Contrato De Trabalho Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.1531.9012.4700

151 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Recorrente grávida no período de carência do contrato. Trabalho antecipado de parto. Empresa recorrida que se nega a cobrir qualquer gasto eventualmente despendido com a cesariana urgente e com seu filho. Descabimento. Configuração como caso de urgência ou emergência cujo atendimento é obrigatório a partir de 24 horas da vigência do contrato. Lei nº: 9656/98. Carência estipulada que caracteriza evidente desequilíbrio contratual, pois coloca o consumidor em desvantagem. Presença de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 184.8580.1001.6800

152 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas e do contrato de trabalho. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. A argumentação do Recurso Extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Ademais, seus fundamentos remetem às cláusulas do contrato de trabalho. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e Súmula 454/STF (Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário) desta CORTE. 2... ()

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Doc. 113.6037.7553.6888

153 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu o recurso de revista da ré. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica «Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimpl... ()

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Doc. 150.8765.9001.3400

154 - TRT3. Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Reconhecimento. Fraude.

«A Súmula 20/TST estabelecia que «não obstante o pagamento da indenização de antiguidade presume-se em fraude à lei a resilição contratual, se o empregado permaneceu prestando serviço ou tiver sido, em curto prazo, readmitido». Entretanto, com o cancelamento dessa Súmula, para que ocorra a nulidade da rescisão contratual e seja reconhecida a unicidade contratual, ainda que tenha ocorrido posterior readmissão, é necessária a prova da existência de fraude, ônus de quem a alega (a... ()

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Doc. 539.0709.8914.4430

155 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ÔNUS DA PROVA. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LICENÇAS E AFASTAMENTOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos processos que tramitam sob o procedimento sumaríssimo, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, à luz do § 9º do , na hipótese em que a parte recorrente indica apenas violação de dispositivos de natureza infraconstitucional. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 154.7711.6001.9600

156 - TRT3. Trabalho no exterior. Contrato. Legislação aplicável. Contrato de prestação de serviços celebrado e executado no exterior. Legislação estrangeira. Prescrição.

«De acordo com o , os trabalhadores contratados por empresa estrangeira submetem-se às leis do país da prestação dos serviços. Esse artigo ainda acresce aos direitos trabalhistas da lei estrangeira alguns insertos no seu Capítulo III, entre os quais não há o aviso prévio. Sem a prova de que a legislação estrangeira prevê aviso prévio, não há projeção do aviso prévio. A data da extinção do contrato coincide com a da rescisão.»

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Doc. 185.8653.5008.0300

157 - TST. Agravo de instrumento. Indenização por danos morais. Ausência de registro do contrato de trabalho na CPts.

«Demonstrada a divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no , provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 154.7711.6000.3900

158 - TRT3. Doença ocupacional. Concausa. Doença ocupacional no curso do contrato de trabalho. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral. Nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades laborais.

«Para que o empregador seja compelido ao pagamento de indenização por dano moral, em virtude de suposta doença ocupacional acometida pelo trabalhador no curso do contrato de trabalho, necessária a prova contumaz e robusta de que a patologia resultou das condições de trabalho oferecidas para o desenvolvimento das atividades laborais, a deixar evidente o nexo causal entre a doença e a atividade profissional, além do dano sofrido e da culpa do empregador na ocorrência do respectivo dano. ... ()

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Doc. 998.8544.3013.8849

159 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Desempregado, o agravante declarou, em 2023, ter auferido R$ 47.739,30 e informou ter rescindido o seu contrato de trabalho em abril de 2023. Natureza da demanda que indica a existência de condições financeiras, pois houve o pagamento de parcelas do financiamento mesmo após a rescisão de seu contrato de trabalho. Agravante que sequer informou as suas rendas nos autos e apresentou extrato bancário não contendo nenhuma movimentação financeira. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 205.1789.9801.5175

160 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.874/2019. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO CLT, art. 74. HORAS EXTRAS. NÃO JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. EMPRESA COM MENOS DE 20 EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Recurso de revista interposto pela parte ré contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência das disposições introduzidas pela Lei 13.874/2019, notadamente quanto à nova redação dada ao , § 2º, aos contratos em vigor quando de sua edição. 3. De acordo com o art. 6º, caput, da LINDB, a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeit... ()

