301 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Decisão do acórdão regional em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O Colegiado estadual, ao entender pela possibilidade de imposição dos honorários advocatícios em sede de execuçãoprovisória de sentença, julgou em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça.
2.- Aplica-se o Enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça quando o recurso especial tiver fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional.
3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alv... ()
302 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de sustentação oral indeferido. Legitimidade da execuçãoprovisória da pena privativa de liberdade, depois do esgotamento das instâncias ordinárias, ainda que a sentença tenha previsto o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Reformatio in pejus que não se configura. Agravo regimental não provido.
«1. «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/06/2019, DJe 27/06/2019).
2. Medida liminar deferida nos autos do HC Acórdão/STJ assegurou à paciente a suspensão da ordem de execuçãoprovisória da pena até o esgotamento das instâncias... ()
303 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Ordem de apresentação dos cálculos pelo credor, com posterior intimação do executado para pagamento, sob pena de multa. Alegada impropriedade da penalidade em sede de execuçãoprovisória. Inexistência de deliberação com comprovada lesividade para a parte. Recurso não conhecido.
304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
1.
Insurgência da executada em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ofertada.
2. Nulidade do título executivo judicial. Inocorrência. Questão referente à entrega dos documentos necessários para a obtenção do financiamento que já foi amplamente debatida na fase de conhecimento. Requeridas que não comprovaram adequadamente a efetiva disponibilização dos documentos ao autor. Ônus probatório que lhe incumbia. Observância da regra insculpida no CPC, art. 373, II, inde... ()
1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o cumprimento provisório de sentença foi proposto quando pendente recurso especial sem efeito suspensivo demandaria revisão de fatos e provas. Incide, no ponto, a Súmula 7/STJ.
2 - Encerrado o prazo de blindagem, é necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito equalizado na execução individual, não sendo possível obstar a satisfação do crédito com fundamento no princípio da preservação da empresa. Precede... ()
306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO É IRRELEVANTE. MULTA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.
1.
A decisão que deferiu a liminar foi entregue à executada em 24/10/2023. Diferentemente do alegado pela impugnante, a exequente demonstrou que o boleto de cobrança com vencimento para 15/10/2023 permanecia em aberto na data de 22/03/2024, ou seja, após a ciência da decisão que deferiu a liminar. A tela sistêmica não apresenta a data na qual foi feita a baixa do referido boleto e tampouco permite identificar o seu respectivo status à época da consulta. Assim, é de rigor a aplicação da... ()
307 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados tentados em continuidade delitiva e concurso de agentes. Confirmação da condenação em segundo grau. Determinação de execução da pena. Pendência de embargos declaratórios. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido, para suspender a execuçãoprovisória da pena, até o esgotamento das instâncias ordinárias.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292/SP, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). Em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, o STF confirmou esse entendimento. Posteriormente, o P... ()
308 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410/STJ - I -
Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo agravante, apenas para condicionar o levantamento do valor depositado à oferta de caução idônea por parte da exequente - Recurso do executado - II - Reconhecido que, para que haja a execução da multa decorrente de obrigação de fazer, faz-se necessária a intimação pessoal do devedor - Inteligência da Súmula 410 do C. STJ - Hipótese em que não houve a regular intimação pessoal do executado acerca da decisã... ()
309 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Sentença. Aplicação da medida de liberdade assistida. Cumprimento imediato. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Em recente manifestação, a Terceira Seção desta Corte, nos autos do HC 1346.380/SP, na sessão de julgamento do dia 13/4/2016, firmou o entendimento de que condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores qu... ()
310 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Racionalização da utilização do remédio heróico. Sentença condenatória. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Cumprimento da prisão provisória em ala especial do presídio. Saídas temporárias. Prestação de trabalho externo. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. Caso em que o paciente, conquanto esteja cumprindo prisão provisória em estabelecimento dest... ()
311 - TJSP. Reclamação - Insurgência em face de decisão que julga extinto cumprimento de sentença extraído de ação popular - Alegação de descumprimento de decisão desta C. Câmara, proferida em sede de agravo de instrumento (CPC, art. 988, § 1º) - Inocorrência de correlação entre as decisões - A decisão proferida no agravo tratou da concessão de medida liminar, ao passo que a decisão ora combatida extinguiu cumprimento provisório de sentença para execução de verba honorária - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Hipótese de não cabimento de Reclamação - Inadequação da via eleita - Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC
312 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento provisório de sentença destinado à cobrança de multa cominatória, rejeitou a impugnação apresentada, todavia reduzindo as astreintes de R$ 120.000,00 para a quantia de R$ 50.000,00 - Licitude da execuçãoprovisória - Ordenamento jurídico que veda somente a liberação de numerário antes do trânsito em julgado da sentença favorável ao exequente - CPC, art. 537, § 3º - Precedentes da instância especial - Multa representando valor razoável e proporcional com a situação vivenciada pela parte - Excesso e enriquecimento sem causa não verificados - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo a impossibilidade da imposição de bloqueio judicial do valor relativo à sanção cominatória, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão mantida - Recurso conhecido, em parte, e não provido.
