Cobranca Honorarios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 646.0682.8362.4884

251 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo do advogado da ré - II - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A... ()

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Doc. 180.1053.7003.3900

252 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Honorários advocatícios fixados em título executivo. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

«1. Hipótese em que o Tribunal local deu provimento à Apelação para reduzir os honorários advocatícios fixados em título executivo judicial sob o argumento de que «os honorários do advogado dativo ou curador especial não podem superar a remuneração mensal básica do Defensor Público» (fl. 93, e/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a sentença transitada em julgado que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, não sendo passí... ()

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Doc. 607.8508.5791.3297

253 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE AMPARADA PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ADIANTAMENTO - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - LIMITE DOS VALORES - PORTARIA 6607/PR/2024 - NECESSIDADE - 1-

Nos termos da Portaria 6180/PR/2023 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, atualmente alterada pela Portaria 6607/PR/2024, tem-se que ao fixar os valores dos honorários periciais, em que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, o magistrado deve ater-se aos limites máximos a serem fixados, conforme arguido pelo agravante. 2. Já com relação ao adiantamento dos honorários tem-se que à luz do enunciado da Súmula 232/STJ, quando a Fazenda Pública for parte do processo, está sujei... ()

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Doc. 991.2425.0316.1009

254 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ. SERVIDOR PÚBLICO. EDUCADOR INFANTIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PISO SALARIAL. EQUIPARAÇÃO AO DE MAGISTÉRIO. ATIVIDADES DIDÁTICO-PEDAGÓGICAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021. HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

1. O art. 206, VIII, da CR previu o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de Lei. 2. A Lei 11.738/2008 regulamentou o artigo supramencionado, conforme previsto pela alínea «e» do, III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 3. Conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF,... ()

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Doc. 120.7818.2408.0034

255 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES ANULATÓRIA, COBRANÇA, EMBARGOS DO DEVEDOR, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DA VONTADE OU NULIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA - FIXAÇÃO COMO CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VALOR CERTO E DECLARADO - COBRANÇA DE CHEQUE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO EMITENTE - DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA. -A

teor do art. 261, caput e parágrafo único, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, a impugnação ao valor da causa deve ser oferecida no prazo da contestação, sob pena de presumir-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial. - Não deve ser conhecida a impugnação ao valor da causa apresentada somente na apelação porquanto configurada a preclusão consumativa. - Inexistente prova do vício de vontade ou de erro substancial, deve ser mantida a integridade d... ()

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Doc. 230.4041.0135.3362

256 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato. Serviços advocatícios. Rescisão. Pedido de restituição. Reconvenção. Cobrança. Honorários advocatícios. Fixação. Regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º. Equidade. Não cabimento.

1 - O , § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 2 - Somente é admitida a fixação de honorários por equidade (, § 8º) quando, havendo ou não condenação (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da ... ()

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Doc. 231.0060.7858.6638

257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Violação aa Lei 8.906/94, art. 26. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a « alegação de que os autores/apelados somente teriam direito a honorários contratuais não merece guarida, visto que, restando comprovada a atuação destes durante a fase recursal da ação revisional, obtendo, inclusive, êxito parcial, com a modificação do julgado, mostra-se necessária a divisão da sucumbência, em valor proporcional à participação de cada um". 2. A pret... ()

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Doc. 210.8080.4929.3838

258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Alegada violação ao CPC, art. 85, § 8º. Ausência de prequestionamento. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao art. 85, § 8º não foi objeto de debate pela Corte local, tampouco foram opostos embargos de declaração, nesse ponto, a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente no STJ a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ... ()

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Doc. 721.4551.1763.0896

259 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prescrição não operada, ex vi dos ... ()

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Doc. 204.4075.9000.6700

260 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravo interno da empresa não provido.

