Acao Cautelar Caucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7040.2143.5776

151 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de caução. Verba honorária. Valor da causa. Base de cálculo. Impossibilidade. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem considerou devida a aplicação do princípio da equidade para a fixação da verba honorária à hipótese, fundamentando que, « no que se refere à questão trazida nos embargos de declaração da União, embora o crédito tributário seja de grande monta, a pretensão do contribuinte nos presentes autos não era de anulá-lo, mas apenas de apresentar caução para aqueles. Portanto, não há como se vislumbrar a possibilidade da fixação dos honorários com base no ... ()

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Doc. 164.3150.8011.3500

152 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Responsabilidade civil. Ré que deve indenizar o autor pelos danos morais por este suportados. Apontamento a protesto que provocou transtornos ou aborrecimentos. Autor que teve de ajuizar ação cautelar, com o intuito de evitar o protesto dos títulos, bem como prestar caução em dinheiro. Prejuízo suportado que não necessita ser demonstrado. Dano moral puro. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.4863.9023.6700

153 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Pretensão de devolução das mercadorias sob o fundamento de entrega fora da especificação técnica exigida pela compradora final. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro, no prazo de 48 horas. Contracautela que pode ser real ou fidejussória. Sustação provisória, passível de ser revogada no curso da ação na hipótese de legitimidade da emissão do título. Afastada a exigência de contracautela em dinheiro para admitir a caução ofertada pela agravante na petição inicial. Recurso provido.

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Doc. 192.8920.5004.2300

154 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar fiscal. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Caucionamento do crédito tributário. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.

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Doc. 148.1011.1002.2700

155 - TJPE. Direito processual civil. Ação cautelar de sustação de protesto com pedido liminar. Exequibilidade do título (nota promissória) discutida em sede de ação principal. Indeferimento da liminar. Agravo de instrumento com pedido liminar de sustação do protesto. Liminar deferida em decisão interlocutória. Mérito. Relação jurídica regida pela legislação consumerista. Oferta de caução idônea pelo devedor, a lastrear a sustação do protesto. Recurso provido. Decisão unânime.

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Doc. 151.6040.9001.8300

156 - STJ. Recursos especiais. Medida cautelar incidental em ação de dissolução de sociedade anônima de capital fechado cumulada com apuração de haveres. Julgamento simultâneo à apreciação da apelação interposta nos autos da ação principal. Determinação de dissolução parcial da corretora e dissolução total da holding com apuração dos haveres do acionista dissidente em liquidação. Cautelar que, a despeito do pronunciamento exarado na demanda principal, autoriza o levantamento de valores depositados em juízo, sem a prestação de caução idônea e sem a necessidade de liquidação do julgado. Insurgência dos réus. Recursos especiais parcialmente acolhidos.

«Hipótese em que o sócio dissidente propõe medida cautelar, distribuída por dependência às apelações interpostas nos autos de ação de dissolução de sociedade anônima de capital fechado (Corretora Souza Barros) cumulada com apuração de haveres, objetivando, em síntese, impedir a venda de 9.879.625 ações da Bolsa de Mercadorias & Futuros - BM&F, originárias de títulos que a corretora possuía naquela instituição antes do processo de desmutualização (transformação de asso... ()

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Doc. 145.6541.8004.8000

157 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Viabilidade da exibição por se tratar de documento comum às partes litigantes. Documentos apresentados por ocasião da defesa. Pretensão não resistida. Verba sucumbencial não imposta. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 220.3251.1808.5841

158 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cautelar de caução prévia. Honorários advocatícios. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A questão decidida na ação ajuizada com o objetivo de antecipar a penhora na execução fiscal tem natureza jurídica de incidente processual inerente à própria execução, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qua... ()

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Doc. 178.0724.5004.7000

159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Contrato de cartão de crédito. Pretensão resistida. Condenação em custas e honorários de sucumbência. Agravo interno não provido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela existência do prévio requerimento administrativo não cumprido pela instituição financeira, que veio apresentar os documentos somente após o ajuizamento da ação de exibição, deve responder pelos ônus sucumbenciais, em razão de sua conduta. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 147.2823.0002.4200

