Atos Processuais Publicidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1160.6906.7249

301 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Desnecessidade de aguardar recurso interposto em reclamação. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa da ação penal ao tre/PR. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

1 - Em sendo a tempestividade recursal uma manifestação do instituto da preclusão temporal, seu reconhecimento está umbilicalmente ligado à inércia, que apenas pode surgir a partir da ciência da decisão capaz de causar prejuízo à parte. Em consequência, alegando o agravante a violação ao princípio constitucional do devido processo legal exatamente em razão da falta de prévia habilitação e acesso aos autos no STJ, o prazo recursal tem início da efetiva ciência do trâmite da a... ()

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Doc. 231.1160.6931.9801

302 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Desnecessidade de aguardar recurso interposto em reclamação. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa da ação penal ao tre/PR. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

1 - Em sendo a tempestividade recursal uma manifestação do instituto da preclusão temporal, seu reconhecimento está umbilicalmente ligado à inércia, que apenas pode surgir a partir da ciência da decisão capaz de causar prejuízo à parte. Em consequência, alegando o agravante a violação ao princípio constitucional do devido processo legal exatamente em razão da falta de prévia habilitação e acesso aos autos no STJ, o prazo recursal tem início da efetiva ciência do trâmite da a... ()

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Doc. 231.1160.6128.9373

303 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Desnecessidade de aguardar recurso interposto em reclamação. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa da ação penal ao tre/PR. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

1 - Em sendo a tempestividade recursal uma manifestação do instituto da preclusão temporal, seu reconhecimento está umbilicalmente ligado à inércia, que apenas pode surgir a partir da ciência da decisão capaz de causar prejuízo à parte. Em consequência, alegando o agravante a violação ao princípio constitucional do devido processo legal exatamente em razão da falta de prévia habilitação e acesso aos autos no STJ, o prazo recursal tem início da efetiva ciência do trâmite da a... ()

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Doc. 206.2322.7005.3300

304 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Concurso público. Polícia militar do estado de São Paulo. Convocação para próxima fase do concurso público imediatamente após a reinserção do candidato no certame por força de decisão judicial. Publicação no diário oficial e por meio de endereço eletrônico. Ausência de desrespeito ao princípio da publicidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o STJ firmou o entendimento de que «caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela Internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as ... ()

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Doc. 170.2580.2001.4400

305 - STJ. Desapropriação. Processual civil. Nulidade da decisão que deferiu o levantamento preliminar em ação de desapropriação. Vícios procedimentais. Ofensa à publicidade e não observância dos requisitos do Decreto-lei 3365/1941, art. 34. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Levantamento de 80% do valor da oferta inicial acrescido do depósito complementar. Hipótese que pode ser relativizada. Denegado pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial.

«1. Trata-se de pedido de tutela de urgência ajuizado pelos expropriados objetivando a concessão de efeito suspensivo a Agravo em Recurso Especial e a consequente suspensão de ordem judicial que lhes determina a devolução de R$ 29.999.982,30, correspondente a 80% do valor da oferta inicial do ente expropriante, somado ao depósito complementar efetivado com base em laudo de avaliação do perito judicial. 2. A decisão do juízo de primeiro grau que autorizou o levantamento é nula, por... ()

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Doc. 201.2853.1005.6500

306 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Publicidade abusiva de produto infantil. Cerceamento de defesa reconhecido no acórdão de apelação. Vício na instrução processual decorrente da ausência de produção de prova técnica. Persuasão racional do magistrado. Revisão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o magistrado a determinar as provas entendidas como necessárias à solução da questão controvertida, bem como o indeferimento daquelas que considerar dispensáveis ou meramente protelatórias. 2 - Na espécie, o Colegiado estadual concluiu que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que o parecer psicológico apresentado pela recorrente não foi submetido ao crivo do contraditório e ampla defesa... ()

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Doc. 241.1040.9920.5562

307 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural. Publicação de editais. Eficácia do ato. Princípios da publicidade e da não-Surpresa fiscal. Precedente. Resp. 1120616/pr, dj. 30/11/2009. Recurso submetido ao regime previsto no CPC, art. 543-C

1 - A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. 2 - Hipótese em que a controvérsia a ser dirimida nos presentes autos cinge-se aos seguintes tópicos: (a) se a ausência de notificação do lançamento do crédito tributário o torna inexistente e, portanto, restaria configurada a impossibilidade jurídica do pedido; e (b) se há a necessi... ()

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Doc. 195.0274.4004.0600

308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Publicidade enganosa. Ocorrência. Dano moral coletivo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ação civil pública. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sob jurisdição do órgão prolator da sentença.

