Atos Processuais Publicidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.1153.8001.9600

151 - STJ. Processual civil e consumidor. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Desnecessidade de ratificação dos embargos infringentes após o julgamento dos declaratórios, quando não há modificação do acórdão recorrido. Alcance do voto vencido. Ausência de impugnação específica. Não ocorrência. Publicidade enganosa. Publicidade veiculando entrega de brindes que já se encontram esgotados. Prática abusiva.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória em face do PROCON/MG e Ministério Público do Estado de Minas Gerais objetivando suspender a exigibilidade de multa aplicada no valor de R$ 100.295,81. O órgão fiscalizador entende serem relevantes as reclamações dos consumidores que não obtiveram êxito na troca por brindes (chaveiros) que se esgotaram em alguns postos de troca. Para ele, configura-se a publicidade enganosa, porquanto a cláusula contratual que determina a vigência da promo... ()

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Doc. 190.0875.7007.6100

152 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra a administração pública. Sigilo. CPP, art. 201, § 6º. Proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido. Restrição à publicidade em benefício de réus ou investigados. Impossibilidade. Prevalência do interesse público. Recurso provido.

«1 - O , § 6º, Código de Processo Penal trata da preservação da intimidade e vida privada da vítima e não do suposto autor do delito em apuração. Desse modo, mostra-se inadequado o fundamento jurídico indicado pelo magistrado singular e corroborado pelo Tribunal de origem para justificar a necessidade de decretação de sigilo, uma vez que o segredo alcançou a qualificação dos acusados pela prática de supostos delitos contra a Administração Pública, e não eventuai... ()

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Doc. 162.7973.0009.5800

153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre intempestivo. Intimação do acórdão dos embargos de declaração em nome de um dos advogados da parte. Possibilidade de comunicação dos atos processuais a quaisquer dos patronos contratados. Cientificação feita ao causídico que pleiteou que as publicações fossem realizadas em seu nome. Regularidade do ato. Ausência de nulidade.

«1. Nos termos do CPP, , § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. 2. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem entendimento pacífico no sentido de que na hipótese da parte estar representada por mais de um advogado constituído, a intimação pode ser realizada no nome de qualquer um deles, salvo quando houver pe... ()

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Doc. 241.1090.3702.5961

154 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Contratação ilegal de serviços de publicidade. Dano ao erário. Revisão dos elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada.

1 - A agravante e seus litisconsortes foram condenados pela prática de improbidade administrativa decorrente da contratação ilegal de serviços de publicidade, sem o necessário procedimento licitatório e com desvio de expressiva verba pública - R$ 1.300.000,00. 2 - A configuração de improbidade administrativa por dano ao Erário, modalidade censurada pela , prescinde da comprovação de dolo, sendo admitida também por culpa. Precedentes do STJ. 3 - De qualquer m... ()

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Doc. 176.5892.8000.9500

155 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Convocação. Princípios da publicidade e da razoabilidade. Não observância. Necessidade de comunicação pessoal. Agravo interno da união desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte de que caracteriza violação dos princípios da razoabilidade e da publicidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas através da publicação em Diário Oficial, especialmente quando transcorrido considerável lapso de tempo entre a realização ou a divulgação do resultado e a referida convocação. É inviável exigir do candidato o acompanhamento diário, com leitura atenta, das publicações oficiais. Precedentes: AgRg no... ()

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Doc. 221.0171.0936.0242

156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Indenização. Publicidade comparativa. Concorrência desleal. Reconhecimento. Modificação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu que restou caracterizada a concorrência desleal em virtude da publicidade comparativa promovida pela recorrente, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante iterativa jurisprudência desta Cort... ()

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Doc. 198.1220.5003.7900

157 - STJ. Processual civil e administrativo. Pregão eletrônico. Publicidade. Isonomia. Motivos determinantes do ato administrativo. Súmula 60/TFR, Súmula 7/STJ e Súmula 333/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos na origem de Mandado de Segurança interposto por Microssis Ltda, visando à suspensão de licitação e à declaração de sua habilitação no pregão. A sentença concedeu a segurança e a declarou vencedora do pregão. O acórdão negou provimento às Apelações. Os Recursos Especiais foram inadmitidos, e seus Agravos convertidos para melhor exame. 2 - Os recursos não merecem prosperar, porque ausente comando suficiente nos dispositivos apontados para alterar a m... ()

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Doc. 153.9805.0025.3400

158 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Advogado. Mandato. Profissional. Extrapolação dos poderes. Ação judicial. Segredo de justiça. Exposição de fatos íntimos. Publicidade. Inconveniência. Constrangimento. Ofensa. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Documento. Juntada. Oportunidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Apelação cível. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Comprovante de rendimentos. Prova suficiente.