«1 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e a avaliação do contexto fático probatório dos autos. 2 - Na hipótese dos autos, a verba honorária foi arbitrada em R$ 5.000,00 pelo Juízo de piso. Este Relator, ao entender pela irrisoriedade do arbit... ()

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Doc. 180.9004.5003.1000

261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da cda. Pagamento extrajudicial posterior ao ajuizamento da ação de cobrança. Honorários advocatícios. Cabimento. Desnecessidade de revolvimento das provas dos autos. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

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Doc. 122.6586.8598.5417

262 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABERTURA DE INVENTÁRIO PELO ANTIGO ADMINISTRADOR DOS BENS DA DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL QUE POSSIBILITOU O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 611. INTIMAÇÃO DOS LOCATÁRIOS ACERCA DO DIRECIONAMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS A SEREM DEPOSITADOS EM JUÍZO. NOMEAÇÃO DO AUTOR COMO INVENTARIANTE COM PODERES ESPECÍFICOS. LOCALIZAÇÃO DA ÚNICA HERDEIRA QUE ASSUMIU A FUNÇÃO DE INVENTARIANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO AUTOR. ACERTO. PERÍCIA CONCLUSIVA. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO AUTOR. INEGÁVEL PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DO APROVEITAMENTO DO TRABALHO ALHEIO SEM A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DO art. 884 DO CC. MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 878.9890.9665.3045

263 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E MAIS 12 PARCELAS VINCENDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SE DEVE ABRANGER TODAS AS PARCELAS VINCENDAS ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO OU SE DEVE SER LIMITADA A APENAS UMA ANUIDADE DA... ()

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Doc. 221.0171.0246.2802

264 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Crédito em precatório. Cessão. Condição suspensiva. Cessionário. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Fundamento. Falta de impugnação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Concessão de liminar. Bloqueio de valores. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Súmula 283/STF e Súmula 735/STF e 5 e 7/STJ.

1 - Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - Verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a concessão de medida assecuratória. Súmula 735/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7071.0571.3828

265 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Nulidade de citação. Não ocorrência. CPC/2015, art. 248, § 2º. Teoria da aparência. Validade da citação realizada. Decisão recorrida conforme a jurisprudência do STJ. Súmula 83. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, em razão da teoria da aparência. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 558.6536.7157.9600

266 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra decisão do relator que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, por sua vez, manteve a penhora que recaiu sobre imóvel titulado em nome do devedor. Circunstância de que tal recurso se afigura prejudicado, ante o julgamento concomitante do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de cobrança. Honorários advocatícios sucumbenciais. Penhora. Pequena propriedade rural. Con... ()

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Doc. 784.6285.5745.0340

267 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Pretensão da parte apelante, Espólio do devedor originário, de obter o benefício da gratuidade da justiça. Acolhimento, uma vez se verificar a ausência de liquidez dos bens que compõem o respectivo acervo hereditário, havendo, todavia, de se observar as regras do CPC, art. 98, § 3º. Contrato de serviços advocatícios celebrado sem a presença de qualquer vício de consentimento e sem a presença, também, da acenada simulação. Assim, trata-se de documento apto a produzir os efeitos jurídicos que lhe são inerentes. Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, em afronta, pois, ao estatuído no CPC, art. 373, II. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para se deferir em favor do apelante os benefícios da gratuidade de justiça.

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Doc. 210.1100.8000.9000

268 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 8º. Falta de prequestionamento. Embargos de declaração não opostos na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

«1 - Não houve prequestionamento da matéria objeto do Apelo, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a incidência do , que fundamenta a pretensão recursal. Tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. O tema carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Agravo Interno da Municipalidade a que se n... ()

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Doc. 161.5471.8004.3600

269 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários de profissional liberal. Ofensa aos arts. 131, 165 e 485 do CPC/1973. Inexistência. Questões pertinentes fundamentadamente resolvidas. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 131, 165 e 458 do CPC/1973, quando o acórdão resolve fundamentadamente as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e argumentos expendidos pelas partes 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3. Agravo ... ()

