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101 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco requerido que não comprovou a contratação pelo autor (CPC, art. 333, II). Inexistência de relação jurídica reconhecida. Indevida contratação. Responsabilidade objetiva. Dano moral («in re ipsa»). Indenização arbitrada em quinze mil reais. Excesso reconhecido. Redução para dez mil reais. Necessidade. Recursos parcialmente providos.
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102 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de despejo por falta de pagamento. Prescindibilidade da comprovação da condição de proprietário para a promoção da demanda. Relação de direito pessoal. Ônus do réu de provar fatos obstativos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.
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103 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.
Município de Araraquara. Pretensão de obter promoção funcional, com os respectivos reajustes, com base na Lei Municipal 6.251/2005, com a redação dada pela Lei Municipal 7557/2011. Inaplicabilidade do CLT, art. 468, pois o processo versa sobre matéria de natureza administrativa, relacionada à remuneração de servidores públicos estatutários. Inaplicáveis as disposições do regime celetista, sob pena de adoção de regime híbrido de contratação. SERVIDOR PÚBLICO. Município... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Pretensão do banco autor de ver declarada a inexistência de relação jurídica com o DETRAN/SP em função de infrações de trânsito praticadas por arrendatário de veículo, bem como em relação às despesas decorrentes da apreensão do automóvel. Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Decisão que merece reforma. Interesse de agir configurado. Procedência do pedido que se impõe. Entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que o credor fiduciário não tem qualquer responsabilidade por infrações praticadas pelo arrendatário ao utilizar o veículo arrendado, uma vez que nenhum poder exerce sobre esta utilização, nem retira desta qualquer proveito. A responsabilidade por multas de trânsito, despesas de remoção e estadia do veículo apreendido é exclusivamente do devedor fiduciário (possuidor direto). Inexistência de responsabilidade da instituição financeira pelas despesas decorrentes da utilização do bem. Precedentes desta Corte e do STJ- Dado provimento ao recurso.
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105 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL E REAJUSTE SALARIAL.
Município de Araraquara. Pretensão de obter promoção funcional, com os respectivos reajustes salariais, com base na Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011. Inaplicabilidade do CLT, art. 468, pois o processo versa sobre matéria de natureza administrativa, relacionada à remuneração de servidores públicos estatutários. Inaplicáveis as disposições do regime celetista, sob pena de adoção de regime híbrido de contratação. SERVIDOR PÚBLICO MUN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. APELAÇÃO -
Direito de Vizinhança - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela - Risco de desabamento em razão de excesso de remoção de terra do lote vizinho - Sentença de procedência - Irresignação dos réus - Fiscalização da Prefeitura que apurou a necessidade de construção de muro de arrimo - Tentativas dos demandantes de solucionar a situação extrajudicialmente - Valor fixado na origem que comporta redução para R$ 3.000,00, para cada autor, considerando que não houve dano concr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. Relação de consumo. Preliminares afastadas. Contratação não reconhecida de cartão de crédito. Ausência de prova da regularidade da transação. Requerida não juntou contrato e informou endereço do contratante diverso daquele informado pelo autor na inicial. Endereço eletrônico utilizado na contratação estranho à autora. Dano moral reconhecido (inscrição entre os inadimplentes). Ação julgada Ementa: Relação de consumo. Preliminares afastadas. Contratação não reconhecida de cartão de crédito. Ausência de prova da regularidade da transação. Requerida não juntou contrato e informou endereço do contratante diverso daquele informado pelo autor na inicial. Endereço eletrônico utilizado na contratação estranho à autora. Dano moral reconhecido (inscrição entre os inadimplentes). Ação julgada parcialmente procedente, declarando a inexistência de contratação, bem como a inexigibilidade da dívida; além de compensar o dano moral fixado em R$ 6.000,00. Determinação de devolução do valor depositado na conta corrente do autor. Recurso da requerida, repisando teses de defesa. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de dano moral. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido".