«1. A concessão da AJG deve levar em consideração as condições pessoais do postulante. Na espécie, a declaração do estado de necessitado conjugada com o comprovante de renda do embargante, possibilita a concessão do beneplácito, o postulante possui renda mensal de menos de dez salários mínimos mensais. Ademais, não se pode exigir que o postulante se desfaça do seu patrimônio para custear as despesas processuais. Possibilidade de prejuízo à subsistência própria e da família. ... ()

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Doc. 124.8544.9271.2565

159 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de simulação c/c pedido de anulação de ato societário dissimulado e tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, bem como a tramitação do feito em segredo de justiça - Inconformismo das autoras/agravantes - Não acolhimento - Agravantes que não comprovaram os pressupostos descritos no CPC, art. 300 - Fatos controvertidos com intensa animosidade entre as partes, em decorrência, inclusive, de relação de parentesco (irmãos) - Medidas acautelatórias pleiteadas pelas agravantes que não prescindem de efetiva investigação na origem sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Princípio da intervenção mínima do Estado-Juiz nas questões sociais - Inteligência da Lei 13.874/2019, art. 2º, III - Segredo de justiça - Impertinência - Publicidade dos atos processuais que é regra no ordenamento jurídico pátrio - Inteligência do art. 5º, LX, e art. 93, IX, da CF/88e art. 189, «caput», do CPC - Agravantes que não se desincumbiram em comprovar relevante razão para excepcionar a regra positivada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 860.4858.3141.6069

160 - TJSP. SEGREDO DE JUSTIÇA. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE SE REGE PELO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. art. 5º, LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E art. 155, «CAPUT», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SIGILO QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO OU DE NECESSIDADE DE DEFESA DA INTIMIDADE DAS PARTES EM RELAÇÃO À MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS (REVISÃO DO VALOR DA MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE). DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO. RECURSO IMPROVIDO. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. APÓLICE COLETIVA POR ADESÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DE REAJUSTES ANUAIS (POR SINISTRALIDADE E VCMH). PRETENDIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FIM DE LIMITAR AS MAJORAÇÕES AOS PERCENTUAIS AUTORIZADOS PELA ANS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. INADMISSIBILIDADE. CASO DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. AGRAVANTE QUE PODE CONTRATAR COM OUTRA PRESTADORA DE SERVIÇO. EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, POR OUTRO LADO, QUE DARÁ ENSEJO AO RESSARCIMENTO E A TODOS OS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 167.1200.6000.2800

161 - STJ. Processual civil e tributário. Incidência. ICMS. Placas de painéis. Serviços de propaganda. Comunicação visual. Na prestação de serviços de propaganda e publicidade incide o ICMS, não o ISS. Embargos de declaração. Acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, uma vez que presente um dos vícios listados no : a contradição. 2. Com efeito, a exclusiva discussão acerca da incidência de ISS sobre a veiculação de materiais de propaganda e publicidade comporta análise, pois não demanda revolvimento de fatos e provas. Nesse sentido: AgRg no REsp 1404324/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/09/2015 3. In casu, observa-se que os serviços de «veiculaçã... ()

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Doc. 122.2517.7174.4927

162 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - GRAVAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA PELO PRÓPRIO ADVOGADO - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE COATORA - EXISTÊNCIA DE GRAVAÇÃO OFICIAL REALIZADA PELO PODER JUDICIÁRIO - PUBLICIDADE E DIREITO DE DEFESA ASSEGURADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - A

gravação oficial dos atos processuais pelo Poder Judiciário, conforme os e CPP art. 475, garante a publicidade do julgamento e o direito das partes ao acesso ao conteúdo registrado, não se configurando cerceamento de defesa. - Não há demonstração de prejuízo concreto ao paciente, sendo a gravação oficial e a ata da sessão suficientes para eventual impugnação recursal. V.V. - Se o pedido formulado na impetração não se encontra vinculado a eventual constrangimento... ()