160 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação cautelar de caução. Execução fiscal. Princípio da causalidade. Omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Termo inicial. Prescrição. Ação de indenização contra o estado.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao , uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo postulante. Precedentes do STJ. 3. A alegação da parte sobre a afronta ao art... ()

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Doc. 165.2472.9008.2500

161 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Depósito. Armazém geral. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a devolução das mercadorias da agravada depositadas nos armazéns da agravante, sem determinar a apresentação de caução dos títulos de crédito levados a protesto. Alegação de que a agravada possui dois títulos de créditos protestados, que não foram sustados pela cautelar de sustação de protesto anteriormente ajuizada por esta, devendo o deferimento da liminar ser condicionado ao depósito desses valores. Admissibilidade. Decreto nº: 1102/1903 que regula o contrato de «armazéns gerais» permite a retenção dos bens depositados até que a dívida com o depositário seja quitada. Circunstância em que existem 5 (cinco) duplicadas protestadas, tendo a medida cautelar ajuizada pela agravada apenas sustado o protesto de 3 (três) delas, permanecendo o apontamento com relação às demais. Eficácia da tutela deferida condiciona-se à apresentação de caução real ou em dinheiro da importância representada nas 2 (duas)cártulas nas quais ainda subsiste o protesto. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7493.6500

162 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Caução. Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Possibilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 206.

«... Entendo que o é de clareza meridiana ao estabelecer, como pré-requisito para a concessão de certidão positiva com efeito de negativa, que os créditos da Fazenda Pública estejam com a sua exigibilidade suspensa ou garantidos por uma das formas legalmente previstas. Nos presentes autos, trata-se da possibilidade de, por intermédio de ação cautelar, pleitear-se a expedição de certidão nos termos do referido artigo, com o oferecimento de depósito em garantia, antecip... ()

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Doc. 240.8261.2418.6862

163 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar fiscal. Caução anticipatória de penhora. Perda superveniente de interesse. Manutenção da condenação aos ônus sucumbenciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar em desfavor de ente estadual objetivando garantir eventual ação de execução fiscal por meio de bem imóvel, com emissão de certidão. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir a ação, ante a perda de objeto, mantida a condenação da Fazenda estadual ao pagamento de honorários. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Entretanto, tendo em ... ()

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Doc. 150.5244.7005.6200

164 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Dissolução de sociedade. Imissão na posse. Patrimônio comum. Ação de contracautela. Dano irreparável. Falta de prova. Recurso em andamento. Apelação cível. Ação cautelar. Dissolução de sociedade por tempo determinado. Antecipação de tutela. Pedido de contracautela. Pretensão de determinação de caução por parte beneficiária de medida antecipatória de tutela. Ausência de interesse de agir. Crédito incontroverso em favor do réu que garante eventuais perdas e danos no caso de reversão do direito reconhecido. Indeferimento da inicial.

«É manifesta a carência de ação, por ausência de interesse processual (, VI) à pretensão, deduzida em demanda cautelar, de imposição de contracautela à parte beneficiária de antecipação de tutela concedida em ação de dissolução de sociedade, concernente à prestação de caução, em valor sequer estimado, na forma do art. 829 e incisos, do CPC/1973, se os créditos incontroversos devidos à parte beneficiária da medida antecipatória mostram-se suficientes a gara... ()

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Doc. 147.7895.3004.8800

165 - TJSP. Competência. Conflito. Demanda contra a Fazenda Pública Estadual. Pretensão cautelar destinada à caução antecipatória de penhora de futura execução fiscal e expedição de certidão positiva com efeitos negativos (CTN, art. 206). Caução (garantia processual e, por isso, acessória) vinculada ao crédito fiscal (obrigação principal) de ação executiva fiscal ainda não ajuizada. Afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual. Inteligência do Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I e do artigo 1º do Provimento CSM 1768/09. Conflito procedente, competente o Juízo suscitado.

