Cobranca Honorarios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2090.8708.8209

301 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários de sucumbência. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Nulidade de acordo que tratou dos direitos de outrem. Legitimidade das partes. Litisconsórcio. Prescrição. Matérias decididas com base nas provas dos autos. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias declararam a nulidade do acordo realizado entre as partes do cumprimento de sentença que, sem a participação do advogado da ação originária, versou inclusive sobre os honorários de sucumbência a ele devidos. 2 - Não ocorre a alegada violação dos e CPC art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de forma clara e integral, a controvérsia posta. 3 - Considerando a fundamen... ()

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Doc. 163.5450.2002.6700

302 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Alegação de que não houve prestação de nenhum serviço por parte dos demandantes. Tribunal que decidiu com base na interpretação de cláusula contratual e na análise do conjunto probatório dos autos. Alteração. Impossibilidade. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão agravada consignou que não seria possível a revisão das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem na análise do conjunto fático-probatório dos autos, quanto à existência do c... ()

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Doc. 271.1200.9080.6191

303 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCERIA DE ADVOGADA COM ESCRITÓRIO. DESLIGAMENTO ANTES DO FIM DA DEMANDA. PERCENTUAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS TERMOS DO CONTRATO DE PARCERIA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança formulado pela ora apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se procedente o pedido de cobrança formulada pela recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sendo incontroversa a atuação da advogada no feito trabalhista citado nos autos, é inegável o direito que ela tem à retribuição pelo trabalho desenvolvido. 4. O sistema de distribuição do ônus d... ()

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Doc. 221.1251.0839.8329

304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior fixou as seguintes teses quanto aos honorários advocatícios: «Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (, § 2º); ou (II.b) não ... ()

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Doc. 140.9072.9001.7800

305 - STJ. Embargos de declaração com propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Ação de cobrança. Honorários periciais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa. Valor dos honorários excessivo. Improvimento.

«1.- Os embargos interpostos pela Embargante tem nítido propósito infringente, assim, admite-se esse recurso como Agravo Regimental, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, e com amparo na jurisprudência assente desta Corte. 2.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao 3.- Com relação à tese de cerceamento de def... ()

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Doc. 222.0204.9382.4683

306 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS DE ÊXITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS VALORES ACORDADOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE RESCISÃO IMOTIVADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. 1.

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela parte que manifestou, expressamente, seu desinteresse na produção de novas provas na fase instrutória. 2. O pagamento de honorários advocatícios de êxito está condicionado à comprovação do efetivo recebimento dos valores acordados pelo contratante, conforme previsão contratual. 3. Não comprovada a quitação dos acordos celebrados, impõe-se a liquidação de sentença para apuração dos valores efetivamente devidos. ... ()

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Doc. 176.2531.8000.4200

307 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Socidedade de advogados. Parceria profissional. Prescrição. Não ocorrência. CCB/2002, art. 206, § 3º, VI. Inaplicabilidade. Prescrição decenal. Incidência do CCB/2002, art. 205. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015. Recurso não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A regra do , § 3º, VI somente é aplicável em relação jurídica que envolva direito societário, em razão da dist... ()

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Doc. 220.8261.2495.4707

308 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Inovação recursal. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/73, art. 333. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de matéria suscitada somente no agravo interno, sem prévia impugnação no recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. 2 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - «Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para... ()

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Doc. 220.8181.2782.5642

309 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.

1 - AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO VERBAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.1. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. 2. VIOLAÇÃO DO INEXISTÊNCIA. 3. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da inexistência de contrato verbal e de cerceamento de fesa) demanda reexame de... ()

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Doc. 210.8170.4895.7634

310 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Análise de cláusula contratual e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - No caso co... ()

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Doc. 165.6751.8001.5700

311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Apelação. Intempestividade. Dissídio jurisprudencial suscitado. Ausência de similitude fática entre arestos confrontados. CPC, art. 401 e CPC, art. 102 de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do , parágrafo único, de 1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. A ausência de similitude fática entre o aresto recorrido e aqueles eventualmente apontados pela... ()

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Doc. 177.1642.4003.9700

312 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Dissídio prejudicado

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. A interposição do recurso especial, deixando a parte recorr... ()

