Cobranca Honorarios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 282.5606.3826.6463

201 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Autora que requer a condenação do pagamento de honorários contratuais inadimplidos, em razão de serviços advocatícios prestados. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ausência de controvérsia em relação à prestação dos serviços advocatícios, atuação efetiva da requerente, benefício jurídico obtido e valor dos honorários contratuais pactuados. Disposição contratual que impõe condição potestativa em favor do contratante postergando de forma desarrazoada o recebimento po... ()

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Doc. 136.4163.3001.3400

202 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Arbitramento judicial. Redução. Súmula 7/STJ. Percentual mínimo. Tabela da seccional da oab. Desvinculação. Recurso não provido.

«1. Na falta de pactuação, os honorários contratuais devem ser fixados em montante compatível com o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os valores recomendados pelas seccionais da OAB possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o arbitramento judicial dos honorários contratuais. 3. No caso, a pretensão de redução da verba honorária demanda... ()

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Doc. 159.6777.2484.4786

203 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1.

Chamamento ao processo. Ação julgada extinta sem julgamento do mérito em relação ao Município, por ilegitimidade passiva. Sucumbência carreada ao réu (chamante). Aquele que dá causa ao chamamento indevido deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios à parte excluída da lide por ilegitimidade passiva. 2. Insurgência do município contra a fixação da verba, por equidade, em R$ 10.000,00, reputada ínfima. Tema 1.076/STJ que conferiu interpretação literal ao dispositivo... ()

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Doc. 220.5121.2922.4947

204 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Seguro. Cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Desembolso. Não comprovação. Valor cobrado. Exorbitância verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 145.8210.2005.6900

205 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Quanto à interposição pela alínea «c», este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à... ()

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Doc. 136.8052.8001.9000

206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial.ação de cobrança. Honorários advocatícios. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Não há falar em violação dos e , pois o eg. Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, com fundamentação suficiente e clara, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A deficiência da fundamentação da insurgência recursal impede a abertura desta instância excepcional, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por ana... ()

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Doc. 996.7889.0138.0242

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO -

decisão pela qual os honorários periciais foram fixados em R$ 70.000,00, em valor menor que a estimativa feita pelo perito, que foi de R$95.000,00 - pretensão da agravante de redução da verba - admissibilidade parcial - honorários que devem ser estipulados provisoriamente e, após a conclusão do trabalho com a entrega do laudo definitivo, será verificada a necessidade de complementação - honorários provisórios que devem representar o mínimo necessário para o início dos trabalhos -... ()

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Doc. 765.8590.9816.3734

208 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA DERIVADA DE PRODUTO BANCÁRIO NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

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Doc. 764.9047.2086.4869

209 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA E PROTESTO DE TITULO NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

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Doc. 393.6320.5890.7446

210 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA DE 4 EMPRÉSTIMOS NÃO PRETENDIDOS, CONTRATADOS E SACADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

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Doc. 175.3664.0005.7400

211 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 ação de cobrança. Honorários advocatícios e de assistente técnico. Atuação em outra demanda. Descabimento do ajuizamento de ação de cobrança contra o vencido para pleitear ressarcimento de honorários contratuais do advogado que atuou no litígio anterior. Julgados desta corte superior. Omissão da sentença quanto ao ressarcimento dos honorários do assistente técnico. Ajuizamento de ação autônoma. Descabimento. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 453/STJ.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se cobrar, em ação autônoma, honorários advocatícios contratuais e honorários de assistente técnico relativos à atuação em demanda anterior. 2. Descabimento da condenação do vencido ao ressarcimento dos honorários contratuais do advogado que atuou no processo em favor da parte vencedora. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3. Distinção entre honorários contratuais e de sucumbência. 4. «Os honorários sucumbencia... ()

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Doc. 240.8201.2812.2663

212 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Honorários periciais. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o pagamento de honorários periciais sobre o val or de indenização vinda de ação popular de desapropriação indireta. A sentença foi julgada extinta sem a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e a ação foi julgada improcedente. II - Mediante análise do recurso, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 8/11/2022, sendo o agravo somente interposto em 6/12/2022. III - A ... ()