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Doc. 240.4271.2877.0970

166 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Ação cautelar. Natureza de incidente processual. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III... ()

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Doc. 144.9591.0007.8900

167 - TJPE. Tributário e direito processual civil. Medida cautelar. Penhora antecipada. Garantia do débito de ICMS. Direito à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. CTN, art. 206. Recredenciamento da empresa junto ao cacepe. Portaria. 89/2009. Débito perante a sefaz. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. É assente na Jurisprudência o entendimento sobre a possibilidade de oferecimento de garantia real, através de ação cautelar, para garantir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. 2. Tal questão foi dirimida no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática do Recurso Representativo de Controvérsia. 3. O Superior Tribunal entende que «a caução é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente... ()

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Doc. 137.5691.8007.4800

168 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de débito precedida de medida cautelar. Revogação da liminar de sustação dos efeitos do protesto. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Possibilidade de cumprimento imediato de decisão provisória, não autossuficiente, mesmo na pendência de recurso não recebido no efeito suspensivo. Desnecessidade, ademais, de condicionar o protesto da duplicata à prestação de caução em montante equivalente ao décuplo do valor do título. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 145.8425.4000.1000

169 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Efeitos infringentes. Recurso especial. Rejulgamento. Adesão à remissão da Lei 11.941/2009. Extinção da ação cautelar proposta para garantir a expedição de cnd. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da corte especial.

«1. O aresto impugnado baseou-se em premissa inexistente, já que, em momento algum, a Corte regional afastou os honorários por força do princípio da equidade e da existência de encargo legal já incluído no montante objeto da execução fiscal. 2. Constatado erro material que levou ao não conhecimento do recurso especial, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e reexaminado o apelo. 3. O , § 1º só dispensa dos honorár... ()

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Doc. 211.1161.0424.0751

170 - STJ. Processual civil e tributário. Dispositivo constitucional. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Cadin estadual. Exclusão. Lei local. Revisão. Impossibilidade. Ação cautelar. Antecipação de garantia. Honorários advocatícios. Fundamento. Impugnação. Inexistência.

1 - O recurso especial não se presta para o exame de eventual violação de dispositivo constitucional. 2 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestar sobre os dispositivos de Lei suscitados no recurso especial. 3 - O entendimento externado pela Corte a quo, de que a suspensão do registro do devedor no Cadin estadual está condicionada à suspe... ()

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Doc. 144.9591.0005.6300

171 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Reexame necessário e apelações cíveis nos autos de cautelar e respectiva ação ordinária. Descabimento do recurso de ofício em sede de ação cautelar declarada prejudicada. Deserção do apelo 323475-1. Mérito da ação ordinária. Exigência de ISS incidente sobre serviços de transporte de cana-de-açúcar contratados pela demandante. Pretensão de não submissão a sistemática de recolhimento fixada em norma tributária válida, vigente e eficaz. Impossibilidade. Observância ao princípio da legalidade. Acolhido o pedido eventual de não incidência de encargos moratórios. Por unanimidade, negou-se seguimento ao reexame necessário e apelação cível 323475-1 e proveu-se parcialmente o apelo 323070-6.

«1. A empresa Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. - cujo objeto é a indústria e o comércio de açúcar e álcool, bem como a agricultura em geral (fls. 13/16) - insurgindo-se contra a sistemática de recolhimento do ISS estabelecida pelo Decreto Municipal 87/2003, ajuizou a Ação Cautelar 0000060-77.2006.8.17.0530 e, na sequência, a Ação Ordinária 0000252-05.2009.8.17.0530, aduzindo, em linhas gerais, que o referido imposto seria indevido no âmbito do Município de Cortês, haj... ()

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Doc. 144.9591.0005.7500

172 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Reexame necessário e apelações cíveis nos autos de cautelar e respectiva ação ordinária. Descabimento do recurso de ofício em sede de ação cautelar declarada prejudicada. Deserção do apelo 323475-1. Mérito da ação ordinária. Exigência de ISS incidente sobre serviços de transporte de cana-de-açúcar contratados pela demandante. Pretensão de não submissão a sistemática de recolhimento fixada em norma tributária válida, vigente e eficaz. Impossibilidade. Observância ao princípio da legalidade. Acolhido o pedido eventual de não incidência de encargos moratórios. Por unanimidade, negou-se seguimento ao reexame necessário e apelação cível 323475-1 e proveu-se parcialmente o apelo 323070-6.

