Cumprimento Da Sentenca Execucao Provisoria Comp | Jurisprudência Selecionada

Doc. 733.3963.4053.7377

151 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer - Plano de Saúde - Alegação de cumprimento tardio da obrigação - Descumprimento de ordem judicial confirmado - Multa de R$10.000,00 (dez mil reais) mantida - Valor não desproporcional, considerando os atos da agravante - Súmula 410/STJ superada pelo art. 513, § 2º, I, do CPC/2015 - Prosseguimento dos atos executivos permitido, com levantamento condicionado ao trânsito em julgado, conforme , § 3º. Decisão ... ()

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Doc. 509.0690.1667.2639

152 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, AJUIZADO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE REPRESENTA A AUTORA, POSTULANDO O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES SEM A DEVIDA CAUÇÃO. O

cumprimento provisório de sentença corre por iniciativa e responsabilidade do Exequente, que se obriga a reparar os danos que o executado possa sofrer, caso a sentença exequenda seja reformada, conforme prevê o Há que se garantir que as partes possam retornar ao estado anterior, na hipótese de a sentença objeto de cumprimento ser modificada ou anulada. O, I, do dispõe que a caução poderá ser dispensada nos casos em que o crédito tiver natureza alimentar. ... ()

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Doc. 899.3802.6605.0478

153 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desapropriação. Cumprimento de sentença - Integração da complementação do depósito inicial, para fins de imissão na posse, com referência à base de cálculo dos honorários advocatícios - Acórdão que fixou os «honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta inicial e complementar, e a indenização fixada, incluídos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidos» - Não se está julgando desapropriação em grau de apelação, com devolução da matéria típica (honorária), mas sim a execução (provisória) do título executivo judicial no tocante aos honorários sucumbenciais - Preclusão - Decisum reformado para acolher a impugnação da agravante. Dá-se provimento ao recurso, prejudicado o Agravo de Instrumento 2227480-95.2024.8.26.0000.

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Doc. 201.4023.7000.4200

154 - TJRS. Família. Cumprimento de sentença. Execução de alimentos definitivos. Processamento em autos apartados. Descabimento. Nova fixação posterior em sede de ação revisional. Relevância da redução em relação ao crédito alimentar vencido. Retroatividade da decisão que reduz a obrigação alimentar. Incidência da Súmula 621/STJ. Fixação. Juros moratórios. CPC/2015, art. 531.

«FORMA DE INCIDÊNCIA. 1. Mesmo que esteja longe de ser modelar, a peça recursal é apta para ser conhecida, pois fundamenta a inconformidade da parte e deduz com clareza a sua pretensão recursal, preenchendo a exigência do 2 - Na execução de alimentos provisórios, assim como no cumprimento de sentença provisório, é preciso formar instrumento próprio, sendo cabível a formação de autos apartados. Inteligência do , § 1º. 3 - No caso do... ()

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Doc. 240.5080.2399.2229

155 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Cumprimento provisório de sentença. Depósito integral do valor da execução. Multa. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 1.1. No caso, verificada omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 2 - O depósito integral do valor da execução, em sede de cumprimento provisório de sentença, afasta a multa do , § 1º. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para restabelecer a decisão... ()

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Doc. 187.6284.1057.8658

156 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - INDENIZAÇÃO - RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE TRABALHO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO MONTANTE INDICADO PELO CREDOR - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS - INDEFERIMENTO COM FULCRO NO ART. 521, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - ÓBICE AO SOERGUIMENTO DO MONTANTE RECOLHIDO ESPONTANEAMENTE EM JUÍZO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXECUTADA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA TORNADO DEFINITIVO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS COMPOSTOS - RECONHECIMENTO - INTIMAÇÃO DO PERITO NOMEADO NO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO.

Considerando o reconhecimento de que o depósito efetuado pela executada não teve natureza de garantia do juízo, mas sim de pagar o débito, não devem incidir juros moratórios a partir da data do depósito, sob pena de incidência de juros compostos. Desta forma, reconhecido o excesso de execução, impõe-se o acolhimento da impugnação ofertada pela executada, reconhecido o excesso de execução, anulada a r. sentença para impor a intimação do perito para que referende, ou não, os cá... ()