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108 - TJSP. * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Demandante que é surpreendido com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contratação que alega desconhecer. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, pugnando subsidiariamente pelo afastamento da dobra na devolução do indébito e pela redução do «quantum» indenizatório arbitrado. EXAME: Não comprovação da existência da relação jurídica e da regularidade da cobrança pela ré. Inexigibilidade bem evidenciada. Desfalque na renda mensal de natureza alimentar que no caso revela-se significativo para o sustento do autor, que reclama ter sido agredido em sua dignidade em decorrência da fraude. Prejuízo moral indenizável bem configurado. Autor que foi submetido a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto mensal em sua conta bancária, de prêmio de seguro não contratado. Indenização que comporta redução para R$ 5.000,00, mais correção monetária a contar do sentenciamento e juros de mora a contar do primeiro desconto indevido, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Devolução do valor cobrado indevidamente mediante débito mensal em conta bancária que deve ser efetuada com a dobra ante o descaso da ré, que mesmo alertada pelo autor manteve ativa a cobrança. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*
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109 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Prova dos autos que dá amparo à sentença que declarou a inexigibilidade do contrato. Necessidade de restituição dos valores das parcelas indevidamente debitadas do benefício previdenciário do autor referentes ao empréstimo não contratado. Restituição em dobro, na forma do precedente do E. STJ (EAREsp 676.608, Cor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.
Autor que alega ter sofrido descontos não reconhecidos em sua conta corrente, além de alterado o domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário, à míngua de autorização. Banco réu que insiste na legitimidade das contratações efetivadas pelo autor. Ainda que se considerem válidos todos os negócios mencionados pelo réu, alguns reconhecidos pelo consumidor, fato é que os descontos impugnados não guardam relação com as parcelas referidas pelo próprio banco. Apel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. Cobrança de dívida pela plataforma do serasa, em razão de débito perante a telefônica. Divida oriunda de escritório de advocacia. Cobrança, porém, em nome do autor, advogado. Inexigibilidade bem reconhecida. Legitimidade e responsabilidade da credora, ante a solidariedade de todos os fornecedores e aqueles que estão ligados de alguma forma à relação de consumo. Sentença de procedência mantida. Ementa: Cobrança de dívida pela plataforma do serasa, em razão de débito perante a telefônica. Divida oriunda de escritório de advocacia. Cobrança, porém, em nome do autor, advogado. Inexigibilidade bem reconhecida. Legitimidade e responsabilidade da credora, ante a solidariedade de todos os fornecedores e aqueles que estão ligados de alguma forma à relação de consumo. Sentença de procedência mantida. Dano moral bem reconhecido. Valor razoável que não comporta redução. Recurso não provido.
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112 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação indevida. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes levada a efeito pelo banco réu, com fundamento em contrato de solicitação de cartão de crédito, supostamente inadimplido e efetivamente não contratado pelo autor. Fatos narrados devidamente comprovados nos autos. Hipótese de relação de consumo. Cabimento da aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, inciso VIII. Rés que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de relação jurídica e a existência do débito. Dano moral «in re ipsa». Indenização que deve ser arbitrada em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme jurisprudência e doutrina. «Quantum» indenizatório inadequado e que comporta redução. Recurso dos réus provido em parte para este fim, e recurso adesivo do autor não provido.