«1. A empresa Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda - cujo objeto é a indústria e o comércio de açúcar e álcool, bem como a agricultura em geral (fls. 13/16) - insurgindo-se contra a sistemática de recolhimento do ISS estabelecida pelo Decreto Municipal 87/2003, ajuizou a Ação Cautelar 0000060-77.2006.8.17.0530 e, na sequência, a Ação Ordinária 0000252-05.2009.8.17.0530, aduzindo, em linhas gerais, que o referido imposto seria indevido no âmbito do Município de Cortês, haja... ()

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Doc. 173.1555.8002.3400

173 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Ação anulatória. Decisão monocrática proferida nesta instância que com fulcro no art. 288 do regimento interno do STJ c/c art. 1.029, § 5º, I, do ncpc. CPC/2015 indeferiu liminarmente a pretensão cautelar deduzida por meio da tutela provisória que objetivava fosse conferido efeito suspensivo ao recurso especial admitido na origem, porém, pendente de remessa a esta corte superior. Insurgência da agremiação esportiva.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de medida cautelar inominada ou tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em ju... ()

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Doc. 324.7020.0786.0452

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, PELA QUAL FOI REJEITADO PEDIDO DE DISPENSA DE CAUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, DE SORTE A SE TER POR DISPENSADA CAUÇÃO, ISTO DIANTE DA SUPOSTA PRÁTICA DE FRAUDE PERPETRADA, EM TESE, PELA AGRAVADA NA EMISSÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS INDEVIDAMENTE LEVADAS A PROTESTO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, DIANTE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 16, DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL, QUE RECONHECE DISCRICIONARIEDADE AO MAGISTRADO TANTO NA DEFINIÇÃO DA CAUÇÃO, QUANTO EM RELAÇÃO A SUA EFETIVA ACEITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 140.9045.7012.1400

175 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Alegação de desconhecimento dos encargos contratuais. Contradição ao juntar com a inicial uma das faturas da administradora, contendo todas as informações desejadas. Contrato, ademais, acessível na página da Internet da administradora. Carência da ação decretada. Recurso provido.

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Doc. 190.1601.1009.7100

176 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (processual civil e tributário. Ação cautelar para assegurar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a deci... ()

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Doc. 250.6020.1640.0589

177 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Seguro-Garantia oferecido em ação cautelar de caução. Aceitação pela fazenda nacional. Pedido fazendário de substituição por penhora no rosto dos autos de outro feito executivo. Direito da exequente. Irresignação recursal. Deficiência.

1 - A orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do é de que a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal da e do 2 - Em atenção ao princípio da menor onerosidade, apenas com base em elementos concretos é possível a mitigação da ordem legal referida, de acordo com a tese jurídica firmada no Tema re... ()

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Doc. 148.2492.4001.0100

178 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Duplicata não aceita. Endosso-caução. Boa-fé do endossatário. Instituição financeira. Protesto não cabível. Aplicação da Súmula 83/STJ. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A instituição financeira que recebe títulos via endosso-caução, diferentemente do endosso-mandato, responde pelos danos causados em decorrência de protesto indevido. Mutatis mutandis, não tem direito de dar continuidade a protesto indevido. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. «Embora seja assegurado ao endossatário de boa-fé levar o título a protesto para preservar seu direito de regresso contra o emitente endossante (, § 4º), tratando-se de duplicata de... ()