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Doc. 196.8848.7679.8714

157 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão judicial que indeferiu impugnação à penhora de faturamento - Alegação de que não se mostra razoável o deferimento de medida de caráter excepcionalíssimo, pois possui outros bens penhoráveis para satisfação da execução e a margem de lucro da empresa não é suficiente para suportar o percentual fixado para a constrição - Descabimento - Ausência de óbice à utilização da penhora de faturamento em cumprimento provisório de sentença (, caput) - Trata-... ()

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Doc. 933.0847.5126.2707

158 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA COMINATÓRIA ACUMULADA, OBJETO DA EXECUÇÃO, É INDEVIDA PORQUE NÃO TERIA HAVIDO DEMORA NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DEFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE É PATENTE, A TEOR DO FÁCIL EXAME DA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA SEQUER DE INDÍCIOS DE QUE A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA TERIA DECORRIDO DE OBSTÁCULOS CRIADOS PELA PRÓPRIA EXEQUENTE, COMO ALEGA A EXECUTADA. INCLUSÃO, SOBRE O VALOR DO DÉBITO, DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 523, § 1º. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO QUE TEM POR OBJETO QUANTIA CERTA, AINDA QUE ORIGINADA DA MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 144.2277.8235.7206

159 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA (NANCI) CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA AJUIZADA EM FACE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO COM FULCRO NO art. 520 E SEU INCISO IV, DO CPC/2015. INCONFORMADA, A AUTORA AGRAVA, ALEGANDO QUE A CASSI FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) DE DANOS MORAIS (VALOR REDUZIDO PARA R$30.000,00, NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE RELATOR NA APELAÇÃO

0925365-23.2023.8.19.0001, FLS. 23/45), E R$67.000,00 (SESSENTA E SETE MIL REAIS) DE MULTA, CUJO VALOR JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO EM JUÍZO. AFIRMA QUE O VALOR ENGLOBA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; QUE A AUTORA É PESSOA IDOSA, EM REMISSÃO DE UM CÂNCER RENAL, COM DESPESAS MÉDICAS ALTAS, SENDO QUE A QUANTIA SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA O ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CASSI INTERPÔS RECURSO ESPECIAL PARA DISCUTIR O ... ()

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Doc. 211.0011.0566.9685

160 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Cumprimento provisório de sentença. Implantação de benefício. Suspensão da vantagem em decorrência de liminar. Pagamento dos valores devidos no período da suspensão. Regime de precatórios. Observância.

1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral - Tema 831/STF, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o disposto na 2 - Também sob a sistemática da repercussão geral - Tema 45/STF, estabeleceu o STF que a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazen... ()

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Doc. 436.3309.7678.7579

161 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento provisório de sentença destinado à cobrança de multa cominatória, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo as astreintes na quantia de R$ 25.000,00 - Licitude da execução provisória - Ordenamento jurídico que veda somente a liberação de numerário antes do trânsito em julgado da sentença favorável ao exequente - CPC, art. 537, § 3º - Precedentes da instância especial - Multa representando valor razoável e proporcional com a situação vivenciada pela parte - Excesso e enriquecimento sem causa não verificados - Recurso não provido.

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Doc. 250.1061.0595.4359

162 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Condenação superveniente no curso do cumprimento de pena definitiva pelo crime de tráfico de drogas. Unificação de penas. Possibilidade. Execução provisória da pena. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante busca impedir a unificação de condenação pendente de trânsito em julgado com condenações anteriores já transitadas em julgado, alegando violação ao princípio da presunção de inocência. 2 - O agravante sustenta que a condenação pendente está em fase de embargos de declaração de recurso de apelação, não havendo decisão definitiva, e que a unificação das penas não... ()

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Doc. 842.5154.8370.4204

163 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO

de SENTENÇA - Condenação da Operadora ao reembolso das despesas com Clínica particular - Não era caso de execução por quantia certa, posto que não houve prévio pagamento para que o autor fizesse jus ao reembolso - A modificação da condenação contida no título judicial de «reembolso» para obrigação de fazer consistente em «pagar diretamente ao prestador», encontra amparo no - Cobrança de astreintes pelo descumprimento da obrigação - Inadequação - Não o... ()

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Doc. 299.4164.4381.9671

164 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa, em fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o depósito judicial do valor incontroverso (R$ 290.344,64), em cinco dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa fixada em 10% sobre o valor da execução. Inconformismo. Acolhimento parcial. 1. Verificados os requisitos da obrigação representada pelo título judicial. Impugnação devidamente apreciada pelo juízo de primeiro grau. Inteligência do CPC, art. 520. 2. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de dolo e prática de atos processuais legalmente previstos. Recurso parcialmente provido para afastar eventual aplicação de multa por ato atentatório