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113 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. Incidência do CDC à relação sub judice. Requerida que não comprovou a notificação prévia dos consumidores em relação a eventual inadimplemento de faturas anteriores. Violação aos arts. 356, 359 e 360 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Interrupção irregular do fornecimento de energ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória - Parcial procedência - Apelação da seguradora - Alegação de inexistência de danos morais e pedido de redução do valor arbitrado - Apelação do autor - Pleito de restituição em dobro, majoração dos danos morais e dos honorários - Contrarrazões da instituição financeira, na qual alega ilegitimidade passiva - Relação de consumo - Responsabilidade solidária - Legitimidade passiva da instituição fina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do autor - fls. 200. Fraude constatada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Parcial procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como condenar o requerido a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados e ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de repa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer com pedido de limitação de débitos. Contratos bancários. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. O autor é policial militar da ativa, desta forma devem ser observadas as limitações e diretrizes do Decreto 60.435/14, alterado pelo Decreto 61.750/15. Cabível a limitação de 35% em relação aos empréstimos descontados na folha de pagamento. Em relação ao cartão de crédito consignado de benefício deve ser observada a limitação de 15% prevista no Decreto Estadual 66.622/2022, que alterou a redação do Decreto 60.435/14. Pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso da corré PK One Participações S/A. provido e desprovidos os apelos dos demais corréus e do autor
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117 - TJSP. Responsabilidade civil. Autor que pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais. Pretensão que se funda no fato de os réus terem incluído no CNIS informação de que ele era seu empregado, a despeito de se encontrar aposentado por invalidez, não tendo qualquer relação com os demandados. Ausência de relação do autor com os réus e de inclusão equivocada de dados do autor no CNIS que foi reconhecida pelos demandados. Inclusão que fez com que o pedido perante o INSS, de concessão de acréscimo de 25% pela necessidade de auxílio de terceiros, fosse indeferido, e a aposentadoria fosse suspensa, com remessa de cópias aos órgãos de persecução penal. Valor do benefício que apenas tinha sido suspenso, com posterior retomada, fazendo com que a condenação dos réus pelo seu valor configure pagamento em duplicidade pelo mesmo título. Valor do adicional que, por sua vez, não tem efeitos retroativos à data anterior ao pedido administrativo, conforme decisão superveniente do INSS, concedendo ao autor o adicional de 25%. Réus que, neste contexto, devem efetuar o pagamento do adicional observando os limites temporários da sentença. Danos morais configurados, mas que comportam redução. Sentença revista em parte. Recurso do autor, pleiteando a majoração dos danos morais, desprovido. Recurso dos réus parcialmente provido
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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL CUMULADA COM NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ADOÇÃO À BRASILEIRA. PRETENSÃO AUTORAL DE RETIRADA DE SEU NOME DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE VÍNCULO AFETIVO DA MENOR COM RELAÇÃO AO AUTOR QUE IMPEDE SEJA EXCEPCIONADA A REGRA DA IRREVOGABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.
Ação de retificação de assentamento no Registro Civil cumulada com negatória de paternidade. Autor que registrou a ré como filha durante união estável com a genitora daquela, ciente de que não era o pai biológico, e aduz ter perdido o vínculo afetivo com a menor após o fim do relacionamento. 2. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 3. O reconhecimento de paternidade é irretratável. E em razão dessa irretratabilidade ou irrevogabilidade é que o STJ solidificou o ent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. Rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de venda e compra de imóvel. Sentença de parcial procedência. Ilegitimidade passiva da corré Fernandes & Genezini acolhida. Não verificada participação da Corré no contrato que o Autor pretendeu a rescisão. Instrumento particular de cessão de direitos estabelecido com a referida empresa que não é suficiente à responsabilidade pretendida. Contrato que é restrito à permuta de lotes de terreno por unidades construídas, sem reflexos sobre o contrato firmado entre o Autor e a Incorporadora. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, em relação à Apelante, com atribuição de sucumbência ao Autor. Pedido de redução do dano moral formulado pela corré Primavera, em contrarrazões, não conhecido.
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120 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE CONTEÚDO E DANO MORAL. ACIDENTE COM UM HELICÓPTERO. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO QUE MOSTRA OS ÚLTIMOS MOMENTOS DAS VÍTIMAS, ANTES DA QUEDA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE NUM MOMENTO DE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO.
