Cobranca Honorarios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7390.3400

151 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual. Mandato. Advogado. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Fundo constituído por advogados empregados da Nossa Caixa Nosso Banco S/A. Inexistência de discussão acerca do contrato de trabalho. Pedido e causa de pedir de natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 8.906/1994, art. 21 e Lei 8.906/1994, art. 23. CF/88, art. 114.

«Existentes duas relações de direito material distintas entre as partes - contrato de trabalho e contrato de mandato, tendo natureza civil as causas de pedir e os pedidos e dispondo o Estatuto da Advocacia acerca, tanto do direito de crédito dos advogados em face dos vencidos, quanto do direito aos honorários após o pagamento, a competência para julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual.»

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Doc. 170.2515.8002.2500

152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Redução. Inviabilidade. Valor fixado observando a proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, à espécie, para reduzir o valor dos honorários advocatícios arbitrado na origem - 15% sobre o valor da condenação - , pois, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Casa, a aplicação do aludido enunciado sumular só pode ser relativizada caso o montante da verba honorária fixada seja irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 163.5721.0000.7900

153 - TJRS. Direito público. Agravo de instrumento. Servidor público. Hora extra. Cobrança. Honorários periciais. Autor. Incumbência. CPC/1973, art. 33. Assistência judiciária gratuita. Beneficiário. Lei 1060/1950, art. 3, V. Aplicação. Parte hipossuficiente. Acesso à justiça. Ato 18 de 2008 da presidência do tjrs. Agravo de instrumento. Servidor público. Prova pericial. Aplicação do CPC/1973, art. 33 quanto ao pagamento dos honorários do perito.

«Incumbe à parte que requereu a realização da prova o adiantamento dos honorários do perito. Litigante beneficiário da AJG o pagamento deverá ocorrer nos termos do preceituado no Ato 042/2006, alterado pelo 018/2008, ambos da Presidência desta Corte de Justiça. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.»

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Doc. 379.9699.0716.0763

154 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança de taxa de manutenção e conservação de condomínio atípico. Ação movida por associação de moradores contra proprietário de lote. Sentença de improcedência. Associação de moradores. Taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano. Condomínio atípico. Cobrança em relação a proprietário não associado. Impossibilidade. Proprietário de lote que não é obrigado a concorrer para o custeio de serviços prestados por associação de moradores, se não os solicitou e não se associou. Inexistência de adesão expressa. Direito de propriedade anterior à entrada em vigor da Lei 13.465/17. Não sendo verificada adesão associativa, tampouco obrigação contratual ou legal, inviável a cobrança. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários devidos pela apelante para 15% do valor dado à ação. Recurso não provid

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Doc. 905.4834.2046.8033

155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na ação de cobrança de honorários advocatícios, cabe ao autor o ônus de provar a existência do contrato de prestação de serviços, ainda que verbal, nos termos do , I. 2. A falta de provas robustas da contratação verbal por parte dos réus de serviços advocatícios prestados pelo autor, mediante remuneração, impõe a manutenção da improcedência do pedido de cobrança. 3. No contexto examinado à luz das provas produzidas, o mero conhecimento pessoal entre as parte... ()

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Doc. 220.9260.6963.1329

156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários. Inversão dos ônus sucumbenciais. Interesse processual. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão atacado quanto ao interesse de agir e à inversão do ônus da sucumbência demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.9045.7007.4100

157 - TJSP. Prova. Documento. Cobrança. Honorários de Advogado. Pretensão ao valor estimado de 30% a incidir sobre o valor bruto reclamado em ação trabalhista. Inexistência, todavia, de contrato escrito contendo previsão de pagamento de remuneração na hipótese de revogação dos poderes outorgados. Ausência, ademais, de prova quanto ao resultado útil alcançado pelo réu na referida ação trabalhista. Prova pericial inexistente para possibilitar o arbitramento judicial da remuneração proporcional aos serviços prestados. Ação improcedente. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Matéria prejudicial rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. 145.6125.3001.0800

158 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Ação de cobrança. Honorários. Valor razoável. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Nas razões de agravo, o agravante furtou-se em rebater o fundamento central da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja, incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.8200.9754.1236

159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança. Honorários advocatícios. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmulas/STJ 5 e 7. Improvimento.