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Doc. 165.1240.0003.4900

165 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Inteligência dos CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-J. Intimação ao credor para apresentação do cálculo do débito atualizado, com posterior intimação do devedor para o cumprimento do julgado, sob pena de multa. Pretensão de não-cumprimento da ordem, por incidir a penalidade independentemente da iniciativa dos credores. Acolhimento. Satisfação voluntária da condenação, sem a incidência da multa, independendo de iniciativa do credor. Providência a ser observada voluntariamente pelo devedor em quinze dias. Marco inicial desse prazo quando já possibilitada a execução definitiva ou provisória. Fixação desse momento, nas condenações líquidas, com o trânsito em julgado. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 559.5126.2962.0993

166 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO -

Quanto à discussão acerca do excesso de execução verifica-se a existência de coisa jugada, por meio do trânsito em julgado do agravo de instrumento 2283875-15.2021.8.26.0000, de modo que incabível sua rediscussão - Recurso não conhecido, nessa parte. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - DESCABIMENTO - Empresa executada que não trouxe ao fe... ()

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Doc. 994.1270.7650.4290

167 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de fixação de honorários provisórios de administrador-depositário e de determinação de que o exequente comprove o recolhimento. Insurgência do exequente. - Honorários do administrador-depositário. Fase de cumprimento de sentença. Ônus da parte executada. Tema 871 do C. STJ. Peculiaridades do caso concreto. Executada que não tem interesse no curso regular da execução. Ou o exequente arca com os honorários ou a execução será suspensa indefinidamente. Possibilidade de r... ()

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Doc. 880.4911.0691.8765

168 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação Ordinária provida para reconhecer à autora o direito à aposentadoria especial, com integralidade de vencimentos e direito à paridade remuneratória com o pessoal da ativa. Decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença em virtude de determinação da E. Presidência da Seção de Direito Público, pela instauração de Recurso Representativo de Controvérsia 1058511-77.2021.8.26.0053 perante o C. STF. Execução contra a Fazenda Pública Estadual. Aposentadoria especial com proventos integrais e com paridade concedida por Acórdão sem trânsito em julgado. Implementação do benefício reconhecido nos autos de Ação Ordinária. Possibilidade. Inexistência de vedação ao Lei 9.949/1997, art. 2º-B a obstar o cumprimento provisório com pendência de recurso extraordinário sobrestado e recebido apenas pelo efeito devolutivo. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Recurso provido

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Doc. 206.3295.9003.0100

169 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Depósito parcelado do quantum exequendo. Imposição de multa e honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015, art. 523. Acórdão em harmonia com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Há existência «de norma expressa no CPC/2015, a exemplo do CPC/1973, conferindo ao vencedor (provisório) da demanda o direito de promover a execução provisória da sentença sujeita a recurso sem efeito suspensivo ()» - (AgInt na PET no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceiro, julgado em 3/10/2017, DJe 19/10/2017). 2 - Conforme entendimento do STJ, «a multa a que se refere o será excluída apenas se o execu... ()

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Doc. 753.0376.6420.2840

170 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Excesso de execução - Matéria preclusa - Alegação de necessidade de intimação pessoal da parte - Reiteração de matéria já agitada anteriormente e decidida pelo Tribunal - Sem hipótese para o conhecimento da questão - - Aplicação de penalidade por litigância de má-fé - Intuito protelatório do recurso. Agravo não provido, com observação.

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Doc. 483.2336.3179.4289

171 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Impugnação acolhida para reconhecer a impossibilidade de prosseguimento do incidente, com determinação de levantamento, pela executada, da quantia depositada em caráter elisivo - Cumprimento definitivo posteriormente iniciado - Executada que pretende a transferência da quantia ainda não levantada, com o fito de afastar consectários da mora na execução definitiva - Inadmissibilidade - Depósito sem caráter de pagamento - Impossibilidade de prosseguimento do incidente provisório que foi reconhecida em razão de pedido da própria executada - Depósito que não gerou efeitos judiciais - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 204.5280.2000.6200

172 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Reconhecimento da iliquidez do título em decorrência do julgamento pelo STJ do REsp. Acórdão/STJ, dada a necessidade de liquidação com vistas à apuração dos valores efetivamente devidos pelo executado. Fixação de honorários sucumbenciais. Descabimento. Recurso desprovido.

