Cumprimento Da Sentenca Execucao Provisoria Comp | Jurisprudência Selecionada

Doc. 697.5441.1648.7293

351 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Reclamo contra a execução das astreintes fixadas, antes da prolação da sentença na ação de conhecimento, assim como ausência de análise das manifestações anteriores formuladas, a caracterizar o cerceamento ao direito de defesa. Recurso, nessa parte, não conhecido. Questões que se encontram em análise no agravo de instrumento 2132666-91.2024.8.26.0000. Determinação de levantamento de valores depositados no processo. Adequação, frente ao que já foi determinado em decisão proferida no agravo de instrumento de instrumento retro referido, que se amolda a outras medidas coercitivas ao cumprimento da tutela anteriormente concedida (CPC, art. 536), o que não se confunde com a multa cominatória. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

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Doc. 478.1262.0779.9567

352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que REJEITOU a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ressaltando que a parte executada não alega matérias de ordem pública, a serem conhecidas pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como que o suposto vício da notificação extrajudicial não obsta o prosseguimento da execução -IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA/EXCIPIENTE - Pretensão de reforma integral da decisão, acolhendo-se a exceção na forma elencada, alegando excesso de execução e nulidade da notificação ... ()

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Doc. 211.1190.8300.3828

353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Requisitos. Competência do presidente da república. Condenação. Execução provisória. Requisito objetivo. Cálculo do lapso temporal sobre a totalidade da pena. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República» (HC HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2018). (HC 468.737, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, Dje 10/04/201... ()

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Doc. 326.9964.1631.8335

354 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES ANUAIS ABUSIVOS -

Juízo a quo que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, homologou o cálculo apresentado pelo exequente e autorizou o levantamento do valor depositado judicialmente, julgando extinto o cumprimento de sentença - Recurso da executada - Excesso de execução - Acolhimento - Exequente que procedeu à revisão dos valores das mensalidades, com substituição dos índices praticados pela seguradora pelo IGP-M, desde 2010 - Causa de pedir e pedido, contudo, que se fundam em abusividade pr... ()

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Doc. 455.8349.1652.9334

355 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação contra decisão que indeferiu a petição inicial por falta de trânsito em julgado da decisão executada. A exequente busca a reforma para permitir a execução das astreintes antes do trânsito em julgado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado da sentença de mérito. III. Razões de Decidir3. O , § 3º permite o cumprimento pro... ()

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Doc. 741.2990.1554.6322

356 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à impossibilidade de execução de valores em quantum que sequer possuiria sentença, aduzindo a inexistência de negativa por parte da Agravante, que não teria negado a autorização para a cirurgia, além de apontar a necessidade de arbitramento de cau... ()

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Doc. 845.0563.2956.3953

357 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde). Fase de cumprimento de sentença provisório. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução da multa. Oposição de embargos com mero pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo processual. Interposição de recurso intempestivo. Decisão mantida. Recurso não conhecido

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Doc. 852.6964.6317.4135

358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTES LITIGANTES. CONDOMÍNIO-EXEQUENTE E INCORPORADORA-EXECUTADA. PEDIDO DE INCLUSÃO DA ATUAL DEVEDORA FIDUCIANTE DO IMÓVEL, ORA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. PROCESSO SUSPENSO POR DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTATAÇÃO DE ANDAMENTO DA EXECUÇÃO, COM PEDIDO DE INCLUSÃO DA TERCEIRA E DECISÃO AGRAVADA DE INCLUSÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 314 (CPC). RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.-

Nula a decisão proferida no curso do processo suspenso, por violação ao No curso do cumprimento de sentença, ordenada a penhora de imóvel, a atual ocupante (devedora-fiduciante) opôs embargos de terceiro questionando penhora do imóvel e ser a dívida executada por taxa condominial anterior a sua aquisição. Nos autos dos embargos recebeu decisão de suspensão da execução, da qual a Juíza da execução teve prévio conhecimento antes de permitir o prosseguimento da exec... ()

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Doc. 556.7716.9655.2483

359 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. EXCLUSÃO DE LITISDENUNCIADAS DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo agravante contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença que determinou a realização de perícia contábil para apuração do débito exequendo; reconheceu a ilegitimidade passiva das litisdenunciadas «Icatu» e «Mongeral», excluindo-as do polo passivo; e fixou honorários periciais a serem custeados pela agravante. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a realização ... ()

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Doc. 704.9502.3917.3232

360 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Acolhimento parcial da impugnação. Modificação. Preceito cominatório que tem natureza mista, não sendo incompatível com a incidência das verbas previstas no art. 523, §1º do CPC quando há sua execução. Precedente. Multa e honorários de advogado do art. 523, §1º do CPC que não incide apenas quando o executado realiza voluntariamente pagamento do débito, o que deve ser interpretado de forma restritiva, não podendo ser considerado como pagamento o depósito para garantia do juízo, com levantamento condicionado à discussão do débito em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Verbas do art. 523, §1º do CPC devidas na hipótese. Impugnação rejeitada. Decisão modificada. Recurso provido.