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Doc. 934.8004.4807.8443

213 - TJSP. Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de parcial procedência para o fim de declarar a nulidade da cobrança da taxa dos juros remuneratórios prevista em contrato, devendo o valor da taxa de juros ser limitada à taxa média de mercado, à época da celebração do contrato e condenar a instituição financeira à restituição ao autor, de forma simples, dos valores cobrados a maior. Apelo da parte autora. Objeto recursal que se restringe à restituição em dobro dos valores pagos em excesso e majoração dos honorários de sucumbência. Relação de consumo. Repetição de forma simples do valor pago a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Honorários que não comportam majoração de 10 para 20%, na medida em que a complexidade da causa não justificava fixação acima do mínimo legal. Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido.

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Doc. 103.6352.0844.4282

214 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Honorários advocatícios sucumbenciais. Extinção do processo por litispendência (, V) com condenação da autora ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Consideração de que a autora propôs esta ação de cobrança na pendência do julgamento do recurso interposto nos autos do processo falimentar em que havia sido efetuado o depósito elisivo relativo ao mesmo débito. Aplicação do princípio da causalidade. Descabimento, ademais, da fixação da verba honorária pelo ... ()

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Doc. 163.4213.3000.5700

215 - TJMG. Cobrança de honorários médicos. Contrato verbal. Ação de cobrança. Honorários médicos. Contrato verbal. Demonstração suficiente da contratação e prestação dos serviços. Alegação de vício de consentimento. Estado de perigo não configurado. Juros de mora. Incidência. Data da citação

«- Apresentando-se o conjunto probatório suficiente para o reconhecimento de que a parte autora foi efetivamente contratada pela parte ré, para a prestação de serviços médicos, consistente na realização de parto cesáreo, a profissional faz jus ao recebimento da remuneração honorária respectiva. - Um dos requisitos necessários para a anulabilidade da manifestação de vontade, consistente no estado de perigo, é que a obrigação assumida seja excessivamente onerosa (... ()

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Doc. 167.1881.4000.2000

216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Afastamento. Pretensão de nova majoração. Não cabimento.

«1. Não é viável na instância especial a revisão do juízo de equidade realizado para a fixação do valor da verba honorária (, § 4º, de 1973), porquanto esse mister guarda relação com a percepção subjetiva do julgador e exige o reexame do histórico processual, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça só admite a reapreciação de honorários advocatícios quando arbitrados em valor irrisório ou exorbitante, em flagrante violaç... ()

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Doc. 298.2412.5160.8455

217 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO REQUERIDO, NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

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Doc. 668.0272.7808.0077

218 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA SALÁRIO ENCERRADA. INEXISTENCIA DE VALORES A SEREM RESSARCIDOS AO BANCO RÉU. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

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Doc. 837.2605.2775.8888

219 - TJSP. APELAÇÃO -

Fornecimento de água - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Apelo da ré - Alegação de débito oriundo de consumo não faturado devido à ausência de hidrômetro instalado na unidade consumidora constatada após inspeção - Não acolhida - Conjunto probatório que não permite concluir pela existência de consumo não faturado - Documentação produzida de maneira unilateral quando da inspeção que não cumpre esse desiderato - Ausência de plani... ()

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Doc. 150.1051.1967.9209

220 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE (CPC, art. 85, § 8º).