313 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - TUTELA PROVISÓRIA - RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DE ASTREINTES ANTERIORMENTE FIXADAS - GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - MEIOS COERCITIVOS -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - O
CPC, art. 537 dispõe que o arbitramento de multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória, na sentença, ou na fase de execução desde que seja suficiente e compatível com a obrigação. II - A fixação da multa visa compelir a parte a agir nos termos da decisão que deferiu a tutela de urgência e será exigível se não houver o cumprimento da ordem judicial, assim não se mostra desarrazoado o arbitramento de multa como medid... ()
314 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo em cumprimento provisório de sentença. Decisão que deferiu a expedição de mandado de despejo. Inconformismo das rés executadas, que alegam prejuízos pela falta de efeito suspensivo na apelação e questionam o prazo para desocupação do imóvel, alegando erro induzido e falta de notificação válida. Não acolhimento. Descabida a rediscussão da sentença em plena fase executiva. Pontos pertinentes ao apelo já interposto. Interposição de apelação que não impede, por si, a execuçãoprovisória. Recurso dotado apenas de efeito devolutivo, conforme Lei, art. 58, V 8.245/91. Não poderiam as rés se valerem do presente agravo como via transversa para suspensão da execução até o julgamento do apelo. Efeito suspensivo ope judicis à apelação cuja postulação ocorre nos termos do CPC, art. 1.012, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provid
315 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial, em processamento. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da presente medida. Verificação. Simples início do cumprimento provisório de sentença. Urgência da medida. Não caracterização. Agravo intern o desprovido.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso (no caso agravo interno interposto contra deliberação unipessoal desta relatoria) pressupõe a demonstração concomitante dos requisitos da (i) probabilidade de provimento do recurso e (ii) do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015.
2 - Com efeito, em que pese a lei adjetiva civil permita o cumprimento provisório da sentença, ela também estabelece que «o levantame... ()
316 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Partilha de bens pela dissolução de sociedade conjugal. Execuçãoprovisória. Impossibilidade no início da fase de cumprimento de sentença. Entendimento do acórdão. Matéria fático-probatória. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Na execuçãoprovisória, é possível o levantamento do valor da dívida, nos termos dos arts. 475-B, 475-I, § 1º, e 475-O do CPC/1973.
2. Os arts. 475-B, 475-I, § 1º, e 475-O do CPC/1973 não dispõem sobre direito subjetivo do exequente ao levantamento de dinheiro, de modo que a presença dos requisitos autorizadores deverá ser analisada em cada caso, com base no princípio do livre convencimento do juiz.
3. Verificar a possibilidade ou não de deferimento do levantamento do ... ()
317 - TJSP.Sentença. Cumprimento. Execuçãoprovisória. Incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no «caput» do CPC/1973, art. 475-J. Fase processual. Processo sincrético. Cabimento da multa tão somente na execução definitiva. Orientação das 2ª, 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça. Suspensividade da execução não acolhida. Fixação da verba honorária. Admissibilidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Determinada a prestação de caução a ser fixada em primeiro grau. Recurso improvido, com observação.
318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH.