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Doc. 859.2651.8378.2218

361 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, rejeitou a impugnação do executado, determinando penhora no rosto dos autos, «para garantia da execução". O executado alega nulidade da decisão por ofensa à coisa julgada e excesso de execução. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve ofensa à coisa julgada; (ii) se há excesso de execução; e (iii) se a produção de prova pericial contábil é im... ()

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Doc. 172.4371.8004.7200

362 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Tentativa de roubo circunstanciado. Paciente condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Regime prisional fechado. Necessidade de adequação. Regime prisional fechado estabelecido apenas com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execu... ()

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Doc. 669.4082.5448.9458

363 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual, ora em fase de cumprimento de sentença. Determinação de produção de perícia contábil. Arbitramento dos honorários periciais. Impugnação pela executada. Verba que, antes da entrega do laudo, deve ser arbitrada de forma provisória. Malgrado o valor estimado pela perita (R$8.000,00), considerando o volume do trabalho a ser realizado, não pareça, ao menos a princípio, exorbitante, antes da elaboração do laudo pericial o magistrado deveria ter fixado os honorários provisórios e não definitivos, os quais devem representar o mínimo necessário para o início dos trabalhos periciais. Somente com a entrega do laudo é que deverá ser analisado o trabalho que efetivamente foi realizado pelo perito, oportunidade em que o experto deverá apresentar planilha descritiva das horas despendidas para execução do trabalho, possibilitando o arbitramento dos honorários definitivos. A cautela exige que, somente com a apresentação do trabalho final, as peculiaridades do caso concreto apontarão o valor definitivo da remuneração pericial. Nesse aspecto, tem-se como razoável o arbitramento provisório dos honorários periciais em R$5.000,00 (e não em R$1.500,00, como sugere a executada), sem prejuízo da majoração desse valor após a entrega do laudo, com reavaliação da necessidade de complementação dos honorários ou a sua conversão em definitivos. Agravo provido em parte

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Doc. 643.6348.1503.2039

364 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRAS QUE FORAM REALIZADAS ALÉM DO PRAZO FIXADO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE APLICA MULTA EM PATAMAR MÁXIMO ANTERIORMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que pretende o Sindicato autor a condenação do Condomínio a realizar obras no terraço do Edifício do Paço Imperial, localizado no centro desta cidade. 2. Proferida sentença de parcial procedência do pedido autoral, foi interposto recurso de apelação, sob esta Relatoria, tendo sido deferida a tutela de urgência para impor ao réu iniciar as obras no terraço, no prazo de 5 dias, a fim de evitar as goteiras na ... ()

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Doc. 981.0116.1103.8290

365 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE DEFERIU O CÔMPUTO DE PENA EM DOBRO A APENADO ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, EM OBEDIÊNCIA ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS DETERMINADAS PELA CIDH - CORTE INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS. ESTADO BRASILEIRO NOTIFICADO EM 14/12/2018. PARQUET REQUER A CASSAÇÃO DA DECISÃO DE CONCESSÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO EM PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO E POSTERIOR AO OFÍCIO DO SEAP 91/2020, À VARA DE EXECUÇÕES, INFORMANDO REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM 05/03/2020. ALÉM DISSO, ALEGA QUE NÃO FOI FEITO O EXAME CRIMINOLÓGICO. MAGISTRADO QUE FUNDAMENTOU IDONEAMENTE O DEFERIMENTO, SEGUINDO ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, QUE ENTENDEM QUE, SEGUNDO UMA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL POSSÍVEL AO APENADO, FICOU RECONHECIDO QUE O CÔMPUTO EM DOBRO DEVE INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA ENQUANTO AQUELA CORTE INTERNACIONAL NÃO FIZER CESSAR A RESTRIÇÃO IMPOSTA AO GOVERNO BRASILEIRO.

