Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelos do autor e da corré. Cancelamento de voo e impedimento de embarque após a compra de novo bilhete - Conquanto a apelante Copa Airlines negue ter havido falha nos serviços de transporte no trecho operado por ela, sob o argumento de que os voos não sofreram qualquer atraso ou cancelamento, não houve impugnação específica em relação à conclusão de que o autor foi impedido de embarcar, por não constar da lista de passageiros, apesar da regular aquisição do bilhete - Responsabilidade configurada. Dano material - Gastos com acomodação e transporte efetivamente comprovados pelo autor - Ausência de impugnação específica - Ressarcimento bem determinado - Impossibilidade, no entanto, de responsabilização da Copa Airlines pelo prejuízo que teria sido causado pela Wingo Airlines, ante a ausência de prova suficiente da existência de grupo econômico, além do fato de que não se vislumbra, no caso dos autos, conduta ou presença da Copa Airlines no contexto do voo operado e cancelado pela Wingo Airlines. Dano moral configurado - As consequências do cancelamento do voo original, das remarcações e do impedimento de embarque, com impacto no planejamento da viagem e nas reservas realizadas, excederam os limites do que se considera mero aborrecimento - «Quantum» indenizatório fixado em R$ 3.000,00 em desfavor de cada ré, totalizando R$ 6.000,00, que se afigura adequado ao caso concreto - Precedentes - Sentença mantida. Recursos improvidos

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152 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 288-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU MARCELO OBJETIVANDO PRELIMINARMENTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO SOB ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA PROMOVIDA PELO ANTERIOR PATRONO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 4º, ¿A¿, DA LEI 1.521/1951, E FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DO APELANTE EDSON PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. APELOS DOS RÉUS HIAGO, PAULO, ANDERSON E IGOR PEDINDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COM O GRUPO CRIMINOSO E, SUBSIDIARIAMENTE, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA POR AUSÊNCIA DE CARACTERÍSTICA PARAMILITAR DA ASSOCIAÇÃO, REDUÇÃO DA PENA-BASE, FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1.

153 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito. Simples cortesia ou benévolo em carroceria aberta, sem proteção. Culpa grave (modalidade culpa consciente) configurada. Súmula 145/STJ. CCB, art. 1.057. CCB/2002, art. 392 e CCB/2002, art. 736.

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154 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

155 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. TRANSPORTE PÚBLICO DE ÔNIBUS. CONCESSÃO. EXCLUSIVIDADE. SOBREPOSIÇÃO DE LINHAS OPERADAS POR VANS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO.

156 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - QUANTUM - DANOS MORAIS - I -

157 - STJ. Administrativo. Direito regulatório. Processual civil. Transporte interestadual. Embarque e desembarque ao longo do itinerário. Caracterização de transporte intermunicipal. Danos materiais. Indenização. Vedação da conduta. Alegações de violação dos arts. 131, 160, 458 e 535 do CPC/1973. Insubsistente. Acórdão fundamentado. Alegação de violação do CPC/1973, art. 460. Inexistência de julgamento extra petita. Alegação de violação do Lei 8.078/1990, art. 7º. Súmula 211/STJ. Alegação de violação dos arts. 29, 40 e 49 do Decreto 2.521/98. Controvérsia fixada com base nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Precedente. Resp1.250.897/SC.

158 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

159 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Local não servido por transporte público regular. Súmula 126/TST.

160 - TJSP. TRANSPORTE (PESSOAS).

161 - TAPR. Administrativo. Serviço público. Transporte intermunicipal de passageiros. Ação declaratória de renovação. Descabimento. Contrato sujeito ao regime jurídico administrativo. Inaplicabilidade dos princípios inerentes aos contratos privados. Inexistência de cláusula de renovação a critério das concessionárias. Pedido de renovação sujeito a deliberação por parte da administração pública. Concessões extintas pelo decurso do tempo. Contratos vincendos que sequer chegaram ao seu termo. Pedido visando a prorrogação da concessão através da tutela jurisdicional. Pleito de natureza constitutiva. Impossibilidade jurídica do pedido. CF/88, art. 175. CE/PR, art. 146, § 3º (Revogação pela Emenda Global 7).

162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - LACUNA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL - APLICABILIDADE DO CDC - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MÉTODO BIFÁSICO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO LIMITADA - A

163 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. DANO MORAL COLETIVO. 1.

