Transporte Irregular De Passageiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.5494.1000.2500

1 - TJMG. Transporte irregular de passageiros. Poder de polícia. Apelação cível. Transporte irregular de passageiros remunerado. Intervenção judicial. Poder de polícia

«- O controle e a repressão ao transporte irregular ou clandestino de passageiros é atividade desenvolvida pela Administração Pública através do exercício do Poder de Polícia, sendo vedado ao Poder Judiciário agir como substituto do administrador, porquanto estaria invadindo funções que constitucionalmente não lhe são atribuídas.»

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Doc. 144.5455.7000.1900

2 - TJMG. Transporte irregular de passageiros. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Direito líquido e certo configurado

«- Caracterizado o direito líquido e certo à liberação de veículo apreendido sob motivação de que realizado transporte clandestino de passageiros, visto que, além de se tratar de medida administrativa mais gravosa que aquela estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro (retenção do veículo), caracterizada ofensa ao preceito emergente do , inciso XXII.»

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Doc. 103.1674.7068.2100

3 - STJ. Mandado de segurança. Atos indefinidos. Transporte de passageiros. Impedimento do transporte irregular.

«O Mandado de Segurança é remédio tópico. Seu uso apenas é viável quando se pretende a omissão ou a prática de determinado ato administrativo. Não cabe Mandado de Segurança para determinar ao Estado que - de modo genérico - coíba o transporte irregular de passageiros.»

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Doc. 103.1674.7088.4000

4 - STJ. Mandado de segurança. Atos indefinidos. Transporte de passageiros. Impedimento do transporte irregular.

«O mandado de segurança é remédio tópico. Seu uso apenas é viável quando se pretende a omissão ou a prática de determinado ato administrativo. Não cabe mandado de segurança para determinar ao Estado que - de modo genérico - coíba o transporte irregular de passageiros.»

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Doc. 143.4701.3001.1000

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Transporte irregular de passageiros. Acórdão recorrido baseado em interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia.

«1. A questão da liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros foi decidida pelo Tribunal de origem com base na interpretação da Lei 3.756/2002 do Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual descabe a esta Corte rever o entendimento firmado pelo acórdão recorrido, ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicado nesta instância por analogia. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.4031.1000.9400

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Transporte irregular de passageiros. Acórdão recorrido baseado em interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia.

«1. A questão da liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros foi decidida pelo Tribunal de origem com base na interpretação da Lei 3.756/2002 do Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual descabe a esta Corte rever o entendimento firmado pelo acórdão recorrido, ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicado nesta instância por analogia. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1030.1916.3814

7 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC, art. 535. Alegação genérica. Transporte irregular de passageiros. CTB, art. 231, VIII. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas. Impossibilidade.

1 - Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do , II, quando a arguição é genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC» (REsp. Acórdão/STJ, Rel.Min.Teori Albino Zavascki, DJe de 18.3.10). 3 - Recurso especial ... ()

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Doc. 375.2659.6900.4747

8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - NÃO COMPROVADO - FRETAMENTO - REQUISITOS CONFIGURADOS.

Demonstrado o transporte de passageiros por fretamento, autorizado pelo DER/MG, e inexistindo elementos que comprovem a existência de transporte ilegal de passageiros, a improcedência da ação é medida que se impõe.

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Doc. 241.0310.7421.9730

9 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Transporte irregular de passageiros. Apreensão irregular de ônibus da recorrida. Ausência de prequestionamento. S. 211/STJ. Aplicação. Incidência da s. 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1090.3680.3366

10 - STJ. Administrativo. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo e condicionamento da liberação ao pagamento de multas. Impossibilidade. Entendimento firmado pela primeira seção ao julgar o REsp 1.144.810/mg, mediante a Lei dos recursos repetitivos.

1 - Segundo disposto na , VIII, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção. 2 - Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 103.1674.7477.9800

11 - STJ. Trânsito. Administrativo. Transporte irregular de passageiros. CTB, art. 231, VIII. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas. Impossibilidade.