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Doc. 250.6020.1588.3213

270 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios.. Amicus curiae indeferimento. Irrecorribilidade. Agravo interno. Manifestamente inadmissível. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - O agravo interno interposto contra decisão que inadmite o ingresso do é manifestamente inadmissível. amicus curiae 2 - A multa prevista no , § 4º não decorre automaticamente do não conhecimento do agravo interno, devendo ser fundamentada sua aplicação. 3 - Será cabível a multa quando o agravo interno for manifestamente inadmissível ou sua improcedência for tão evidente que o mero ato de recorrer seja considerado abusivo ou protelatório. 4 - Diante da manifest... ()

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Doc. 933.8979.9700.3206

271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DO FACP - JUROS DE CARÊNCIA - LIMITAÇÃO AO VALOR CONTRATUAL - IOF - EXCESSO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

O indeferimento de prova pericial em ação que versa sobre matéria exclusivamente de direito não configura cerceamento de defesa. A ausência de preparo e o não atendimento à intimação para seu recolhimento acarreta a deserção do recurso. A cobrança de comissão de permanência utilizando o Fator Acumulado de Comissão de Permanência (FACP) é abusiva, devendo ser substituída pela comissão de permanência limitada à soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos no contr... ()

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Doc. 192.2994.9095.2203

272 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RPV. FRACIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE RPV PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS, UMA VEZ QUE O MESMO ACOMPANHA O CRÉDITO PRINCIPAL. INSURGE A AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, PRETENDENDO O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. O art. 100, §8º DA CF/88, VEDA O FRACIONAMENTO, REPARTIÇÃO OU QUEBRA DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO, ADEMAIS, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É INVIÁVEL A EXPEDIÇÃO DE RPV OU DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DISSOCIADOS DO MONTANTE PRINCIPAL, TENDO EM VISTA SUA NATUREZA NEGOCIAL. DESTA FORMA, EM SENDO UMA RELAÇÃO EMINENTEMENTE PRIVADA, NÃO É POSSÍVEL O SEU FRACIONAMENTO EM DESFAVOR DO VENCIDO PARA PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DE RPV, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA VINCULANTE 47/STF, NAS HIPÓTESES DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, CONTUDO, É POSSÍVEL QUE CONSTE A INFORMAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO REFERENTE AO CRÉDITO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 22, §4º DA LEI 8.906/1994 (EOAB), BEM COMO DO art. 8º, §2º DA RESOLUÇÃO 303 DE 18/12/2019 DO CNJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 933.0816.2942.6917

273 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTUXOS DE TINTA, PRODUTOS FALSIFICADOS VENDIDOS PELA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS PRODUTOS POR AUTENTICOS MEDIANTE ASTREINTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPOR AO RÉU INDENIZAÇÃO PPOR DANOS MORAIS NO VALOR DE FIXADA EM R$ 3.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

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Doc. 184.3332.6003.7200

274 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Apelo nobre que aponta ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Fumus boni iuris não demonstrado. Acórdão estadual devidamente fundamentado, analisando os pontos essenciais ao deslinde da causa. Agravo interno desprovido.

«1 - Para que se defira o pedido de tutela provisória e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso especial, bem como ao agravo em recurso especial, é necessário que o requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2 - Na espécie, em sede de cognição sumária, típica desta fase processual, não se verifica a fumaça do bom direito, pois o eg. TJ-SP não aparenta haver violado os arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, pois os ac... ()

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Doc. 928.0932.3648.1137

275 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A CONTA BANCÁRIO NÃO CONTRATADA OU PRETENDIDA - PERICIA GRAFOTECNICA CONCLUSIVA QUANTO A FRAUDE NA ASSINATURA DO CONTRATO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

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Doc. 643.7934.4081.5551

276 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ACAO DE COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS ¿ DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AGRAVANTE QUE É PROFISSIONAL AUTONOMA (ADVOGADA) E SOCIA ADMINISTRADORA DE IMOBILIARIA SITUADA EM SÃO GONÇALO - PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM VALOR SUPERIOR A R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ¿ HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA NÃO CONFIGURADA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER MANTIDA ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, VIII.