164 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Regularidade do edital de concorrência internacional. Concessão de serviços de transporte público regular intermunicipal de passageiros. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas, bem como relação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

165 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos materiais por lucros cessantes e de danos morais. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros. Aplicativo «99". Sentença de improcedência. Recurso do motorista autor que não merece prosperar. Descredenciamento do motorista. Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC). Contrato que prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes, a qualquer tempo e sem notificação prévia. Abusividade inexistente. Pretensão de reintegração afastada. Rescisão motivada pela criação de segundo perfil falso, com uso de CNH falsa. Dados do perfil falso com foto digital do autor e CNH com adulteração apenas da parte frontal em relação a nome, e número de documentos, porém com mesma foto, nome dos pais, data de 1ª habilitação e número do espelho da CNH. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa. Indenizações indevidas. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO EM DECORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 7565/1986, art. 256, (CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

167 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não autuado no STJ. Exploração de serviço público de passageiros. Autorização concedida há mais de vinte anos. Permissão para que a empresa permaneça operando até a realização da licitação das linhas. Perigo da demora e fumaça do bom direito não evidenciados. Medida cautelar a que se nega seguimento. Art. 34, xviii, doRISTJ.

168 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

169 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Dano material. Indenização. Cabimento. Transporte aéreo. Passageiro. Deficiente visual. Embarque. Impedimento. Cão-guia. Acompanhamento. Documentação exigida. Apresentação. Constrangimento. Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Embarque de deficiente visual acompanhado do cão-guia recusado. Cautelar incidental. Sucumbência.

170 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DA SECUNDÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO DA TRANSPORTADORA RÉ - A

171 - TJPE. Processual civil e tributário. ICMS. Empresa de transporte. Aquisição de bens para integrar o ativo fixo. Empresa contribuinte do ICMS. Diferencial de alíquota devido ao estado de destino. Apelação desprovida. Decisão unânime.

172 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil de plataforma digital de intermediação de serviços de transporte de passageiros (Uber, 99 Táxi, Indrive etc) na hipótese de inativação do perfil após o motorista comunicar ter sido vítima de assalto. Espécie que não se amolda ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0025421-84.2023.8.19.0000. Ordem de suspensão dos feitos pendentes exarada nos autos do processo-matriz que não alcança o caso sob exame. Distinção (distinguishing). Caso concreto que versa sobre um motorista vítima da ação de terceiros e que foi afetado pela inativação do contrato. Paradigma a tratar de motoristas a cujo respeito foram imputados comportamentos irregulares no exercício de sua atividade e foram sancionados com o encerramento do vínculo contratual. Mérito. Ônus da prova. Parte autora que, embora tenha demonstrado a prévia relação jurídica e a ocorrência do assalto, não fez integralmente a devida prova do fato constitutivo de seu direito. Documentos juntados pelo próprio autor a ilustrar que a realidade dos fatos consistiu de uma suspensão transitória que passou a incidir após a comunicação do assalto. Ausência de banimento. Bloqueio temporário que não revela cessação do vínculo jurídico até então existente entre as partes. Providência de natureza provisória e cautelar, voltada a assegurar que terceiros não tivessem acesso ao aplicativo do motorista, impedindo danos ao próprio autor e a eventuais usuários. Previsão contratual. Ausência de ato ilícito. Exercício regular de direito, à inteligência do art. 188, II do Código Civil. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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173 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR. IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA. CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL. TRÊS RIOS. MANDATO 2020-2024. SUPOSTOS TRANSPORTE ILÍCITO DE ELEITORES E «COMPRA» DE APOIO ELEITORAL MEDIANTE PROMESSA DE REALIZAÇÃO DE CHURRASCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA REQUERIDA. 1.

175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICATIVO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIRO. SUSPENSÃO DEFINITIVA DE MOTORISTA CREDENCIADO DA PLATAFORMA 99 TECNOLOGIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXCLUSÃO SEM EMBASAMENTO LEGAL E EM DESRESPEITO ÀS LIMITAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. EMPRESA RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, ADUZINDO QUE O DEMANDANTE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, O QUE O VIOLA AS REGRAS DE CONDUTA E OS TERMOS E CONDIÇÕES FIRMADOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. 1.

176 - TJSP. TRANSPORTE DE PESSOAS. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE COLETIVO AO PASSAR LOMBADA. DANOS FÍSICOS E MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÕES DEVIDAS.

177 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória fundada no CPC, art. 485, VII e IX. Mandado de segurança. Autorização de transporte interestadual. União. Ilegitimidade passiva. Rejeição. CPC, art. 486.. Alegação de documento novo. Público e disponível ao tempo da prolação da decisão. Não juntada. Desídia ou negligência da parte. Caracterização. Erros de fato. Temas e fatos conhecidos e apreciados em detalhe no julgamento original. Não ocorrência. Precedentes. Improcedência.

