de São Paulo. Dessa forma, na condição de gestora desse sistema, tem-se que a sua relação com as cessionárias dos serviços de transporte não é de terceirização dos mesmos, mas o de regular, vigiar as atividades das empresas de transporte, podendo descredenciá-las quando descumpridos os parâmetros mínimos da prestação de serviços. Assim, não configurada sua responsabilidade quando uma empresa de ônibus não cumpre suas obrigações trabalhistas. É o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 66/TST-SDI-I, e na Súmula 13/TRT 2ª Região. Sentença mantida.

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Doc. 408.0978.0941.2619

117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - EXCLUSÃO DO MOTORISTA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.

Existindo expressa previsão contratual a respeito da possibilidade da rescisão unilateral do contrato havido entre as partes, à livre discrição da plataforma, não há de se falar em irregularidade na exclusão da parte do quadro de motoristas da empresa. A possibilidade de rescisão unilateral do contrato se trata de corolário dos princípios da liberdade econômica e da autonomia da vontade, não sendo possível exigir da empresa que mantenha o vínculo negocial com quem não deseja, o q... ()

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Doc. 413.9583.6800.1848

118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - DESCADASTRAMENTO DE MOTRISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - DENÚNCIAS DE USUÁRIOS - CÓPIAS DE REGISTRO SISTÊMICO - VALIDADE - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA - PREVISÃO CONTRATUAL DE RESCISÃO DO CONTRATO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. I - A

dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. II - Comprovada pela empresa de aplicativo de transporte de passageiros a existência de denúncias de usuários contra a parte autora, que importam em violação às suas normas de conduta, e havendo expressa previsão de rescisão contratual nesta hipótese, sem prévia notificação, o desligament... ()

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Doc. 232.9489.9498.8508

119 - TJSP. Processual Civil. Apelação adesiva. Tema dissociado do «recurso principal". Não conhecimento. Direito Administrativo. Concorrência pública. Contrato firmado para Concessão onerosa para prestação dos serviços públicos de operação do sistema de transporte coletivo de passageiros, por ônibus, no Município de Capão Bonito. Denunciado desequilíbrio econômico-financeiro. Ocorrência. Necessária manutenção do equilíbrio reconhecida pela Administração, com edição das Leis Municipais 4.699/2020 e 4.831/2021. Denúncia, todavia, de irregular liberação dos repasses. Situação autorizante da pretendida revisão (art. 65, § 5º da Lei 8.666/93; art. 9º, § 2º da Lei 8.987/95) . Apuração por prova pericial contábil, favorável à autora. Entendimento no E. STJ. Não conhecido o recurso adesivo, nega-se provimento ao reexame necessário e à apelação da ré

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Doc. 285.2668.8442.9097

120 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Município de Vargem Grande Paulista - Discussão a respeito da taxa de transporte público de passageiros prevista na LCM 94/19 - Sentença reconhecendo «o direito líquido e certo da impetrante de não ser compelida ao recolhimento da taxa de transporte público de passageiros instituída pela lei complementar 94/2019 do município de Vargem Grande Paulista, tanto em relação tanto às cobranças já efetuadas, quanto às futuras», entendendo pela «flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade» da exação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Norma declarada inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte nos autos do IArgIncont. 0040321-14.2022.8.26.0000, rel. Des. Aroldo Viotti, j. 01/03/2023 - Taxa que não decorre do exercício regular do poder de polícia e tampouco da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado às pessoas jurídicas instaladas naquela localidade, ou posto à sua disposição, a permitir o afastamento de referida norma e da cobrança respectiva - Precedentes - Remessa necessária não provida

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Doc. 840.2313.1188.1260

121 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - MENOR IMPEDIDA DE EMBARCAR DESACOMPANHADA - CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS CAUSADOS - LEGALIDADE -

autora (menor de idade) que foi impedida de embarcar no voo entre Campinas/SP e Marília/SP - documentação apresentada pela autora que estava regular e que a autorizava a viajar desacompanhada de seus pais - negativa de embarque indevida. RECURSO DA RÉ - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - autora que demonstrou os percalços experimentados em razão de ter sido impedida de embarcar, a despeito de portar documentação regular, ter adquirido o bilhete e ter pagado a taxa exigida pela companhia aére... ()

