Clt Art 842 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7464.1600

151 - TRT2. Justa Causa. Alcoolismo. Doença. Função social da empresa. CLT, art. 482, «f».

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Doc. 103.1674.7337.0400

152 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Adulteração de atestado médico. Caracterização. CLT, art. 482, «a».

«Adulteração de atestado, aumentando os dias de afastamento concedidos pelo médico, constitui falta grave justificadora da dispensa motivada.»

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Doc. 103.1674.7370.8700

153 - TRT18. Petição inicial. Litisconsórcio. Limitação do número de litigantes. Hipóteses. CPC/1973, art. 46, parágrafo único. CLT, art. 840. CF/88, art. 5º, XXXV.

«Em que pese o CPC/1973, art. 46, parágrafo único, facultar ao juiz «limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa», tal providência é cabível apenas quando não dificultar o direito de ação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Assim, se a inicial atender aos requisitos do CLT, art. 840, e o desmembramento do processo puder vir a prejudicar a pretensão veiculada na exordial... ()

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Doc. 124.3570.3000.0300

154 - TST. Justa causa. Ato de improbidade. Conceito. Considerações do Min. Min. José Roberto Freire Pimenta sobre o tema. CP, art. 155 e CP, art. 168. CLT, art. 482, «a».

«... O Ministro Maurício Godinho Delgado conceitua o ato de improbidade previsto no CLT, art. 482, alínea «a» como «conduta faltosa obreira que provoque dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem». (Curso de Direito do Trabalho, 6ª ed. São Paulo: Ltr, 2007, pág. 1.193). Por sua vez, Wagner D. Giglio leciona que improbidade seria «manifestações desonest... ()

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Doc. 190.1062.5003.3800

155 - TST. Cumprimento da decisão. CLT, art. 832, § 1º. Multa.

«O TRT manteve a sentença que determinou o prazo de 8 (oito) dias para cumprimento da sentença após o trânsito em julgado, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento). A CLT, art. 880 contém regra específica sobre o início da execução e a forma dos procedimentos a serem adotados nos atos executórios, determinando o prazo para pagamento, em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora. A adoção de parâmetros diversos para o cumprimento da sentença viola A CL... ()

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Doc. 181.9292.5011.6400

156 - TST. Cumprimento da decisão. CLT, art. 832, § 1º. Multa.

«O TRT manteve a sentença que determinou o prazo de 8 (oito) dias para cumprimento da sentença após o trânsito em julgado, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento). O CLT, art. 880 contém regra específica sobre o início da execução e a forma dos procedimentos a serem adotados nos atos executórios, determinando o prazo para pagamento, em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora. A adoção de parâmetros diversos para o cumprimento da sentença viola o CL... ()

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Doc. 230.6060.4167.8796

157 - STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade ADI. Lei 13.467/2017. Reforma trabalhista. Justiça gratuita. Regras sobre gratuidade de justiça. Responsabilidade pelo pagamento de ônus sucumbenciais em hipóteses específicas. Alegações de violação aos princípios da isonomia, inafastabilidade da jurisdição, acesso à justiça, solidariedade social e direito social à assistência jurídica gratuita. Margem de conformação do legislador. Critérios de racionalização da prestação jurisdicional. Ação direta julgada parcialmente procedente. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. Alegada violação da CF/88, art. 1º, III, III e IV; CF/88, art. 3º, I e III; CF/88, art. 5º, caput, XXXV, LIV, LV, LXXIV e LXXVIII e § 2º; e 7º, 8º e 9º. ADCT/88, art. 68. Lei Complementar 80/1994, art. 14. Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único. Lei 1.060/1950, art. 4º. Lei 1.060/1950, art. 12. Lei 7.115/1953, art. 1º. CTN, art. 111, II. CTN, art. 176. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 11, § 2º. CPC/2015, art. 95, e seus incs. E §§. CPC/2015, art. 98, § 1º, e seus incs. e parágrafos. CPC/2015, art. 99, e seus parágrafos. CPC/2015, art. 100. CPC/2015, art. 334, § 8º. CPC/2015, art. 489, § 1º. CPC/2015, art. 833, § 4º. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CLT, art. 195, § 2º. CLT, art. 477, § 1º e § 3º. CLT, art. 578. CLT, art. 702. CLT, art. 731. CLT, art. 732. CLT, art. 789, II. CLT, art. 790, caput, §§ 3º e 4º. CLT, art. 790-B, caput e § 4º. CLT, art. 791-A, § 4º. CLT, art. 791-B. CLT, art. 822, § 3º. CLT, art. 844, caput e seus parágrafos. CLT, art. 852-B, I, II, III e § 1º. CLT, art. 855-B. Lei 13.467/2017, art. 1º.

1. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da CLT, art. 790-B, caput e § 4º, e a CLT, art. 791-A, § 4º. Declarado constitucional a CLT, art. 844, § 2º. 2. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de... ()

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Doc. 103.1674.7450.9400

158 - TRT2. Citação. Notificação. Nulidade, Loja de shopping center. CLT, art. 841, § 1º.

«Citação remetida ao endereço do shopping center, sem indicação da loja e recebida pela administração do shopping. Ausência de certeza de entrega ao citando. Nulidade configurada.»

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Doc. 181.9292.5004.9000

159 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Cumprimento de sentença. Multa. CLT, art. 832, § 1º. Inaplicabilidade.

«O Tribunal Regional, embora tenha reformado parcialmente a sentença para determinar a necessidade de citação da reclamada para dar início à execução, nos termos do CLT, art. 880, manteve a aplicação de multa de 20% (vinte por cento) para o caso de inadimplemento, com fundamento no CLT, art. 832, § 1º. Todavia, consoante disposição expressa do CLT, art. 880, «requerida a execução o Juiz ou Presidente do Tribunal mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que... ()

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Doc. 166.0090.4000.0400

160 - TRT4. Relação de emprego. Configuração. Cooperativa. CLT, art. 3º.

«Serviços de carga e descarga, além de limpeza de contêineres em empresa de transportes. Obrigações incompatíveis com a alegada condição de autônomo. Subordinação jurídica. Desvirtuamento do CLT, art. 442, parágrafo único. Atuação da cooperativa como prestadora de serviços. Trabalhadores denominados «chapas» que só podem ser contratados ou como empregados ou na condição de avulsos. Legislação aplicável que objetiva a inclusão social dos trabalhadores integrantes da cat... ()

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Doc. 103.1674.7332.5400

161 - TRT15. Petição inicial. Pedido certo e determinado. Necessidade. CLT, art. 840. CPC/1973, art. 282, IV. CPC/1973, art. 460.

«É clara a regra do CLT, art. 840 que exige que o autor lance na peça inaugural, dentre outros requisitos, «o pedido». Da mesma forma, diz o CPC/1973, art. 282, IV, que na inicial deve conter o pedido e suas especificações, enquanto que o art. 460 do mesmo CPC/1973 veda ao juiz proferir decisão diversa do que fora pedido. Aliás, é dever do julgador, até mesmo para poder cumprir o princípio da imparcialidade, não suprir as deficiências das partes e seus patronos, já que a procura p... ()

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Doc. 103.1674.7553.8600

162 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Convenção coletiva. Redução por norma coletiva. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I. CLT, art. 71. CF/88, art. 7º, XXII.

«Ademais é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71. CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva (Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I).

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Doc. 118.5103.9000.0700

163 - TST. Recurso de revista. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e 896. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.

«A inexistência da indicação de afronta aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 ou 93, IX, da CF/88 inviabiliza o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 111.8350.5000.1000

164 - TRT2. Justa causa. Improbidade. Falsificação de assinatura de cliente. Comprovação. Prova pericial. Perícia grafotécnica. CLT, art. 482, «a».

«Comprovado por perícia grafotécnica, realizada pelo instituto de criminalística da Polícia Civil, que a reclamante procedeu à falsificação de assinatura de cliente da empregadora para obter vantagem econômica de forma ilícita, o reconhecimento do ato de improbidade previsto no CLT, art. 482, «a», é medida que se impõe, restando válida a dispensa por justa causa obreira, não fazendo jus a reclamante às verbas indenizatórias da dispensa imotivada nem à indenização por dano m... ()

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Doc. 402.5766.4563.2355

165 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. FRAÇÃO. CLT, art. 242 . Constatado equívoco na decisão agravada, quanto ao cumprimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. FRAÇÃO. CLT, art. 242 . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa .

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Doc. 134.3612.4000.0400

166 - TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297/TST, III. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.

«Nos termos da Súmula 297/TST, III, «considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração». Logo, em se tratando, no presente caso, de questão de direito e tendo o reclamado oposto Embargos de Declaração, a ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre a questão não importa em nulidade, porquanto considera-se prequestionada a matéria, não havendo falar... ()

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Doc. 103.1674.7451.0700

167 - TRT2. Justa causa. Improbidade. Falta grave. Ausência de prova cabal. Justa causa insubsistente. CLT, art. 482, «a».

«Por sua expressão e reflexos vez que imprime estigma que há de acompanhar a vida profissional, familiar e social do trabalhador, a improbidade (CLT, art. 482, «a»), dentre todas as faltas graves é a que exige a prova mais plena e irrefutável, não comportando a menor sombra de dúvida para o julgador, que assim, deve proceder com redobrada cautela no exame dos elementos dos autos. Não existindo prova contundente a confirmar a prática de furto imputada ao reclamante, impossível a incid... ()

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Doc. 103.1674.7322.8900

168 - TRT15. Citação inicial. Hora certa. Oficial de Justiça. Validade no processo do trabalho. CLT, art. 841, § 1º.

«A disposição contida no § 1º, do CLT, art. 841 não afasta as demais formas previstas no processo comum, mormente se levarmos em conta que a citação por hora certa constitui, sem dúvida, forma de comunicação de ato processual muito mais benéfica para o réu do que aquela realizada por edital, não só em razão dos altos custos que terá que suportar com a publicação do edital, mas também porque, se realizada através de publicação na imprensa, é praticamente certo que o réu d... ()

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Doc. 103.1674.7364.4800

169 - TST. Justa causa. Embriaguez no serviço. Embriaguez habitual. Doença do trabalho. CLT, art. 482, «f».

«Dispõe o CLT, art. 482, «f» que a embriaguez habitual ou em serviço constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Na hipótese dos autos não ficou configurada a embriaguez habitual, que traria à ilação a doença do alcoolismo, mas sim em serviço, propiciadora de conturbações no ambiente de trabalho e, até mesmo de acidentes, sobretudo no caso do reclamante que tinha por atividade a condução de trator. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm ... ()

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Doc. 1697.2199.7866.4324

170 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Discute-se a interpretação do CLT, art. 840, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte, a par da nova redação atribuída ao CLT, art. 840, § 1º pela Lei 13.467/2017, bem assim do disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa TST 41/2018, consolidou-se no sentido de que, os valores mencionados na petição inicial são meramente estimativos, de modo que não há de se falar em limitação da condenação ao quantum indicado pela parte, entendimento que, no caso, não foi observado pelo Tribunal Regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 626.3303.7707.4462

171 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA.

Ante a provável violação do art. 840, §1º, da CLT, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Discute-se a interpretação do CLT, art. 840, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467... ()

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Doc. 142.5854.9014.5400

172 - TST. Critérios para cumprimento da condenação. CLT, art. 832, § 1º.

«Explicitado pelo Regional os reajustes aplicáveis que foram objeto de pedido da inicial e os critérios básicos de correção, além ainda de ter determinado a dedução de percentuais de reajustes efetuados pelo reclamado, outras questões eventualmente não especificadas ficaram expressa e implicitamente relegadas à fase de execução, sem que isso implique sentença condicional, infirmando-se, com isso, a afronta aos artigos 832, § 1º, e 767 da CLT. Recurso de revista não conhecido... ()

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Doc. 154.7194.2003.0100

173 - TRT3. Pedido. Limite CLT, art. 840. Petição inicial. Princípio da adstrição.

«Consoante o disposto no CLT, art. 840, a petição inicial deverá conter uma breve exposição dos fatos e, como decorrência lógica, os pedidos daí advindos. Registre-se, ainda, que no direito processual civil positivo brasileiro, a sentença deve-se ater dentro dos limites do pedido, a teor do disposto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, que consagram os princípios da adstrição e da congruência. Essa regra alcança não só o pedido, mas também a causa de pedir remota, ou se... ()

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Doc. 215.6998.2217.4820

174 - TST. AGRAVO DAS RECLAMADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR FORÇA MAIOR. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO § 9º DO CLT, art. 896 E DA SÚMULA 442/TST . Deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso do adotado na decisão monocrática agravada. As alegações de divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula do STJ e violação a preceitos infraconstitucionais não são aptas a impulsionar o recurso de revista, visto não se enquadrarem nas hipóteses do § 9º do CLT, art. 896 e da Súmula 442/TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7558.2900

175 - TST. Sentença. Nulidade. Coisa julgada. Parte dispositiva e o raciocínio do magistrado. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 469, I , II e III.