Busca o agravante o provimento do presente recurso, com a cassação da decisão que concedeu ao Agravado o cômputo em dobro da pena, no período anterior à notificação do Estado Brasileiro pela CIDH (04/05/2005 a 16/08/2005, 16/05/2014 a 06/02/2015, 24/02/2015 a 01/05/2015 e 01/07/2015 a 25/09/2015) e também a partir da data informada pelo SEAP como sendo a de regularização da superlotação, ou seja, 05/03/2020 (períodos de 04/06/2020 a 08/07/2020 e 21/12/2020 a 05/03/2021), em obediê... ()

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Doc. 289.5135.6581.3262

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE CRÉDITOS A FAVOR DO DEVEDOR - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Possibilidade - Mitigação da regra constante do , IV - Crédito e débito que ostentam caráter alimentar - Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros - Execução que se faz em benefício do credor - e CPC art. 797 - Possibilidade. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 304.2193.5808.5572

367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA ESTABELECIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E, POSTERIORMENTE, CONFIRMADA PELO DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA RÉ E EXECUTADA, PARA FINS DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM REDUÇÃO DA MULTA EXEQUENDA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS E EXEQUENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação cível interposta da sentença que acolheu parcialmente a impugnação manejada pela ré e executada, ora apelada, para fins de extinção da execução, nos termos do , II, reduzindo o valor da multa cominatória exequenda, de R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e três mil reais) para R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais). 2. Referida multa foi fixada na decisão deferitória da tutela provisória de urgência e confirmada na sentença, no qua... ()

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Doc. 193.7134.1004.8600

368 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Verbas de natureza previdenciária. Súmula 729/STF. Inaplicabilidade da Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. Cumprimento da ordem concedida em mandado de segurança. Execução provisória. Possibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva.

«1 - Inicialmente, é firme o entendimento do STJ de que, nos termos da Súmula 729/STF, a regra inserta na , § 2º não se aplica às causas que discutem verbas de natureza previdenciária, como as que envolvem proventos de aposentadoria de servidor público. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser dada interpretação restritiva a , a qual veda a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, antes que se ... ()

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Doc. 195.1235.5002.9300

369 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Verbas de natureza previdenciária. Súmula 729/STF. Inaplicabilidade da Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. Cumprimento da ordem concedida em mandado de segurança. Execução provisória. Possibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva.

«1 - Inicialmente, é firme o entendimento do STJ de que, nos termos da Súmula 729/STF, a regra inserta na , § 2º não se aplica às causas que discutem verbas de natureza previdenciária, como as que envolvem proventos de aposentadoria de servidor público. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser dada interpretação restritiva a , a qual veda a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, antes que se ... ()

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Doc. 195.0764.9006.8100

370 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Verbas de natureza previdenciária. Súmula 729/STF. Inaplicabilidade da Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. Cumprimento da ordem concedida em mandado de segurança. Execução provisória. Possibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva.

«1 - Inicialmente, é firme o entendimento do STJ de que, nos termos da Súmula 729/STF, a regra inserta na , § 2º não se aplica às causas que discutem verbas de natureza previdenciária, como as que envolvem proventos de aposentadoria de servidor público. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser dada interpretação restritiva a , a qual veda a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, antes que se ... ()

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Doc. 831.3079.3799.5012

371 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM O LEVANTAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, autorizando o levantamento do valor depositado pela executada, com base no , II. Os exequentes alegam que houve reconhecimento da rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, com condenação da recorrida à restituição de valores e ao pagamento de lucros cessantes. A apelada impugnou o cumprimento, realizando depósito em garantia e requerendo que o levantamento ... ()

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Doc. 158.7559.1062.5563

372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA -

Insurgência da executada - Prévia intimação pessoal que é imprescindível para a cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer - Exegese da Súmula 410/STJ - Comparecimento espontâneo e interposição de recurso que revelaram ciência inequívoca da parte em relação aos termos da decisão - Incabível a equiparação entre a decisão que cobra a multa cominatória mencionada na súmula 410 do C. STJ com a decisão que majora a multa cominatória anteriormente aplicada e c... ()

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Doc. 250.2280.1828.1969

373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Execução de multa cominatória. Fornecimento de home care e medicamentos em favor da menor exequente. Descumprimento da obrigação. Astreintes. Revisão. Inviabilidade. Falta de elementos para configurar a exorbitância ou desproporcionalidade da multa. Agravo interno desprovido. Decisão da presidência confirmada.