Rés que veicularam vídeo com os últimos momentos de vida de parentes dos autores, antes de queda fatal do helicóptero que os transportavam. Sentença de parcial procedência para determinar a remoção do conteúdo e condenação das requeridas Globo e Record ao pagamento de indenização por dano moral ao autor Samuel. Reconhecida a prescrição quanto à pretensão ressarcitória das demais autoras. Cinco recursos. 1. Impugnação à gratuidade de justiça concedida aos autores. Elemento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Promoção de demanda contra a Fazenda Estadual, por candidato a vaga em centro educacional criado por decreto. Inadmissibilidade. Responsabilização do Estado para que responda diretamente por ações de interesse de autarquia. Impossibilidade. Inexistência de relação jurídica entre o autor da lide e a Fazenda Estadual. Hipótese. Recurso não provido.
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122 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Relação bancária. Lançamento indevido em conta poupança. Caracterizada a responsabilidade da instituição financeira. Ocorrência de fraude. Hipótese em que o autor teve sua tranquilidade e segurança abaladas em razão da má prestação do serviço ofertado pelo banco. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Recurso provido em parte.
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123 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Promoção divulgada pela ré que levava os consumidores a erro, sendo, portanto, enganosa. Promessas de solução dos problemas do cliente advindos dessa divulgação também não foram cumpridas, levando à «negativação» indevida do nome do autor. Dano moral «in re ipsa»- Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Adequação. Recurso parcialmente provido.
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124 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Inobstante se trate de serviço essencial, cumpria ao autor a obtenção de autorização ou servidão de passagem em relação aos imóveis vizinhos, para possibilitar a instalação de energia elétrica no imóvel rural em questão. Redução da verba honorária de R$ 2.500,00 para R$ 1.500,00. Valor que é suficiente para remunerar de forma digna o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Pedido de parcelamento dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Desacolhimento - Autor que afirmava na exordial desconhecer qualquer débito com a ré - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de fatura pendente de pagamento - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito - Preservação do nome do autor em plataforma digital - Serasa Limpa Nome - Dano moral não evidenciado - Multa por litigância de má-fé, que comporta redução - Sentença... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Inexistência de dívida bem como de documentos que comprovem a relação jurídica entre as partes. Autor vítima de acidente de consumo. Dever de indenizar reconhecido. Valor fixado na origem que, no entanto, comporta redução. Refixação da importância estipulada na condenação que observar o enunciado da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência desde a data da negativação, e não da data do suposto débito. Mantida a sucumbência. Recurso da ré parcialmente provido e recurso do autor não provido.
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127 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS -
Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Acolhimento - Réus que utilizaram procuração falsa para ajuizar uma ação judicial em nome do autor - Prejuízo moral evidenciado - Tinham a obrigação de manter contado prévio com o autor, confirmando o interesse no ajuizamento da ação proposta - Redução do valor indenizatório, pois, tão logo souberam da ausência de procuração, comunicaram o fato ao juízo da causa - Relação extracontratual, com encargo de juros de mora ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Seguro facultativo de veículo. Colisão e alegação de incêndio. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova oral desnecessária. Laudo elaborado com imparcialidade e suficiente esclarecimento acerca da metodologia utilizada, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes, encontrando-se apto a formar convicção acerca de sua correção. Autor que requer que a seguradora cubra todo o conserto necessário do caminhão, além de lucros cessantes e danos morais. Colisão lateral do caminhão com barranco. Seguradora que recusou cobertura em relação a peças da parte elétrica/eletrônica por não terem relação com o acidente. Autor que alega que houve princípio de incêndio na cabine e uso do extintor. Seguradora que na regulação do sinistro registrou que peças haviam sido removidas. Foto que não comprova que o veículo foi retirado da rodovia por guincho da seguradora. Remoção de veículos das rodovias que é realizada por guincho da concessionária para rápida liberação e segurança da via. Perícia judicial que registrou que não havia nexo causal entre a colisão e o suposto incêndio, afirmando que inexistiam indícios de incêndio e marcas de fogo na parte interna da cabine, mas mero uso de extintor. Não comprovada nenhuma revisão ou manutenção do caminhão pelo autor. Danos decorrentes de desgastes e pane elétrica que não excluídos da cobertura do seguro. Inexistente irregularidade na recusa parcial de cobertura. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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129 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO DE SEGURO CARTÃO PROTEGIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.
Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. A instituição financeira requer o afastamento da condenação que lhe foi imposta. O autor pretende a condenação do réu no dano moral suportado, e a redução da verba honorária. 2. SEGURO CARTÃO PROTEGIDO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. Segurado que foi vítima de roubo, sendo coagido, pelos criminosos, a digitar a senha do cartão e realizar transação bancária. Recusa da seguradora em indenizar o segurado. Ausên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. Propriedade industrial - Ação cominatória e indenizatória - Condenação imposta em virtude de violação de marcas de titularidade da apelante, reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa Blue Brazilian - Decreto de procedência parcial, imposta extinção sem resolução de mérito com relação à referida ré - Existência de provas documentais demonstrativas da relação mantida entre as apeladas - Empresa titular do sítio eletrônico da «B Bank» e responsável por sua remoção - Revelia das apeladas - Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme a regra inscrita no CPC, art. 344 - Indenização por danos morais - Manutenção do «quantum» indenizatório - Modificação da sentença apenas para se reconhecer a legitimidade «ad causam» da apelada Blue Brazilian, subsistente sua responsabilidade solidária - Indenizações arbitradas corretamente, com observância da proporcionalidade - Manutenção do «quantum» fixado - ônus sucumbenciais integralmente impostos às apeladas - Apelo parcialmente provido
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131 - TJRJ. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO OBJETIVANDO A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DE AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. ADMISSÃO DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000 PELA SEÇÃO DIREITO PÚBLICO DESTE E. TJRJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NOS TERMOS DO CPC, art. 982, I, COM RELAÇÃO À PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. 196/2011. 2. SUSPENSÃO QUE DEVE SER APLICADA, TAMBÉM, AOS AGENTES DE TRÂNSITO REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 215/2012, TENDO EM VISTA QUE OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL SÃO SIMILARES AOS CONSAGRADOS NA LEI COMPLEMENTAR 196/2011, NOTADAMENTE COM RELAÇÃO À ANÁLISE DA VIABILIDADE FINANCEIRA PARA FINS DE REALIZAR O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL ALMEJADO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 3. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.
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132 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. I - CASO EM EXAME. Apelação da requerida visando à improcedência da ação e, subsidiariamente a redução do valor da indenização. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Consiste em verificar a responsabilidade do requerido em responder por fraude, em que terceiro se fazendo passar pelo autor logrou abrir a conta e promover à movimentação, em proveito próprio. III - RAZÕES DE DECIDIR - Instituições financeiras que ao optar por atuar no mercado lançando mão da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que julga os pedidos iniciais parcialmente procedentes para condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais em favor do autor considerando postura inadequada em relação ao débito de valores de financiamento entabulado. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência que se revela infundada. Ementa: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que julga os pedidos iniciais parcialmente procedentes para condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais em favor do autor considerando postura inadequada em relação ao débito de valores de financiamento entabulado. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência que se revela infundada. Evidente o comportamento contratual contraditório e equivocado quanto aos débitos e cobranças realizadas em desfavor do autor. A frustração de legítima expectativa de confiança do consumidor no comportamento sinalizado inicialmente por parte do banco requerido, atrelado ao fato de que o autor foi privado de recursos de uso diário com os descontos realizados, justifica a reparação por danos morais, sem olvidar de injusta restrição cadastral. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade na origem (R$ 10.000,00), Redução descabida. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.
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134 - STJ. processual civil e previdenciário. Violação do Lei 8.213/1991, art. 86, caput e §§ 1º e 8º, com redação dada pela Lei 9.032/1995, e do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação conferida pela Lei 11.960/2009. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Súmula 518/STJ. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC (CPC) de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele Código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9.3.2016. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 86, caput e §§ 1º e 8º, com redação dada pela Lei 9.032/1995... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. PREVIDÊNCIA SOCIAL.