«1 - Em relação à alegada violação aos e , em que a recorrente busca a anulação do acórdão recorrido, é de se afirmar que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo ora recorrente. 2 - Vale ressaltar, ainda... ()

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Doc. 202.2971.5004.1300

309 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 927, III. Não ocorrência. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Falta de liquidez do título ao tempo do trânsito em julgado. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão executória não verificada. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação dos , § 1º, VI, e , III, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração da conclusão adotada pela instância ordinária,... ()

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Doc. 202.7781.5002.6300

310 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 927, III. Não ocorrência. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Falta de liquidez do título ao tempo do trânsito em julgado. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão executória não verificada. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação dos , § 1º, VI, e , III, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração da conclusão adotada pela instância ordinária,... ()

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Doc. 211.0472.4001.0700

311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Compra e venda de imóvel na planta. Ação declaratória c/c indenizatória. Publicidade indicando existência de vaga de garagem vinculada a unidades imobiliárias. Posterior oferta mediante pagamento. Propaganda enganosa. Análise do instrumento contratual. Apreciação do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos na apelação. Documento novo. Não caracterização. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que, no caso, tanto a publicidade relativa ao empreendimento como o contrato firmado pelas partes sugeriam a existência de vaga de garagem vinculada às unidades imobiliárias comercializadas, reconhecendo a existência de propaganda enganosa. A modificação desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso... ()

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Doc. 184.3101.2004.2500

312 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Publicidade particular com recursos públicos. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alteração da dosimetria das sanções. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. II - Sustenta-se, em síntese, que os réus ocupavam cargos eletivos e comissionados na Administração Pública do Município de Monte Aprazível. No período de 2007 a 2008, o ex-prefeito municipal requereu a edição de revista para prestação de contas, porém, também se utilizou de tal meio para promoção pessoal, incluindo fotos de sua e... ()

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Doc. 241.2021.1984.8260

313 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Publicidade. Uso de logomarca e cores partidárias. Expressa tipificação da conduta no inciso xii do art. 11 da lia. Presença do elemento subjetivo doloso e razoabilidade das penas aplicadas. Princípio da continuidade típico- Normativa. Reexame. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em razão de promoção pessoal vinculada à divulgação de atos oficiais do poder público municipal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inicialmente, ressalte-se que, no decorrer do trâmite processual, a lei de regência sofreu significativas alterações pela Lei 14.230/2021, motivo pelo qual o recurso especial será examina... ()

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Doc. 230.7060.8575.6855

314 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bem penhorado objeto de execução fiscal. Suspensão dos atos expropriatórios para evitar duplicidade. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 190.3700.0000.8500

315 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Decadência afastada. Prazo que tem início na data do ato que efetivamente produziu efeitos contra a impetrante. Convocação mediante publicação no diário oficial. Princípios da publicidade e razoabilidade. Não observância. Necessidade de comunicação pessoal diante do período decorrido entre a homologação do certame e a respectiva nomeação. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

«1 - O termo a quo do prazo decadencial para impetração do Mandado de Segurança passa a fluir com a ciência inequívoca do ato que efetivamente se alega ter violado o direito líquido e certo da impetrante, consubstanciado no ato de nomeação levado a efeito pela Administração Pública, cujo conhecimento foi dado a ora recorrida em 4.7.2014, conforme consta do documento acostado às fls. 37. Precedentes: RMS 30.836/MT, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/2/2016; AgInt no RMS 30.388/C... ()