1 -- A análise da alegação recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto nas Súmulas 5 e 7 deste STJ. 2 -- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 529.6793.3398.6114

160 - TJSP. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Revogação de poderes ocorrida após iniciada a fase de cumprimento de sentença. Contrato ad exitum em que ajustada a verba em 30% do proveito econômico do cliente. Cláusula que prevê remuneração do causídico equivalente a 90% do valor a que faria jus caso mantidos os poderes, resultando em 27% do proveito econômico. Validade. Procedência mantida. Não afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes dos autos, é de ser concedida a gratuidade ao apelante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 965.2309.4653.6751

161 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Honorários Advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que, dentre outras deliberações, manteve o indeferimento do benefício da «justiça gratuita» à exequente. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de «gratuidade". Demandante que se limitou a requerer a reconsideração da decisão, sem apresentar o Recurso cabível no prazo processual adequado. Pedido de reconsideração que não suspen... ()

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Doc. 283.5268.8436.1235

162 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Honorários e multa contratual. Decisão que deferiu o levantamento da penhora do rosto dos autos de valores constritos em contas bancárias. Insurgência do agravante. Caso dos autos em que, ademais, o montante bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos, daí porque absolutamente impenhorável. Interpretação ampliativa do , X, consagrada pelo C. STJ. Precedentes do Egrégio TJSP. Manutenção da decisão na oportunidade. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição... ()

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Doc. 427.8653.7862.3164

163 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Decisão que determinou a livre distribuição do feito, por não vislumbrar a existência de prevenção com as demais ações ajuizadas pelo Autor. Alegação do autor de que a ação fora distribuída livremente, e não por dependência. Autor que, em curto espaço de tempo, ajuizou ações semelhantes em face da mesma ré, ocasionando a distribuição automática por direcionamento. Feitos que embora entre as mesmas partes, possuem objetos distintos, sendo necessária sua livre redistribuição. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 190.4502.6001.0900

164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários sucumbenciais. Prestação dos serviços comprovada. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da validade do contrato e da efetiva prestação dos serviços demandaria a apreciação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados pelos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 144.3860.1000.6000

165 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Competência. Justiça comum. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, concluiu que a relação de trabalho se limita à relação jurídica estabelecida entre o trabalhador e o empregador, regida pela CLT, em virtude de vínculo empregatício. II - Ausente, na espécie, vínculo empregatício entre o profissional liberal e seu cliente, cabe à Justiça Comum o julgamento da presente demanda. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.0061.0003.6300

166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Contrato escrito posteriormente revogado. Comprovação da prestação dos serviços. Arbitramento judicial. Possibilidade. Pretensão de revisão das conclusões da corte local. Necessidade de reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A interpretação de cláusula contratual e a desconstituição de premissas fático-probatórias lançadas pela Corte local não ensejam a interposição de recurso especial, nos termos das Súmulas 05 e 07/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.5010.8843.4242

167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Cláusula de êxito. Revogação do mandato. Termo inicial. Implementação da cláusula suspensiva. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - « No caso dos honorários contratuais, se tal verba for pactuada com amparo em cláusula de êxito, a cobrança só é possível, mesmo no caso de revogação do mandato no curso da demanda, após a implementação da condição suspensiva. Desse modo, é a partir do instante em que obtido o sucesso na ação que se preludia o cômputo do referido prazo extintivo» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 30/03/20... ()

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Doc. 250.2280.1827.4441

168 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários. Intempestividade do recurso especial. Termo inicial. Data da publicação.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de cobrança de honorários advocatícios. 2 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para o fim de aferir a tempestividade do recurso, deve prevalecer a data de publicação informada pela certidão lavrada na Corte de origem, que é dotada de fé pública. Precedentes. 4 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) ... ()

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Doc. 250.6020.1740.8316

169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Prescrição. Não ocorrência. Cláusula de êxito. Termo inicial. Implementação da cláusula suspensiva. Agravo interno desprovido. 1.»no caso dos honorários contratuais, se tal verba for pactuada com amparo em cláusula de êxito, a cobrança só é possível, mesmo no caso de revogação do mandato no curso da demanda, após a implementação da condição suspensiva. Desse modo, é a partir do instante em que obtido o sucesso na (agint no REsp ação que se preludia o cômputo do referido prazo extintivo» 1.715.128/rs, rel. Ministro marco aurélio bellizze, terceira turma, julgado em, DJE de). 23/3/2020 30/3/2020

2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 176.8314.6000.0200

170 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários periciais. Insurgência quanto ao valor fixado a título de honorários de sucumbência. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei por ser a matéria debatida de direito processual e por não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. III - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 176.8314.6000.0300

171 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários periciais. Insurgência quanto ao valor fixado a título de honorários de sucumbência. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei por ser a matéria debatida de direito processual e por não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. III - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 176.8314.6000.0400

172 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários periciais. Insurgência quanto ao valor fixado a título de honorários de sucumbência. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei por ser a matéria debatida de direito processual e por não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. III - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 884.7028.2774.9816

173 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Pretensão procedente em primeiro grau. Remuneração ad exitum devida ao causídico no importe de 30% do valor do crédito do constituinte, homologado em juízo. Inconformismo das rés. HONORÁRIOS. Verba convencionada em 30% de todos os valores obtidos pelo constituinte. A recorrida atuou apenas nas fases de conhecimento e liquidação e a remuneração fixada em seu favor, em primeiro grau, tem como base de cálculo o valor da dívida homologada ao final da fase de liquidação, e não o mont... ()

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Doc. 384.9324.3239.0410

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA COBRANÇA EM NOME DA PARTE, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA PERSONALÍSSIMA QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO.