São Paulo Previdência - SPPREV. Aposentadoria especial. Agente de Segurança Penitenciária. Atividade de risco. Aplicação da tese fixada no julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1.019) pelo STF. Redução dos requisitos de idade e de tempo de contribuição autorizada pelo CF/88, art. 40, § 4º, com redação da Emenda Constitucional 47/2005. Direito ao recálculo do valor da aposentadoria especial concedida ao autor, com observância da integralidade e paridade remuneratória. Admissibilidade.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS/ REMESSA NECESSÁRIA.
Direito Administrativo. Servidor público. Contador. Município de Macaé. Pretensão de afastamento de redutor de salarial e de progressão funcional, com a consequente cobrança das diferenças vencidas. Sem objeto o 1º pedido. Lei 4.108/2015. Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça em 19/03/2018. Julgamento unânime. Eficácia vinculante. art. 103 do RITJRJ. Antes da propositura do presente pedido, a administração restabeleceu o teto remuneratório ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. 1. CONTROVÉRSIA.
Sentença de procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes referente as transações mencionadas na inicial, com o restabelecimento das partes ao status quo ante e para condenar o réu a restituição dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização pelo dano moral fixada em R$ 5.000,00. Insurgência recursal da instituição bancária requerendo o reconhecimento da validade das contratações questionadas, com pedido de afastamento da restituição de val... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
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139 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. Paradigma remoto. Ausência de identidade de funções. Violação do CLT, art. 461. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido.
«A ausência dos pressupostos estabelecidos no CLT, art. 461, em razão do paradigma remoto, constitui matéria de defesa que deve ser arguida e provada pela reclamada, não se podendo exigir do reclamante, como condição ao deferimento do seu pedido de equiparação salarial, a demonstração dos pressupostos necessários em relação a todos os integrantes da cadeia. Essa, inclusive, é a diretriz que se extrai da nova redação atribuída ao item VI da Súmula 6 deste c. Tribunal. No caso d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS QUE JUSTIFICARIAM OS DESCONTOS REALIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, condenando o réu a restituir valores indevidamente descontados de benefício previdenciário e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu sustenta a inexistência de ato ilícito, afirmando que os descontos se referem a empréstimos contratados pelo autor. Subsidiariamente, requer a redução da indenização por danos morais. O autor, em contrarrazões, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Lesões no ouvido e nos olhos advindas de paralisia facial decorrente de seqüela de cirurgia para retirada de tumor no ouvido. Ação acidentária julgada improcedente. Insurgência do autor objetivando novos exames médicos. Inadmissibilidade. Laudo de ortopedista que concluiu pela inexistência de lesão na coluna e nos joelhos capaz de prejudicar a capacidade de trabalho. Extenso trabalho pericial (otorrinolaringologia ortopedia e alergologia) não contrariado por nenhum parecer técnico. Nexo causal não comprovado em relação às doenças alegadas. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉU. SÚMULAS 94 TJRJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 89 TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que se discute a existência de relação jurídica entre as partes, que teria gerado dois contratos que, por não adimplidos, ensejaram a negativação do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, fato que é negado pelo demandante. Reconhecimento facial e documento de identidade apresentados que não correspondem aos dados do autor, sendo diverso o nome, o CPF e a assinatura. Ausência de demonstração da entrega das mercadorias. Réu que não se desincumbiu do ônus proba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação cominatória e indenizatória. Negativação indevida do nome do autor. Inexistência da relação jurídica reconhecida em outros autos. Negativação levada a efeito pela corré. Requerida que partícipe da cadeia de fornecimento. Danos morais. Configuração in re ipsa. Quantum fixado em Primeiro Grau que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. Plataforma Acordo Certo. Cobrança de dívida prescrita. Pretensão do autor de declaração da prescrição da dívida e consequente inexigibilidade, judicial e extrajudicial, do débito, com a remoção da respectiva anotação do seu nome. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. CABIMENTO: Ausência de interesse de agir do autor com relação à pretensão de declaração de prescrição do débito - CPC, art. 17. Inexistência de cobrança judicial da dívida - Extinção parcial do processo, com base no art. 485, VI do CPC. Não ocorre cobrança extrajudicial, porque a Plataforma Serasa Limpa Nome busca apenas a facilitação de acordos de dívidas, sem caracterizar imputação pública da condição de inadimplente, sendo descabida a pretensão de exclusão do nome da plataforma. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita se não há cobrança. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 11 do TJ. Sentença reformada.