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Doc. 577.5359.8104.4052

161 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Determinação de produção de prova técnica - Arbitramento dos honorários provisórios - Com efeito, a fixação dos honorários de auxiliares da justiça é ato privativo do juiz, que considerará, para tanto, critérios como a complexidade, o tempo e a especificidade do trabalho a ser desenvolvido - Impende esclarecer, todavia, que a aferição plena de tais elementos apenas será possível após a realização do trabalho, momento em que o magistrado determinará o valor definitivo dos honorários do auxiliar da justiça, após, por evidente, da apresentação do trabalho definitivo e com os esclarecimentos necessários e referentes ao trabalho executado - Considerada a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como observados os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho como emanação da própria justiça, se afigura excessiva a quantia arbitrada em R$ 5.120,00, cabendo sua redução para o montante de R$ 3.500,00, que se apresenta suficiente, neste momento, para responder pelas despesas na elaboração do trabalho pericial - Salienta-se, ademais, que a redução dos honorários periciais provisórios não prejudica a realização do estudo, e nem tampouco que seja mais bem analisada a proporcionalidade da remuneração, se o caso, quando concluídos os trabalhos - Recurso a que se dá provimento

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Doc. 943.0999.3898.7739

162 - TST. I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO RÉU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Potencializada a violação da , § 1º, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. RECURSO DE REVISTA RECEBIDO. NÃO CABIMENTO. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão regional que recebe o recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RÉU. RESPONSABILIDADE SUB... ()

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Doc. 153.6393.1000.7100

163 - TRT2. Estagiário contrato de estágio. Alega a reclamada que a r. Sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes a partir de 11/01/2008, pela nulidade do contrato de estágio deve ser reformada. Aduz que o contrato de estágio guardava relação com as atividades exercidas na reclamada e que não há prova da fraude. Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. Ao menos formalmente, estão presentes os elementos da relação de estágio.

«Sendo a fraude um elemento vicioso que não se presume, mas se comprova, caberia ao Reclamante trazer elementos aos autos que indicassem o uso indevido da figura especial do contrato de estágio. Aprova testemunhal indica que: a) o Reclamante fazia serviços gerais, como abertura de contas e venda de produtos, tais como títulos de capitalização e produto, o que não se coaduna com o trabalho de um estagiário; b) não se tem notícia de fiscalização ou acompanhamento do trabalho do Reclam... ()

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Doc. 181.9575.7008.9100

164 - TST. Rescisão do contrato de trabalho. Ausência de homologação pelo sindicato. Invalidade.

«Na dicção do , § 1º, a validade do pedido de demissão e quitação do empregado com mais de um ano de serviço tem como requisito essencial que o empregado seja assistido no ato de sua manifestação de vontade pelo seu sindicato ou pela autoridade prevista em lei, o que não sucedeu na hipótese. Independentemente do motivo pelo qual não foi prestada a assistência na homologação, a intenção de se desligar da empresa manifestada pelo empregado não tem validade, porque ... ()

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Doc. 307.6611.2038.2506

165 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO E CONTROLE DE HORÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO FIRMADO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que o Tribunal Regional, amparado nas regras de distribuição do ônus da prova, manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, consignando que a Reclamada não apresentou os controles de jornada da Reclamante, empregada doméstica, tampouco comprovou, por qualquer outro meio, a inexistência do direito postulado. Preceitua o , vigente desde o início do pacto laboral da Autora, que «é obrigatório o registro do horário de t... ()

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Doc. 142.5854.9020.1600

166 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência. Prorrogação. Ausência de prova de prematuridade do nascimento. Ônus da reclamada.