Trata-se de ação de cobrança. Sentença de procedência que fixou os honorários em 20% do valor da condenação, correspondente a R$ 10,30. Recurso da autora. Acolhe-se o pedido de fixação dos honorários por apreciação equitativa. Incidência do art. 85, § 8º-A do CPC para a fixação de honorários de advogado em favor de seu patrono, diante do baixo valor da causa. Tabela da OAB que não possui caráter vinculativo, servindo de parâmetro para guiar os valores de honorários contrat... ()

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Doc. 220.8111.0536.1958

221 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Honorários advocatícios de sucumbência. Proveito econômico irrisório. Arbitramento nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85. Possibilidade. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento do STJ é pela possibilidade do arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade (§ 8º do ) quando, havendo ou não condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico e o valor da causa for muito baixo. 2 - Segundo orientação desta Corte Superior, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando há precedente sobre a matéria, ainda que não vinculante, assegurando-se o princípio da colegialidade ... ()

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Doc. 140.6591.0012.4800

222 - TJSP. Honorários advocatícios contratuais. Cobrança. Honorários advocatícios contratuais devidos ao causídico, pelo período em que efetivamente prestou serviços ao cliente e, nos termos contratuais, tendo como base de cálculo o valor fixado no julgamento de recurso administrativo. Valor dos reajustes do valor mensal percebido pelo réu do INSS, que não foram objeto de prestação de serviços do Autor, tendo sido requeridos pelo próprio réu e já em momento posterior à destituição dos poderes de representação de que dotado o autor como advogado benefícios da Justiça Gratuita que não podem ser revogados em detrimento do réu que é idoso, operário metalúrgico, aposentado e recebe, por mês, aproximadamente três salários mínimos. O mero fato de ter contratado serviços particulares de advocacia não infirma a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, que milita em favor do réu, ` in casu ´- Recurso do réu provido, Recurso adesivo do autor não provido.

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Doc. 634.2679.5298.6922

223 - TJSP. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Prescrição não operada ex vi dos arts. 25 da Lei 8.906/1994 e 206, § 5º, II, do CC. Prazo extintivo quinquenal, aqui, a ser contado do trânsito em julgado do comando judicial imposto na demanda originária, pois existente condição suspensiva. Hipótese de honorários ajustados ad exitum. Precedentes do STJ e desta Corte. Preliminares repelidas. Incontroversa a realização dos serviços, exsurge devida a remuneraç... ()

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Doc. 183.2291.1004.8300

224 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória (cobrança honorários advocatícios). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - As instâncias ordinárias, a partir da análise das provas carreadas aos autos, concluíram pela legitimidade ativa dos advogados/autores, na medida em que o contrato de honorários teria sido com eles firmado. Assim, para rever tal conclusão, seria imprescindível o reexame da matéria fático-probatória constante dos autos, providência vedada ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem não se manifestou acerca da tese relativa à ocorrência de enriquecimento sem cau... ()

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Doc. 184.3101.2004.5400

225 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Defensor dativo. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Tabela de honorários. Violação dos arts. 165, 458, I e II, e 535, I e II, do CPC/1973. Não ocorrência. Fundamentação suficiente do acórdão. Modificação do quantum fixado no título executivo judicial. Impossibilidade. Afronta à coisa julgada. Precedentes.

«1 - Não configura ofensa ao , 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que não é possível a modificação do valor de verba honorária arbitrada em favor de advogado dativo, fixada em sentença transitada em julgado,... ()

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Doc. 195.5395.1001.4500

226 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Montante avençado em acordo. Fixação em 2,5% do valor da execução. Embargos de declaração da celpe acolhidos.

«1. Há omissão. O julgado recorrido deixa de observar o ajuste firmado entre as partes no acordo de fls. 390/392, estipulando condenação honorária sucumbencial distinta. Nesse contexto, merece reforma a decisão para ajustar a verba ao patamar avençado, qual seja, de 2,5% sobre o valor da execução, pleito este, inclusive, ao qual anui a parte embargada. 2. Embargos de Declaração da CELPE acolhidos, com efeitos modificativos, para estipular os honorários sucumbenciais no montante d... ()

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Doc. 176.2524.2002.1200

227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Redução. Exorbitância do valor não demonstrada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que, em regra, é inadmissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Referido óbice pode ser afastado nas hipóteses em que verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa a... ()

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Doc. 221.0210.8478.9535

228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Tabela de honorários da seccional da OAB. Natureza informativa. Não vinculante. Honorários fixados observando os parâmetros legais e em valor razoável. Alteração. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior manifesta-se no sentido de que «a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 2 - Ademais, somente é admissível o exame do valor arbitrado a título de honorários advocatícios contratuais, nesta instância esp... ()

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Doc. 250.4290.6683.4450

229 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Lei 8.666/1993, art. 59. Improcedência do pedido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Gustavo Teixeira Sociedade Individual de Advocacia contra o Município de Anápolis, objetivando o pagamento de honorários advocatícios contratuais. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. III - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o ... ()

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Doc. 221.0180.9315.9587

230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.