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Doc. 220.4251.0696.6707

179 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação cautelar visando a obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, mediante o oferecimento de bem móvel como caução. Acórdão recorrido que deu provimento à apelação da união, para julgar improcedente a demanda cautelar. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 90, § 3º, CPC/2015, art. 291 e CPC/2015, art. 505 e Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). II - Trata-se, na origem, de ação cautelar visando a obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Ne... ()

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Doc. 206.6805.3002.1300

180 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que Decretou a segregação cautelar com base na gravidade em abstrato do delito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - No caso, o Magistrado singular decretou a custódia preventiva sem mencionar qualquer elemento concreto, calcado apenas na gravidade em abstrato do delito, o que é inadmissível. 2 - Importante salientar que, com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão, adequadas ao caso concre... ()

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Doc. 163.5721.0004.4600

181 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Contrato de cartão de crédito. Encargos. Débito. Valor atualizado. Fatura. Demonstração. CPC/1973, art. 844. Não incidência. Pedido. Improcedência. Apelação cível. Cartão de crédito. Cautelar de exibição de documento. Ampla publicidade e acessibilidade. Improcedência da demanda.

«1. Os contratos de cartão de crédito, tipicamente de adesão, com cláusulas gerais padronizadas, públicas, disponíveis em cartórios de títulos e documentos, não se encontram em poder exclusivo de uma das partes ou de terceiro, restando ausente o pressuposto fático da incidência do para a satisfação do direito à exibição via judicial. 2. Quando se decide que o demandante não possui «interesse de agir» na presente demanda, justamente porque o documento que... ()

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Doc. 175.4195.9005.1300

182 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, not... ()

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Doc. 195.1730.4010.9400

183 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, porte de arma de fogo de uso restrito e adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que Decretou a segregação cautelar com base na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2 - No caso, o Magistrado singular decretou a custódia preventiva sem mencionar qualquer elemento concreto, calcado apenas na gravidade em abstrato do delito, o que é inadmissível. 3 - Import... ()

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Doc. 968.2341.0490.6722

184 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto de bens em ação de execução. A agravante sustenta que a alienação de bens no curso da execução configura fraude, nos termos do , IV, e que há indícios de dilapidação patrimonial, tornando o arresto medida necessária para assegurar a efetividade da execução. Pleiteia a reforma da decisão para deferir a constrição dos bens imóveis do agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão ... ()

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Doc. 190.1601.1001.4600

185 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação cautelar para assegurar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - «O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; Dispõe o que: tem os mesmos efeitos previstos no art... ()

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Doc. 145.8210.2005.1100

186 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Protesto. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Aferição da tempestividade do recurso por outros meios. Possibilidade. Inidoneidade da caução. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento de que a juntada da certidão de intimação da decisão agravada ao instrumento pode ser dispensada se a tempestividade do recurso puder ser aferida por outros meios. 3. A ausênc... ()

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Doc. 147.4303.6007.5300

187 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de Protesto. Liminar. Insurgência contra o indeferimento. Oferecimento de veículo de propriedade do requerente como caução. Admissibilidade. Ausência de óbice algum para a concessão da liminar, mormente quando há contracautela ofertada. Garantia que assegurará eventuais prejuízos que o demandando da ação possa experimentar com a concessão da liminar, sem a observância do contraditório e antes mesmo da dilação probatória. Garantia plena do juízo. Liminar concedida. Recurso provido com anotação referente ao termo de caução do bem ofertado, do qual constará que a empresa agravante não abrirá mão do bem oferecido como contracautela, sem ordem expressa do juízo.