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Doc. 195.5395.1002.9800

163 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Ausência de publicidade da decisão proferida ação coletiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo o Tribunal de origem, não há notícia nos autos de que tenha sido efetivada a necessária publicidade do mandado de segurança coletivo. A desconstituição dessa premissa, tal como postulado nas razões recursais, enseja o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/3/2018. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 170.1562.8000.8000

164 - STJ. Processual civil e tributário. Incidência do ICMS. Placas de painéis. Serviços de propaganda. Comunicação visual na prestação de serviços de propaganda e publicidade incide o ICMS, não o ISS. Embargos de declaração. Acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Com efeito, a exclusiva discussão acerca da incidência de ISS sobre a veiculação de materiais de propaganda e publicidade comporta análise, pois não demanda revolvimento de fatos e provas. Nesse sentido: AgRg no REsp 1404324/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/09/2015 2. In casu, observa-se que os serviços de «veiculação e divulgação de textos, desenhos e, outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio» constavam do item 17.07 da ... ()

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Doc. 996.9089.8867.7078

165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE QUE SUSTENTA A INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO, PRINCIPALMENTE SEM NOVA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE, PUGNANDO, ASSIM, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE SÃO CABÍVEIS, QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO art. 485, III DO CPC E NÃO COM BASE NO INCISO IV. OBRIGATÓRIA, POIS, A RESPECTIVA INTIMAÇÃO PESSOAL, PARA PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, NA FORMA DO art. 485, III E § 1º, DO CPC, SOB PENA DE NULIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. EXEQUENTE QUE NÃO FOI INTIMADO, PESSOALMENTE, NA HIPÓTESE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 211.2131.2361.8554

166 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Serviços de divulgação de publicidade do município. Avença da agência de publicidade com o veículo de comunicação. Ausência de contrato com ente público. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 18/10/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do vigente... ()

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Doc. 250.4290.6610.9154

167 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Embargos de divergência. Improbidade administrativa. Acórdão embargado que não adentra no exame do mérito. Incidência da súmula 315/STJ. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Não conhecime nto dos embargos de divergência. Lei 14.230/2021. Aplicação do tema 1.199/STF também às condenações com base no art. 11 da lia. Fraude à licitação e ausência de publicidade de atos oficiais. Ausência de abolição da tipicidade da conduta. Provimento negado.

1 - O acórdão objeto dos embargos de divergência negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão do relator, o Ministro Herman Benjamin, que não havia conhecido do recurso especial no tocante à alegada afronta aos arts. 373, I, do CPC (CPC) de 1973 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). 2 - Não se pode conhecer dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido, ao contrário do paradigma, não ingressa no mérito da questão em relação à qual se sustenta a pre... ()

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Doc. 144.0222.0000.1100

168 - STJ. Administrativo. Processual civil. Licitação. Concessão de serviço público. Transporte intermunicipal. Plano de outorga. Audiência pública. Alegação de violação à publicidade. Não comprovação. Precedente específico da primeira turma do STJ. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de anulação do Ato 5894/2012, do Governador do Estado de Mato Grosso, que aprovou o «Plano de Outorga da Concessão - Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT»; o pedido de nulidade se dá em razão de aventada inobservância do , ou seja, mácula na realização da audiência pública. 2.... ()

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Doc. 188.2735.9001.3700

169 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Interrupção. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo o Tribunal de origem, não há notícia nos autos de que tenha sido efetivada a necessária publicidade do mandado de segurança coletivo. A desconstituição dessa premissa, tal como postulado nas razões recursais, enseja o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 1.131.433/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/3/2018. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 146.1133.0000.8200

170 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matrícula. Candidato para curso de graduação. Convocação para cadastramento. Omissão não caracterizada. Acórdão a quo que concluiu, com base nas provas e fatos constantes dos autos, pela ausência de publicidade do edital de convocação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de publicidade do edital de convocação do candidato para efetuar o cadastramento obrigatório demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agr... ()

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Doc. 161.2402.7004.6500

171 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Alegada ausência de publicação da planta de valores dos imóveis. Princípio constitucional da publicidade. Existência de fundamento constitucional, não impugnado, por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Exame de legislação local. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo atendimento, no caso, ao princípio da publicidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A questão jurídica em análise foi decidida, pelo Tribunal de origem, com fundamento no princípio da publicidade. Assim, tendo o acórdão recorrido fundamento constitucional, não impugnado, mediante Recurso Extraordinário, incide, no ponto, a Súmula 126/STJ, segundo a qual «é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta... ()