Decisões que indeferiram a apreensão do passaporte do agravado e a suspensão do direito de dirigir. Inconformismo da exequente. Pleito de reforma. Inviabilidade. Execução de dívida não alimentar. Dificuldades em satisfazer a execução que, por si só, não justificam a adoção de medidas excessivas e excepcionais, as quais não trazem benefício algum à satisfação do crédito e somente restringem direitos fundamentais do devedor. Ademais, questão afetada pelo Col. STJ (Tema repetiti... ()
319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE JULGADO -
Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de julgado - Não concedido efeito suspensivo ao recurso especial - Sentença determinou que a ora Executada restituísse o crédito oriundo de consórcio (no valor de R$ 34.344,94) à Requerida Bradesco Administradora para que esta, por sua vez, restituísse a quantia aos Exequentes, após a comprovação da quitação do débito - Inconteste que os Exequentes quitaram o débito perante a Requerida Bradesco Administradora e, ... ()
320 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Honorários advocatícios iniciais na execução condicionados à ausência de pagamento. Caráter provisório. Impugnação dos honorários fixados após pagamento parcial em sede de execução. Ausência de preclusão da discussão do percentual fixado. Execução/cumprimento de sentença. Juízo de equidade. § 4º do CPC, art. 20, de 1973 magistrado não adstrito aos percentuais do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 precedentes. Divergência interpretativa. Ausência de similitude fática entre os julgados comparados.
«1 - É cediço nesta Corte que «os honorários advocatícios fixados inicialmente na execução são provisórios, somente se tornando definitivos com o julgamento dos embargos do devedor, pois, neste momento, o julgador, aferindo a sucumbência final, pode promover as adequações necessárias das verbas honorárias autônomas da execução e dos embargos, observando o limite percentual máximo estabelecido em lei» (REsp 1.613.672/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, D... ()
321 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência concedida. Home care modalidade internação domiciliar. Cumprimento provisório de decisão. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução, sob pena de majoração das astreintes.
Razões de recurso repetem as razões de agravo de instrumento improvido outrora interposto contra decisão que concedeu a tutela de urgência ora objeto de cumprimento.
Agravante juntou Laudo Médico Pericial, produzido pelo perito designado pelo Juízo de Primeiro Grau, apontando a inelegibilidade do autor para atendimento domiciliar de acordo com a tabela NEAD.
Laudo pericial balizado na tabela NEAD não tem o condão de afastar prescrição de home care pelo médico assistente. Agravo não provido
322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.
1.
Nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de antecipação de tutela, a exequente obteve tutela antecipada de urgência em face da instituição financeira executada, em razão de bloqueio ocorrido em sua conta corrente. Foi proferida decisão que deferiu a liminar, determinando o desbloqueio da conta corrente da autora, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, a decisão foi devidamente entregue à executada. A exequente de... ()
323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação ministerial. Unificação de pena restritiva de direitos definitiva com pena privativa de liberdade provisória. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Execução da pena restritiva de direitos não iniciada. Unificação de penas que não beneficia o executado. Recurso improvido. 1. A jurisprudência desta superior corte de justiça consolidou-se no sentido de legitimar a expedição de guia provisória, com consequente unificação de penas para garantir ao condenado, desde logo, eventuais benefícios executórios e não o agravamento de sua situação, sob pena de evidente violação ao princípio da presunção de inocência (reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54, de relatoria do Ministro marco aurélio, nas quais foi assentada a tese de que a prisão para o cumprimento da pena passou a ser legítima tão somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória). Precedentes. AgRg no Resp. 1.966.607/MG, relator Ministro olindo menezes (desembargador convocado do trf 1ª região), sexta turma, julgado em 9/8/2022, DJE de 15/8/2022; AgRg no HC 436.299/SP, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, julgado em 19/6/2018, DJE 28/6/2018; HC 338.390/MG, rel. Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 10/11/2015, DJE 25/11/2015; (hc 141.926/ma, rel. Ministra laurita vaz, quinta turma, julgado em 11/10/2011, DJE 19/10/2011. 2- no caso concreto, ao réu condenado no 1º grau de jurisdição pelo cometimento de tentativa de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, a pena de reclusão no regime fechado, foi negado o direito de recorrer em liberdade. Expedida guia de execuçãoprovisória, na pendência do julgamento de recurso de apelação da defesa, sobreveio a notícia de condenação definitiva, em outra ação penal, pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, a pena de reclusão, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos.