«1. As partes firmaram contrato de experiência de 30 dias, com início em 9.11.2011, com cláusula de prorrogação. Registrou a Corte de origem que «a reclamada juntou às fls. 21/22, cópia da CTPS da autora, na qual consta expressamente a prorrogação do contrato de experiência por mais 45 dias». Assim, «o contrato de trabalho foi rescindido em 6.2.2012-. 2. A autora colacionou certidão de nascimento «que demonstra o nascimento do filho da autora em 19-09-2012-. 3. Inviável a presun... ()

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Doc. 181.7850.0000.7200

167 - TST. Recurso de revista da reclamada. Do contrato de trabalho. Rescisão por justa causa.

«Se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. A incidência desse verbete torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação a dispositivo legal e de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 160.9888.9569.1916

168 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT concluiu que a parte reclamante não comprovou ter sido vítima de assédio moral por parte da reclamada. Nesse contexto, à míngua de outros elementos no acórdão regional, para se chegar a conclusão diversa desta Corte, no sentido de que o recorrido praticou assédio moral e, por consequência, que o contrato deveria ter sido rompido sob a modalidade de rescisão indireta, necessário seria o reexame do conjunto probatório, fato que atrai o óbice contido na Súmula 126/TST, segu... ()

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Doc. 164.3150.8006.5000

169 - TJSP. Seguridade social. Locação. Bem imóvel (residencial). Ação de despejo. Extinção do contrato de trabalho em razão da aposentadoria do locatário, cuja ocupação do imóvel estava relacionada com o seu emprego. Despejo autorizado. Ausência de prova da aquisição da propriedade por parte do inquilino. Ressarcimento por benfeitorias. Descabimento. Falta de prova da autorização do locador acerca das eventuais benfeitorias não induz indenização, na forma contratual. Recursos não providos.

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Doc. 666.8569.3755.6281

170 - TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RÉUS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO TURISMO S/A. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Potencializada a violação da , § 1º, devem ser providos os agravos de instrumento para processar os recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos. II - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSOS DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA REC... ()

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Doc. 145.4863.9020.5500

171 - TJSP. Monitória. Prova. Prestação de serviços odontológicos. Falta de contrato escrito. Exibição de documentos hábeis a permitir ao Poder Judiciário o reconhecimento do direito alegado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Acolhimento do pedido e condenação do cliente ao pagamento dos serviços e dispêndios do dentista. Genérica alegação de má qualidade do trabalho não infirma a obrigação de pagamento dos honorários e despesas, especialmente se não vem instruída com início de prova indicativa da idoneidade do argumento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 924.3190.8547.3723

172 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA. PDV. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

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Doc. 884.3372.8705.5215

173 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA NOS 126, 331, V, E 333 DO TST - PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 172.6745.0022.5600

174 - TST. Recurso de revista do reclamante. Rescisão indireta do contrato de trabalho.

«É incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 984.3608.9188.3925

175 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e CPC, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não há a omissão alegada. A controvérsia não foi analisada sob o aspecto da distribuição do ônus da prova, mas por exame das provas em concreto constante dos autos acerca da falta de fiscalização do contrato de trabalho pela embargante. Embargos declaratórios não providos.

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Doc. 195.9692.9000.8000

176 - TRF4. Seguridade social. Incidente de uniformização interposto pela parte autora. Previdenciário. Benefício por incapacidade laboral. Suspensão irregular do contrato de trabalho. Aplicação da legislação trabalhista. Hipótese de rescisão injusta do contrato de trabalho para fins de aferição da extensão do período de graça decorrente de situação de desemprego involuntário. Incidente parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º.

«1. A suspensão irregular do contrato de trabalho permite rescisão indireta do pacto laboral, que deve ser considerada juntamente com as demais provas dos autos para fins de aferição da extensão do período de graça por situação de desemprego involuntário e, assim, concluir acerca da manutenção ou não da qualidade de segurada da parte autora. 2. Hipótese em que, após a cessação de benefício previdenciário por incapacidade, o trabalhador permanece afastado das respectivas at... ()

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Doc. 103.1674.7538.7800

177 - TRT2. Contrato de trabalho. Forma de remuneração. Alteração unilateral in pejus. Comissão. Mudança de comissões para prêmios. Nulidade. CLT, art. 468.