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Doc. 240.9290.5314.3566

122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Busca em ônibus de passageiros. Região de fronteira inte rnacional. Fiscalização de rotina. Legítimo exercício do poder de polícia. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - Ao aperfeiçoar seu entendimento jurisprudencial, este Superior Tribunal, no julgamento do HC 625.274/SP (relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023), firmou a orientação de que prescinde de fundada suspeita a atividade de fiscalização decorrente do regular exercício do poder de polícia do Estado, como as operações padronizadas de monitoramento da circulação de pessoas e de veículos que ocorrem em portos, aeroportos (exemplo: raio-X em bag... ()

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Doc. 106.3015.2000.1900

123 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte ferroviário. Passageiro retirado de composição ferroviária na «operação fechar portas», realizada pelo batalhão especializado da Polícia Militar em conjunto com a SUPERVIA, para coibir o ato de obstrução do fechamento das portas das composições ferroviárias e garantir a segurança dos passageiros. Fato amplamente divulgado pela mídia. Exercício regular de direito. Violência não comprovada. Prevalência do interesse coletivo em detrimento do interesse particular. Dano moral não configurado. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 186, 738 e 927, parágrafo único. Decreto 1.832/1996, art. 54 e Decreto 1.832/1996, art. 55. Lei 8.693/1993 e Lei 8.987/97, art. 6º.

«Circunstâncias de fato que dão ensejo ao rompimento do nexo de causalidade, o que excluiu o dever de indenizar. Inexistência de prova quanto à violência que teria sido empregada tanto pelos prepostos da ré quanto pelos policiais ferroviários que fizeram parte da operação conjunta, a qual se presume lícita, configurando exercício regular do direito. Direito de fiscalização a impedir a execução normal dos serviços que encontra previsão legal nos arts. 738 do CCB/2002, 54 e 55 do... ()

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Doc. 991.2123.7973.9921

124 - TJSP. Crime de Tráfico - Apelação Criminal - Policiais militares constitucionalmente investidos na função de zelar pela ordem pública, podendo proceder a abordagens e revistas a fim de prevenir crimes - Fiscalização de rotina em ônibus de linha regular que transportam passageiros entre estados da federação - Réu que durante a abordagem e entrevista demonstrou nervosismo - Bagagens averiguadas sendo encontrado grande quantidade de droga - Inexistência de nulidade - No mérito - Prova segura - Confissão e relatos seguros dos agentes de segurança - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Causa de aumento do transporte interestadual bem implementada - Regime semiaberto mantido - Preliminar rejeitada e recurso defensivo improvido.

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Doc. 928.1916.3527.3145

125 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Contrato administrativo de transporte público de passageiros - Multa aplicada por descumprimento contratual - Pretensão de anulação - Inadmissibilidade - Sanção que foi aplicada em regular processo administrativo - Ilegalidade e/ou ilegitimidade do ato administrativo não comprovadas, ausentes vícios de finalidade, de motivação ou de abuso de poder, além da observância das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Análise do mérito administrativo vedada ao Poder Judiciário - Sentença de improcedência da ação - Recurso desprovido

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Doc. 556.6838.4329.5104

126 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Aplicativo Uber. Descredenciamento do motorista. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso que expressamente impugnou os fundamentos da sentença que julgou improcedente a demanda. Prejudicial de mérito afastada. Prazo prescricional decenal para pretensão fundada Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Aplicativo Uber. Descredenciamento do motorista. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso que expressamente impugnou os fundamentos da sentença que julgou improcedente a demanda. Prejudicial de mérito afastada. Prazo prescricional decenal para pretensão fundada em inadimplemento oriundo de relação contratual. Aplicação do CCB, art. 205. Relação jurídica que não se qualifica como de consumo. Abusividade inexistente. Princípio da autonomia de vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Nota na plataforma que permaneceu abaixo da avaliação mínima exigida para a região. Existência de reclamações de passageiros contra o autor. Afronta ao código de conduta e termos de uso da ré. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa (CC, art. 188, I). Pedido de reativação do cadastro do autor no aplicativo da ré que não pode ser acolhido. Dano moral não configurado. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7144.2200

127 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte. Ônibus. Explosão de um pacote. Decreto 2.681/1912, art. 17.