1 - AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. DECLARAÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ E SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. 2. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Modificar o entendimento do Tribunal local ( acerca da abusividade da cláusula contratual de eleição de foro) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviá... ()

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Doc. 230.5010.8193.9816

231 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários profissionais liberais. Agravo de instrumento. Eleição de foro. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Reexame do conjunto fático probatório e do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.8310.4602.4332

232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Preparo. Não recolhimento. Deserção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de recolhimento do preparo do recurso especial e a falta de comprovação de eventual concessão de gratuidade da justiça, mesmo após intimação da recorrente para sanar a falha, obstam o conhecimento do recurso especial, em virtude da deserção. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele se... ()

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Doc. 210.7051.1685.3700

233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no , § 4º, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado art. de lei. 3 - Agravo interno não ... ()

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Doc. 856.8777.4481.9777

234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Honorários periciais - Irresignação da autora em face de decisão que determinou o custeio integral da prova pericial a suas expensas - Decisão impugnável por agravo de instrumento - Aplicação do Tema Repetitivo 998 do C. STJ - Mitigação do rol do - Distribuição do ônus probatório que não implica o dever de custeio da prova pela ré - Contudo, expansão do escopo da perícia promovida de ofício pelo magistrado a quo para instruir a reconvenção apresentada pela ré... ()

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Doc. 204.5626.0670.9102

235 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - PERICIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO A FRAUDE DA ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

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Doc. 210.5120.3088.9900

236 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. CPC/2015, art. 20, § 4º. Fundamentação. Deficiência. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Segundo orientação jurisprudencial consolidada, o reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação concreta dos honorários advocatícios revela-se, em regra, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - No caso, o tribunal de origem fixou os honorários com base no § 4º do ... ()

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Doc. 220.4191.7894.3992

237 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Base de cálculo dos honorários. Instituto da surrectio. Prescrição. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não viola ao , § 1º, II, e , I e II, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2 - Quanto à base de cálculos dos honorários, a revisão do julgado proferido pelo Tribunal de Justiça bandeirante esbarra na Súmula 7/STJ, que veda a reapreciação do suporte fático probatório dos ... ()

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Doc. 202.0741.7002.4400

238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o § 8º do , transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. Precedente: (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão... ()

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Doc. 983.0576.8575.1671

239 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. RECURSO PROVIDO, NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO COM BASE EM PROPOSTA FORMULADA. PLEITO DE REDUÇÃO. DESACOLHIMENTO. RECURSO I... ()

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Doc. 202.6052.6002.1400

240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o § 8º do , transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. Precedente: (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão... ()

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Doc. 711.0521.1176.7617

241 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Decisão que julgou extinta a ação, com relação a ADS e PROTEGE, ante a ilegitimidade passiva, fixando os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, em favor da ré ADS, determinando o prosseguimento do feito, com relação aos demais réus. Insurgência da Autora, que pretende a redução. Não acolhimento. A fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa somente é admissível nas causas de valor muito baixo, proveito econômico inestimável ou irrisório. Nas demais, a verba honorária deve ser arbitrada na forma do § 2º do art. 85, ou seja, entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Autora (ora recorrente) que não concordou com a defesa no tocante à suscitada ilegitimidade passiva. Inaplicabilidade do art. 338 parágrafo único do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 916.2456.5127.6509