1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No caso, não se mostra viável o pedido de afastamento ou de minoração da multa cominatória diária, fixada em sede de tutela provisória no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos r... ()

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Doc. 191.1650.4003.0800

374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença provisório. Depósito judicial. Garantia do juízo. Incidência de novos juros de mora. Impossibilidade. Bis in idem. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta col. Corte de Justiça firmou-se no sentido de que, tendo o executado realizado o depósito judicial, para garantia do juízo e oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença ou de embargos à execução, não há falar em incidência de novos juros moratórios. Com efeito, o depósito judicial já conta com remuneração específica prevista em lei e a cargo da instituição financeira depositária, de maneira que a exigência do devedor de juros moratór... ()

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Doc. 250.2280.1777.7103

375 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório. Parcela controversa. Impossibilidade. Ação de conhecimento. Trânsito em julgado. Inexistência.

1 - Inexiste ofensa do quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se possível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, à luz do § 4º do 3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF-RG... ()

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Doc. 250.1061.0622.9632

376 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Prisão cautelar. Unificação da pena antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Vinícius Mourão SantAna contra ato do Desembargador Relator da Apelação Criminal 5437162-28.2021.8.09.0126. O Desembargador Relator deu provimento parcial à apelação para reduzir a pena do paciente a 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 700 dias-multa, além de determinar a expedição de guia retificadora de execução provisória. A alegação da defesa é de constrangimento ilegal em virtude... ()

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Doc. 306.7637.8609.2056

377 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença que julgou extinto incidente de cumprimento provisório de sentença pelo devido pagamento dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Executada a respeito da exorbitância dos valores atingidos pelas astreintes, e à não incidência de atualização financeira a estas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Astreintes que podem ser debatidas a qualquer tempo, até mesmo de ofíci... ()

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Doc. 394.3789.6765.0217

378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de nova intimação da executada para depósito dos valores levantados, bem como de aplicação de multa prevista pelo art. 774, parágrafo único, do CPC. Inconformismo da exequente. Decisão de primeira instância que condicionou o levantamento dos valores constritos à não interposição de recurso pela parte exequente ou ao indeferimento de pedido de efeito suspensivo formulado no bojo do agravo. Recurso interposto pela parte exequente de maneira tempestiva. ... ()

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Doc. 500.2044.0642.3712

379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, III, §§ 1º E 2º, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cumprimento de sentença transitada em julgado em 24/02/2012, no qual, tendo em vista a tentativa frustrada de satisfação integral da obrigação, o juízo determinou a expedição de certidão de crédito para protesto, vindo a extinguir a execução por ausência de interesse processual. 2. Medida de caráter coercitivo, depois do decurso do prazo para pagamento voluntário, com previsão no , que não faz referência à extinção do feito. 3. O versa sobre as hip... ()

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Doc. 219.9185.3881.7100

380 - TJSP. CONDOMÍNIO -

Cumprimento provisório de multa fixada em decisão de concessão da tutela de urgência - Exceção de pré-executividade que merece acolhida - Impossibilidade de instauração de execução provisória das «astreintes» antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito - Recente precedente do STJ - EDAResp 1.883.876/RS - Incidente de cumprimento provisório da multa que deve ser extinto, com prejuízo das demais questões, inclusive as levantadas na impugnação - Agravo d... ()

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Doc. 211.0250.9575.0585

381 - STJ. processual civil. Administrativo. Cumprimento parcial e provisório individual de decisão judicial coletiva. Falta de interesse processual não configurado. Impugnação genérica. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Pressupostos verificados.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória em que a União pretende a atribuição de efeito suspensivo ao REsp 1.908.086-PR, que interpôs com fundamento no , III, a. II - O recurso tem origem no agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos da Contadoria Judicial no pedido de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação proposta pela Federação Brasileira de Hospitais - FBH (processo 0006409- 12.2000.4.01.3400), que determinou ... ()

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Doc. 138.7574.4000.7800

382 - STJ. Processo civil. Execução provisória. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. Incompatibilidade lógica. Peculiaridade no presente caso. Decisão que determinou o cumprimento da sentença não transitada em julgado. Ocorrência da preclusão. Súmula 283/STF.

«1.Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , inc. IX. Isto não caracteriza ofensa ao 2.A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a incidência da multa prevista no do trânsito em julgado e da intimação d... ()

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Doc. 159.0299.1590.6193

383 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OCASIONADO PELO EXCESSO DE PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO E TOMBAMENTO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUER, EM SEDE LIMINAR, A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, A REMESSA IMEDIATA DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO O SEU EFETIVO TOMBAMENTO PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.