«No caso de retenção de veículo em razão da constatação de transporte remunerado de pessoas sem licença, é ilegítimo o condicionamento de sua liberação ao prévio pagamento da multa, por ausência de previsão legal. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 622.971/RJ, Rel. Minª Denise Arruda, 1ª Turma, DJ de 07/11/2005.»

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Doc. 103.1674.7535.3100

12 - STJ. Trânsito. Administrativo. Transporte irregular de passageiros. Liberação de veículo mediante pagamento de encargos decorrentes de ato administrativo. Impossibilidade. CTB, art. 231, VIII.

«Esta Corte tem assente o entendimento de ser ilegal condicionar a liberação de veículo apreendido por infração prevista no , VIII, ao prévio pagamento de multas e outras despesas, posto que, no caso, o veículo sequer deveria ter sido apreendido.»

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Doc. 241.1081.0652.5289

13 - STJ. Administrativo. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo e condicionamento da liberação ao pagamento de multas. Impossibilidade. Entendimento firmado pela primeira seção ao julgar o REsp 1.144.810/mg, mediante a Lei dos recursos repetitivos.

1 - Segundo disposto na , VIII, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção. 2 - Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 143.1102.6002.6900

14 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Transporte irregular de passageiros. Acórdão recorrido baseado em interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Não demonstração da divergência.

«1. A questão da liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros foi decidida pelo Tribunal de origem com base na interpretação da Lei 3.756/2002 do Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual descabe ao STJ rever o entendimento firmado ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicado nesta instância por analogia. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontad... ()

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Doc. 221.1071.0740.9206

15 - STJ. Administrativo. Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade. CTB, art. 231, VIII. CTB, art. 271, § 1º.

É ilegítimo o ato de autoridade que condiciona ao pagamento de multa a liberação de veículo retido por realizar transporte irregular de passageiros. 1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que «a conduta do agente de trânsito de apreender e remover o veículo é lícita, sendo, portanto, a restituição deste ao proprietário, nos termos do , § 1º, condicionada ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos... ()

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Doc. 207.5953.4003.3800

16 - TJDF. Juizado especial. Embargos de declaração. Direito penal. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. Lei 9.099/1995, art. 83.

«1 - Na forma da , § 5º, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Transporte irregular de passageiros. da Lei de Contravenções Penais (Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis). 3 - T... ()

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Doc. 103.1674.7535.3000

17 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração do veículo. Apreensão. Transporte irregular de passageiros. Veículo adquirido sob o contrato de arrendamento mercantil. «Leasing». Ilegitimidade passiva da arrendadora para compor o pólo passivo. CTB, art. 257, §§ 2º e 3º.

«A empresa arrendante e proprietária é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda ocasionada pelo uso indevido do bem, pelo arrendatário.»

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Doc. 241.1011.1393.4736

18 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. CTB, art. 231, VIII. Infração de trânsito apenada com multa em que a Lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Impossibilidade de apreensão. Ausência de previsão legal.

1 - A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem o prévio licenciamento, prevista no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média, apenada somente com multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Assim, como a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão por transporte irregular de passageiros, mas apenas simples medida administrativa de retenção, é ilegal e arbitrária... ()

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Doc. 840.3387.0852.0073

19 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE OS AGRAVANTES FISCALIZASSEM E COIBISSEM O TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SE INICIOU A EXECUÇÃO DEFINITIVA, SENDO QUE DURANTE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL, FOI FIXADO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS PARA QUE O PRESIDENTE DO IMTT COMPROVASSE A PUBLICAÇÃO DE ATO QUE IMPEDISSE O TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS E, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, PROVASSE A DESCARACTERIZAÇÃO E RETOMADA DOS CERTIFICADOS DOS VEÍCULOS CUJAS PERMISSÕES TENHAM SIDO REVOGADAS. SUSPENSÃO DO FEITO PRINCIPAL E DO PRESENTE RECURSO DIANTE DA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PELOS AGRAVANTES. NO CASO EM QUESTÃO, NÃO SE VERIFICA QUALQUER ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA, QUE APENAS DÁ CUMPRIMENTO A SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO QUE OBRIGA O IMTT A CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE FISCALIZAR E COIBIR O TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NA CIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 165.0971.9009.7100