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Doc. 195.6724.0000.3900

172 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração da conclusão adotada pela instância ordinária, segundo a qual não há notícia de que tenha sido efetivada a necessária publicidade do feito, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 200.9491.2002.2700

173 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Conflito entre a liberdade de expressão e a intimidade. Publicidade em torno do assassinato de uma criança. Auxiliar da justiça. Acesso à intimidade da família da recorrida em processo criminal. Sigilo profissional. Publicidade. Impossibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 24/05/10. Recurso especial interposto em 15/12/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. 2 - O propósito recursal é dizer da possibilidade de divulgação de livro com conteúdo que aborda tema de intimidade da recorrida e que já foi objeto de comoção pública nacional ano de 2008. 3 - Os limites entre privacidade e publicidade embora tênues não podem deixar de existir. Quanto maior for a proximidade das informações a revelar das esfer... ()

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Doc. 220.4191.2803.5878

174 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Plano de saúde. Ação de cobrança. Parto de emergência seguido de internação em UTI. Parturiente transferida de hospital conveniado. Ingresso no hospital de destino como paciente particular. Existência de publicidade no site do hospital acerca de atendimento pelo convênio médico. Vinculação da publicidade. CDC, art. 30. Abusividade da conduta do hospital de destino de admitir injustificadamente a parturiene como cliente particular. Improcedência do pedido de cobrança. Reexame de provas. Inexistência. Mera requalificação jurídica de fatos. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Honorários advocatícios. Arbitrmento por equidade. Descabimento. Proveito econômico estimável pelo valor da cobrança.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobrança de despesas relativa a parto e UTI neonatal oferecidos, em caráter de urgência, por hospital supostamente conveniado ao plano de saúde da paciente. 2 - Existência de publicidade no site do hospital informando sobre o atendimento pelo plano de saúde ao qual pertencia a paciente, conforme constou no acórdão recorrido, não sendo necessário reexame de provas quanto a esse ponto. 3 - Nos termos do , «toda informação ou pub... ()

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Doc. 173.1584.8002.1800

175 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Princípios da boa-fé objetiva, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

«1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 190.0875.7003.5800

176 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Interrupção. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo o Tribunal de origem, não há notícia nos autos de que tenha sido efetivada a necessária publicidade do mandado de segurança coletivo. A desconstituição dessa premissa, tal como postulado nas razões recursais, enseja o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 1.131.433/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/3/2018. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 154.6655.7005.1900

177 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Folhetos publicitários e promocionais ofertando diversos produtos sem a correspondente disponibilidade nos estabelecimentos da fornecedora. Publicidade enganosa reconhecida na origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inviável, em recurso especial, o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, a Corte de origem, com base em elementos fáticos, reconheceu a ilicitude da conduta da agravante, consistente em publicidade enganosa. Dessa forma, o exame da pretensão recursal demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.0205.4000.7400

178 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Critérios subjetivos do teste psicotécnico e ausência de publicidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em face do acervo fático dos autos, o Tribunal a quo concluiu como subjetivos os critérios da aplicação do teste psicotécnico, estabelecidos no edital, e verificou a ausência de publicidade acerca desta fase. II. Quanto à alegação de que o exame psicotécnico, previsto no certame, atende a critérios objetivos, perquirir acerca do acerto do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/... ()

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Doc. 160.1822.0004.8500

179 - STJ. Habeas corpus originário. Pedido de segredo de justiça nos autos do HC. Princípio da publicidade dos atos jurisdicionais. Ausência de excepcionalidade. Indeferimento. Suposta organização criminosa e desvio de verbas federais. Prisão preventiva decretada no Tribunal Regional federal, para desarticular a orcrim e para garantir a instrução criminal (provas). Busca e apreensão implementada. Líder preso. Desnecessidade de manutenção no cárcere provisório de intermediário. Possibilidade de substituição da prisão por outras medidas cautelares. CPP, art. 319. Precedentes do STF e do STJ. Ordem concedida ao paciente (intermediário), mediante outras cautelares.