1.Decisão que considerou que o benefício da gratuidade judiciária não se estende ao patrono da parte, determinando que o agravante (advogado) providencie o recolhimento das custas. 2. Inconformismo do exequente não acolhido. 3. Questão preliminar (sobre cabimento de embargos declaratórios contra ato ordinário), superada. Não conhecimento desta parte do recurso. 4. A parte ou seu advogado podem requerer o cumprimento de sentença para cobrança honorários advocatícios. Legitimidade... ()

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Doc. 210.2973.4001.6300

175 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários médicos. Pedido de concessão de remuneração diferenciada. Descabimento. Prescrição de dieta englobada na diária da uti. Revisão do julgado. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - caso, o Tribunal de origem concluiu que a parte não faz jus à cobrança de honorários médicos diferenciados, porque os procedimentos realizados pelo profissional são inerentes à especialidade e compõem o valor da diária da UTI Neonatal. A alteração do julgado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ e... ()

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Doc. 793.1465.3533.4530

176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRELIMINAR CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL- INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO.

Os limites objetivos da lide são expressamente definidos pela inicial e pela contestação, de modo que as alegações extemporâneas não serão conhecidas, por expressa vedação legal. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar e constituem direito autônomo do advogado. Havendo título executivo judicial que os reconheça, sua exigibilidade deve ocorrer por meio de cumprimento de sentença perante o juízo que proferiu a decisão, ainda que de forma autônoma pelo... ()

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Doc. 287.5137.0552.6681

177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - CONFISSÃO AUTORAL NÃO CARACTERIZADA - PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA AVALIAÇÃO DOS BENS QUE SERVIRAM DE BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO -

Ao alegar o pagamento parcial dos honorários advocatícios cobrados, a parte ré atrai para si o ônus de comprovar tal fato (art. 373, II, CPC). - Ausente prova do pagamento parcial e não caracterizada a suposta confissão da autora quanto ao recebimento de tais valores, não há que se falar em abatimento de valores. - O termo inicial da correção monetária é a data da avaliação dos bens que serviram de base para o cálculo dos honorários (momento em que o valor se tornou aferível) ... ()

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Doc. 241.0280.5639.3725

178 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Coisa julgada. Não configuração. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que caracterizado que não configurada afronta à coisa julgada, com fundamento nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.4191.2273.3843

179 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Pedido de suspensão. Não cabimento. Taxa Selic. Incidência.

1 - A matéria, em questão de ordem, fora desafetada e devolvida à Quarta Turma do STJ. 2 - Consoante destacado no julgado singular, a jurisprudência do STJ flui no sentido de que a correta interpretação do CCB/2002, , determina os juros de mora legais à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()

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Doc. 147.3584.4001.3500

180 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1. A discussão do montante fixado para remuneração do trabalho do escritório de advocacia recorrente foi alimentada e dirimida pela interpretação de cláusula de êxito estabelecida no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes litigantes. Incidência dos rigores das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Nas obrigações contratuais, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Precedentes. 3. Recurso especial da parte autora parcialmente provido. Recursos especiais das... ()

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Doc. 210.2537.7068.6342

181 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. 1-

Sentença que reconheceu a prescrição do direito da autora (sociedade de advogados) e extinguiu o feito com julgamento do mérito. 2- Aplicação da regra do art. 25, II da Lei 8.906/94. 3- Prazo prescricional que deve contar a partir da ciência pelo patrono do pagamento administrativo recebido pela cliente. Precedente. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relation... ()

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Doc. 326.6717.7457.0792

182 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Coisa julgada. Apreciação. , § 3º. Ação individual ajuizada em 06-02-2012, sobre quinquênios, abrangendo desde cinco anos anteriores ao ajuizamento, a partir de 06-02-2007, em virtude da prescrição quinquenal, o que absorve todo o período da ação coletiva, desde o ajuizamento em 28-08-2008, que cumpre excluir da cobrança. Honorários adv... ()