«É nula a alteração unilateral das condições do contrato de trabalho que resulte em prejuízo imediato ou diferido para o trabalhador, a teor do Revelando a prova constante dos autos a ocorrência de clara redução salarial na maioria dos meses subsequentes à alteração, são devidas as diferenças salariais. Sentença mantida.»

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Doc. 153.6393.2019.7400

178 - TRT2. Cooperativa cooperativa. Vínculo de emprego. A possibilidade de a cooperativa reclamada poder incluir entre seus associados pessoas que não possuem qualquer afinidade profissional entre si, impossibilita reconhecer a existência da affectio societatis que qualifica todo ente cooperado. Assim, a prestação de serviços de forma contínua e com a presença de todos os elementos do contrato de trabalho torna inevitável o reconhecimento da nulidade da adesão do autor à cooperativa e o reconhecimento do vínculo de emprego, mormente diante de prova documental consistente em termo de rescisão de contrato de trabalho emitido pela ré e assinado por um de seus diretores.

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Doc. 154.1950.6007.4900

179 - TRT3. Jornada de trabalho. Controle. Prova. Registros de ponto. Ausência parcial. Súmula 338/TST.

«A ausência de parte dos registros de ponto não permite admitir a veracidade dos horários declinados inicial. A jornada cumprida período acobertado pelas folhas de ponto é indício da duração média dos serviços prestados durante todo o contrato, gerando presunção de que outra não era a dos períodos sem documentação, máxime quando não há prova de situação que exigisse alteração tempo de labor normal»

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Doc. 226.7184.8943.6377

180 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor - Laudo pericial grafotécnico que concluiu que as assinaturas apostas no contrato são provavelmente verdadeiras - Perícia técnica elaborada por profissional gabaritado e equidistante do interesse das partes - Laudo claro, conclusivo e bem fundamentado, utilizando critér... ()

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Doc. 142.5855.7002.3400

181 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa «in vigilando». Fiscalização do contrato. Ônus da prova.

«É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa 2/2008. A ausência de fiscalização pelo ente público determina a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas no contrato de trabalho. Após a decis... ()

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Doc. 143.1824.1009.9800

182 - TST. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Justa causa dada pelo empregador

«Tendo o TRT fixado como premissas fáticas a inexistência de provas de trabalho em condições insalubres ou degradantes, impõe-se a confirmação do acórdão regional, também no particular (Súmula 126/TST). De igual sorte, a instância a quo não verificou, no caso concreto, indícios de que o ato praticado pelo Reclamante - pedido de demissão - haja decorrido de coação ou dolo da empresa, não havendo falar em sua anulação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 181.3724.9049.9455

183 - TJSP. Ação de Cobrança- Inversão do ônus da prova- Cabimento- Hipossuficiência técnica e econômica do agravado evidenciada- Inversão do ônus da prova cabível inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Instituição financeira que possui condições de produzir a prova - Inexistência de imputação de prova negativa ou de prejuízos ao Banco. Havendo relação de consumo o ônus da prova da autenticidade da assinatura cabe à parte que produziu o documento, na hipótese, a instituição agravante e autora na ação de cobrança - Aplicando-se o disposto no CPC, art. 429, II. Precedentes do STJ e do TJSP. Redução dos honorários do perito. Descabimento. Valor que não se mostra desproporcional ao trabalho a ser realizado e às qualificações do expert. Proveito econômico que não se restringe ao valor do contrato - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 190.1063.4001.6400

184 - TST. Recurso de revista. Contrato nulo. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Competência da justiça do trabalho. Efeitos.

«O Regional consignou que não há provas de que o Autor tenha sido contratado por prazo determinado, nos termos da Lei Municipal 070/95, como afirmado pelo Recorrente. A hipótese versa sobre admissão sem prévia aprovação em concurso público, após a Constituição Federal de 1988, razão pela qual o contrato foi declarado nulo, cabendo a esta Justiça Especializada dirimir as controvérsias resultantes do respectivo período. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 284.6782.8267.2699

185 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO art. 71, §4º, DA CLT.

Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração do art. 71, §4º, da CLT pode ser aplicada aos contratos de trabalho em curso quando da modificação realizada pela Lei 13.467/2017. A Corte Regional entendeu pela incidência da Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho do empregado, concluindo que « em relação aos reflexos, a condenação fica limitada até 11.11.2017, da de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que passou a prever natureza indenizatória da parcela ». A CLT, em seu art. ... ()

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Doc. 190.1063.4004.8700

186 - TST. Recurso de revista. Contrato nulo. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Competência da justiça do trabalho. Efeitos.

«O Regional consignou que não há provas de que a Autora tenha sido contratada por prazo determinado, nos termos dos arts. 11 da Lei Estadual 4.546/92 e 1º da Lei 5.309/2003, como afirmado pelo Recorrente. A hipótese versa sobre admissão sem prévia aprovação em concurso público, após a Constituição Federal de 1988, razão pela qual o contrato foi declarado nulo, cabendo a esta Justiça Especializada dirimir as controvérsias resultantes do respectivo período. Quanto aos efeitos do c... ()

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Doc. 193.0404.3001.1300

187 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Prêmio produtividade e horas in itinere. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas do contrato coletivo de trabalho. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de legislação infraconstitucional ou de ofensa reflexa à Constituição. 2 - É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise das cláusulas que regem o contrato coletivo de trabalho. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 3 - Agravo regimental não provido. 4 - Inaplicável o , § 11, pois não houve prévia fixação de honorários advocatíci... ()

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Doc. 153.6393.2006.0700

188 - TRT2. Despedimento indireto configuração rescisão indireta. A manutenção do contrato de trabalho deve ser prestigiada; a ruptura contratual somente deve ser autorizada quando configuradas faltas graves que inviabilizem a manutenção do vínculo de emprego. A existência de justa causa, por parte do empregador, depende de prova robusta e o ônus da prova era da reclamante do qual se desvencilhou, na forma dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973.

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Doc. 103.1674.7461.1000

189 - TRT2. Salário. Desvio de função. Necessidade de prova plena e robusta. Contrato de trabalho. Empregado que se obriga a qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Considerações da Juíza Lilian Gonçalves sobre o tema. CLT, art. 444 e CLT, art. 456, parágrafo único.

«... A diferença salarial por desvio de função exige demonstração, plena e robusta, do exercício efetivo de atribuições e funções diversas daquelas para as quais fora contratado, hipótese da qual não se cogita. Isto porque a única testemunha do feito, afirmou aleatoriamente que «o autor voou como chefe de equipe, por dois anos» (fl. 244), sem qualquer detalhamento ou especificação, não se podendo aferir, por mera ilação, que tenha efetivamente exercido atribuições própria... ()

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Doc. 154.5442.7003.0300

190 - TRT3. Bancário. Jornada legal. CLT, art. 224, ««caput»» e parágrafo 2º. Nulidade do termo de alteração do contrato de trabalho firmado com a cef.

«Se a prova dos autos demonstra que a reclamante não desempenhava atividades de gerência, fiscalização, direção, chefia ou equivalentes, é irrelevante o fato de perceber gratificação de função superior a 1/3 de seu salário efetivo. Isto porque o , §2º exige a concomitância dos dois requisitos para que se autorize a jornada de 8h: as atividades de chefia e o plus salarial. Se apenas um dos pressupostos restou atendido, não se pode aplicar a referida exceção. Com is... ()

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Doc. 103.1674.7567.6000

191 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Rescisão do contrato de trabalho. Término do contrato. Dano não caracterizado. Hipótese de mero aborrecimento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A reparação de dano moral não decorre de qualquer aborrecimento, de qualquer adversidade nem de transtornos, pois a isso estamos todos sujeitos no dia a dia. É parte da própria condição humana. Não se exclui a possibilidade de danos morais na hipótese de inadimplemento de obrigação contratual. Isso, porém, apenas quando há evidente extrapolação do exercício legal de um direito. O que exige prova do excesso (Código Civil, artigos 187 e 188). Hipótese que não é de dano, mas d... ()

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Doc. 431.4545.3989.9112

192 - TST. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento da jurisprudência do STF, consubstanciado na ação direta - ADI 3.395-6/DF, em que se decidiu que é da Justiça Comum a competência para julgar as lides envolvendo desvirtuamento da relação jurídico-administrativa pela qual o trabalhador se vincula ao ente público, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. CONTRO... ()

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Doc. 984.8772.9299.9595

193 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PLANO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (PAE). QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. 1.