«Reconhecida, na instância ordinária, a culpa do motorista do ônibus, por autorizar o transporte irregular de um pacote contendo artefato que explodiu e casou a morte de diversos passageiros, procede a ação de indenização promovida contra a transportadora. .»

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Doc. 210.7131.1398.2684

128 - STJ. processual civil e tributário. Isenção do pagamento de ipva. Veículo utilizado no transporte público de passageiros. Requisitos para isenção do ipva. Revisão de cláusulas contratuais e de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Análise da Lei estadual 13.296/2008 e do Decreto estadual 59.953/2013 inviável. Súmula 280/STF aplicada por analogia.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No caso, restou comprovado o direito à isenção do IPVA, haja vista que a interessada formulou devidamente os requerimentos para essa finalidade (fls. 98/212) e demonstrou que os veículos relacionados a fls. 74/97 são utilizados para o transporte coletivo regular de passageiros, nos moldes das disposições do contrato 042/2018, firmado entre a impetrante e a Prefeitura do Município de São Paulo (fls... ()

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Doc. 366.3112.3887.9374

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE POSSUI PREVISÃO CONTRATUAL E CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CONTRATAÇÃO E DISTRATO OPERADOS ELETRONICAMENTE, EM OBSERVÂNCIA AOS CODIGO CIVIL, art. 472 e CODIGO CIVIL, art. 473. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE MANTER O CADASTRO DO PARCEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 478.8648.9152.1267

130 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviços de transporte individual de passageiros. Descredenciamento de motorista por iniciativa unilateral da gestora da plataforma. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Inexistência de conduta ilícita por parte da empresa intermediadora. Superveniente condenação criminal do motorista parceiro identificada em checagem periódica de antecedentes criminais. Apelante que infringiu regra basal de uso da plataforma. Exercício regular de direito. Precedentes. Ausência de ilícito passível de reparação moral ou material. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 304.2754.7172.4183

131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO - TESES DEFENSIVAS DE CULPA DE TERCEIRO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DESCABIDA - SUSPENSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DEFERIDA EM DECISÃO INTEGRATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - FLUÊNCIA REGULAR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - MOMENTO INOPORTUNO PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A

responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, constituindo obrigação do transportador a reparação de dano causado ao passageiro, quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço. - Ausente a demonstração de culpa exclusiva da vítima, tampouco de culpa concorrente entre as partes, configura-se o dever de indenizar. - O montante indenizatório na esfera extrapatrimonial deverá observar os critérios da razoabilidade e proporciona... ()