20 - TJSP. Imposição por transporte irregular de passageiros. Veículo objeto de contrato de «leasing». Responsabilidade da financeira arrendante. Impossibilidade, posto que não possui a disponibilidade da coisa, nem exerce qualquer controle sobre seu uso pelo arrendatário. Exceção de pré-executividade acolhida. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 1692.1256.7418.5000

21 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Transporte irregular de passageiros - Atipicidade da conduta no âmbito penal, porquanto a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 47 exige especialização técnica específica para o seu exercício que, no caso da conduta atribuída ao acusado, não se evidencia - Elementar do tipo não configurada - Ratio decidendi extraída do julgamento do STJ no HC Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Transporte irregular de passageiros - Atipicidade da conduta no âmbito penal, porquanto a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 47 exige especialização técnica específica para o seu exercício que, no caso da conduta atribuída ao acusado, não se evidencia - Elementar do tipo não configurada - Ratio decidendi extraída do julgamento do STJ no HC 309.958/MG aplicável a hipótese vertente destes autos - Apelo conhecido e provido para absolver o apelante - Sentença reformada.

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Doc. 103.1674.7457.3900

22 - STJ. Administrativo. Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo automotor. Impossibilidade. Hipótese de retenção. Precedente do STJ. CTB, arts. 231, VIII e 270, § 1º.

«Acertado o decisum do Tribunal de origem, porquanto o , VIII, que trata da infração de trânsito por transporte irregular de pessoas, não prevê como penalidade para essa prática a apreensão do veículo, mas apenas a possibilidade de sua retenção. A retenção é mera medida administrativa que pode ser adotada pela autoridade de trânsito até que se regularize a situação para ser liberado o veículo, consoante disciplina do , § 1º. Precedente: REsp 648.083... ()

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Doc. 165.0971.9009.7200

23 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Providência de caráter excepcional que se justifica em casos de ausência das condições da ação. Hipótese de arguição de ilegitimidade passiva relativamente à multa administrativa imposta por transporte irregular de passageiros. Veículo objeto de contrato de «leasing». Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 855.9918.2104.8905

24 - TJSP. Ação penal que imputa ao apelante a prática do delito previsto no LCP, art. 47. Condenação à pena de 10 dias-multa, diária mínima. Transporte irregular de passageiros. Atividade de transportes de passageiros, sem o preenchimento das condições estabelecidas pela Lei 12.587/2012. Autoria confirmada pelas declarações dos guardas municipais corroborada com a versão do próprio réu, suficientes para a certeza da acusação. Pena que não merece reparo. Recurso improvido.

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Doc. 176.5434.5008.1500

25 - STJ. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do certificado de registro de licenciamento de veículo (crlv). Impossibilidade. Ausência de amparo legal.

«1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem a devida licença do órgão competente, prevista no , VIII, é considerada infração média, apenada somente com multa, e a lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. 2. Assim, em se tratando de infração de trânsito em que a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão, mas simples medida administrativa de retenção, é ilegal e arbitr... ()

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Doc. 164.7844.8007.1300

26 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Transporte irregular de passageiros. Serviços interunicipal. Autuação por agentes da Municipalidade de São Paulo, que têm apenas competência municipal. Pretendida anulação do ato. Possibilidade. Ato ilícito. Necessidade de comunicação aos órgãos estaduais, competentes para atuação no caso. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido

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Doc. 164.7844.8007.9700

27 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Transporte irregular de passageiros. Serviços intermunicipais. Pretendida anulação do ato. Possibilidade. Autuação por agentes da Municipalidade de São Paulo, que tem apenas competência municipal. Ato ilícito. Necessidade de comunicação aos órgãos estaduais competentes para atuação no caso. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 172.5330.4001.7500

28 - STJ. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do certificado de registro de licenciamento de veículo (crlv). Impossibilidade. Ausência de amparo legal.