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Doc. 322.2753.9342.3055

277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC, art. 1.013, § 3º - CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO E FIADOR AO PAGAMENTO DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CABIMENTO - MULTA MORATÓRIA PACTUADA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 20% DO DÉBITO - DESCABIMENTO DA COBRANÇA.

Deve ser cassada a sentença que incorre em julgamento «citra petita". Já estando aperfeiçoada a relação processual e encerrada a fase de instrução, é cabível o julgamento imediato do feito, nos termos do , § 3º. O locatário e o fiador devem responder não apenas pelos alugueis vencidos, mas também pelos acessórios da locação, por força do disposto em contrato de locação e na Lei 8.245/91. Tendo a multa moratória sido livre e previamente estipulada entre as par... ()

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Doc. 466.3003.0605.6613

278 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVELIA - EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CPC, art. 85, § 2º - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO. A

revelia, por si só, não exclui a existência de pretensão resistida, considerando que a citação válida torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, nos termos do A ausência de contestação ou manifestação da parte ré não afasta a responsabilidade pelos honorários advocatícios, sendo aplicável o princípio da causalidade, uma vez que a parte ré deu causa à demanda ao não cumprir voluntariamente suas obrigações contratuais. Os honorários advocatício... ()

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Doc. 211.1040.8246.0859

279 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios recursais. Omissão. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Quanto à alegação de litigância de má-fé, aplica-se, na hipótese, o entendimento firmado pelo STJ de que «a interposição de recursos cabíveis não implica em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de f... ()

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Doc. 210.7051.0336.9509

280 - STJ. agravo interno. Conflito negativo. Juízos cível e do trabalho. Ação de cobrança. Honorários advocatícios descontados de condenação havida em reclamação trabalhista coletiva ajuizada por sindicato. Petição inicial. Pedido e causa de pedir. Competência da justiça do trabalho.

1 - A definição da competência depende da análise da relação jurídica descrita no pedido e na causa de pedir, que não pode ser alterada pelo Poder Judiciário. 2 - Ação proposta contra o sindicato e o advogado por este constituído para patrocinar reclamação trabalhista coletiva, em que a autora se insurge contra o desconto de parte de seu crédito pelo sindicato para pagamento de honorários. Não se discute a validade do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrad... ()

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Doc. 180.8510.0002.2000

281 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Contrato de êxito. Procedência do pedido. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, , IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de prescrição rejeitadas com os seguintes fundamentos: foi comprovada a qualidade de cessionários ou herdeiros de cessionários de quinhões hereditários; o co... ()

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Doc. 234.8260.9933.9409

282 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. REMUNERAÇÃO PREVISTA SOBRE DETERMINADO PERCENTUAL EM CASO DE ÊXITO. FALTA CONTRATUAL COMETIDA PELA AUTORA SEM REPERCUSSÃO NO ADIMPLEMENTO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO QUE GEROU PROVEITO ECONÔMICO CERTO À CONTRATANTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de cobrança honorários advocatícios contratuais formulado pela autora. II. Questão em Discussão 2. Consiste em saber se houve inadimplemento contratual por parte da autora e consequente desoneração da contratante do pagamento dos honorários advocatícios contratados. III. Razões de decidir 3. Foi comprovado o cumprimento parcial do contrato por parte da autora, assim como a rescisão motivada por... ()

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Doc. 207.2141.1006.0200

283 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários sucumbenciais. Prescrição. Termo inicial. Data do conhecimento da lesão. Ciência constatada. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem da prescrição de ação de cobrança para ressarcimento de honorários advocatícios segue regra prevista na , V, o qual estabelece a data da ciência pelos patronos acerca de ato que importe em possível lesão ao direito pleiteado. 2 - In casu, ficou constatado pela instância ordinária que, no momento da transação, a associação recorrente, representada por s... ()