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Doc. 136.8045.7004.8200

316 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Art. 304, c.c. O CP, art. 297, «caput», ambos. Condenação mantida em segunda instância. Pleito de restituição de prazo recursal. Inviabilidade. Período de suspensão dos prazos delimitado por atos editados pelo tribunal de origem, devidamente publicados no diário de justiça eletrônico. Nulidade não configurada. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Editado o ato normativo para a suspensão dos prazos processuais por autoridade competente, em hipótese autorizada por lei e, ainda, observada a exigência de sua publicidade, não há nulidade a ser reconhecida. 2. Não há previsão legal no sentido de que a suspensão dos prazos em virtude de força maior deva ser comunicada, individualmente, aos interessados de cada processo com tramitação perante o Poder Judiciário. 3. Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. 240.6100.1141.6235

317 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Compra e venda de imóvel. Loteamento. Publicidade enganosa. Culpa do vendedor. Reexame fático e probatório (Súmula 7/STJ). Devolução dos valores pagos. Consonância do acórdão estadual com entendimento do STJ (Súmula 83/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O Tribunal estadual, com arrimo nos elementos probatórios dos autos, concluiu que a rescisão do contrato de compra e venda decorreu de culpa exclusiva do vendedor. A pretensão de alterar es... ()

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Doc. 211.1101.1946.7665

318 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Paciente condenado à pena de 10 anos e 8 meses em regime fechado. Prisão imposta por ocasião da sentença. Alegação de ausência de fundamentação da medida constritiva. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundado receio de reiteração delitiva. Violação ao princípio da publicidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 240.3040.1691.7865

319 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Não- cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Despesas com call center, marketing, publicidade e comissões sobre vendas. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a créditos de PIS e COFINS sobre marketing e publicidade. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A questão controvertida diz respeito ao enquadramento de despesas com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, nas hipó... ()

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Doc. 146.2560.1004.3800

320 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1991, art. 1º, I). Supressão de instância. Prequestionamento. Óbices que não se confundem. Ato coator. Julgamento da apelação na instância ordinária. Publicação de pauta sem os nomes das partes e dos advogados (CPP, art. 370, § 1º). Nulidade do julgamento (Súmula 431/STF). Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ilegalidade caracterizada. Regime de sigilo. Ocultação do nome do acusado. Ofensa ao princípio da publicidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da or... ()

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Doc. 602.4273.3881.4545

321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR E DEFERIDA. REQUERMENTO DO PERITO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM PODER DO RÉU. INÉRCIA. DECRETADA PERDA DA PROVA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS POSTULADOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. COMO COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ASSEGURA AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, DIVERSAS GARANTIAS, TAIS COMO O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA, O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, ENTRE OUTRAS. TAL POSSUI NÍTIDO CARÁTER PROCESSUAL OU FORMAL. OU SEJA, PROFERIR DECISÕES MOTIVADAS, GARANTIR O CONTRADITÓRIO, ASSEGURAR A AMPLA DEFESA, CONFERIR PUBLICIDADE AOS ATOS, NADA MAIS É DO QUE RESPEITAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. JUÍZO QUE NÃO PODE DECRETAR A PERDA PROVA POR INÉRCIA DA PARTE RÉ E, POSTERIORMENTE, SURPREENDER A PARTE AUTORA COM O ARGUMENTO DE QUE DEIXOU DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES. DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 153.2734.2001.1300

322 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à arrematação. Inexistência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 746. Alegação de preço vil. Matéria preclusa. Nulidade ante a ausência de publicação do edital, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 22. Necessidade de comprovação de prejuízo. Ato que produziu os efeitos da publicidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de pagamento à vista nos termos do CPC/1973, art. 690. Inovação recursal. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em «qualquer das hipóteses previstas nos incisos ... ()