«1. No ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a publicidade dos atos jurisdicionais, excepcionada quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, a teor dos arts. 5º, LX, e 93, IX, da CF/88, o que não ocorre na espécie. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência ... ()

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Doc. 238.1187.9083.0446

180 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de usucapião. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, III. Irresignação da parte autora, sustentando a nulidade da sentença em razão da falta de intimação do seu patrono acerca do despacho para dar andamento ao feito. Acolhimento. Além da intimação pessoal da parte autora, antes da extinção do processo por abandono da causa, é imprescindível a intimação de seu advogado pelo Diário Oficial e/ou portal eletrônico, a fim de que adote as providências necessárias, para evitar a consequência gravosa. Pedido de anotação do nome da patrona nos cadastros do Tribunal para efeitos de intimação, expressamente formulado pelo espólio autor, muito antes da prolação da sentença, que não foi objeto de apreciação pelo Juízo a quo. Falta de intimação da advogada que constitui violação aos princípios da publicidade dos atos processuais, ampla defesa e devido processo legal, a teor dos arts. 272, 273 e 274, todos do Código de Processo. Anulação da sentença. Provimento do recurso.

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Doc. 817.2703.2057.3764

181 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL PARTILHADO À EMBARGANTE NA SEPARAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA SEU EX-MARIDO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E PUBLICIDADE DO ATO. INVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL COM IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA À EMBARGANTE. É

fato que à época da penhora o imóvel estava registrado em nome do devedor na condição de casado com a embargante, mas, também é certo que o bem foi partilhado para ela na separação, ocorrida muito antes do ajuizamento da ação em que o embargado persegue o seu crédito. Não há possibilidade de manutenção da constrição judicial nas circunstâncias. Foi a embargante que deu causa à inadvertida penhora do bem ao não regularizar a situação jurídica do imóvel, não levando os at... ()

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Doc. 142.7973.3001.0000

182 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Serviços de publicidade. Confecção de cartazes, impressos, placas e letreiros. Incidência de ISS. Provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.6150.4709.7654

183 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Extenso lapso temporal. Nomeação somente no diário oficial. Princípios da publicidade e da razoabilidade. Violação. Decadência. Termo a quo. Ciência inequívoca do ato.

1 - O acórdão de origem destoa da jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame, ou para a posse, apenas por meio do Diário Oficial. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte o termo inicial do prazo decadencia... ()

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Doc. 210.6183.4000.2500

184 - STF. Acordo a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Acordo coletivo. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Viabilidade. Legitimados coletivos privados. Natureza delibatória da homologação. Requisitos formais presentes. Representatividade adequada. Publicidade ampla. Amicus curiae. Parecer favorável do parquet. Salvaguardas processuais presentes. Processo coletivo como instrumento de democratização do acesso à justiça. Inexistência de previsão de suspensão processual no acordo. Honorários advocatícios contingentes devidos. Regras relativas ao contrato de mandato. Incentivos financeiros para atuação na sociedade civil na tutela de direitos coletivos. Justa remuneração dos patronos de ações coletivas. Aprimoramento do processo coletivo brasileiro. Não vinculação da suprema corte às teses jurídicas veiculadas no acordo. Incidente processual resolvido com a homologação da avença coletiva.

«I - Homologação de Instrumento de Acordo Coletivo que prevê o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor II, bem como a não ressarcibilidade de diferenças referentes ao Plano Collor I. II - Viabilidade do acordo firmado por legitimados coletivos privados, em processo de índole objetiva, dada a existência de notável conflito intersubjetivo subjacente e a necessidade de conferir-se efetividade à prestação jurisdicional. III - Presença da... ()

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Doc. 164.1380.5002.0600

185 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Repetição de indébito. ISS. Agência de publicidade. Provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o critério para definição da incidência de ICMS ou ISS nestes casos não é a predominância da atividade desenvolvida, mas a lista de serviços expressament... ()

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Doc. 151.5810.7002.9500

186 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Planta de valores. Lei municipal 8.522/10. Atendimento do princípio da publicidade. Revisão. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. O Tribunal de origem, com amparo no contexto fático dos autos, afastou a alegada nulidade do lançamento do ... ()

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Doc. 162.0774.6004.5200

187 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Planta de valores. Lei municipal 8.522/10. Atendimento do princípio da publicidade. Revisão. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. O Tribunal de origem, com amparo no contexto fático dos autos, afastou a alegada nulidade do lançamento do ... ()

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Doc. 148.2490.4000.8300

188 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel arrematado pela recorrente. Penhora anterior em execução fiscal. Validade e publicidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ineficácia da arrematação perante a fazenda. Preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ.