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Doc. 292.0670.5471.8627

132 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória c/c Indenizatória - Autuação e apreensão de veículo - Falta de prévio cadastro imposto pelo Município de São Paulo como condição ao transporte privado de passageiros por aplicativo - Nulidade do ato administrativo - Danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Afastamento dos danos morais - Ausência dos elementos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória c/c Indenizatória - Autuação e apreensão de veículo - Falta de prévio cadastro imposto pelo Município de São Paulo como condição ao transporte privado de passageiros por aplicativo - Nulidade do ato administrativo - Danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Afastamento dos danos morais - Ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil estatal (conduta, nexo e dano) - Cumprimento de dever legal - Desacolhimento - Decreto Municipal 56.981/16 que não pode estabelecer requisitos não previstos na Lei 12.857/2012 - Objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2216901.06.2015.8.26.0000 - Apreensão irregular - Proibição ao exercício da atividade econômica que não se sustenta - Privação indevida do gozo do direito de propriedade - Danos morais fixados em montante adequado - Nesse sentido: «Recurso inominado da parte autora. Trânsito urbano. Transporte privado individual de passageiros - Motorista de aplicativo - «99 TÁXI» - Veículo irregularmente apreendido - Pretensão de anulação de auto de infração e imposição de multa e declaração de inexigibilidade da multa, das taxas e despesas com a apreensão, remoção e permanência do veículo no pátio - Possibilidade - Exigência de prévio cadastro municipal de condutores (CONDUAPP) e obtenção de Certificado de Seguro do veículo de Aplicativo (CSVAPP) - Resolução Municipal 16/2017 que extrapolou os parâmetros fixados na Lei 12.587/12, que disciplina a Política Nacional de Mobilidade Urbana - Ilegalidade das exigências administrativas e da multa - Aplicação do tema 967, firmado em sede de repercussão geral, pelo E. STF no RE 1.054.110 - Dano moral e danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes) cabíveis no caso concreto - Dano moral ora arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência em parte reformada, para acolher também pedido de dano material - lucros cessante (R$ 649,62) e dano moral. Dá-se provimento parcial ao recurso da parte autora.» (TJSP;Recurso Inominado Cível 1024302-19.2020.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 146.4212.2023.4000

133 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Transporte coletivo de passageiros. Apreensão de veículos que praticavam atividade irregular. Ajuizamento de ação para a liberação destes bens. Insurgência contra sentença que determinou a liberação sem o pagamento da multa. Desacolhimento. Descabimento da retenção administrativa indefinida, como meio coercitivo ao pagamento das multas e taxas. Admissão de verdadeiro confisco do patrimônio dos autores, sem suporte de constitucionalidade. CF/88, art. 150, inciso IV. Condicionamento da liberação do bem ao prévio pagamento da multa e despesas outras, revogado implicitamente pela Lei 6830/80, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, podendo a Administração obtê-la de outra forma. Necessidade, de outro turno, do pagamento de despesas com remoção e estadia dos veículos apreendidos. Sucumbência recíproca reconhecida. Reexame necessário não conhecido. CPC/1973, art. 475, § 2º. Recurso voluntário da municipalidade desprovido.

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Doc. 425.8058.0308.9455

134 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços de transporte individual de passageiros - descredenciamento de motorista por iniciativa unilateral da gestora da plataforma. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo por parte da autora. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade - não configuração. Razões recursais que arguem preliminar de cerceamento do direito à prova e impugnam especificamente os fundamentos da sentença, pleiteando sua reforma. Preliminar afastada. Improcedência do pedido mantida. Inexistência de conduta ilícita por parte da ré. Evidenciada a violação das normas de conduta por parte da autora, consubstanciada no envio de documentos adulterados - infringência a regra de uso da plataforma capaz de refletir negativamente no funcionamento desta - bloqueio unilateral da conta devidamente justificado. Exercício regular de direito - preservação da segurança e integridade dos passageiros e da qualidade esperada de seus serviços. Precedentes. Ausência de ilícito passível de reparação moral ou material. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 134.7671.1000.1300

135 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de passageiros. Transporte público metrô de superfície. Legitimidade do réu. Ausência de excludente de responsabilidade. Indenização devida. Responsabilidade da seguradora corretamente reconhecida, nos limites da apólice. Necessária elevação do quantum arbitrado. Regular direito de defesa. Ausência de litígio de má-fé. Provimento do adesivo. Verba fixada em R$ 150.000,00 para a vítima e R$ 20.000,00 para a esposa da vítima que acompanhou de perto todo martírio do esposo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 14.