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Doc. 134.4353.9389.1783

323 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento da tutela de urgência. Dívidas prescritas. Inscrição em plataformas de negociação de débitos. Ausência de publicidade. Recurso desprovido, com determinação. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para exclusão de registros de débitos prescritos em plataforma de negociação. A agravante sustenta a inexistência de contratação e a prescrição das dívidas, alegando o risco de dano pela manutenção da inscrição. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se há requisitos para concessão de tutela de urgência para remoção de débitos prescritos de plataforma de negociação de dívidas, à luz do CPC, art. 300, bem como se a matéria deve ser suspensa em razão do Tema 1264 do STJ. Razões de decidir A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. A inscrição da dívida na plataforma de negociação Serasa não gera publicidade irrestrita, pois o acesso é restrito ao próprio consumidor mediante cadastro, inexistindo abalo à honra ou ao crédito do devedor. A ausência de publicidade impede o reconhecimento do periculum in mora, inviabilizando a concessão da tutela de urgência. O STJ, ao afetar o Tema 1264, determinou a suspensão dos processos que discutem a exigibilidade extrajudicial de dívidas prescritas, abrangendo a presente lide. A suspensão do feito se impõe, pois a controvérsia sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial e manutenção do registro da dívida prescrita será resolvida em julgamento de recurso repetitivo pelo STJ. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação de suspensão dos autos de origem. Tese de julgamento: «1. A inscrição de dívida prescrita em plataforma de negociação de débitos, sem publicidade irrestrita, não configura dano ao crédito do consumidor, afastando o periculum in mora necessário para concessão de tutela de urgência. 2. A suspensão do processo é necessária quando a matéria discutida está abrangida pelo Tema 1264 do STJ, conforme determinação da Corte Superior.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 1264, Rel. Min. João Otávio De Noronha, 2ª Seção, j. 24.06.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2368819-42.2024.8.26.0000, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2309303-91.2024.8.26.0000, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 06/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2277589-16.2024.8.26.0000, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 27/09/2024

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Doc. 165.2472.9003.6500

324 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Protesto. Pretensão de salvaguardar bens e indicar erros contidos em outra ação. Descabimento. Falta de clareza da causa de pedir remota (fatos geradores do direito). Carência de interesse de agir. Inadequação da via processual eleita. Narrativa fática destoante de conclusão lógica. Indeferimento da petição inicial. Pedidos de indenização de danos materiais e de declaração de nulidade que reclamam ampla controvérsia e produção de provas, em processo comum, de rito ordinário. Incompatibilidade à tutela satisfativa urgente de finalidade específica e restrita à publicidade e à solenidade de ato volitivo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 570.4453.0124.7773

325 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURADO - CONTRATO VÁLIDO - TEORIA DA APARÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Inocorrência. O julgamento antecipado da lide foi devidamente fundamentado, com base nos documentos suficientes para a formação do convencimento motivado do magistrado, na forma do , I, sem prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. 2. Preliminar de falta de interesse processual - A ausência de cobrança extrajudicial não constitui requisito para a propositura de ação monitória. O contrato, os e-mails corpo... ()

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Doc. 164.5244.3003.7000

326 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Divulgação de publicidade ilícita. Indenização. Sentença que acolheu o pedido inicial do mpdft fixando a reparação em R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) e determinou a elaboração de contrapropaganda, sob pena de multa diária. Inconformismos das rés. Apelação parcialmente provida para reduzir o quantum indenizatório e excluir da condenação obrigação de fazer contrapropaganda, bem como a multa monitória para a hipótese de descumprimento. Irresignação das rés. Ogilvy Brasil comunicação ltda. E da souza cruz S/A. E do Ministério Público do distrito federal e territórios.

«1. DO RECURSO ESPECIAL DA OGILVY BRASIL COMUNICAÇÃO LTDA. 1.1. Violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. Inocorrência. Acórdão de origem clara e suficientemente fundamentado, tendo a Corte local analisado todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses das partes. 1.2. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Produção de prova documental suficiente. Imp... ()

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Doc. 163.1332.3001.4200

327 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. CTN, art. 97. Fundamento constitucional. Alegada ausência de publicação da planta de valores dos imóveis. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo atendimento, no caso, ao princípio da publicidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da necessidade de apreciação de matéria constitucional e da incidência da Súmula 7/STJ. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , não ... ()

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Doc. 206.3295.9001.1500

328 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 927, III. Não ocorrência. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Falta de liquidez do título ao tempo do trânsito em julgado. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão executória não verificada. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação dos , § 1º, VI, e , III, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração da conclusão adotada pela instância ordinária,... ()

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Doc. 201.7354.3000.4500

329 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.034/1995, art. 3º e seus parágrafos: diligência realizada pessoalmente pelo juiz. Preliminares: legitimidade ativa «ad causam»; pertinência temática. Ação conhecida. Função de polícia judiciária: usurpação não configurada. Devido processo legal: inexistência de ofensa. Imparcialidade do juiz: não há comprometimento. Princípio da publicidade: ofensa não caracterizada. Medida cautelar indeferida.