Consoante se infere dos autos, o ora paciente foi condenado nos autos da ação penal 0182136-25.2021.8.19.0001 em 16/05/2023, à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, na forma do A impetração aduz que, embora já haja condenação penal, ainda não existe processo de execução penal perante o Juízo competente, uma vez que a autoridade coatora (Juízo da... ()

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Doc. 203.5442.5010.7700

384 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência de decisão decretando a segregação cautelar. Prisão ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Caso em que o paciente, após responder ao processo em liberdade, foi condenado, no dia 29/3... ()

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Doc. 317.7966.8310.8808

385 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIADE DE PENHORA DE DINHEIRO E AVERBAÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo de primeiro grau que em cumprimento de sentença afastou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos e permitiu a emissão de certidão premonitória para averbação em imóveis. 2. Os agravantes buscam o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família, bem como o desbloqueio dos numerários constritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores blo... ()

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Doc. 229.4227.2402.3815

386 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRO PROCESSO. CODIGO PENAL, art. 42 E LEI 7.210/84, art. 111. IMPOSSIBILIDADE. NÃO É POSSÍVEL DEDUZIR O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUANDO O APENADO SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA POR DELITO ANTERIOR, CUJA PENA DAQUELE FOI COMPUTADA COMO INTEGRALMENTE CUMPRIDA, EXTINGUINDO-SE, DESTARTE, A PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE DE SE PROCEDER COM A DETRAÇÃO PENAL NA EXECUÇÃO DE OUTRA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, SOB O RISCO DE SOBREPOSIÇÃO DE PENAS, NA MEDIDA EM QUE UM MESMO PERÍODO SERIA COMPUTADO EM DUPLICIDADE, O QUE É INSUSTENTÁVEL A LUZ DA REGRA LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

Colhe-se do caderno processual, que o período de encarceramento do agravante, compreendido entre 19 de março de 2016 a 19 de março de 2022, como bem observado pelo juízo da execução penal, foi considerado como pena cumprida em relação à carta de execução de sentença de 0005304-15.2016.8.19.0066, extinguindo-se, nessa guisa de valoração, a reprimenda referente ao citado processo. Assim, não se pode computar, mesmo que para fins do , o mesmo período de prisão cautelar... ()

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Doc. 210.8131.1930.4822

387 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido alternativo. Prisão domiciliar em razão da ausência de vaga em estabelecimento adequado. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferi... ()

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Doc. 515.3515.8167.9457

388 - TJRJ. Agravo de instrumento. Implementação do Piso Nacional do Magistério. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de suspensão do feito. Decisão proferida pelo Presidente deste Tribunal, nos autos da Suspensão de Liminar 0071377- 26.2023.8.19.0000, deferindo o pedido para sustar de imediato a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério, introduzido pela Lei 11.738/08, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001, na forma do Aviso TJ 195/2023. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem reiteradamente reconhecido a necessidade de cautela em casos que envolvem impacto significativo sobre as finanças públicas. Decisões como a proferida no Incidente de Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 destacam a importância de evitar execuções que possam comprometer a administração financeira do Estado, especialmente quando os valores possuem natureza alimentícia e são de difícil ou impossível restituição. Dessa forma, apesar de a presente demanda se tratar de cumprimento definitivo de sentença, mostra-se prudente a suspensão da execução, objetivando preservar a segurança jurídica diante da controvérsia com relação a matéria, a ser dirimida pelos Tribunais Superiores. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 951.7538.6407.4473

389 - TJMG. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DO MESMO TÍTULO - LITISPENDÊNCIA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -

Nos termos do , § 2º 1973, vigente quando do ajuizamento da demanda, para que ocorra litispendência é necessário que haja identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir. - Verificada a presença da tríplice identificação necessária para a configuração de litispendência, deve ser julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no , V vigente.