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Doc. 138.2564.9560.3232

313 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Cobrança. Honorários contratuais e reembolso de despesas. Monitória. Embargos ao mandado julgados improcedentes. Insurgência das rés-embargantes. Cobrança que diz respeito a honorários remuneratórios fixos, previstos em documento escrito, para o acompanhamento em massa de milhares de causas de interesse das empresas contraentes. Irrelevância da condição de título executivo extrajudicial de pacto com tal natureza. Possibilidade de opção pela via cognitiva, com vistas à formação de título executivo judicial. CPC, art. 785. Prova escrita suficiente mediante exibição do instrumento contratual e respectivos aditamentos. Falta de impugnação efetiva quanto aos valores especificamente cobrados. Irrelevância da falta de emissão de notas fiscais quanto às parcelas em aberto, ou de prova do recebimento dos serviços. Atuação da banca de advocacia não questionada pelas rés. Reembolso de despesas, previsto contratualmente, amparado em planilhas discriminadas e comprovantes de gastos, sem qualquer impugnação das rés-embargantes quanto aos valores ou aptidão da prova documental. Questionamento das rés-embargantes, nos embargos ao mandado, em termos genéricos, quanto à má prestação de serviços em um ou outro caso isolado, que não elide o direito à remuneração como um todo. Peculiaridades do caso concreto. Possibilidade de discussão em via autônoma, em termos específicos, pelas rés, de eventual prejuízo que entendam ter sofrido por negligência dos advogados. Cobrança pertinente. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado confirmada. Apelação das rés-embargantes desprovida.

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Doc. 765.2251.1866.4222

314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MUNICÍPIO DE PALESTINA -

Autos da ação querela nullitatis insanablis, que tramitou na 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sob 2234593-08.2021.8.26.0000, o pedido foi julgado procedente, e por via de consequência, determinou a nulidade do processo 0001547-18.2014.8.26.0412, desde a citação, condenando o Ministério Público do Estado de São Paulo ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, corrigida deste o ajuizamento da ... ()

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Doc. 207.5223.0015.0100

315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Parte contratante. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inventário. Herdeiros representados por advogados distintos. Interesses antagônicos. Honorários contratuais. Responsabilidade de cada contratante. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 1.1. A Corte local asseverou que: (a) o contrato de prestação de serviços foi firmado entre os recorrentes e a herdeira que, depois de iniciado o inventário, veio a ser nomeada inventariante, (b) os herdeiros que figuram no polo passivo da presente ação de cobranç... ()

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Doc. 210.7050.2150.6631

316 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Pretensão da recorrente de dar interpretação diversa daquela que se pode extrair do contrato de prestação de serviços advocaticios. Cláusula penal. Conclusão do tribunal de origem fundada na interpretação das cláusulas contratuais e nas provas dos autos. Reforma incompatível com esta instância especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Existência de fundamento no acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como modificar a conclusão exarada na instância ordinária - a respeito da adequação do valor devido a título de cláusula penal constante de contrato de honorários advocatícios -, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como à interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - É inadmissível o recurso especial na hipótese em que o ac... ()

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Doc. 211.2020.9594.0314

317 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Análise de fundamentos jurídicos diversos e ofensa ao contraditório. Enriquecimento ilícito. Prequestionamento ficto não configurado. Cláusula de êxito. Incidência sobre o proveito econômico obtido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 2 - O Tribunal estadua... ()

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Doc. 163.9743.6003.6400

318 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 389. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Conclusão do tribunal de origem calcada nas provas carreadas e no nas disposições contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Óbice que prejudica o exame da insurgência pela alínea «c» do permissivo constitucional.

«1. A Corte de origem, calcado nos elementos probatórios e Nas cláusulas contratuais, concluiu que a parte demandada não se obrigou pelo pagamento de quota-parte de honorários advocatícios pelos serviços prestados ao grupo empresarial, de sorte que a revisão do julgado esbarra nos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. A matéria referente ao não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a agravante, nos embargos de declaração opostos, nã... ()

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Doc. 163.9503.9001.4600

319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Fixação. Valor. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. A pretensão de revisar os fundamentos adotados na Corte de origem - valor fixado a título de honorários advocatícios - demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos óbices invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser ele integral... ()

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Doc. 896.1922.3897.3392

320 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PREVIDENCIÁRIOS. 1-

Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial e condenou a ré ao pagamento de quantia correspondente a 30% do valor mensal de 12 parcelas da aposentadoria concedida. 2- Autor que obteve procuração da ré para atuar administrativamente junto ao INSS com vistas a obter sua aposentadoria. Serviços devidamente prestados. 3- Valores apontados pelo autor para pagamento dos serviços prestados à ré decorrentes de contrato verbal de honorários que, in casu, não foram comprovados. 4- ... ()

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Doc. 196.2564.0000.8100

321 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Honorários advocatícios fixados em título executivo. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. CPC/2015, art. 85.