Ao julgar o RE Acórdão/STF, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. 2. No cas... ()

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Doc. 987.4464.7568.7701

194 - TJSP. Previdência privada. Ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer. Participante que pretende se manter vinculado ao plano de previdência privada na condição de autopatrocinado, após suspensão do contrato de trabalho. Pedido administrativo intempestivo. Prazo regulamentar de 30 dias para opção pelo autopatrocínio não observado. Ausência de prova das alegadas tratativas dentro do prazo. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 190.1071.8007.3700

195 - TST. Seguridade social. Plano de apoio à aposentadoria (paa). Extinção do contrato de trabalho. Indenização de 40% sobre o FGTS e aviso-prévio.

«O Tribunal Regional registrou que não houve prova do alegado vício de consentimento por ocasião da adesão do autor ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA). O exame da tese recursal, no sentido oposto a essa premissa, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. De mais a mais, a livre adesão a Plano de Demissão Incentiva, sem continuidade da prestação de serviços, implica reconhecimento de resolução do contrato de trabalho por iniciativa d... ()

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Doc. 562.0458.1622.4939

196 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão que deferiu a realização de prova pericial grafotécnica a ser custeada pelo réu - Alegação do autor de fraude em contrato bancário - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - Exegese do CPC, art. 429, II - Inversão do ônus da prova - Incidência do CDC - Tema Repetitivo 1061 firmado pelo STJ - Montante fixado que se revela razoável, mormente tendo-se em vista a finalidade da perícia, referindo-se, ademais, a honorários definitivos, necessários para remunerar condignamente o trabalho realizado pelo perito - Valor arbitrado que merece ser mantido - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 150.8765.9002.1800

197 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento / suspeição. Suspeição de testemunha no direito processual do trabalho. Conformação própria. Coleguismo não se confunde com amizade íntima.

«No Direito Processual do Trabalho a suspeição da testemunha tem um espectro mais restrito do que aquele preconizado no direito processual comum. Isso, porque o trato continuado entre os trabalhadores, que caracteriza o contrato de emprego, faz surgir natural proximidade entre as pessoas, que consiste num ato de fraternidade, e não em amizade íntima capaz de afastar a indispensável isenção. No caso em tela, a reclamante convidou suas testemunhas para o chá de bebê realizado em sua casa... ()

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Doc. 166.0114.9000.7900

198 - TRT4. Seguridade social. Recurso ordinário da reclamante. Suspensão do contrato de trabalho. Indeferimento de benefício previdenciário. Salários do período.

«Inexistindo prova nos autos de que o empregador impediu o empregado de retornar ao trabalho, enquanto este investia contra a decisão do INSS extintiva do benefício previdenciário por auxílio-doença, presume-se ter o trabalhador assumido o risco de aguardar, com o contrato suspenso, o desfecho de sua insurgência contra o órgão previdenciário em âmbito administrativo ou judicial. Indevido o pagamento de salários durante a suspensão contratual. Aplicação do [...]»

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Doc. 154.1731.0007.7300

199 - TRT3. Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Acúmulo de funções. Inocorrência.

«Nos termos do , o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas capituladas no referido dispositivo legal, quais sejam: «a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal consi... ()

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Doc. 172.6745.0003.2900

200 - TST. Indenização por dano moral. Plano de saúde retirado pela empresa durante a suspensão do contrato de trabalho do empregado.

«Viabiliza a reparação por dano moral a supressão do plano de saúde do empregado, cujo contrato de trabalho encontra-se suspenso. Em face da evidente prática de ilícito por parte da reclamada, o dano moral é presumido, não havendo de se falar em prova do abalo moral decorrente da ofensa à honra subjetiva do trabalhador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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