«Ao concluir que - não se deve dar um sentido formalista ao entendimento de que a coisa julgada só se restringe à parte dispositiva da sentença. A «res judicata» não alcança apenas a parte dispositiva da decisão, mas também alcança o raciocínio do magistrado e a conclusão de seu silogismo que é a base necessária do dispositivo -, o Regional interpretou razoavelmente os dispositivos de lei que regem a matéria. Violação dos arts. 832 da CLT e 469, I, II e III, do CPC/1973 não c... ()

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Doc. 181.9292.5000.4800

176 - TST. Multa de 10% sobre o valor da condenação por descumprimento da sentença com base no CLT, art. 832, § 1º.

«A jurisprudência desta Corte se consolida no sentido de que ante a existência de disciplina normativa específica acerca da execução trabalhista não é cabível, pelo descumprimento de sentença, a incidência da multa de 10% com fulcro no CLT, art. 832, § 1º ou 652, «d». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7460.9800

177 - TRT2. Justa causa. Insubordinação. Descumprimentos de ordens da chefia. CLT, art. 482, «h».

«... Foi ouvida uma única testemunha e a mesma confirmou que a recorrente era insubordinada. A testemunha afirmou que ao ser admitida já havia várias reclamações sobre o comportamento da recorrente e confirmou que a recorrente chegou a desrespeitar ordem sua, embora fosse a chefe da recorrente. E também confirmou o que foi alegado na defesa, que a recorrente também descumpriu ordem de levar lanche a um dos pacientes, sob alegação de que já o tinha servido antes, e que, após receber o... ()

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Doc. 143.1824.1060.5600

178 - TST. Benefício de ordem. Ausência de preenchimento dos requisitos do CLT, art. 896, § 6º e da Súmula 442/TST.

«Observa-se que, por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, o recurso de revista só se viabiliza por contrariedade a súmula do TST e violação direta da Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 6º e da Súmula 442 desta Corte, revelando-se inócua, portanto, a alegação de ofensa legal e divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 103.1674.7392.6500

179 - TRT9. Seguridade social. Descontos previdenciários. Base de cálculo. Fato gerador. Considerações sobre o tema. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e». CLT, art. 832, § 3º.

«... Em se tratando de condenação advinda de vínculo empregatício, que já era formalmente admitido pelo empregador, o fato gerador é o trânsito em julgado da decisão condenatória(Ob. cit. p. 40.) e, portanto, a dedução do crédito do empregado sobre as contribuições previdenciárias referentes à sua cota deve ser calculada exclusivamente sobre as parcelas reconhecidas judicialmente, mês a mês, de acordo com as tabelas então vigentes, observando-se a incidência sobre as verbas ... ()

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Doc. 103.1674.7410.2100

180 - TRT9. Seguridade social. Descontos previdenciários. Base de cálculo. Fato gerador. Considerações sobre o tema. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e». CLT, art. 832, § 3º.

«... Em se tratando de condenação advinda de vínculo empregatício, que já era formalmente admitido pelo empregador, o fato gerador é o trânsito em julgado da decisão condenatória(Ob. cit. p. 40.) e, portanto, a dedução do crédito do empregado sobre as contribuições previdenciárias referentes à sua cota deve ser calculada exclusivamente sobre as parcelas reconhecidas judicialmente, mês a mês, de acordo com as tabelas então vigentes, observando-se a incidência sobre as verbas ... ()

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Doc. 114.4274.5000.1500

181 - TRT2. Justa causa. Insubordinação. Considerações do Des. Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CLT, art. 482, «h».