Com isso em mente, a unificação de penas, antes de transitar em julgado a condenação a pena privativa de liberdade, além de afrontar o princípio da presunção de inocência, impõe indevido agravamento ao réu, na medida em que enseja a reconversão da pena restritiva de direitos imposta em condenação definitiva.
Assim sendo, deve ser suspens a a unificação das penas, assim como a execução da pena restritiva de direitos ainda não iniciada, até que se torne definitiva a condenaç... ()
324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃOPROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO NO PROCESSO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Parte autora que intentou o cumprimento de sentençaprovisória, diante de recurso pendente de julgamento nesta instância. Processo que retornou à primeira instância, o que deu ensejo à extinção da execuçãoprovisória, contra a qual se insurge o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, pretendendo a condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios. Em que pese o cumprimento provisório de sentença ser autuado em apartado e com n... ()
325 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Ação principal ajuizada pelo locatário para tomada da posse do imóvel comercial de proprietário do réu, executado. Liminar reformada para determinar ao réu, ora Executado, a indicação do local onde se encontram os bens móveis pertencentes aos autores. Ação julgada procedente, para ratificar a liminar concedida e, ainda, condenar o réu a perdas e danos, com possibilidade de compensação dos créditos. Executado que visa a extinção do incidente. Aduz que o valor por ele, Agravante, apurado, é superior ao da execução, pelo qual pede a compensação. Não acolhimento. Possibilidade de execuçãoprovisória da multa. Descumprimento da liminar que restou evidente. Ademais, a compensação é inviável, ante a iliquidez do crédito do executado, ora Agravante. perante os exequentes. Decisão mantida. Recurso improvido
326 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Multa Diária (Astreintes). Inadimplemento de Obrigação de Pagar Quantia Certa. Impossibilidade. Recurso Provido.
I. Caso Em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi imposta multa diária ao executado pelo não pagamento de quantia certa no cumprimento provisório de sentença. A controvérsia envolve a legalidade da fixação de astreintes para compelir o cumprimento de obrigação pecuniária decorrente de contrato de arrendamento rural.
II. Questão Em Discussão
2. Definir se a imposição de multa diária (astreintes) é juridicamente cabível em casos de obrigação de pagar quantia certa, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (STJ).
III. Razões De Decidir
3. As astreintes constituem meio coercitivo para obrigar o devedor ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, sendo inaplicáveis a obrigações de pagar quantia certa, conforme previsão expressa nos CPC, art. 536 e CPC art. 537 (CPC).
4. O objetivo da multa cominatória não é reparar danos patrimoniais nem penalizar o devedor, mas sim induzir ao cumprimento da obrigação imposta, o que não se aplica a prestações pecuniárias, cuja satisfação ocorre via penhora e atos executivos típicos.
5. Precedentes do STJ reiteram a impossibilidade da fixação de astreintes para compelir o adimplemento de obrigação pecuniária, vedando o uso da multa diária em cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).
IV. Dispositivo E Tese
6. Agravo de Instrumento provido.
Tese de julgamento: «A multa diária (astreintes) é inaplicável ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, devendo a execução seguir os meios próprios previstos no CPC, tais como penhora e atos expropriatórios, conforme entendimento consolidado do STJ".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, CPC, art. 536 e CPC, art. 537.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/12/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 20/09/202
327 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Regime inicial de cumprimento da pena. Redução do tempo da prisão provisória. CPP, art. 387, § 2º. Alegada não observância pelo juízo da condenação. Questão não discutida no aresto combatido ao entendimento de que a matéria era afeta ao juízo da execução. Incompetência deste STJ. Supressão. Flagrante ilegalidade patenteada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Não há como conhecer do mandamus no ponto em que alega ofensa ao CPP, art. 387, § 2º, visto que tal questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator no aresto objurgado, que entendeu que o habeas corpus não seria a via adequada para rever questão afeta ao Juízo da Execução, dada a incompetência deste STJ para tanto e sob pena de indevida supressão de instância.
2. Flagrante, contudo, a ilegalidade, pois a questão não é de execução penal, mas de fixaç... ()
328 - STJ. Habeas corpus. Violação do Lei 8.069/1990, art. 241-B. Armazenamento de pornografia infantil. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execuçãoprovisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Legalidade. Motivação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi. Periculosidade social. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016).