242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA CLÁUSULA AD EXITUM - REVOGAÇÃO DO MANDATO - DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO - RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO - DEMAIS VALORES COBRADOS - CORRETOS - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Pelo princípio da dialeticidade se exige que o recorrente apresente ao Órgão revisor argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. II - A revogação do mandato antes da conclusão da demanda não exclui o direito do advogado à contraprestação pelos serviços efetivamente prestados, ainda que pactuada cláusula ad exitum. Nesse caso, a remuneração deve ser arbitrada proporcionalmente ao trabalho desenvol... ()

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Doc. 176.4275.5000.2400

243 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais de êxito e de sucumbência. Pacto a respeito da Resolução do contrato de honorários. Alcance dos honorários de êxito. Descabimento de ação de cobrança dos honorários contratuais de sucumbência. Ausência de semelhança entre os casos confrontados.

«1. Os embargos de divergência não se destinam a simples rejulgamento do recurso especial, objetivando, na verdade, alcançar o interesse público relevante de uniformizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Mesmo cuidando os embargos de divergência de matéria processual, a semelhança entre os casos confrontados é absolutamente indispensável em relação aos aspectos fáticos considerados importantes no acórdão embargado para alcançar determinada solução juríd... ()

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Doc. 241.2021.1786.4533

244 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança. Honorários advocatícios. Legitimidade concorrente. Advogado. Cliente. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte no sentido de que há legitimidade concorrente entre o advogado e cliente para promover a execução da verba honorária, incidindo ao caso a Súmula 83/STJ. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios t... ()

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Doc. 142.0494.6000.1300

245 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Honorários profissionais. Obrigações assumidas por sindicato. Ausência de anuência do sindicalizado. Dispositivo constitucional tido por violado não prequestionado. Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de matéria constitucional. Necessidade de reapreciação dos fatos e material probatório e de análise de cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454/STF.

«O tema constitucional do apelo extremo não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.5040.4005.3800

246 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Consultoria tributária. Pedido certo. Condenação ilíquida. Cabimento. Acolhimento de uma das razões de defesa. Julgamento 'ultra petita'. Inocorrência.

«1. «Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida» (, p. u.). 2. Mitigação da norma do , p. u.pela jurisprudência desta Corte Superior, admitindo-se a condenação ilíquida quando o juízo está convencido da procedência do 'an debeatur', mas não do 'quantum'. Precedentes. 3. Hipótese em que a necessidade de liquidação decorre do acolhimento de uma das razões de defesa. 4. Inocorrência de julgamento '... ()

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Doc. 939.5150.8944.1113

247 - TJSP. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Falta de contrato escrito. Hipótese em que o causídico não cuidou de verificar a preexistência de ação idêntica já proposta. Embora o réu aduza desconhecer a causa, é certo que assinou procuração em favor do autor e permitiu o ajuizamento da lide. Escusa que não convence. O causídico faz jus à remuneração, ainda que a demanda não tenha resultado positivo. Obrigação de meio, e não de resultado. In casu, o autor insiste em alegar ter obtido êxito e indicou pagamento de outro ... ()

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Doc. 991.2425.0316.1009

248 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ. SERVIDOR PÚBLICO. EDUCADOR INFANTIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PISO SALARIAL. EQUIPARAÇÃO AO DE MAGISTÉRIO. ATIVIDADES DIDÁTICO-PEDAGÓGICAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021. HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

1. O art. 206, VIII, da CR previu o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de Lei. 2. A Lei 11.738/2008 regulamentou o artigo supramencionado, conforme previsto pela alínea «e» do, III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 3. Conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF,... ()

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Doc. 646.0682.8362.4884

249 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo do advogado da ré - II - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A... ()

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Doc. 180.1053.7003.3900

250 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Honorários advocatícios fixados em título executivo. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

«1. Hipótese em que o Tribunal local deu provimento à Apelação para reduzir os honorários advocatícios fixados em título executivo judicial sob o argumento de que «os honorários do advogado dativo ou curador especial não podem superar a remuneração mensal básica do Defensor Público» (fl. 93, e/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a sentença transitada em julgado que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, não sendo passí... ()

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