«1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Entrementes, no que toca ao valor fixado a título de honorários advocatícios, ressalta-se que o arbitramento cabe ao magistrado que, nos termos do , § 2º, deve observar a complexidade do trabalho desenvolvido, o grau de zelo do profissional e o valor econômico da demanda, não se vinculando, portanto, à tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual serve apenas como parâmetro pa... ()

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Doc. 240.1080.1218.6154

322 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Valor pactuado. Comprovação. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Nos termos do , I, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fatos constitutivos de seu direito. Portanto, cabe ao autor da ação de cobrança de honorários comprovar o valor efetivamente pactuado entre contratante e contratado. Volvendo ao caso concreto, denota-se que em razão da natureza convencional do ajuste, escorreita a premissa elencada na defesa direta do ID 35418735 - p. 6 - (...) a confecção de um acordo bilater... ()

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Doc. 145.4862.9009.0200

323 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços firmado com pagamento no êxito. Renúncia do mandato pelo autor. Posterior extinção da demanda patrocinada pelo autor sem Resolução de mérito. Contratação de novos patronos e ajuizamento de nova ação. Recuperação do crédito em função do trabalho dos novos advogados. Recurso desprovido.

«1. No contrato firmado entre as partes restou expressamente previsto que o Apelante não pagaria ao Apelado honorários de forma antecipada, apenas se obrigando a remunerá-lo no percentual de 20% sobre eventual quantia recebida em face da quitação dos débitos cobrados aos condôminos inadimplentes. 2. O Apelante ajuizou a ação de cobrança dos débitos condominiais do apartamento 204 do edifício, mas, antes que fosse julgada tal demanda, renunciou aos poderes que lhe foram outorgados... ()

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Doc. 220.6291.2696.2939

324 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação ordinária de cobrança. Honorários sucumbenciais. Redimensionamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Incidência da taxa selic. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - «A taxa de juros moratórios a que se refere o é a SELIC.» (AgInt no REsp 1631216/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020). 3 - No caso, o a... ()

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Doc. 230.9130.6256.9145

325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPC, art. 489. Violação. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Juros de mora. Termo inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - No caso em apreço, a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram ao afastamento das alegações dos agravante... ()

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Doc. 207.5223.0014.3500

326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, §§ 2º e 3º. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Recurso especial em que se pretende o reconhecimento da legitimidade passiva da recorrida, alegando violação da , e , §§ 2º e 3º, os quais nã... ()

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Doc. 202.6602.5001.4500

327 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Título judicial. Necessidade de trânsito em julgado. Prova. Preclusão. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem assentou: «Como se vê, restou claro no acórdão embargado que embora na contestação a Fazenda Estadual tenha questionado a ausência nos autos de certidão do trânsito em julgado dos processos elencados na exordial (fls. 05/07), a autora/embargante insistiu em sua réplica no sentido da desnecessidade de comprovação desse fato, de modo que era mesmo despiciendo a conversão do julgamento em diligência, tendo em vista que cabe ao interessado produzir no momento... ()

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Doc. 202.6013.2002.5500

328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85, § 8º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Pretensão de reexame da sucumbência. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A matéria referente ao , § 8º, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/2015, art.... ()

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Doc. 158.2270.2004.3200

329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários médicos. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Contratação de médico particular. Comprovação. Alteração das premissas fáticas adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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Doc. 165.6751.8001.9000

330 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Termo inicial. Prescrição. Não ocorrência. Renúncia. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Ordem para exibição de documentos. Não impugnação. CPC, art. 359, de 1973 aplicação. Recurso protelatório. Multa. Exclusão.