«1 - Preliminar: legitimidade ativa ad causam: tem-se como já pacificado o reconhecimento da legitimidade ativa «ad causam» da ADEPOL, em face dos precedentes desta Corte, entendendo tratar-se de entidade de classe de âmbito nacional, com capacidade para agir em sede jurisdicional concentrada, atendendo assim o disposto na , IX. 2 - Preliminar: pertinência temática: de reconhecer-se, uma vez que o objetivo social da Autora, segundo seus estatutos, é atuar na defesa das ... ()

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Doc. 160.2045.4000.2000

330 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Substituição por registro de nota de culpa. Nomeação dos membros da comissão e substituição. Competência. Superintendente regional da polícia federal. Precedentes. Formação por três membros desde a sua instauração. Conduta descrita na Portaria inaugural que se amolda ao descrito no, XLviii do Lei 4.878/1965, art. 43. Descrição e enquadramento legal. Obrigatoriedade. Somente após a fase instrutória. Defesa dos fatos e não da capitulação legal. Comunicação dos atos. Obediência aos arts. 26, § 2º, e 41 da Lei 9.784/99. Designação de defensor dativo. Notificação do acusado para todos os atos que se seguiram. Procurador constituído. Defesa apresentada. Princípio do pas de nullité sans grief. Bis in idem na aplicação da pena. Inexistência. Segurança denegada.

«- Não há máculas no ato de nomeação da comissão processante, pois realizado por autoridade competente, consoante o entendimento firmado nesta Corte de que detém competência o Superintendente Regional da Polícia Federal para designar os membros de Comissão Permanente de Disciplina, bem como para determinar a abertura de procedimento administrativo disciplinar no âmbito da respectiva Superintendência. Do mesmo modo, não há razões para justificar a incompetência daquela autoridade... ()

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Doc. 176.3294.8003.3300

331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo interno não provido.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Encontra-se pacificado nesta Corte entendimento segundo o qual a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao f... ()

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Doc. 160.3964.0000.4900

332 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Convocação do candidato para nova etapa do certame, por meio de publicação em diário oficial do estado, conforme previsão editalícia. Longo lapso temporal entre as fases do certame. Necessidade de notificação pessoal. Princípios da publicidade e razoabilidade. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, firme no entendimento de que a notificação pessoal do candidato, no decorrer de concurso público, apenas é exigida caso haja previsão editalícia expressa nesse sentido ou nas hipóteses - como a dos autos - em que transcorrido longo lapso temporal entre os atos do certame II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contra... ()

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Doc. 161.2402.7002.6800

333 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Convocação do candidato para nova etapa do certame, por meio de publicação em diário oficial do estado, conforme previsão editalícia. Longo lapso temporal entre as fases do certame. Necessidade de notificação pessoal. Princípios da publicidade e razoabilidade. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, firme no entendimento de que a notificação pessoal do candidato, no decorrer de concurso público, apenas é exigida caso haja previsão editalícia expressa nesse sentido ou nas hipóteses - como a dos autos - em que transcorrido longo lapso temporal entre os atos do certame II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, con... ()

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Doc. 230.5010.8923.9272

334 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de fiscalização de funcionamento e de publicidade. Isenção. Ausência de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Nulidade das CDA`s. Súmula 7/STJ. Prescrição. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 487, I. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à tese de isenção da taxa, não merece prosperar a argumentação no sentido de que houve regular fundamentação da matéria em sede de apelo nobre. Isso porque, no ponto, a parte deixou de apontar dispositivo de Lei violado. A ausência de dispositivo, ainda que compreensível a argumentação do especial, torna inafastável o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Entendendo a Corte local, soberana na análise do acervo fático probatório dos autos, pelo preenchimento do... ()