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Doc. 141.5981.5000.4300

188 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação cautelar de caução. Antecipação de garantia de débitos tributários para o fim de expedição de CPd-en. Precatórios judiciais. Recusa pela fazenda exequente. Possibilidade. Ofensa à ordem legal de preferência de bens.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. Considerando que a caução representa antecipação da penhora, produzindo os seus mesmos efeitos, inclusive para fins de expedição de CPD-EN (REsp 1.123.669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ de 1/2/2010, julgado sob o rito do ), seu recebimento deve observar o mesmo tratamento destinado à garanti... ()

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Doc. 187.3130.9008.2400

189 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ISS. Ação cautelar de caução. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados. Súmula 284/STF.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A parte olvidou-se de indicar expressamente quais dispositivos da legislação federal infraconstitucional teriam sido violados no acórdão recorrido. Assim, a deficiência na fundamentação das razões recursais atrai o óbice, por a... ()

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Doc. 153.9805.0008.4400

190 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Requerimento administrativo. Honorários advocatícios. Embargos de declaração. Quando cabe. Omissão. Obscuridade. CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Descabimento. Embargos de declaração. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de cartão de crédito. Interesse de agir. Despesas do processo. Ação não precedida de requerimento administrativo idôneo. Honorários advocatícios.

«Impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração por ausente qualquer hipótese das previstas no , bem assim para o fim de prequestionamento da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS EM DECISÃO MONOCRÁTICA.»

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Doc. 165.1240.0004.7500

191 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Ação cautelar de sequestro. Cédula de crédito bancário e instrumento de penhor agrícola (canaviais). Usina produtora de açúcar e álcool e instituição bancária. Relação de consumo. Inexistência. Ataque à eleição de foro (capital) sob o argumento de onerosidade excessiva. Inadmissibilidade. Observância das estipulações contratuais e seus aditamentos formais devidamente registrados. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 967.5928.0688.0806

192 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, II E VII, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente denunciado por suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e VII, c/c art. 14, II, ambos do CP. Autoridade impetrada que recebeu a denúncia em 14/11/2023 e decretou a prisão preventiva do paciente e corréus. Feito em fase de alegação finais. 2. Presente via processual que não se revela o meio processual adequado para discutir o mérito da ação penal. Logo, as teses defensivas que se encontram nessas condições ¿ o que inclui a tese de ausência de indícios de a... ()

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Doc. 172.0255.0001.1200

193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar ajuizada perante o tribunal de origem. Atribuição de efeito suspensivo à apelação manejada em sede de ação anulatória de débito tributário. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ofensa aos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e 1º da Lei 9.494/97. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concessão de medida cautelar, pelo tribunal de origem. Descabimento de reexame, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 11/05/2016, na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Medida Cautelar incidental, ajuizada por INTEC TI LOGÍSTICA LTDA, ora agravada, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, visando a atribuição de efeito suspensivo à Apelação interposta nos autos de Ação Anulatória, com o objetivo de sobrestar a exigibilidade do débito tributário objeto de impugnação judicial, tendo o pleito caute... ()

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Doc. 193.6910.1000.1000

194 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Certidão de regularidade fiscal. Antecipação dos efeitos da penhora. Possibilidade. Precedente da primeira Seção. EREsp 1815.629/RS. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Sucumbência mínima configurada. CTN, art. 206.

«1. Recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) a jurisprudência dominante admite o caucionamento intentado com o propósito de antecipar o efeito da penhora, possibilitando a expedição da certidão de regularidade fiscal, nos termos do ; b) correta a fixação dos honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a teor do que disciplina o , § 4... ()

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Doc. 140.5725.6000.2600

195 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Pedido cautelar de bloqueio de subsídios decorrentes do programa de equalização dos custos da cana-de-açúcar. Débitos tributários com exigibilidade suspensa. Impossibilidade.

«1.A Primeira Turma/STJ, com fundamento no , caput e § 2º, c/c as disposições contidas na Lei 10.453/2002 e no Decreto 4.267/2002, tem admitido o bloqueio de recursos provenientes do Programa de Equalização dos Custos da Cana-de-Açúcar, porquanto tais subvenções equivalem a dinheiro, que figura em primeiro lugar na ordem de bens sujeitos a penhora ou arresto (, I). 2.Contudo, no caso dos autos, dois motivos obstam a concessão da medid... ()

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Doc. 161.6730.0005.3500

196 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ação cautelar de protesto de alienação de bens. CPC/1973, art. 869. Poder geral de cautela. CPC/1973, art. 798. Legítimo interesse e não nocividade. Requisitos autorizadores satisfeitos. Agravo regimental não provido.