«1 - No caso, desde o início do cumprimento provisório da sentença no Juízo singular, foi observada a pendência de recurso neste Superior Tribunal de Justiça (REsp. Acórdão/STJ), o qual foi provido, para cassar o acórdão recorrido, julgando extinto o cumprimento provisório da sentença, ante a ausência de liquidez do título. Em consequência, foi determinado o retorno dos autos à origem, com vistas à realização de nova liquidação dos eventuais direitos de cada credor, cess... ()

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Doc. 210.7051.0612.5927

173 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo, organização criminosa, explosão, posse de arma de uso restrito. Condenação de 22 anos e 8 meses. Alegação de excesso de prazo na prisão. Matéria examinada em outro writ. Não cumprimento de ordem concedida. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Caso em que alegação de demora excessiva na prisão do paciente (condenado à pena de 22 anos e 8 meses de reclusão) já foi examinada em data recente, no HC 557.442, cuja ordem foi concedida apenas para determinar a republicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Com efeito, «a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que as elevadas penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excess... ()

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Doc. 240.1080.1305.8613

174 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Cumprimento provisório de sentença. Cumprimento voluntário. Levantamento do valor exigido. Posterior decisão minorando a verba sucumbencial. Excesso de execução reconhecido, na origem. Pretensão de devolução dos valores levantados em excesso. Juros de mora. Termo inicial. Data da intimação do executado para pagamento, na fase de cumprimento de sentença. Dissonância do acórdão recorrido com o entendimento da Segunda Seção. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « o termo inicial dos juros moratórios, na cobrança de honorários de sucumbência, é a data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento da sentença, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019). 2 - No caso, o acórdão está em dissonância com a jurisprudência do STJ. Recurso espe... ()

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Doc. 645.8380.8909.2302

175 - TJRJ. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM QUE O FEITO ESTEJA SENTENCIADO. EXECUÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Nosso CPC positivou duas condições genéricas para que se reconheça a existência válida de uma ação, assim expostas: a) legitimidade de parte e b) interesse processual. O interesse de agir significa a necessidade e utilidade do uso das vias jurisdicionais para a defesa do interesse material pretendido, além da adequação à causa, do procedimento e do provimento, possibilitando a atuação da vontade concreta da lei, segundo os parâmetros do devido processo legal. Segundo o conceito su... ()

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Doc. 686.7593.0705.8122

176 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE DE RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO INEXISTENTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos da execução fiscal movida contra MC Comércio de Café Eireli e outros, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Roberto Luís Rodrigues Silva, julgando extinta a execução fiscal em relação ao excipiente, sob fundamento de ilegitimidade passiva reconhecida em ação anulatória com sentença confirmada em sede de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão cons... ()

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Doc. 184.3520.1002.2500

177 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Pedido individual de cumprimento provisório de sentença coletiva. Sobrestamento. Alegação de violação à autoridade de decisão liminar prolatada pelo relator dos embargos de divergência. Decisão com natureza provisória. Cognição sumária. Possibilidade de alteração. Súmula 735/STF.

«1 - Polêmica em torno da executividade imediata da parte incontroversa de sentença proferida em ação coletiva, que, após o julgamento do Recurso Especial por esta Terceira Turma (REsp. . 1.319.232-DF), é objeto de Embargos de Divergência perante a Corte Especial, tendo sido deferida medida cautelar para agregação de efeito suspensivo (EREsp . 1.319.232-DF). 2 - Pedido individual de cumprimento provisório da parte incontroversa da sentença coletiva. 3 - A execução provisória... ()

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Doc. 541.7572.8797.9255

178 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL EXEQUÍVEL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, CAPUT E INCISO I - RECONHECIMENTO EXPRESSO, EM DECISÃO FINAL, DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, MEDIANTE CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE AO PAGAMENTO DOS VALORES QUE DEIXOU DE RECOLHER, DURANTE A VIGÊNCIA DA DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR POR ELE PLEITEADA NA INICIAL, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE SEU DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. - A

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Doc. 982.6661.0259.3092

179 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da suspensão da ação de origem - Conforme restou decidido no julgamento do Agravo de Instrumento 2257991-76.2024.8.26.0000, interposto contra r. decisão que também determinou a suspensão de incidente distribuído por dependência à ação de conhecimento de origem, em razão do deliberado no RE 1445162 (Tema 1290): «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da suspensão da ação de origem - Quanto ao delib... ()