«... Está claro nos autos que o autor não mais desejava trabalhar para a ré e para sair tentou fazer acordo. Mas como não teve êxito nessa empreitada, criou situações adversas para induzir o patrão a dispensá-lo, até porque já havia conseguido nova colocação profissional (fl. 60). O caso, portanto, é mesmo de justa causa. A insubordinação, aqui bem provada, é até muito evidente. Deixar de cumprir ordens diretas é insubordinação, assim tipificada no CLT, art. 482. E que auto... ()

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Doc. 103.1674.7471.5000

182 - TRT2. Recurso. INSS. Intimação da sentença. Via postal. Validade. CLT, art. 832, § 4º. Lei 10.910/2004, art. 17.

«Não tem aplicação, na Justiça do Trabalho, a regra contida no art. 17 da Lei 10.910, de 15/07/2004, uma vez que a CLT é norma especial, de previsão específica para dar ciência ao Instituto dos acordos firmados em processos trabalhistas, com vista a eventual interesse no recolhimento de contribuições previdenciárias. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 105.1812.9000.4700

183 - TST. Recurso ordinário. INSS. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Interesse recursal na fase de cognição. Contribuições previdenciárias. Terceiro interessado. CLT, art. 832, § 4º e 895.

«Da exegese do § 4º do CLT, art. 832, extrai-se que há interesse recursal do INSS, para a propositura de recurso ordinário, no processo de conhecimento, na qualidade de terceiro interessado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 103.1674.7422.7100

184 - TRT2. Justa causa. Insubordinação. Conceito. Caracterização. Recusa em devolver documento impresso no computador. CLT, art. 482, «h».

«Incide nesta figura do CLT, art. 482, o trabalhador que, após ingressar no diretório informatizado do sistema de computação do empregador, imprime documento de propriedade empresarial e dele se apropria, recusando-se na seqüência a entregar tal documento impresso ao seu superior hierárquico, na presença de testemunhas destes fatos. (...) cabe encerrar as presentes razões de voto com a seguinte lição doutrinária, de lavra do eminente juiz e jurista Sergio Pinto Martins («Comentári... ()

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Doc. 108.1511.1000.0700

185 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Agressão física contra colega de trabalho. Legítima defesa reconhecida nas instâncias de origem. Revolvimento de fatos e provas. Revista não conhecida. CLT, art. 482 e CLT, art. 896.

«O Tribunal Regional, com base nos fatos e provas constantes nos autos, constatou que o reclamante não praticou o ato de agressão física que lhe foi imputado e as atitudes tomadas foram em legítima defesa, sendo descabida a demissão por justo motivo. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, é imprescindível o reexame do arcabouço fático-probatório. Incide a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 347.9305.1952.7017

186 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, visto que o recurso de revista, de fato, apresenta-se desfundamentado, pois a parte não indica violação literal e direta, da CF/88, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, ou súmula vinculante do STF, embora se trate de demanda sujeita ao rito sumaríssimo. Agravo desprovido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊ... ()

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Doc. 103.1674.7509.7600

187 - TRT2. Citação. Recebimento pelo porteiro do prédio sede da empresa. Validade. inaplicabilidade do princípio da pessoalidade. CLT, art. 841, § 1º.

«Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 841, § 1º, a citação é efetuada através de notificação postal, não estando sujeita ao princípio da pessoalidade. Em razão disso, é evidente que a citação foi válida e correta a aplicação da revelia. Não há qualquer nulidade a prosperar. A pessoa jurídica Ré foi procurada em seu endereço sede e, a relação de condomínio existente entrea reclamada e o edifício autoriza a validade da notificação recebida pelo porteiro. Af... ()

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Doc. 103.1674.7303.9500

188 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Pedido destituído de qualquer fundamentação (genérico e inespecífico). Enunciado 263/TST. CLT, art. 840, § 1º. CPC/1973, art. 295.

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Doc. 103.1674.7465.5800

189 - TRT2. Justa causa. Desídia. Caracterização. Desnecessidade de dolo na conduta. CLT, art. 482, «e».

«Ato desidioso. Caracterizado pela negligência em conferir lançamento irregular de benefícios indevidos. Ainda que ausente a figura do dolo, provado que houve prejuízos para o empregador.»

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Doc. 103.1674.7381.2800

190 - TRT12. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento da ação. CLT, arts. 11, 769 e 841. CPC/1973, art. 319, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB, art. 172.