«1. Na origem, o Espólio de Pedro Nicolau Mussi propôs ação de cobrança de honorários contra a União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO - alegando que o falecido havia firmado contrato de prestação de serviços advocatícios com a ré, o qual previa o pagamento de 10% (dez por cento) do proveito econômico percebido com o êxito da ação de cobrança de garantia hipotecária. 2. O termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança dos honorários adv... ()

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Doc. 142.4660.8359.0937

331 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS (OU CONTRATUAIS). REMUNERAÇÃO FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ATÉ A RESILIÇÃO. REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA QUE OBSTE A EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÕES. 1.-

Nos contratos de prestação de serviços advocatícios, é exigível a obrigação de pagamento dos honorários convencionados se as condições previstas na respectiva cláusula contratual forem implementadas e inexistirem causas que obstem a exigibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. No caso, os honorários foram convencionados em percentual sobre o êxito que a parte ré obteve em ação. As condições previstas na cláusula (revogação do mandato no curso do processo e sentença... ()

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Doc. 152.1960.7003.1500

332 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência do réu.

«1. Inexiste à apontada violação do 535, II, do CPC/1973, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. 2. O acórdão recorrido não se manifestou acerca de todos os dispositivos suscitados nas razões do apelo extremo, apesar da interposição de embargos de declaração, razão pela qual incide, na espécie, o en... ()

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Doc. 633.4406.1489.3534

333 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade da cobrança de mensalidades posteriores a pedido de resilição do contrato de plano de saúde, declarando inexigível o título executivo extrajudicial e extinguindo a execução. A embargada recorre, alegando possibilidade de cobrança e desproporcionalidade na fixação dos honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discus... ()

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Doc. 196.3760.9003.3500

334 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Infringência ao CPC/2015, art. 85, § 8º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por Moraes Matos Advogados em desfavor do Município de Piracicaba, com o objetivo de obter o pagamento de honorários advocatícios relativos aos serviços prestados. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgara extinta a demanda, em face do reconhecimento da prescrição. III - Por simple... ()

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Doc. 747.5536.6707.6873

335 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE DISPENSA DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. REFORMA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que, em ação de cobrança de honorários, indeferiu o pedido de dispensa de antecipação das despesas processuais. 2. A Constituição da República de 1988 confere ao Estado, no art. 5º, LXXIV, o dever positivo de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem perder de vista o dever de garantir a todos o acesso à ordem jurídica justa (art. 5º, XXXV). E, com amparo na garantia a... ()

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Doc. 210.7151.0266.5663

336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Alegada afronta ao art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados dentro dos parâmetros legais. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - A matéria referente ao art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC... ()

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Doc. 222.5484.7534.1129

337 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO AUTOR E PELO RÉU. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelações cíveis interpostas contra a sentença que condenou o réu, que patrocinou o autor em demanda trabalhista, à devolução de valores indevidamente retidos a título de honorários advocatícios contratuais. O réu-apelante requer que o FGTS seja considerado na base de cálculo dos honorários. Pactuação de honorários de êxito em 30% sobre valores obtidos em reclamação trabalhista. Apropriação indevida do FGTS que já havia sido depositado na conta vinculada do autor dura... ()

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Doc. 447.6727.5993.3682

338 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autora que requer a cobrança de honorários em razão de serviços advocatícios prestados ao réu. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade por ausência de decisão saneadora. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do Suficiência das... ()

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Doc. 230.4041.0351.3329

339 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, r... ()

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Doc. 220.4281.1592.0240

340 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Arbitramento de honorários. Ausência de pedido. Julgamento extra petita. Configuração.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 10/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/07/2021 e concluso ao gabinete em 14/12/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se a) o acórdão recorrido violou a coisa julgada; b) o arbitramento de honorários pelo juiz, em ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, configura julgamento extra petita e c) houve inovação recursal, violação ao duplo grau de jurisdição e ao princípio da não s... ()

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Doc. 250.4290.6578.5987

341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Julgamento extra petita. Não configuração. Princípio do duplo grau de jurisdição. Procedência da parcial da demanda. Possibilidade. Interpretação lógico-Sistemática da petição inicial. Liquidez da obrigação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 318/STJ.