«1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem a devida licença do órgão competente, prevista no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média, apenada somente com multa, e a lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. 2. Assim, em se tratando de infração de trânsito em que a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão, mas simples medida administrativa de... ()

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Doc. 181.6473.9004.5300

29 - TJSP. Apelação cível. Ação ordinária. As autoras, empresas de locação de veículos, pretendem, caso sejam autuadas pela infração do CTB, art. 231, VII (fretamento irregular), não sofrer punição de apreensão de documentos do veículo. Sentença de improcedência que merece reforma. Inexiste disposição legal que autoriza a apreensão de documentos no caso de autuação por transporte irregular de passageiros. Dá-se provimento ao recurso.

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Doc. 241.1040.9326.4101

30 - STJ. Administrativo. Multa. Transporte irregular de passageiros. Retenção do veículo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - A agravante furtou-se em rebater o fundamento da decisão agravada de que o caso dos autos é de retenção do veículo pele execução de transporte remunerado de passageiros sem a devida licença administrativa (art. 231, VIII), situação em que, por falta de previsão legal, não cabe a penalidade de apreensão do veículo, tampouco condiciona... ()

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Doc. 177.1490.4002.3300

31 - STJ. Administrativo e processual civil. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Incidência, do CTB, CTB. Autuação realizada com fundamento na Lei distrital 239/92. Incidência de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A pretensão do recurso especial, no qual se requer que a infração de trânsito cometida pela parte agravada seja regida pelo disposto no art. 28 da Lei Distrital 238/92, denota que eventual afronta à Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), acaso existente, dar-se-ia de forma reflexa, impossibilitando o conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 141.1870.7000.8500

32 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte irregular de passageiros por particular. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Impossibilidade. Entendimento firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.144.810/MG, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 18/03/2010. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção dessa Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. 1.144.810/MG, de relatoria do Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado no DJe de 18/03/2010, sob o rito do , firmou o entendimento de que não é condição para a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros o pagamento prévio de multas e despesas. 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestament... ()

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Doc. 142.4665.9000.2600

33 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento. Transporte irregular de passageiros. Retenção do veículo. Liberação. Matéria decidida em recurso repetitivo. Multa. Aplicação.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Não é cabível o agravo (regimental ou de instrumento) contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no , § 7º, inc. I. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que «a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base n... ()

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Doc. 156.3501.8003.8300

34 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Transporte irregular de passageiros. Acórdão recorrido baseado em interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Lei municipal contestada em face de Lei. Competência do STF.

«1. No caso concreto, eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível rever a interpretação dada pela Corte Estadual à Lei 13.241/2001 do Município de São Paulo/SP. 2. «A partir da Emenda Constitucional 45/2004, este Sodalício deixou de ser competente para a apreciação da demanda, visto que a análise de lei local contestada em face de Lei é matéria de cunho constitucional, atribuível, portanto, ao Supr... ()

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Doc. 155.0565.4652.8509

35 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM COLETIVOS. PEDIDO OBRIGACIONAL CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR COM APREENSÃO DE VEÍCULOS. OBRIGAÇÃO RELACIONADA AO PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELO ENTE MUNICIPAL. INTERESSE DIFUSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Autora pretende compelir o Município a realizar fiscalização de transporte irregular de passageiros, com a apreensão de veículos, os quais estariam impondo prejuízos financeiros, em razão da concorrência desleal. 2. Legitimidade ativa da Apelante para pleitear a tutela de direitos difusos ou coletivos, a ser exercida pelos legitimados extraordinários elencados na Lei 7347/1985 ou no CDC ¿ Lei 8078/90. 3. Irregularidade que deve ser noticiada ao Ministério Público ou a qualquer out... ()