2 - No particular, como a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos ... ()
329 - STJ. Habeas corpus. Fraude e dispensa ilegal de licitação em continuidade delitiva. Foro por prerrogativa de função. Condenação pelo Tribunal de Justiça. Determinação de execução da pena. Pendência de embargos declaratórios. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido, para suspender a execuçãoprovisória da pena, até o esgotamento das instâncias ordinárias, com extensão aos corréus.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292/SP, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). Em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, o STF confirmou esse entendimento. Posteriormente, o P... ()
330 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execuçãoprovisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Réu condenado à pena de 2 anos e 6 meses. Regime fechado. Pena-base no mínimo legal e reincidência. Aplicação da Súmula 269/STJ. Deferido o regime inicial semiaberto constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016).
2. No particular, como a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos fa... ()
331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
A decisão agravada rejeitou à impugnação apresentada pela agravante. O questionamento do tratamento indicado é questão alheia à execução em questão. Ademais, a impugnação ao tratamento já foi debatida e rejeitada por este colegiado. A multa arbitrada é, assim como a do montante bloqueado e sujeito à penhora, perfeitamente adequada ao caso. Consideração de que as astreintes apenas incidem na hipótese de descumprimento da decisão judicial, haja vista o seu caráter coercitivo. N... ()
332 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. CONFIRMAÇÃO EXPRESSA DA MEDIDA EM SENTENÇA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença instaurado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, rejeitou a impugnação da executada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de confirmação expressa da tutela de urgência na sentença inviabiliza a execução da multa cominatória; e (ii) estabelecer se houve o efetivo cumprimento... ()
333 - TJSP.Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Execuçãoprovisória da multa cominatória. Impugnação. Exigibilidade imediata, desde que o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que concedeu a tutela antecipatória não seja recebido com efeito suspensivo e tampouco provido. Hipótese em que se ao final do processo se concluir que o autor não tem direito à tutela específica antecipada, em cognição exauriente, restará sem efeito o crédito derivado da multa que incidiu, perdendo o objeto a execuçãoprovisória iniciada. Manutenção do valor da execução. Litigância de má-fé não configurada. Recurso provido em parte.
334 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
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Denota-se que a demanda foi ajuizada em face do agravado, devedor em razão da obrigação de pagar o valor definido no Acordo do Agravo de Instrumento . 027170-88.2013.8.19.0000, firmado no julgamento do Acórdão em Apelação Cível . 0007344-98.2012.8.19.0004.
- Diante da tentativa frustrada de constrição de bens do agravado/devedor, o agravante/credor requereu ao Juízo o redirecionamento do cumprimento provisório de sentença, pugnando pela penhora de crédito nos autos do processo . ... ()
335 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Sentença. Aplicação da medida de liberdade assistida. Cumprimento imediato. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do HC 1346.380/SP, firmou o entendimento de que condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional, mesmo nos casos em que não tenha... ()
336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). Cabe ao Juízo analisar o cumprimento das condições da ação, a capacidade das partes, a representação processual e a licitude do bem jurídico que se busca tutelar, bem como os requisitos processuais e procedimentais aplicáveis a c... ()
337 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Natureza interlocutória da decisão proferida. Recurso de apelação. Descabimento. Fungibilidade inaplicável. Consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - No sistema regido pelo CPC/2015, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA... ()
338 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, I. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.
I.
Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, I.
II. Questão em discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar sobre o cabimento do cumprimento de sentença em autos apartados, após a sentença que extinguiu a fase executiva da ação monitória, por abandono da parte autora (credora), que não providenciou os meios para prosseguimento da ... ()
339 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação julgada procedente. Extinção da execução. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Cumprimento provisório de sentença em que foi julgada procedente a impugnação, com extinção da execução.
2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88.
3 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração.