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Doc. 230.6735.5915.0049

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que rejeitou a impugnação do devedor. Insurgência da requerida, sob o argumento de que entende descabido o tratamento em home care para a parte autora. Aduz que o juízo não pode determinar a penhora coercitiva de ativos financeiros, medida não prevista na legislação. Defende a impossibilidade de levantamento de valores pela parte credora sem prestar caução. Argumenta que a execução deve ser suspensa por força da Súmula 743/STJ. Requer subsidiariamente a minoração do valo... ()

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Doc. 514.1418.8950.3587

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. Argumento de que o montante executado já foi objeto nos autos do cumprimento provisório de sentença, com o valor devidamente levantado pelo ora agravado. Inocorrência. Despesas abarcadas pelo título executivo, no entanto ainda não quitadas pela agravante. Genérica alegação de excesso de execução. Inobservância da regra prevista no §4º do CPC, art. 525 que importa a rejeição da impugnação. Recurso desprovido.

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Doc. 450.6554.7144.5675

182 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento provisório de sentença» (sic). Decisão que acolheu o pedido de suspensão da execução. Inconformismo do exequente. Cabimento em parte. Caso concreto. Ação principal com interposição de Recurso Especial. Sobrestamento determinado pela Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, em virtude da afetação do Tema 929 no Colendo STJ, discutindo as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Cumprimento provisório de sentença contendo vários pedidos. Possibilidade de prosseguimento da execução sobre parte deles, permanecendo suspensa com relação à restituição em dobro do indébito. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte, com determinação

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Doc. 357.8486.1639.5288

183 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO.

Extinção do incidente, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. Inconformismo da exequente. Acolhimento. O rito do cumprimento provisório de sentença é equivalente ao do definitivo e, portanto, deve tramitar em autos apartados. Inteligência dos arts. 1.286 a 1.288 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. Extinção do feito que deve ser afastada, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Descumprimento da liminar carac... ()

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Doc. 301.7843.9661.8784

184 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FUNDAMENTOU A EXECUÇÃO. INUTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o Cumprimento Provisório de Sentença movido, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação prévia da parte exequente antes da extinção da demanda e se a revogação da decisão que fundamentou a execução caracteriza perda superveniente do objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR A revo... ()

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Doc. 790.9539.8167.4764

185 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida no cumprimento provisório de sentença, que homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado e autorizou o prosseguimento da execução provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve acerto quanto à homologação do laudo pericial e a continuação do cumprimento provisório de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial adequadamente fund... ()

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Doc. 190.9751.3002.2600

186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Decisão transitada em julgado. Embargos à execução e impugnação ao cumprimento provisório da sentença. Advento da Lei 11.232/2005. Princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ.

«1 - A orientação do Tribunal a quo está em consonância com a desta Corte Superior, no sentido de que é possível a fungibilidade entre os embargos de devedor e a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 816.4461.3998.7224

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Recurso contra r. decisão que deferiu a penhora de automóvel e nomeou o executado como depositário. Ulterior reconsideração da r. decisão pelo Juízo de Primeiro Grau. Perda superveniente de objeto. AGRAVO PREJUDICADO

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Doc. 949.8671.8036.9090

188 - TJSP. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSAMENTO INADMISSÍVEL. HIPÓTESE EM QUE O RECURSO TEM PROCESSAMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO PROVIDO.

Uma vez interposto o recurso de apelação contra a sentença que declarou extinto o processo de execução, pleiteou-se a instauração da fase de cumprimento provisório de sentença, visando à satisfação da verba honorária sucumbencial. Inviável se apresenta o desenvolvimento dessa atividade, pois o recurso tem processamento com efeito suspensivo. Daí o provimento do agravo, determinando-se a suspensão do processo para aguardar o julgamento respectivo.