«1. Não se conhece da alegação de ofensa ao , pois o acórdão recorrido não declarou a nulidade da arrematação, mas apenas manteve a sentença de improcedência dos embargos de terceiro, que reconheceu a sua ineficácia frente à Fazenda Nacional, por força de constrição precedente em seu favor, bem como em razão da preferência do crédito tributário relativamente ao crédito da embargante particular. 2. O Tribunal de origem entendeu, após ampla análise de qu... ()

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Doc. 210.8200.9761.1398

189 - STJ. Processual civil. Petição recebida como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Contribuição sindical rural. Publicação de notificação em jornais locais de grande circulação. Necessidade. Princípio da publicidade. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Imprescindibilidade.

1 - Ante o princípio da fungibilidade recursal, recebe-se a presente Petição como Agravo Regimental. 2 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a publicação de editais, para fins de notificação do lançamento da contribuição sindical rural prevista no , deve ser feita em jornal de grande circulação local. Apenas a publicação de editais no Diário Oficial não é suficiente ao cumprimento dos princípios da publicidade e da não surpresa ao contribuint... ()

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Doc. 592.4146.8983.0829

190 - TJSP. Apelação. Ação civil pública. Alegação da CBO que a ótica ré oferecia exames de vista e consulta oftalmológicas, atividades privativas de médico oftalmologista. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a se abster de oferecer exames de vista, gratuitos ou onerosos, sob pena de incorrer em multa para cada infração cometida, condenando o autor ao ônus sucumbencial. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Nulidade da sentença por falta de fundamentação em relação a sucumbência. Inocorrência. Conjunto probatório dos autos que demonstra que houve irregularidade pela veiculação de publicidade em rede social pela qual oferecia exame de vista gratuito. Inexistência de prova que os exames eram realizados no próprio estabelecimento comercial da ré ou que possuísse sala de exames e equipamentos. Meras suposições do autor a partir da publicidade veiculada. Infração cometida pela ré bem reconhecida em sentença (Decreto 24.492/1934, art. 16, §1º). Alegação que profissionais não médicos (optometristas) não podem realizar exames de vista. Restrições à atuação profissional previstas nos Decretos 20.931/22 e 24.492/34. ADPF 131 com modulação dos efeitos da decisão, em embargos de declaração, para esclarecer que as normas não se aplicam aos optometristas de nível superior. Precedentes. Descabe a condenação sucumbencial do autor em ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 18). Ré que deu causa a ação ao veicular publicidade oferecendo exames de vista gratuito. Ré que deve arcar com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 182.3460.8002.8100

191 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 68. Prescrição. Publicidade da sentença. CPP, art. 389. Requisitos não atendidos. Publicação da movimentação processual na internet. Caráter meramente informativo e não vinculativo. Consideração do primeiro ato subsequente como data da publicação. Prescrição retroativa entre a data de recebimento da denúncia e a sentença condenatória. Ordem concedida.

«1 - A publicidade, requisito de existência da sentença penal, é ato complexo que se compraz com o recebimento da sentença pelo escrivão, com a lavratura dos autos no respectivo termo e com o registro em livro especialmente destinado para esse fim, na forma do 2 - O lançamento da movimentação processual na internet cinge-se a uma facilidade posta à disposição dos jurisdicionais, de cunho meramente informativo e não vinculativo, não podendo ser caracterizado como a... ()

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Doc. 184.2891.9000.3100

192 - STJ. Processual civil. Administrativo. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo apelo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação, pela câmara municipal de curitiba/PR, de servidora comissionada daquela casa e de empresa de sua propriedade, para prestar serviços de publicidade. Alegada necessidade de chamamento ao processo das demais empresas jornalísticas. Ausência de liame jurídico dessas pessoas jurídicas com os atos ímprobos assentada pela corte de origem. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não indicação do dispositivo tido por violado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1 - Caso em que foram interpostos dois agravos regimentais idênticos tendentes a combater a mesma decisão monocrática. Nessas circunstâncias, diante da preclusão consumativa, não se conhece do segundo recurso. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao desacolher o pedido de chamamento ao processo, consignou expressamente a inexistência de «liame jurídico para vincular as demais empresas jornalísticas aos atos inquinados de improbidade, vez que tais empresas não concorreram para ... ()

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Doc. 163.4184.3002.4900

193 - STJ. Família. Processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Publicidade de alimentos dirigida à criança. Abusividade. Venda casada caracterizada. CDC, art. 37, § 2º, e CDC, art. 39, I.