«No Processo do Trabalho, o ajuizamento da ação, por si só, interrompe o fluxo do prazo prescricional, diante da inaplicabilidade dos dispositivos do CPC/1973 que impõem ao autor da ação o ônus de promover a citação. Segundo dispõe o CLT, art. 769, a aplicação da legislação processual civil no âmbito trabalhista é subsidiária, impondo-se a existência de perfeita compatibilização com as regras da CLT. Diante do teor do CLT, art. 841, que atribui, exclusivamente ao Poder Judic... ()

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Doc. 103.1674.7443.4900

191 - TRT2. Justa causa. Caracterização. Uso de e-mails desrespeitosos. CLT, art. 482.

«O uso de e-mails desrespeitosos durante a jornada de trabalho para outras mulheres, como «cachorrao17 cm», evidencia a existência de justa causa para a dispensa, principalmente pelo fato de o empregado já ter sido advertido anteriormente por outra falta.»

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Doc. 777.3759.8123.9818

192 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO. (APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442/TST). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. No caso, o recurso de revista encontra-se tecnicamente desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, porque ausente indicação de contrariedade à Súmula do TST, à Súmula Vinculante do STF ou de violação direta, da CF/88. 2. Com efeito, a parte limitou-se a alegar divergência jurisprudencial, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 358 da SBDI-1 do TST e ofensa a dispositivos infraconstitucionais (arts. 58-A, caput e § 1º, e 620 da CLT), o que não atende às exigências dispostas no CLT, art. 896, § 9º e na Súmula 442/TST. Agravo não provido.

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Doc. 172.8190.5000.3800

193 - TRT2. Justa Causa. Engenheiro. CPTM. CLT, art. 482.

«Empregado que reside em uma das casas fornecidas pela empresa e determina que seus subordinados realizem reforma sem observância das normas internas, sem comunicação ao superior imediato e com mão de obra e materiais da empresa. Fato grave que justifica o término do contrato por justa causa.»

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Doc. 123.9698.2869.6621

194 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO § 9º DO CLT, art. 896. 2. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

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Doc. 126.5874.4000.1100

195 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução. Convenção coletiva. Previsão em norma coletiva. Autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, prevista no § 3º do CLT, art. 71, desconsiderada em razão do trabalho em sobrejornada. Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I. CLT, art. 884, II. CF/88, art. 7º, XXII.

«1. Consoante o disposto na parte final do inc. II do CLT, art. 894, não caberá recurso de embargos «se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho». 2. Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, no sentido de considerar «inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada... ()

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Doc. 103.1674.7364.4900

196 - TRT2. Justa causa. Subgerente. Gravação em secretária eletrônica mensagem ofensiva, após suspensão por ter pendurado um rato no armário. Justa causa caracterizada. CLT, art. 482.

«Empregado que, exercente da fiduciária função de sub-gerência em empresa de grande porte, grava clandestinamente mensagem telefônica ofensiva em secretária eletrônica da firma (isto depois de ser anteriormente suspenso por haver pendurado um rato em armário), não merece enquadramento outro que não nos ditames do CLT, art. 482.»

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Doc. 103.1674.7337.0300

197 - TRT2. Justa causa. Demissão. Prova. Afirmação de terceiro de que ouviu falar do furto. Caracterização que exige autoria e não indícios. CLT, art. 482, «a».

«Quando se trata de improbidade, não se pode aceitar como prova a afirmação feita por um terceiro, que ouviu de outra pessoa a respeito da ocorrência de furto. A improbidade, para efeito de aplicação do CLT, art. 482, exige evidência de autoria e não apenas indícios.»

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Doc. 507.0806.8022.8986

198 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - MULTA DO CLT, art. 477. SÚMULA 442/TST E § 9º DO CLT, art. 896. Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 190.1071.0011.3100

199 - TST. Proteção do trabalho da mulher. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

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Doc. 796.4221.5798.7469

200 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DESVIO DE FUNÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 896, §9º, DA CLT. SÚMULA 442/TST. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT . Em que pese se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, no que tange ao tema «desvio de função», a parte limita-se a apontar divergência jurisprudência, à revelia do que impõe o art. 896, 9º, da CLT e a Súmula 442/TST. Quanto às «horas extras», não há transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Foi desatendido, portanto, o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT . Agravo a que se nega provimento .

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