«No caso presente a legitimidade do Metrô é patente, haja vista que a vítima se utilizava do chamado «Metrô de Superfície.» Não pode transferir o Metrô essa responsabilidade a terceiro, que fazia o transporte (empresa de ônibus), se contratou esse benefício integrativo e no seu próprio interesse econômico. Inexiste, por outro lado, excludente do nexo de causalidade. A presença de uma «lombada» no asfalto, mesmo que existente, não afasta o dever de cuidado do motorista do c... ()

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Doc. 859.9524.7495.3626

136 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Apelo do autor. Preliminar de nulidade rejeitada - Decisão que restou minimamente fundamentada. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Descredenciamento de motorista da plataforma de transporte de passageiros UBER - Alegada abusividade - Inocorrência - Previsão expressa de desativação e bloqueio parcial ou total em caso de violação aos termos e condições do contrato - Conjunto probatório evidenciando comportamento inadequado do motorista - Prerrogativa da plataforma contratante fundada em exercício regular de direito - Liberdade contratual - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 206.6805.3000.8500

137 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público urbano de transporte coletivo de passageiros. Colisão causada por problemas na frenagem do ônibus. Família que suportou gravíssimos danos pelo acidente. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito ou força maior. Não ocorrência. Valor dos danos morais. Indicação precisa na petição inicial do quantum almejado. Arbitramento em valor superior. Impossibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 11/6/8. Recurso especial interposto em 6/4/15 e atribuído ao gabinete em 25/8/16. Julgamento: CPC/1973. 2 - O propósito recursal consiste em dizer: i) da responsabilidade de concessionária de serviço público por danos causados a terceiros; ii) se o problema de frenagem do veículo constitui caso fortuito ou força maior; iii) se a fixação de 954 salários mínimos de danos morais em favor de família vítima de acidente automobilístico está de acordo com o pe... ()

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Doc. 703.0439.4910.8578

138 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços de transporte individual de passageiros. Descredenciamento do motorista por iniciativa unilateral da gestora da plataforma. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo por parte do autor. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da sentença, pleiteando sua reforma. Preliminar afastada. Improcedência do pedido mantida. Inexistência de conduta ilícita por parte da ré. Evidenciada a violação das normas de conduta por parte do autor, consubstanciada em comportamento que envolve violência. Existência do processo 1502075-87.2022.8.26.0576, em que o autor figura como averiguado em um caso de violência doméstica. Infringência a regra de uso da plataforma capaz de refletir negativamente no funcionamento desta. Bloqueio unilateral da conta devidamente justificado. Exercício regular de direito. Preservação da segurança e integridade dos passageiros e da qualidade esperada de seus serviços. Precedentes. Ausência de ilícito passível de reparação moral ou material. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 223.7041.4184.2579

139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA AGETRANSP, POR DESCUMPRIMENTO DO ÍNDICE DE DESEMPENHO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS (IQS) NO TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, EM MARÇO DE 2016. SANÇÃO APLICADA DE FORMA MOTIVADA NO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA ESSENCIAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO, QUE NÃO FOI FORMALMENTE REVISADA NO PRAZO FIXADO EM TERMO ADITIVO, COMO CONCLUSÃO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ESTATAL QUE PODERIA TER SIDO RESOLVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA E NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DO ATO SANCIONATÓRIO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MITIGAÇÃO DA MULTA, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 237.0374.4524.4106

140 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA AGETRANSP, POR DESCUMPRIMENTO DO ÍNDICE DE DESEMPENHO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS (IQS) NO TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, EM SETEMBRO DE 2018. SANÇÃO APLICADA DE FORMA MOTIVADA NO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA ESSENCIAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO, QUE NÃO FOI FORMALMENTE REVISADA NO PRAZO FIXADO EM TERMO ADITIVO, COMO CONCLUSÃO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ESTATAL QUE PODERIA TER SIDO RESOLVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA E NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DO ATO SANCIONATÓRIO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MITIGAÇÃO DA MULTA, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 107.3823.8000.1600

141 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito. Simples cortesia ou benévolo em carroceria aberta, sem proteção. Culpa grave (modalidade culpa consciente) configurada. Súmula 145/STJ. CCB, art. 1.057. CCB/2002, art. 392 e CCB/2002, art. 736.