178 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Passageira autora realizou corrida com valor aproximado de R$16,60, paga na máquina de débito do Motorista da plataforma ré. Ao conferir extrato bancário, constatou débito de R$ 1.660,00. Em sentença, repelida indenização por dano moral, condenada a ré a ressarcir a autora no valor excedente de R$ 1.643,40, visto que parceiro da ré concorreu para evento danoso, incidente CDC Ementa: RECURSO INOMINADO - Passageira autora realizou corrida com valor aproximado de R$16,60, paga na máquina de débito do Motorista da plataforma ré. Ao conferir extrato bancário, constatou débito de R$ 1.660,00. Em sentença, repelida indenização por dano moral, condenada a ré a ressarcir a autora no valor excedente de R$ 1.643,40, visto que parceiro da ré concorreu para evento danoso, incidente CDC na hipótese. Com efeito, excludente de responsabilidade da ré a respeito, em face da consumidora, se revela abusiva. Consumidor que utiliza o serviço do aplicativo. Plataforma que aufere lucro com o serviço. Responsabilidade na parceria em questão. Débito irregular lançado com indicação «RSHOP- Mercado Pago» (fls. 179), mas no grupo «Transporte» (fls. 18), corroborando o relato da autora, também apontado em BO. Recurso improvido.

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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

180 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada em suposta situação constrangedora e vexatória decorrente de defeitos da plataforma de acesso para cadeirante em transporte coletivo, bem assim no fato de os motoristas não pararem no ponto de ônibus quando solicitado pelo autor. Sentença que julgou improcedente o pedido. Não obstante o entendimento do r. sentenciante, produziu o autor provas irrefutáveis dos fatos narrados, notadamente no que tange ao constrangimento sofrido quando tinha que embarcar e desembarcar do coletivo em razão do defeito da plataforma de acesso para cadeirante. Vídeos acostados pelo autor, feitos em ocasiões diferentes, indicam que apenas consegue ingressar e sair do coletivo da empresa ré com a ajuda do motorista e de outros passageiros, eis que a plataforma de acesso nunca funcionava. Ré que não impugnou tais gravações, alegando, apenas, que a cadeira de rodas do autor não seria compatível para embarque em coletivos, não se desincumbido, pois, do ônus que lhe é imposto pelo §3º do CDC, art. 14, notadamente ante a inversão probatória. É de conhecimento comum que os cadeirantes enfrentam dificuldades de locomoção no transporte público em razão do serviço precário que lhes são oferecidos, tendo sido demonstrado, no caso em questão, que o coletivo utilizado pelo autor não dispunha de equipamento em regular funcionamento para que pudesse embarcar dignamente com sua cadeira de rodas, tendo ingressado somente com a ajuda de terceiros. Lei 13.146/15, art. 46. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora fixada em R$ 10.000,00. Precedentes desta Eg. Corte Estadual. Sentença reformada para confirmar a tutela de urgência e determinar que a ré forneça adequadamente o serviço nas linhas mencionadas, com veículos adaptados para o deslocamento de cadeira de rodas, em funcionamento, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), além de condená-la ao pagamento de verba indenizatória de R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO

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181 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Transporte remunerado de pessoas sem licença para tanto. Pretensão de imputação de obrigação de não fazer, sob pena de apreensão do veículo. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivos legais, tidos como contrariados, sem comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.

182 - TRT2. Jornada. Motorista motorista carreteiro. Obrigatoriedade de fiscalização da jornada de trabalho. A Lei 12.619 de 30 de abril de 2012 passou a regular a jornada de trabalho dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de transporte rodoviário de carga. O art. 2º, V desta Lei dispõe que são direitos dos motoristas profissionais a «jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do parágrafo 3º do CLT, art. 74. CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador.» assim, mesmo que o empregado motorista exerça o trabalho externamente, incumbe ao empregador providenciar alguma forma fidedigna de controle de horário, de modo a garantir-lhe a jornada prevista na CF/88, nos termos do CLT, art. 235-C. Vale ressaltar que a observância dos limites legais de jornada dos motoristas profissionais é uma questão de segurança do trabalhador e de toda a sociedade, haja vista os riscos provenientes das extensas jornadas praticadas por motoristas carreteiros. Antes mesmo da promulgação da Lei 12.619 de 30 de abril de 2012, a jurisprudência já vinha se posicionando no sentido de se garantir ao motorista profissional a observância dos limites legais de jornada, através de efetiva fiscalização. Nesse contexto, a partir da vigência da Lei 12.619 de 30/04/2012, o empregador não pode mais alegar desconhecimento quanto à jornada de trabalho do motorista carreteiro, sob pena de estar admitindo descumprimento da lei. No caso vertente, a reclamada apresentou os relatórios de viagem, os quais serão utilizados para o cálculo de horas extras.