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Doc. 103.6404.9000.2000

36 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 339/STJ. Recurso representativo da controvérsia. Administrativo. Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e despesas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTB, art. 231, VIII. Decreto 2.521/98, art. 85, § 3º. Lei 8.987/1995. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 339/STJ - Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciaisTese jurídica fixada: - A , IX, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz da , XXXV e LV, e , IX, se decisã... ()

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Doc. 230.5010.8148.7915

37 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Liberação de veículo apreendidos. Transporte irregular de passageiros. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Norma infralegal. Impossibilidade de conhecimento pela alínea c.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando provimento judicial que determine às autoridades impetradas que se abstenham de condicionar a liberação de veículos apreendidos por transporte irregular de passageiros (, VIII) de propriedade da impetrante, no trecho Rio de Janeiro/RJ - Belo Horizonte/MG (ida e volta), ao pagamento das despesas de transbordo, estadia e remoção dos aludidos veículos. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a... ()

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Doc. 183.1085.8002.9900

38 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Veículo utilizado no transporte irregular de passageiros leiloado após decisão judicial determinando sua liberação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate gené... ()

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Doc. 192.4094.1000.5200

39 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte irregular de passageiros. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de incompatibilidade entre o afastamento de ofensa ao art. 535 e a incidência da Súmula 211/STJ. Transporte irregular de passageiros. Impossibilidade de condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multas e despesas. Entendimento firmado no julgamento do REsp. 11.144.810/MG, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 18/3/2010, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Jurisprudência do STJ é firme em consignar a ilegalidade e arbitrariedade na apreensão do veículo para a hipótese em que a legislação prevê a aplicação de multa e a retenção, como no caso dos autos. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

«1 - No tocante ao , inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - Conforme destacado anteriormente, o tema inserto no art. 1 o, § 3º da Lei 8.437/1992 não foi debatido pelo Tribunal de origem, malgrado a opos... ()

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Doc. 764.1678.7972.5353

40 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Transporte irregular de passageiros. art. 231, VIII do CTB. Remoção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa e despesas administrativas. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo Estado do Rio de Janeiro. Acolhimento. Conduta lesiva imputada exclusivamente ao DETRO, que ostenta a condição de autarquia dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e orçamentária. No mérito, descabimento da exigência de pagamento de multas e despesas administrativas para liberação do veículo. Súmula 510/STJ. Sanção política. Tema 546 do STF. Parcial provimento do recurso.

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Doc. 200.2815.0010.0000

41 - STJ. Administrativo. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Irregularidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade.

«1 - Não há ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Ademais, a irresignação não prospera, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despe... ()

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Doc. 200.9347.7339.7758

42 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Multa aplicada em razão do transporte irregular de passageiros. Sentença de improcedência. No presente caso, a Certidão de Dívida Ativa apresenta todos os requisitos previsos no CTN, art. 202, corroborado pelo Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º. Ademais, recai sobre a parte embargante o ônus de comprovar a suposta quitação da dívida. Consta, nos autos, apenas o edital da Leilão extrajudicial, mas o recorrente não apresentou a certidão de arrematação ou qualquer outro documento que comprove a situação do veículo apreendido, tampouco demonstrou o efetivo pagamento da multa. Desprovimento do recurso.

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Doc. 697.1731.4959.8204

43 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. DETRO. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Multa e apreensão ilegal de veículo, consubstanciadas no transporte irregular de passageiros. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Responsabilidade objetiva. Regular inscrição do autor como taxista. Veículo devidamente licenciado na categoria aluguel. Auto de infração equivocadamente fundamentado no Decreto Estadual 3.893, de 22 de janeiro de 1981, com suas alterações, o qual regula o transporte coletivo de passageiros intermunicipal. Aplicável ao caso a Lei Estadual 8.867/20, que regula o serviço de táxi intermunicipal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, não há vedação de transporte de passageiros entre cidades vizinhas por taxista regularmente inscrito. Réu que não trouxe aos autos nenhum documento capaz de infirmar a violação apontada pelo autor, cingindo-se a afirmar, de forma abstrata, a legalidade dos seus atos. Fixação do valor da indenização por danos morais que merece majoração, para melhor se adequar aos referidos parâmetros. Súmula 343, TJRJ. O valor da multa deverá ser restituído na forma simples. Pequena alteração quanto aos consectários legais da condenação, o que se procede de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Reforma parcial da sentença. Recursos desprovidos.