«1. Em se tratando de transporte desinteressado, de simples cortesia, só haverá possibilidade de condenação do transportador se comprovada a existência de dolo ou culpa grave (Súmula 145/STJ). 2. Resta configurada a culpa grave do condutor de veículo que transporta gratuitamente passageiro, de forma irregular, ou seja, em carroceira aberta, uma vez que previsível a ocorrência de graves danos, ainda que haja a crença de que eles não irão acontecer.»

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Doc. 966.0507.4554.1344

142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA À BARCAS S/A. PELA AGETRANSP, POR INFRAÇÃO À CLÁUSULA PREVISTA NO CONTRATO DE CONCESSÃO, EM DECORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VÍCIO DE NULIDADE NA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADO. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TEMA 339 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO NA VIA EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA À CONCESSIONÁRIA PELA AGÊNCIA REGULADORA QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARALISADO, TEMPORARIAMENTE, NAS ESTAÇÕES PRAÇA XV E CHARITAS, EM DECORRÊNCIA DAS AVARIAS APRESENTADAS EM TRÊS DAS QUATRO EMBARCAÇÕES QUE OPERAVAM NESSA LINHA. CONCESSIONÁRIA QUE DEIXOU DE PRESTAR UM SERVIÇO CONTÍNUO, REGULAR, EFICIENTE E SEGURO PARA OS PASSAGEIROS, MEDIANTE A MANUTENÇÃO E RENOVAÇÃO DA FROTA. RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA CONCESSIONÁRIA, INERENTE AO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO QUE PRESTA NA BAÍA DE GUANABARA, QUE, CONQUANTO NÃO PUDESSE EVITAR O LIXO MARINHO, ERA PREVISÍVEL A SUA EXISTÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO ANULADO NOS AUTOS DA ACP 0000838-96.2004.8.19.0001, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, ANTE A GARANTIA DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO, MEDIANTE A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM A CONCESSIONÁRIA, AINDA QUE PRECÁRIO. VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. ERRO NO CÁLCULO DOS ENCARGOS INCIDENTES NÃO IDENTIFICADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA NÃO ELIDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 144.5515.5000.8300

143 - TRT3. Recurso ordinário. Acidente de percurso. Transporte fornecido pela empregadora. Responsabilidade objetiva. É objetiva a responsabilidade por acidente de percurso com transporte fornecido pelo empregador. O risco envolvido na condução dos empregados até o local de trabalho atrai a aplicação do parágrafo único do CCB, art. 927. O empregador é quem responde pelo risco da atividade econômica, pois é ele quem dela tira proveito, consoante CLT, art. 2º.

«Essa responsabilidade não pode ser transferida para o empregado ou para seus familiares, que são a parte hipossuficiente da relação. A condução dos empregados até o local de trabalho inegavelmente é meio para a atividade econômica da empresa, e atende ao interesse do próprio empregador, que depende da mão-de-obra para fazer funcionar o empreendimento e, por isso, preza pela chegada regular e pontual dos obreiros em seu estabelecimento. Quando o empregador disponibiliza condução ao... ()

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Doc. 165.0971.9002.7400

144 - TJSP. Extinção do processo. Carência da ação. Ação declaratória de inconstitucionalidade de Lei Complementar nº: 87/96 promovida por pessoa jurídica de direito privado, no que diz respeito ao regramento do ICMS incidente no transporte terrestre de passageiros. Embate voltado ao vício substantivo da lei que, «in thesis», malfere a Constituição Republicana. Manifesta ação direta de inconstitucionalidade, tendo em vista que o pedido limitado está a declaração de inconstitucionalidade. Carência de ação flagrante, par e passo da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (competência). Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso prejudicado.

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Doc. 163.5721.0012.6900

145 - TJRS. Efeitos de Decretos municipais de situação de emergência nos serviços de transporte, de requisição de bens e serviços de pessoa jurídica e de reorganização do sistema de transporte coletivo urbano. Atos em observância da ordem jurídica.