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Doc. 248.1258.3798.6917

284 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1-

Pretensão de recebimento imediato de honorários advocatícios que, na hipótese dos autos, não pode ser admitida. 2- Contrato de honorários firmado entre as partes com cláusula ad exitum que, in casu, impede o recebimento antecipado pelo causídico. 3- Alegação de prejuízo que não ficou demonstrada nos autos. 4- Exclusão de advogado de processo judicial onde prestou seus serviços não justifica o adiantamento do pagamento dos honorários advocatícios contratados ad exitum ou arbitram... ()

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Doc. 235.0642.2900.1753

285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de cobrança de honorários advocatícios movida pela parte autora em face da ré, pleiteando o recebimento de honorários em razão de ter patrocinado causa em favor da ré (processo 0048855-66.2004.8.19.0001). 2. Recurso de apelação interposto pela parte ré em face da sentença de parcial procedência que arbitrou os honorários em 10% sobre o benefício econômico recebido na demanda patrocinada pela advogada ora autora. 3. Alegação da ora ré no sentido de que a advogada ora a... ()

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Doc. 162.5014.9319.1018

286 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. BANCO RÉU E BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS QUE SEUS PRODUTOS CAUSAM A TERCEIROS -- TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

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Doc. 221.2451.5699.6621

287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS LEVANTADOS PELO RÉU, EM AÇÃO CONDUZIDA POR AMBAS AS PARTES, ADVOGADOS, QUE ATUARAM EM MOMENTOS DISTINTOS NAQUELES AUTOS. PLEITO DE RECEBIMENTO DE PARTE DO VALOR, SOB O FUNDAMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, NOS TERMOS DO art. 206, § 3º, IV DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM, QUE É A DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO RÉU. PROTESTO JUDICIAL QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO, CUJO PRAZO VOLTOU A FLUIR DO INÍCIO, COM A PRÁTICA DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO DO REFERIDO PROTESTO. AÇÃO QUE FOI PROPOSTA ANTES DO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTEGLIGÊNCIA DOS arts. 202, I E II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL C/C art. 240, § 1º DO CPC. SENTENÇA QUE SE ANULA, PARA QUE SEJA ENFRENTADO O MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.1230.5129.0458

288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e S... ()

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Doc. 153.3263.1000.3400

289 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Contrato verbal. Prestação de serviços comprovada. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Princípio do não enriquecimento ilícito. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que restou comprovada a prestação de serviços ao Município, consideradas as peculiaridades do caso concreto, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso esp... ()

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Doc. 174.4361.8001.9800

290 - STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Agravo que não ataca o fundamento adotado pela decisão agravada. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório.

«1. A petição de agravo não impugnou os fundamentos adotados pela decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 3. Nos termos do CPC/20... ()

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Doc. 176.5892.8004.1500

291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Preclusão. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Juros. Cláusula contratual. Reexame. Súmula 5 e 7/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, , § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula 182/STJ. 2. O tribunal estadual, ao analisar o contexto fático dos autos, aplicou o disposto no art. 397 do Código Civil aos juros de mora em virtude da cláusul... ()

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Doc. 250.4290.6263.4528

292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de cobrança. Honorários. Arts. 85, § 2º, e 86 do CPC. Violação. Súmula 211/STJ. Incidência. Omissão. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Imprescindibilidade.

1 - Da análise do acordão recorrido, observa-se que o acórdão recorrido não abordou a questão dos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Se o recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do CP... ()

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Doc. 356.8464.3366.7790

293 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO QUE APRESENTAM VISIVELMENTE DISTINTAS DA ASSINATURA DA AUTORA EM SEU DOCUMENTO E PROCURAÇÃO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

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Doc. 147.8510.4410.1964

294 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES APÓS A SENTENÇA. ÊXITO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.

Ação de cobrança de honorários advocatícios, em razão da exitosa atuação na defesa dos direitos da ora ré em Mandado de Segurança. Sentença de procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido no mandado de segurança, bem como ao pagamento das custas e honorários. Demandada que reconhece a celebração de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios, negando o direito aos honorários o fato de o ... ()

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Doc. 597.7794.0860.2132

295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL. FORNECIMENTO DE SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS PARA O AUTOR. ATUAÇÃO EM PROCESSOS DE INTERESSE DA EMPRESA RÉ NO PERÍODO DE 2010 A 2015. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR COMPATÍVEL COM O SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACERTO DO DECISUM. 1.