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Doc. 220.2161.1777.7342

335 - STJ. Processual civil. Ação popular. Licitação. Publicidade de cunho institucional. Serviços técnicos de projetos de divulgação de ações programas. Serviços e campanhas do poder executivo municipal. Natureza contínua afastada. Prorrogação contratual. Ilegalidade. Lei 8.666/1993, art. 57, caput. Comprovação de dano ao patrimônio público. Irrelevância. Dano in re ipsa. Precedentes STJ. Sentença reformada no reexame necessário. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação popular ajuizada contra o Prefeito de Caratinga - MG, e outros, objetivando a apuração de irregularidades no processo de concorrência pública e contratação administrativa operado entre os réus. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, reformou-se a sentença. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas ... ()

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Doc. 241.1040.9767.1497

336 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ação penal destinada à apuração do crime de estelionato. Pedido de amplo acesso aos autos da ação penal. Indeferimento do pedido de extração de cópias com base na celeridade processual. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer do MPf pela prejudicialidade do writ. Ordem concedida, para que seja dada vista dos autos da ação penal aos advogados e ao réu, possibilitando a extração de cópias, ressalvados os atos que por sua própria natureza não prescindem do necessário sigilo.

1 - Conforme orientação firmada pelo STF, não se pode negar o acesso do Advogado constituído, aos autos de procedimento investigatório, ainda que nele decretado o sigilo. Contudo, tal prerrogativa não se estende a atos que por sua própria natureza não dispensam a mitigação da publicidade (v.g. futuras interceptações telefônicas, dados relativos a outros indiciados). 2 - No caso em apreço, verifica-se que o Juiz de primeiro grau não explicitou o prejuízo que o acesso aos autos po... ()

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Doc. 240.8261.2405.8102

337 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Serviços de propaganda e publicidade exercícios de 2015 a 2019. Preliminares (i) nulidade da sentença por ausência de análise dos documentos fiscais questão que se confunde com o mérito (ii) cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não configurada violação do CPC, art. 1.022. Análise de dispositivos de legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STF.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2 - Rever o entendimento a que chegou a Corte de origem, ao afastar a preliminar de cerceamento de defesa - segundo o qual, «após ser instado pelo juízo a especificar as provas ... ()

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Doc. 190.1601.1001.3900

338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Rejeição liminar do pedido. Incidência do CPC/1973, art. 285-A afastada pelo acórdão recorrido. Necessidade de análise de matéria de fato. Alegada ausência de lesividade dos atos impugnados. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu não ser o caso de improcedência liminar do pedido deduzido na ação popular, pois a questão não pode ser considerada unicamente de direito, posto que não versa somente sobre a possibilidade da Administração Pública utilizar ou não verbas com publicidade, mas também traz consigo a impugnação dos valores supostamente utilizados no mês de julho de 2013, bem como o questionamento de observância dos procedimentos regulamentados na lei 1... ()

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Doc. 138.4434.3000.2500

339 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. subcontratação de serviços de publicidade contratados pela câmara dos deputados. Recebimento da inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. In dúbio pro societate. Necessidade de nova inclusão de processo na pauta de julgamento. Prejuízo não demonstrado. Órgão colegiado composto por juízes convocados. Ausência de violação do princípio do juiz natural.

«1. Nos termos do , § 8º, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação. 2. Ante a fundamentação em que se apóia o acórdão recorrido e à míngua de demonstração de qualquer ... ()

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Doc. 210.8170.4569.2269

340 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Discussão de cunho infraconstitucional. Súmula 7/STJ. Não incidência. Matéria eminentemente de direito. Arts. 150 e 152, § 2º, da Lei 8.112/1990. Reuniões colegiadas. Impulsionamento do processo. Dispensa da presença do acusado. Registro em ata e notificação das decisões tomadas. Ofensa às garantias processuais. Não ocorrência.

1 - Não há falar em aplicação da Súmula 126/STJ uma vez que o aresto do Tribunal de origem, no ponto submetido à apreciação do STJ pela via do recurso especial, refere-se apenas à discussão em torno de legislação infraconstitucional. 2 - Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ quando a matéria debatida não diz com a análise de fatos e provas, mas sim com a correta interpretação de dispositivos de legislação federal, tais como os arts. 150 e 152, § 2º, da Lei 8.112/1990. ... ()

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Doc. 206.5722.0000.1000

341 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para outorga de atividades notariais e de registro. Reabertura de prazo para oferta de documentação. Decisão judicial. Mudança da classificação por apresentação de documento. Incompatibilidade com os princípios da publicidade e da eficiência. Decisão do conselho nacional de justiça reconhecendo a razoabilidade da concessão de novo prazo. Recurso provido.