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145 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA QUE VISA À REMOÇÃO DE POSTES DE REDE ELÉTRICA INSTALADOS NA PROPRIEDADE DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RECURSAL DE UMA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 3º, I, ITENS I.2, I.7 E I.11, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO À MATÉRIA, DE NATUREZA ABSOLUTA, QUE PREVALECE SOBRE A PREVENÇÃO GERADA PELO JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR INTELIGÊNCIA DA Súmula 158 DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
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146 - TJSP. SEGURO DE VIDA -
Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Descontos indevidos de prêmios da conta corrente do autor - Prêmios relativos à contratação de seguro que não se demonstrou ter sido efetivada pelo autor - Restituição em dobro dos prêmios descontados que é de rigor, observada a modulação decidida pelo STJ no julgamento dos EAREsp 600.663 e 676.608 - Dano moral caracterizado -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. Alienação fiduciária - Imóvel - Ação anulatória de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais - Sentença de improcedência - Apelo do autor (fiduciante) - Aplicabilidade, ao caso, da Lei 9.514/97, com as modificações implementadas pela Lei 13.465/2017 - Tema 26, deste Tribunal - Consolidação da propriedade - Inexigibilidade de intimação pessoal do autor contendo as datas dos leilões - art. 27, parágrafo 2º-A, da Lei 9.514/1997 - Propositura da demanda com indicação expressa das datas dos leilões, demonstrando ciência em relação às referidas datas - Intimação para purgação da mora realizada, conforme comprovado pela parte ré - Observância do Lei 9.514/1997, art. 26, parágrafo 3º (com redação vigente à época da celebração do contrato) - Inexistência de nulidade - Sentença mantida - Desprovimento da apelação do autor
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148 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
Autor que teve sua conta desligada da plataforma digital iFood. Telas sistêmicas juntadas aos autos pela empresa ré que não são suficientes para comprovar a efetiva violação aos termos de uso da plataforma pelo autor. Prova unilateral. Requerida que não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações, nos termos do CPC, art. 373, II. Dano moral caracterizado. Descredenciamento indevido da plataforma, impossibilitando o autor de exercer a atividade profissional que utilizava para a pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM CALÇADA SITUADA NA FRENTE DO ESTABELECIMENTO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO O RÉU E ADESIVO DO AUTOR. RÉU QUE NÃO NEGA A OCORRÊNCIA DO EVENTO, BEM COMO AS LESÕES DO AUTOR. TENTATIVA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE RESTOU INFRUTÍFERA. FATO DO SERVIÇO. FALHA NA CONSERVAÇÃO LOCAL DE ACESSO AO ESTABELECIMENTO. AUTOR QUE SOFREU FRATURA DE FÊMUR E DE OMBRO. NECESSIDADE DE CIRURGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTO AO DANO MATERIAL, SOMENTE EXISTE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA DESPESA REALIZADA COM A FISIOTERAPIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
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150 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. FATO GERADOR DE LESÃO TÍPICA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME
Recurso interposto pelo autor que pede a concessão de auxílio-acidente em decorrência de lesão no punho esquerdo, sofrida durante sua atividade laboral como segurança em estádio de futebol, após ser agredido por torcedores. O pedido foi julgado improcedente, com a alegação de inexistência de incapacidade laboral. O autor, inconformado, apela, argumentando que os requisitos para a concessão do benefício estão presentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas: (i) definir se o autor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)