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183 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA EM FACE DO DETRO/RJ E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ADESÃO DESTINADO À PRORROGAÇÃO DE PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS CELEBRADO COM O DETRO/RJ. DISCUSSÃO RELACIONADA AO REAJUSTE TARIFÁRIO AUTORIZADO PARA O ANO DE 2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 479 CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO MESMO CODEX AO CASO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL OU CONTRATUAL PARA COMPELIR O DETRO/RJ A CALCULAR O REAJUSTE DAS TARIFAS DISCUTIDAS NA LIDE COM BASE NO MÉTODO GEIPOT. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO DO JUÍZO, COM BASE NESSE MÉTODO ESPECÍFICO, COMO REFERÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO PRETENDIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ ORIENTADA NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE JUSTIFICAR O REAJUSTE TARIFÁRIO EM EVENTUAL DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO NOS CONTRATOS DE PERMISSÃO, QUANDO A CONTRATAÇÃO NÃO FOI PRECEDIDA DE REGULAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, EM RAZÃO DO SEU CARÁTER PRECÁRIO. CARÁTER PRECÁRIO DA PERMISSÃO QUE, EMBORA POSSA SER MITIGADO NOS CONTRATOS COM PRAZO PRÉ-FIXADO, SOMENTE GERA DIREITOS AOS PERMISSIONÁRIOS DURANTE A O PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO NA QUAL O CONTRATO DE PERMISSÃO INVOCADO PELOS AUTORES JÁ ESTAVA EXTINTO AO TEMPO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO, PELO DECURSO DO TERMO NELE PREVISTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA CONTRA AS AUTORAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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184 - TST. Intervalo intrajornada. Cobrador. Transporte coletivo urbano. Período trabalhado anterior à vigência da Lei 13.103/2015, que alterou a redação do § 5º do CLT, art. 71.

185 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Seguro obrigatório aéreo (R.E.T.A.). Transporte aéreo. Ocorrência de acidente fatal que vitimou homem divorciado, que já vivia em união estável com outra pessoa. Contratação regular do seguro pela transportadora, que quitou o respectivo prêmio. Pagamento da indenização integral efetuado diretamente pela seguradora à companheira do passageiro. Postulação posterior do pagamento da mesma indenização à companhia aérea, em nome do espólio, em benefício de seus herdeiros. Inadequação. Obrigação da transportadora já exaurida. Pedido a ser feito perante a seguradora e à pessoa que recebeu indenização. Extinção bem decretada. Apelação não provida.

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186 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação trickster. Estelionato contra o sistema de bilhetagem automática do transporte público. Trancamento da ação penal. Transferência informal das linhas de titularidade do recorrente em 2011. Fatos criminosos ocorridos entre 2014 e 2018. Mera vinculação formal. Ausência de elementos indiciários mínimos de autoria. Recurso ordinário provido.

187 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Prestação de serviço público de transporte coletivo. Contrato nulo. Indenização indevida. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

188 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -

189 - STJ. Processual civil e administrativo. Transporte terrestre. Violação dos CPC/2015, art. 373, I, 374, II, e CPC/2015, art. 1.022, II, e dos CPC/1973, art. 333, I, e CPC/1973, art. 334, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Morte de passageiro transportado em local destinado para carga. Imprudência reconhecida na origem. Afastamento. Impossibilidade. Tese que exige reexame probatório. Enunciado 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. 4. Agravo regimental improvido.

191 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória proferida por Juiz federal. CPC/1973, art. 539, II, alínea «b», parágrafo único. Competência recursal do STJ. Licitação. Distrito federal. Projeto br-1.1018. «projeto de melhoria do transporte público do distrito federal». Financiamento pelo banco interamericano de desenvolvimento. Bid. Ilegitimidade. Inexistência de interferência no certame. Competência da justiça distrital.

192 - STJ. Processual civil. Administrativo. Transporte público. Contrato. Nulidade. Penalidade de impedimento para licitar e contratar com o poder público imposta por outra unidade da federação a contratada. Tutela provisória de urgência. Manutenção do contrato. Deferimento. Terceiro interessado. Contrato de emergência. Ingresso nos autos. Indeferimento.

193 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Contrato de concessão. Transporte terrestre. Violação do CPC, art. 535 não ocorrente. Tarifa de utilização de terminais. Contraprestação pela manutenção e conservação dos terminais. Direito de arrecadação pela concessionária. Equilíbrio econômico-financeiro.

194 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

195 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

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196 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

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197 - STJ. Acidente de trânsito. Homicídio culposo e lesões corporais. Co-autoria.

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198 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Insurgência contra ato do Governador do Estado do Ceará. Sanção de lei de efeitos concretos. Transporte interurbano de passageiro. Concessão de gratuidade na passagem de ônibus para deficientes físicos pobres. Inexistência de inconstitucionalidade. Ausência de direito líquido e certo ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. Direito humano e democrático, justo e legítimo, conforme os preceitos constitucionais. CF/88, arts. 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203, IV e V, 227, § 1º, II e § 2º e 244.

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199 - TJSP. APELAÇÃO -

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200 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. - O