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Doc. 193.1132.5708.1164

390 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em ação monitória em fase de cumprimento de sentença. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com base no , V, considerando que o processo permaneceu arquivado por mais de cinco anos, sem provocação do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável às execuções fu... ()

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Doc. 515.8519.6369.9916

391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE OBJETIVA A CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E PAGOS À RÉ, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE A APELADA RESISTIU AO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO E SÓ O FEZ EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PARA SE OBTER O RESULTADO, SENDO COROLÁRIO LÓGICO O INTERESSE DE AGIR. PUGNA A APELANTE, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA, EXTINGUINDO-SE O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFIRMANDO-SE A ASTREINTE E MAJORANDO-SE A VERBA SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. CONCLUSÃO DO SERVIÇO CONTRATADO QUE APENAS OCORREU APÓS A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COM O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PLEITEADA PELA AUTORA, SENDO CERTO, AINDA, QUE A EXECUÇÃO SE DEU APÓS O PRAZO PARA O RESPECTIVO CUMPRIMENTO, CONFORME AUTO DE VERIFICAÇÃO. JUÍZO A QUO QUE FIXOU ASTREINTES, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM SEDE DE SENTENÇA COMO REQUISITO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA. TEMA 743 DO STJ. DESCABIMENTO, NO ENTANTO, DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉ QUE, EMBORA TENHA SIDO CONDENADA NO PRIMEIRO GRAU, NÃO RECORREU DO JULGADO. REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO ARTICULADO NA INICIAL, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, I, CONFIRMANDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 647.6895.8300.9235

392 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 924, II - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA REFERIDA ETAPA EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ocorrência de preclusão lógica e temporal, quanto à discussão relacionada à incidência de juros moratórios, sobre o montante da condenação. 2. Ausência de irresignação recursal, por ocasião do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento provisório da r. sentença, proferida na fase de conhecimento, em relação à incidência de juros moratórios. 3. Preclusão temporal, caracterizada. 4. Inobservância da suposta distinção entre a incidência de encargos moratórios, sob... ()

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Doc. 634.7346.8838.0775

393 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que não acolheu pleito de levantamento de suposta quantia bloqueada em excesso e refutou tese de excesso de penhora - Agravada que, diversamente do que querem levar a crer as agravantes, a agravada postulou, oportunamente, em primeiro grau, a expedição de mandado, para fins de levantamento de quantia bloqueada, pretensão que, no entanto, o juiz «a quo» decidiu que seria apreciada oportunamente - Decisão recorrida que se revela, em última análise, em perfeita... ()

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Doc. 303.0015.5846.6659

394 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da agravante para esclarecer o depósito de R$ 75.000.000,00 e apresentar comprovante de pagamento, sob pena de multa diária. A agravante alega que a decisão é ilegal, pois exige documentos sem relação com o objeto da execução e que a exibição de documentos por terceiro requer incidente próprio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a de... ()

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Doc. 552.4448.6596.1624

395 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, rejeitou a impugnação do executado, determinando penhora no rosto dos autos e transferência de valores. O executado alega nulidade da decisão por ofensa à coisa julgada e excesso de execução. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve ofensa à coisa julgada; (ii) se há excesso de execução; (iii) se a produção de prova pericial contábil é impresci... ()

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Doc. 191.8611.1002.7100

396 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo, a fim de julgar extinto o procedimento de cumprimento provisório relativo às astreintes. Irresignação do agravado.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, julgado sob o rito do CPC/1973, 543-C, firmou o entendimento no sentido de que: «a multa diária prevista no § 4º do , devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja re... ()

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Doc. 220.3140.4509.5213

397 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão do irsm. Cumprimento individual de sentença coletiva em ação civil pública. Procedência do pedido. Parcelas não prescritas. Ilegitimidade do exequente. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em ação civil pública ajuizada contra o INSS objetivando o pagamento de diferenças pretéritas de benefício decorrente de revisão do IRSM. Na sentença, extinguiu-se a execução pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de q... ()

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Doc. 240.8261.2227.5457

398 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra a decisão Documento eletrônico VDA42940078 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 20/08/2024 17:27:50Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: adeaf99d-45c0-4dec-b48a-dd7588461a0f que, nos autos de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu a impugnação da executada e rejeitou o cumpriment... ()

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Doc. 641.8915.6439.0107

399 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU O SEGURO GARANTIA - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - SEGURO GARANTIA QUE TEM A FINALIDADE DE SUBSTITUIR A PENHORA, MAS NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES LEGAIS - A EXEQUENTE NÃO PODE SER COMPELIDA A ACEITAR A OFERTA - EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 538.4079.5227.9147

400 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR DO CRÉDITO OCORRIDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação da executada, sob o fundamento de que o crédito não está sujeito à recuperação judicial. A recorrente alega que o fato gerador do crédito ocorreu antes do deferimento do processamento da recuperação, devendo ser considerado concursal e extinta a execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o crédito exeq... ()

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