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Doc. 230.7071.0329.2107

189 - STJ. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório. Parcela controversa. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se possível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, à luz do § 4º do 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF-RG, (Tema 28), reconheceu ser constitucional a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - RPV para quitação de parcela incontroversa e aut... ()

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Doc. 976.8346.7854.7444

190 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

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Doc. 195.9240.2011.3500

191 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Conversão da execução provisória em cumprimento de sentença. Reunião da demanda possessória com a indenizatória. Nova perícia. Conclusão pela perda superveniente do objeto. Decisão em bloco. Violação às normas de preclusão. Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 283/STF. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo não conhecido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no , III e , § 1º, e a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 859.2615.6958.1300

192 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. - A

tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência. V.V. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. TEMA 929 DO STJ. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA EXECUÇÃO PARCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO ... ()

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Doc. 692.0155.9077.7055

193 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da suspensão da ação de origem - Quanto ao deliberado no RE 1445162 (Tema 1290), recurso extraordinário em que se discute o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança, referente ao mês de março de 1990: (a) foi reconhecida a sua repercussão geral para julgamento, nos termos do art. 1.035, CPC, conforme r. decisão publicada no DJE em 2... ()

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Doc. 176.4275.5004.5100

194 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Réu advogado. Prerrogativa de cumprimento de pena em sala de estado maior. Estatuto da oab. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Cumprimento da pena em casa de albergado ou, ainda, em prisão domiciliar. Pleitos não examinados pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A execução provisória da pena não se confunde com a prisão preventiva. Esta possui natureza cautelar e deve ser decretada quando presentes os requisitos dos e CPP,... ()

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Doc. 145.2155.2003.1900

195 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade da sanção por se tratar de execução provisória promovida com fundamento nos artigos 475-O e 475-P, inciso II do mesmo «codex». Pena afastada. Recurso desprovido.

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Doc. 551.2143.5969.6415

196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES -

Fase de cumprimento provisório de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que rejeitou impugnação ofertada pelos agravantes - Insurgência dos executados - Alegação de que ausente título executivo judicial ante a ausência de trânsito em julgado - Não acolhimento - Possibilidade de cumprimento provisório de sentença - Interposição de recursos aos Tribunais Superiores não dotados de efeito suspensivo - - Alegação de que ausente prestação de ca... ()

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Doc. 862.3150.8901.4154

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE PROVISÓRIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à execução de «astreintes» - concessão de tutela de urgência em sentença - cobrança da multa condicionada à comprovação de que, após a intimação pessoal da agravante, foi descumprida a ordem judicial - prova não produzida - observância da Súmula 410/STJ - observação de que oportunamente pode se proceder à execução da multa fixada na sentença, no caso do descumprimento do comando judicial, após a intimação pessoal da agrav... ()

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Doc. 695.4092.2775.6585

198 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA, POSTERIORMENTE CONFIRMADA NA SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO QUE, CONTUDO, SÓ É PERMITIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE CREDORA DAS ASTREINTES - DICÇÃO DO CPC, art. 537, § 3º - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO CUJO CUMPRIMENTO É INVIÁVEL - INVIABILIDADE TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA - RECALCITRÂNCIA DA RECORRENTE EM CUMPRIR A DECISÃO - REDUÇÃO DAS ASTREINTES - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

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Doc. 123.9692.9540.8815

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE MULTA. AGRAVO SUBSISTENTE. JUÍZO DE ORIGEM QUE, NA R. SENTENÇA, CUIDOU RESSALTAR QUE A RÉ HAVIA CUMPRIDO INTEGRALMENTE O QUE LHE FORA DETERMINADO EM TERMOS DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE MANEIRA QUE, EM TESE, NÃO HAVERIA RAZÃO PARA QUE SE APLICASSE MULTA POR UMA SUPOSTA RECALCITRÂNCIA. NECESSIDADE, POIS, DIANTE DESSE CONTEXTO, DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM SINDIQUE COM DETALHAMENTO E PROFUNDIDADE SE A RECALCITRÂNCIA EFETIVAMENTE CONFIGURA-SE, E NO QUE ELA REALMENTE CONSISTE, APURANDO, POR ÓBVIO, SE HOUVE ALGUMA JUSTIFICATIVA QUE POSSA ESCUSAR A RÉ DE ALGO RELACIONADO AO CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, RATIFICADA NA R. SENTENÇA - É O QUE EXIGE O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 149.4223.5431.6698

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE CRÉDITOS A RECEBER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DETERMINADA ANTES PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PENHORA, EM CARÁTER DE TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENSO O LEVANTAMENTO DE VALORES, POR ORA. RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.-

Com base no , § 2º (CPC), fora determinada a suspensão do cumprimento de sentença até decisão final do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não se discute, aqui, o acerto de tal pronunciamento judicial. Não obstante tal decisão, em seguida foi determinada a medida constritiva ora debatida. 2.- Em regra, a prolação de decisão contra uma parte deve ser precedida da observância aos arts. 9º, caput, e 10 do CPC, isto é, de oportunidade de manifestaç... ()

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