«1. O protesto contra a alienação de bens, calcado no reclama a presença de dois requisitos: legítimo interesse e não prejudicialidade efetiva da medida. 2. «O primeiro requisito - legítimo interesse - se traduz na necessidade ou utilidade da medida para assegurar ao promovente o fim colimado. Assim, devem ser sumariamente indeferidos por falta de legítimo interesse os protestos formulados por quem não demonstra vínculo com a relação jurídica invocada ou que s... ()

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Doc. 240.8201.2180.1642

197 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Aumento de tarifa de gás. Inconformismo da empresa agravante. Indeferimento da tutela cautelar antecipada. Ausência dos requisitos autorizadores da cautelar. Perigo da demora e fumaça do bom direito. Recurso principal que demanda exame de fatos e provas e de temas constitucionais.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu a Tutela Antecipada. 2 - Na origem, a peticionante entrou com Ação questionando a cobrança de tarifa de gás natural efetuada pela concessionária. O TJSP indeferiu seu pleito e reconheceu a legalidade do enquadramento da requerente na faixa de «consumo industrial», por um critério de isonomia, descartando o anterior segmento tarifário de «matéria prima», a que a peticionante diz ter direito consolidado. Nesse contexto, a req... ()

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Doc. 200.4013.2001.7700

198 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Possibilidade. Precedentes. Condenação da Fazenda Pública em honorários. Acórdão do tribunal de origem que atesta a ausência de causalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que é cabível a ação cautelar para promoção antecipada de caução de crédito tributário ainda não ajuizada. 2 - Do mesmo modo, é firme o entendimento do STJ de que, havendo interesse de agir, quando ajuizada a Ação Cautelar, e sendo extinto o processo, por superveniente perda do interesse processual, responderá pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda. 3 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido c... ()

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Doc. 276.6310.2453.8108

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE FOSSE CERTIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - EQUÍVOCO VERIFICADO QUANTO AO TERMO INICIAL DA AÇÃO - SEGURO GARANTIA OFERTADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA JUNTADA DA PROVA DO SEGURO GARANTIA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS INCISOS II E III, DO ART. 16, DA LEF - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que a caução ofertada pela agravante, executada, foi realizada nos autos da ação cautelar por ela previamente ajuizada, e não na execução fiscal, verifica-se que a conclusão da MM. Juíza «a quo» quanto à fluência do lapso temporal para oposição de embargos à execução se mostra equivocada, devendo ser considerado para tanto o termo inicial para contagem do prazo a partir da intimação da decisão que reconheceu a validade da juntada da prova do seguro garantia na a... ()

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Doc. 829.8569.0812.6345

200 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 C/C 40, III, DA LEI 11.343/06. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRI-SÃO CAUTELAR. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTI-TUIR A DECISÃO IMPUGNADA. DÚVIDAS TRAZI-DAS PELO IMPETRANTE SOBRE A AUTORIA DE-LITIVA. MATÉRIA DE MÉRITO. INCABÍVEL DE ANÁLISE NO PRESENTE WRIT. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. IM-POSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. INCABÍ-VEL. art. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PE-NAL. CONDIÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. EX-CESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADA. INSTRU-ÇÃO ENCERRADA. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE SE AVIZINHA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. CONS-TRANGIMENTO ILEGAL. NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA ¿

Como examinado quando do indeferimento da liminar, as decisões que: (1) con-volou a prisão em flagrante em preventiva na Audiência de Custódia realizada no dia 02/04/2024 e (2) não acolheu o pedi-do de revogação do acautelamento através de decisum datado 23 de maio p.passado, estão em estrita obediência ao , IX e , restan-do demonstrada a necessidade social da segrega-ção, devidamente, motivada na garantia da or-dem pública, da instrução criminal e, aind... ()

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