«1 - Na origem, candidata ao Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Maranhão impetrou Mandado de Segurança contra ato da Comissão do Concurso pelo qual se concedeu, na fase de inscrição definitiva, novo prazo para apresentação de documentos complementares. Considerando o ato ilegal, o Tribunal de origem deferiu liminar, ordenando a reclassificação de todos os candidatos que se beneficiariam pela reabertura, colocando-os abaixo da ... ()

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Doc. 210.7010.9448.2144

342 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. CF/88, art. 37, § 5º. Licitação dispensada sem publicidade. Contrato administrativo nulo. Obra realizada. Dever de indenizar a Fazenda Pública. Relação jurídico-administrativa. Panorama da questão no STF. Não ocorrência da prescrição quinquenal no caso concreto. Não realização de juízo de retratação. Histórico da demanda

1 - Noticiam os autos que o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública visando à declaração de nulidade de contrato celebrado entre a empresa ré e o DER, com condenação à restituição dos valores ao Erário. 2 - O Tribunal de origem afastou a alegação de prescrição com o fundamento de que o seu termo inicial, no caso, não seria a data de assinatura do contrato, mas a da conclusão do julgamento do Tribunal de Contas do Estado, que apreciou impugnação dirigida contra a av... ()

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Doc. 138.5343.5002.0500

343 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Processo civil. Contribuição sindical rural.matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Publicação de notificação em jornais locais. Aplicação do CLT, art. 605. Necessidade. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Observância dos princípios da publicidade e da não-surpresa fiscal. Acórdão recorrido no mesmo sentido do entendimento pacificado no STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. A apelação é o recurso por excelência, consagrado por todos os nossos matizes europeus e pelos sistemas latino-americanos do mesmo tronco científico do que o nosso, singularizando-se pelo fato de dirigir-se ao pronunciamento último do juízo e pela sua ampla devolutividade, que investe o tribunal no conhecimento irrestrito da causa, concretizando o dogma do duplo grau de jurisdição. 2. O Código de Processo Civil adstringe a atuação do tribunal aos limites da impugnação (art.... ()

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Doc. 610.1899.8372.4616

344 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Multa de Publicidade Irregular do exercício de 2011. Decisão que deixou de conhecer da exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ante a constatação de vício de representação processual. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Subscritor da exceção que constou, tão somente, de substabelecimento desacompanhado da respectiva procuração. Circunstâncias que justificam a determinação de regularização da representação processual. Documentos posteriormente juntados (procuração e substabelecimento) que não apontavam o patrono original, tampouco aquele que, supostamente, substabeleceu os poderes originalmente, de forma que, pelo que consta dos autos, não possuía poderes para representar a executada em juízo. Defesa processual que poderá ser apresentada por procurador devidamente constituído. Recurso não provido

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Doc. 207.5223.0007.3500

345 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração. Multa administrativa. Publicidade irregular. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Poder fiscalizatório. Delegação. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Satélite Painéis Ltda contra o Município de São Paulo, objetivando a anulação de auto de infração fiscal, decorrente de propaganda irregular. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do pedido. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a pres... ()

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Doc. 509.8408.8144.1976

346 - TJSP. Embargos à execução. Requerimento de tramitação sob segredo de justiça. Indeferimento. Recurso não conhecido, no ponto. Ausência de cabimento. Precedentes. Os embargos à execução são ação de conhecimento. E a decisão que, em procedimento comum, indefere a tramitação do processo sob segredo de justiça não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento, segundo precedentes desta Câmara e desta Corte. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido no ponto (e não pode), não comportaria provimento. A publicidade dos atos processuais é norma de envergadura constitucional que só pode ser excepcionada nos termos da lei. E neste processo não há nenhum elemento que se subsuma às exceções previstas do CPC, art. 189. O sigilo do conteúdo do contrato de compra e venda de ativos pode ser preservado com a categorização do documento como «sigiloso". Requerimento de pagamento parcelado das custas iniciais. Indeferimento. Manutenção. O deferimento do parcelamento das custas iniciais dependia da demonstração de que a embargante não teria condições financeiras para efetuar seu pagamento à vista. No entanto, ela não comprovou nem minimamente a alegada dificuldade econômica. Alegar e não provar é, em Juízo, o mesmo que nada alegar. Aliás, uma vez que a pessoa jurídica empresária existe para auferir lucro, presume-se, enquanto não decretado seu estado de insolvência civil ou sua falência ou deferido o processamento de sua recuperação judicial, que tenha condições econômicas para exercer suas atividades, as quais incluem o recolhimento das custas para ingresso em Juízo. A recusa ao pagamento das custas iniciais de uma só vez não se justifica. Agravo, na parte conhecida, não provido