«1. Não prospera a alegada violação do - Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF. 2. A hipótese dos autos caracteriza publicidade duplamente abusiva. Primeiro, por se tratar de anúncio ou promoção de venda de alimentos direcionada, direta ou indiretamente, às crianças. Segundo, pela evidente «venda casada», ilícita em negócio jurídico entre adultos e, com ... ()

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Doc. 197.8112.2002.6600

194 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Falta de liquidez do título ao tempo do trânsito em julgado. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração da conclusão adotada pela instância ordinária, segundo a qual não há notícia de que tenha sido efetivada a necessária publicidade do feito, sendo ausente a liquidez do título ao tempo do seu trânsito em julgado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 517.1684.9632.3294

195 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL DOADO AOS FILHOS DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM QUE FORMADO O TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO E PUBLICIDADE DO ATO. INVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL COM IMPOSIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA AOS EMBARGANTES. É

fato que à época da penhora o imóvel estava registrado em nome do devedor, mas, também é certo que o bem foi doado por ele e sua ex-esposa para os filhos no divórcio, ocorrido muito antes do ajuizamento da ação em que constituído o crédito em favor do apelante. Não há possibilidade de manutenção da constrição judicial nas circunstâncias. Mas há um ponto em que o apelante acena com razão, na medida em que foram os embargantes que deram causa à inadvertida penhora do bem ao nã... ()

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Doc. 432.7975.1224.8988

196 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENCIAMENTO E PUBLICIDADE - EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 - MUNICÍPIO DE BAURU -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CDAs ENVOLVIDAS - A prescrição intercorrente envolve aspectos processuais, tais como a inatividade processual e o arquivamento dos autos. Em sendo assim a sua ocorrência é uniforme para todas as CDAs que estejam sendo cobradas no processo em que se discute a questão. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrent... ()

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Doc. 936.9748.8234.4162

197 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENCIAMENTO E PUBLICIDADE - EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 - MUNICÍPIO DE BAURU -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CDAs ENVOLVIDAS - A prescrição intercorrente envolve aspectos processuais, tais como a inatividade processual e o arquivamento dos autos. Em sendo assim a sua ocorrência é uniforme para todas as CDAs que estejam sendo cobradas no processo em que se discute a questão. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorre... ()

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Doc. 240.3220.6688.2303

198 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Pis/cofins. Publicidade, propaganda e marketing. Fundamentação suficiente na origem. Jurisprudência do STJ no mesmo sentido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Secretaria Especial da Receita Federal em Fortaleza, a fim de obter concessão de segurança que declare seu direito ao creditamento de valores recol hidos a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e relacionados a despesas com publicidade, propaganda e marketing. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal... ()

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Doc. 176.3474.0001.4500

199 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de fiscalização de engenhos de publicidade. Notificação pessoal do contribuinte. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu haver presunção de que a administração tributária esteja notificando regularmente o devedor dos lançamentos mediante envio das guias ao endereço do contribuinte ou publicação de edital, conforme o caso. 2. A revisão do entendimento da Corte local e o acolhimento da tese recursal de que «a Administração Pública Municipal prescindiu do envio da guia de recolhimento do tributo, optando pela notificação por edital, por mero ato de v... ()

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Doc. 138.6011.0001.5300

200 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Apelação. Terceiro prejudicado. Sentença. Embargos de declaração. Publicação. Intimação da sentença posterior. Início do prazo. Publicidade. Ciência inequívoca. Nulidade. Prejuízo. Tempestividade. Arts. 234; 238; 242; 247; 506, «caput», II, 508 do CPC/1973.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 28.11.2011, no qual discute a tempestividade do recurso de apelação, haja vista que a publicação da decisão dos embargos de declaração foi anterior à publicação da própria sentença. Ação de retificação de registro imobiliário proposta em 2005. 2. Na hipótese, a publicação da sentença somente ocorreu após a publicação da decisão proferida nos embargos de declaração. 3. Não se pode considerar que a intimação da sent... ()

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