«O fato de a prestação do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros ser exercida em situação jurídica precária, com a concordância da Administração, não afasta a necessidade de observância de direitos dos prestadores de serviços. Situação que caracteriza a existência de relação contratual de fato, que alcança direitos às empresas, em especial o da manutenção na exploração de serviço, até que ela possa vir a ser prestada por empresa contratada por meio de pro... ()

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Doc. 187.6660.5531.7147

146 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - CONTRATO DE SEGURO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO - EXTRAVIO DE BAGAGEM -

Pretensão da ré de que seja julgado improcedente o pedido da seguradora referente ao seu direito de regresso - Sentença anulada - Hipótese em que não era cabível o julgamento antecipado do mérito, pois a prova documental não permite a formação da necessária certeza quanto à existência dos prejuízos do passageiro - Necessidade de se averiguar a data da restituição da bagagem ao passageiro, pois, se a restituição se deu antes da própria aquisição de peças de vestuário, não ... ()

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Doc. 983.1355.0185.3028

147 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, tendo em vista que a atividade desempenhada pelo autor é insumo para a atividade produtiva - Contrato de intermediação digital para transporte de passageiros por aplicativo (Uber) - Descredenciamento de motorista - Pretensão do requerente de reintegração ao sistema da plataforma da ré e de ressarcimento extrapatrimonial - Sentença de improcedência - Admissibilidade - Inobservância, pelo requerente, das cláusulas do contrato, notadamente aquelas relativas às regras de conduta que devem ser adotadas pelo motorista - Requerida comprovou que o descredenciamento decorreu de condutas inapropriadas por parte do postulante - 06 reclamações versando atitude discriminatória, assédio e falta de profissionalismo - Empresa que agiu dentro dos limites do exercício regular de direito - Precedentes deste E. TJSP e C. Câmara - Recurso improvido

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Doc. 357.2532.9943.6436

148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. DEMANDANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO AO EMBARCAR NO ÔNIBUS DA EMPRESA RÉ, NA MEDIDA EM QUE TERIA SIDO IMPEDIDO DE INGRESSAR NO VEÍCULO POR CONSTAR O NÚMERO DO SEU RIOCARD NO BILHETE E NÃO O NÚMERO DE SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE APRESENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. AUTOR QUE NÃO DEIXOU DE EMBARCAR NO COLETIVO, AUTORIZADO APÓS PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS SOBRE OS DADOS IDENTIFICADORES DE SEU VALE SOCIAL CONSTANTES NO BILHETE DE VIAGEM. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU DE VERIFICAR AS PASSAGENS ANTES DE PERMITIR A ENTRADA DOS PASSAGEIROS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR A CONFIGURAÇÃO DE DANOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 106.1038.6760.8904

149 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPANHIA AÉREA - TRANSPORTE AÉREO DE APOIO EMOCIONAL - AUTOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NEGATIVA DE EMBARQUE - DEVER DE INFORMAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PORTARIA ANAC Nº12.307/SAS/2023 - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. -

Não configura falha na prestação dos serviços as restrições impostas ao consumidor para o transporte de animal de suporte emocional. - Portaria ANAC 12.307/SAS, de 25 de agosto de 2023 estabelece sobre o transporte de animais aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional. - Cabe a empresa de transporte aéreo, em suas especificações, definir as condições, conforme regras preestabelecidas e de conhecimento do consumidor, para o transporte seguro de animai... ()

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Doc. 470.6199.4924.0942

150 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HORAS IN ITINERE . PERCURSO ATENDIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL NO PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE MOROU FORA DO ALOJAMENTO . AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO REGULAR . VERBA DEVIDA.

Constatada possível violação do , § 2º, impõe-se o provimento do agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HORAS IN ITINERE . PERCURSO ATENDIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL NO PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE MOROU FORA DO ALOJAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO REGUL... ()

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