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Doc. 210.4061.0260.6118

347 - STJ. Conflito suscitado na vigência do CPC/2015. Processual civil. Tributário. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Servidor público. CF/88, art. 114, III. Adequação da jurisprudência do STJ ao decidido pelo STF no Tema 994/STF, no RE Acórdão/STF. Competência da justiça comum para servidor público com vínculo estatutário e competência da justiça do trabalho para servidor público com vínculo celetista. Nova interpretação da Súmula 222/STJ. Publicidade exigida pelo CPC/2015, art. 927, §§ 2º e 5º.

1. Consoante a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 994/STF, no RE Acórdão/STF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em sessão virtual de 27.11.2020 a 04.12.2020): «Compete à Justiça Comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário». Desta forma, adotando posição em relação à qual guardo reservas, o STF determinou o retorno... ()

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Doc. 210.5050.7929.7145

348 - STJ. Conflito suscitado na vigência do CPC/2015. Processual civil. Tributário. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Servidor público. CF/88, art. 114, III. Adequação da jurisprudência do STJ ao decidido pelo STF no Tema 994/STF, no RE Acórdão/STF. Competência da justiça comum para servidor público com vínculo estatutário e competência da justiça do trabalho para servidor público com vínculo celetista. Nova interpretação da Súmula 222/STJ. Publicidade exigida pelo CPC/2015, art. 927, §§ 2º e 5º.

1 - Consoante a tese fixada pelo STF quando do julgamento do Tema 994/STF, no RE Acórdão/STF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em sessão virtual de 27.11.2020 a 04.12.2020): «Compete à Justiça Comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário». Desta forma, adotando posição em relação à qual guardo reservas, o STF determinou o retorno deste STJ um passo ... ()

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Doc. 210.5050.7407.0141

349 - STJ. Conflito suscitado na vigência do CPC/2015. Processual civil. Tributário. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Servidor público. CF/88, art. 114, III. Adequação da jurisprudência do STJ ao decidido pelo STF no Tema 994/STF, no RE Acórdão/STF. Competência da justiça comum para servidor público com vínculo estatutário e competência da justiça do trabalho para servidor público com vínculo celetista. Nova interpretação da Súmula 222/STJ. Publicidade exigida pelo CPC/2015, art. 927, §§ 2º e 5º.

1 - Consoante a tese fixada pelo STF quando do julgamento do Tema 994/STF, no RE Acórdão/STF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em sessão virtual de 27.11.2020 a 04.12.2020): «Compete à Justiça Comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário». Desta forma, adotando posição em relação à qual guardo reservas, o STF determinou o retorno deste STJ um passo ... ()

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Doc. 210.5050.7748.8871

350 - STJ. Conflito suscitado na vigência do CPC/2015. Processual civil. Tributário. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Servidor público. CF/88, art. 114, III. Adequação da jurisprudência do STJ ao decidido pelo STF no Tema 994/STF, no RE Acórdão/STF. Competência da justiça comum para servidor público com vínculo estatutário e competência da justiça do trabalho para servidor público com vínculo celetista. Nova interpretação da Súmula 222/STJ. Publicidade exigida pelo CPC/2015, art. 927, §§ 2º e 5º.

1 - Consoante a tese fixada pelo STF quando do julgamento do Tema 994/STF, no RE Acórdão/STF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em sessão virtual de 27.11.2020 a 04.12.2020): «Compete à Justiça Comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário». Desta forma, adotando posição em relação à qual guardo reservas, o STF determinou o retorno deste STJ um passo ... ()

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