1 - Não configura julgamento ou, com violação ao princípio da ultra petita extra petita congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 2 - Na hipótese, o próprio pedido feito na petição inicial - de cobrança de valores previstos em contrato - permite ao julgador o reconhecimento do direito ao adimplemento da obrigação (), que, no caso... ()

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Doc. 190.4243.6002.2100

342 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos e Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cu... ()

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Doc. 221.1071.0374.9516

343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Tema 1046/STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não havendo determinação de suspensão dos processos por ocasião da afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos e nem questão sensível que assim o determine, não há razão para o sobrestamento. 2 - «A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que § 2º do veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subs... ()

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Doc. 370.9482.6178.9648

344 - TJSP. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E COBRANÇA DE HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS PELO AUTOR EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AJUIZADA EM FAVOR DO REQUERIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O REQUERIDO A HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DO AUTOR, ARBITRADOS EM R$ 4.484,52. RECURSO POR PARTE DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS ESTARIAM INCLUSOS NO SERVIÇO PRESTADO PELA IMOBILIÁRIA QUE ADMINISTRAVA A LOCAÇÃO DE SEU IMÓVEL E DA QUAL O AUTOR ERA FUNCIONÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR OS FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC). SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido

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Doc. 453.6800.7986.7471

345 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO PARA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO (SPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DO TRANSPORTE PÚBLICO. LOTAÇÃO. MOTORISTA QUE FECHOU A PORTA DO VEÍCULO AUTOMOTOR COMPRIMINDO A MÃO DA AUTORA. DESCRIÇÃO DO EVENTO DANOSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DIREITO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. LESÃO NOS DEDOS DA MÃO DIREITA. PERDA COMPLETA DA FUNÇÃO DOS DEDOS MÍNIMO, MÉDIO E ANELAR. CAPACIDADE REDUZIDA. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. LAUDO CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

No caso concreto, o boletim de ocorrência elaborado por funcionário público no exercício de suas funções, goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente será desconstituída mediante prova robusta em contrário, o que a ré não se desincumbiu a fazê-lo. A autora se submeteu a perícia imparcial, e como fato constitutivo do seu direito, ficou comprovado os danos previstos na , revogada pela Lei Complementar 207/2024, porém, vigente à época dos fatos... ()

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Doc. 205.6995.4000.0400

346 - TJDF. Juizado especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Contrato verbal. Valor contratado. Inexistência de comprovação. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. CPC/1973, art. 333, I. CPC/2015, art. 373, I. Lei 9.099/1995, art. 31.

«1 - Prevê a , parágrafo único, que o «autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes». 2 - Do cotejo dos autos, afere-se que a recorrente, após o réu ter juntado sua contestação em audiência, não apresentou réplica oral ou pedido para juntá-la por escrito, bem como não pugnou pela produção de outras provas, inclusive a oitiva de testemunha... ()

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Doc. 143.7904.2002.4600

347 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Direito à saúde. Afronta ao 2º da Lei 8.080/90. Dispositivo não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ação de cobrança. Honorários médicos. Provas insuficientes. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, o disposto no , e a tese a ele referente, logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal dos recorrentes. Incide no caso, mutatis mutandis, o dispos... ()

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Doc. 143.8841.6004.8900

348 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Direito à saúde. Afronta ao 2º da Lei 8.080/90. Dispositivo não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ação de cobrança. Honorários médicos. Provas insuficientes. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, o disposto no , e a tese a ele referente, logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal dos recorrentes. Incide no caso, mutatis mutandis, o dispos... ()

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Doc. 164.0770.2001.6900

349 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual consignou que em razão de a causa ser simples e dispensar a instrução probatória, demandando apenas a juntada da certidão do juízo no qual houve a atuação do apelan... ()

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Doc. 103.1674.7543.8200

350 - TST. Competência. Advogado. Mandato. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Incompetência da Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ baixados na conformidade do CF/88, art. 105, I, «d», dos quais resultou a edição da Súmula 363/TST. CF/88, art. 114. CCB/2002, arts. 653, 667, 692.

«A competência da Justiça do Trabalho, embora tenha sido ampliada com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao , não abrange as ações em que a lide consiste na cobrança de honorários advocatícios contratuais, mesmo que esses tenham sido acertados no âmbito do Processo do Trabalho. II - É que a relação jurídica entre o mandatário e o mandante não traz subjacente a pretendida relação de trabalho, e sim a de delegação de poderes para a... ()

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