Inocorrência de cerceamento de defesa. Prescindibilidade da produção de prova pericial. Indeferimento ratificado em sede de agravo de instrumento. Fixação de honorários advocatícios contratuais que pode ocorrer por arbitramento judicial. Inteligência do art. 22, §2º da Lei 8.906/94. Orientação jurisprudencial do TJRJ e do STJ. 2. Prova documental que não atesta a realização do contrato verbal. Atuação do Autor nos processos em favor da Empresa ré por força de substabeleciment... ()

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Doc. 230.8310.4994.9158

296 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Honorários periciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Despesas pessoais e materias para a realização da perícia. Gratuidade de justiça. Obrigação do estado. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de honorários periciais ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando o pagamento da quantia de 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data da homologação dos honorários periciais (23/5/2016) e acrescido de juros legais a partir da data da entrega do laudo pericial (7/3/2017). II - Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte... ()

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Doc. 893.0797.9268.7024

297 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Sentença de procedência condenando a parte ré a pagar ao autor honorários advocatícios no importe de 30% sobre os valores da renda mensal recebidos administrativamente entre a implantação do benefício e a data do registro do precatório e ou RPV (período de novembro/2010 a abril/2018), nos termos da cláusula 2ª do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, cuja quantia será verifica em fase de cumprimento de sentença, com base nos extratos juntados pela parte ré às fls. 694/748. Recurso da Réu que não merece prosperar. Leitura da cláusula 2ª do contrato firmado pelas partes que não deixa dúvida quanto ao objeto da presente demanda, qual seja, honorários advocatícios de 30% dos valores recebidos da implantação do benefício previdenciário até o registro do precatório. Teses de sentença extra petita e inovação recursal totalmente descabidas. Pagamentos efetivados nos autos originários que são anteriores aos períodos cobrados na presente demanda. Súmula 111/STJ suscitada tão somente no apelo. Descabida inovação recursal. Sentença que deve ser mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita concedida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 111.9927.5542.9947

298 - TJSP. Serviços profissionais - Ação de cobrança - Honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Juízo a quo que houve por bem arbitrar a remuneração da advogada autora com base na extensão do serviço efetivamente prestado em demanda que posteriormente foi patrocinada pelo ora apelante - Independentemente das críticas e alegações feitas pelo apelante acerca da conduta da apelada, fato é que o quanto alegado, não se constitui motivo suficiente para vedar a percepção pela autora, do montante que lhe cabe na honorária sucumbencial, tal como posto na r. sentença - Inteligência do art. 14, do Código de Ética e Disciplina da OAB - Amparado, pois, em lei, o Juízo a quo definiu a honorária sucumbencial cabente à autora, levando em conta a extensão do serviço efetivamente prestado. De fato, o critério utilizado mostra-se adequado, visto que na ação de cobrança ajuizada pela advogada apelada, sua atuação foi significativa durante a fase de conhecimento. Destarte, de rigor que a autora receba parte da verba honorária sucumbencial, considerando o período em que atuou no feito. - Recurso improvido.

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Doc. 491.4217.1141.9252

299 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança em ação ajuizada em face de Álcool Moreno Ltda. e Marcos Antônio da Silva, condenando o banco ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O pedido de cobrança baseou-se em valores devidos pelos réus, conforme cumprimento de sentença em ação de prestação de contas anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a condenação... ()

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Doc. 857.2771.5414.5498

300 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Honorários ad exitum - Contratação verbal - Ação julgada improcedente - Inconformismo dos autores - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de que fazem jus ao percentual de 20% acordado com o réu a incidir sobre o valor que receberia a título de remuneração como Administrador Judicial - Cláusula ad exitum que não se presume - Prova testemunhal que corrobora o quanto alegado pelos autores, assim como troca de mensagens eletrônicas entre as partes - , I - Autor... ()

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