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Doc. 507.3772.2969.4579

183 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Revogação de mandato. Arresto. Valores a serem pagos em processo previdenciário. Preservação do numerário. Agravo de instrumento não provido. Contradição e omissão. Reconhecimento. Revelia do embargante. Inexistência. Contestação que precedeu ao cumprimento do mandado. Omissão quanto à análise da impugnação à gratuidade judiciária concedida ao embargado. Reconhecimento. Declaração de imposto de renda e extratos bancários deno... ()

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Doc. 210.3513.6002.5300

184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratados. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1 - Não tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, não tendo a parte sequer oposto os embargos de declaração, incidente a Súmula 211/STJ. 2 - Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento na , III «c» se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes do , parágrafo único, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2990.2002.3700

185 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais do advogado para o ajuizamento da ação. Inclusão na condenação a título de perdas e danos. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1. «Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Precedentes da Segunda Seção» (AgRg no AREsp 477.296/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe de 2/2/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 124.0462.9000.2400

186 - TJRJ. Competência. Incidente processual. Advogado. Cobrança, honorários advocatícios. Foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «d».

«A competência é fixada, em regra, pelo domicílio do réu (), com as exceções previstas em lei. Desta forma, se tratando de demanda cujo pedido visa o cumprimento do contrato inadimplido relativo ao pagamento dos honorários pactuados (fls. 26/27), dúvidas não restam que a competência para julgar o feito é do local do cumprimento da obrigação. Nota-se que contrato foi celebrado em 23/11/1994, período em que a sede da empresa era situada na Cidade do Rio de Janeiro, mais ... ()

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Doc. 184.3641.2003.5200

187 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários de profissional liberal. Prestação de serviço. Defeito. Aplicação da Súmula 7/STJ. Provimento do recurso de apelação. Alteração dos honorários. Reformatio in pejus. Inocorrência.

«1 - A adoção de entendimento diverso por esta Corte acerca da regularidade da prestação de serviço, contrariamente à conclusão do acórdão recorrido, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2 - A alteração da sucumbência das partes, decorrente de provimento de recurso, enseja o redimensionamento dos seus ônus, independentemente de pedido. 3 - Agravo interno a que se n... ()

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Doc. 161.6034.2003.9000

188 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Revisão dos critérios para sua fixação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo improvido.

«1. A revisão dos critérios adotados pela Corte de origem para a fixação dos honorários advocatícios, com base no , § 4º, em regra, é inviável em recurso especial, tendo em vista a necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois as partes agravantes não comprovaram as similitudes fáticas e divergências decisórias entre os casos confrontado... ()

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Doc. 137.9553.5001.7200

189 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.

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Doc. 756.8936.9281.6102

190 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA DE SAQUES NÃO REALIZADOS OU AUTORIZADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

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Doc. 684.5535.4925.6907

191 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

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Doc. 193.4077.3211.0584

192 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA EM CONTRATO NÃO RECONHECIDO OU PRETENDIDO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

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Doc. 870.1430.6250.4465

193 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

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Doc. 518.7472.8203.7942

194 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

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Doc. 245.0926.1460.7400

195 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO E MANUTENÇÃO DE CADASTROS RESTRITIVOS INTERNOS DECORRENTES DA FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INDENIZAÇÃO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00, ADEQUADA À INTENSIDADE DO DANO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

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Doc. 926.1049.1906.1248

196 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO BEM FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

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Doc. 776.0782.1567.6021

197 - TJSP. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Ação de arbitramento convertida em ação de cobrança. Honorários ad exitum. Revogação do mandato na fase de cumprimento de sentença. Sentença de parcial procedência, que fixou os honorários de acordo com os valores a serem levantados pelos réus. Inconformismo de ambas as partes. Apelo dos réus que impugnou especificamente os termos da r. sentença. Preliminar afastada. Nulidade da r. sentença não verificada. Julgamento da demanda como ação de cobrança que não prejudicou qualqu... ()

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Doc. 627.0877.0267.6739

198 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

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Doc. 985.4662.0605.7111

199 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA DE PRODUTOS NÃO PRETENDIDOS OU CONTRATADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

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Doc. 230.7030.9576.2486

200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários recursais. Majoração. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. A jurisprudência desta corte é firme no sentido de não se poder rever o entendimento exarado na origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Rever as conclusões do tribunal de origem. Acerca do montante arbitrado a título de honorários recursais. Demanda a análise específica dos fatos ocorridos durante a marcha processual, na qual o julgador avalia o trabalho desenvolvido pelo patrono e a complexidade da causa, a fim de fixar o percentual que considera correto. Contudo, não cabe ao STJ revisar a quantia estabelecida, exceto quando constatada sua manifesta insignificância ou excessividade. 3. Agravo interno desprovido.

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