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Doc. 337.7486.5349.3346

44 - TJSP. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Aplicação de multa prevista em norma municipal superior à do Código de Trânsito Brasileiro. Inadmissibilidade. Tema 430 de repercussão geral: «É incompatível com a Constituiçãa Lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.». Necessidade de limitação à multa prevista no art. 231, VIII, Código de Trânsito Brasileiro. Precedente deste Colégio Recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.

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Doc. 270.7532.3204.9325

45 - TJSP. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Aplicação de multa prevista em norma municipal superior à do Código de Trânsito Brasileiro. Inadmissibilidade. Tema 430 de repercussão geral: «É incompatível com a Constituiçãa Lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.». Necessidade de limitação à multa prevista no art. 231, VIII, Código de Trânsito Brasileiro. Precedente deste Colégio Recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.

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Doc. 652.5442.5578.5028

46 - TJSP. Apelação e Remessa necessária. Mandado de Segurança. Autuação de transporte irregular de passageiros. Infração Administrativa. Arts. 54 e 57 do Decreto Estadual . 24.675/1986. Remoção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa e demais encargos. Liminar deferida. Segurança concedida. Lei . 13. 855/19 que alterou o CTB, art. 231, estabelecendo medida de remoção e não mais retenção. Inaplicabilidade da Súmula 510 do C. STJ. Restituição do veículo mediante prévio pagamento, nos termos do CTB, art. 271. Autuação regular, feita por agente competente e decorrente do poder de polícia da Administração Pública. Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada e segurança denegada. Restituição referente ao período em que o veículo ficou sob custódia da administração estadual.

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Doc. 180.4960.4001.8400

47 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte irregular de passageiros. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara parcialmente procedente o pedido, em ação na qual a parte ora agravada, concessionária de transporte público municipal, postula a condenação da ora agravante ao pagamento de indenização, pelos danos causados pelo ... ()

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Doc. 210.6070.2161.7393

48 - STF. Recurso extraordinário. Tema 546/STF. Repercussão geral reconhecida. Competência legislativa. Trânsito. Infração. Apreensão de veículo. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 22, II. CF/88, art. 30, V. CF/88, art. 32, § 1º. CTB, art. 231, VIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 546/STF - Competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos.Tese jurídica fixada: - Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.Descrição: - Rec... ()

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Doc. 153.6102.1001.2800

49 - TJMG. Transporte clandestino de passageiros. Penalidades. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei estadual 19.445/2011. Transporte intermunicipal clandestino de passageiros. Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e despesas pela apreensão. Matéria sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Irrelevância do incidente rejeitada. Suspensão do feito rejeitada. Incompetência do estado para dispor sobre matéria já prevista no CTB. Ofensa ao art.22, XI, da cr/88. Inconstitucionalidade material. Representação acolhida

«- Considerando que a Excelsa Corte ainda não enfrentou, especificamente, a questão relacionada ao transporte irregular de passageiros e a eventuais infrações aplicadas aos respectivos condutores dos veículos, é necessário proceder ao distinguishing, para se concluir pela relevância do presente incidente. Não procede o sobrestamento do incidente pelo simples reconhecimento da repercussão geral pelo STF. A repercussão é reconhecida apenas com relação aos recursos para aquela Corte,... ()

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Doc. 241.1060.8241.4570

50 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Infração de trânsito apenada com multa em que a Lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Liberação não condicionada ao pagamento de multas e outras despesas. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.144.810. Mg. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Com efeito, cumpre registrar que a quaestio iuris, por sua natureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no regulamentado pela Resolução 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do REsp 1.144.810 - MG, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ, por acórdão publicado no DJe 18/03/2010. 2 - Sob esse enfoque, o recurso especial merece provimento, porquanto o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, em se tratando... ()

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