4 - Devidamente analisadas e discutidas as questões... ()
340 - TJSP.Sentença. Cumprimento. Execuçãoprovisória. Intimação do executado (na pessoa do seu patrono) para depósito. Necessidade, haja vista a facultatividade conferida ao credor para a promoção da execução antecipada. Interpretação fundada na redação do inciso I do CPC/1973, art. 475-O. Multa de dez por cento do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao caso. Incompatibilidade com a provisoriedade da execução. Observância à orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Irresignação contra decisão que afastou as preliminares de incompetência e de ilegitimidade ativa/passiva, não reconheceu o excesso de execução, determinou a aplicação das penalidades do CPC, art. 523 e nomeou perito contábil para realização de cálculo. Acolhimento. Incompetência absoluta do Juízo. Matéria de ordem pública que pode ser revista a qualquer tempo. Inexistência de preclusão. Comprometimento ou não do FCVS, com eventual interesse da CEF no feito. Matéria que deve... ()
342 - TJPE. Processual penal. Detração do tempo de prisão provisória para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, § 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior à sentença condenatória que fixou o regime semiaberto de execução. Análise que deverá ser realizada pelo juízo das execuções penais. Redução do quantum da pena. Impossibilidade.
«1 - A possibilidade de o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, ser computado pelo juiz para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, ao proferir sentença condenatória, passou a constar no § 2º do CPP, art. 387, com a entrada em vigor da Lei 12.736, que se deu apenas em 30/12/2012.
2 - No caso, a sentença condenatória que fixou o regime inicial semiaberto de execução foi proferida em 10... ()
343 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação cominatória c/c pagamento de multas contratuais e indenização por danos materiais e lucros cessante em fase de cumprimento provisório de sentença - Inconformismo em relação à aplicação de pena de litigância de má fé - Descabimento - Executada que noticiou nos autos ter pedido sua recuperação judicial, pleiteando pela suspensão da execução - Recuperação que não havia sido pedida - Com isso o andamento normal do feito foi retardado e quando retomado veio a notícia de pedido da recuperação - Alteração de verdade dos fatos, com pretensão contrária ao texto legal, de modo temerário, que implicou em resistência injustificada ao andamento do processo, perfeitamente enquadrada no conceito de má fé do CPC, art. 80 - Alegação que agiu «por um lapso» que não modifica tal enquadramento - Retomado o andamento do processo foi pleiteada a recuperação e suspenso o feito, em claro prejuízo aos exequentes que tiveram interrompida a oportunidade de buscar a satisfação de seu crédito - Decisão mantida - Recurso desprovido
344 - TJSP.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE -
Exequente, administradora de plano de saúde coletivo, que pretende seja a executada obrigada ao pagamento das diferenças advindas de depósitos judiciais realizados a menor para fins de custeio do valor das mensalidades no curso da lide - Juízo a quo que extinguiu a execução face à ausência de título executivo favorável à Qualicorp, vencida nos autos do processo de conhecimento, com sentença transitada em julgado - Recurso da exequente - Parcial provimento - Executada, segurada, que a... ()
345 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c conbrança e encargos da locação. Cumprimento provisório de sentença. Insolvência dos executados evidenciada. Anotação na matrícula do registro de imóvel dando conta da tramitação da ação de cobrança visando a proteção do direito do credor e garantia do resultado útil do futuro processo de execução. Aplicação do poder geral de cautela do magistrado. Art. 522 c/c 798 do CPC/1973. Possibilidade.
«1. É perfeitamente cabível, para fins de assegurar o resultado prático e útil da eficácia de futura decisão em ação de despejo com cobrança de aluguéis e encargos, a aplicação do poder geral de cautela do magistrado, previsto no CPC/1973, art. 522, além da adoção, pelo magistrado, das medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, nos termos d... ()
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Doc. 407.0262.0934.2929
346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE NO PROVENTO DO AUTOR, CONFORME O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.
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Doc. 762.1253.3553.0294
347 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE NO PROVENTO DO AUTOR, CONFORME O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.
348 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Condenação. Questão preclusa. Reforma. Impossibilidade. Juízo de admissibilidade. Preclusão. Não ocorrência. Cálculos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. «Não há preclusão pro judicato no que tange à apreciação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, mesmo que a sua subida a esta Corte Superior seja proveniente do provimento do agravo de instrumento.» (AgRg nos EDcl no REsp 1175564/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 17/11/2015)
2. As questões preclusas, tal como a condenação da parte em honorários advocatícios na fase de cumprimento provisório de sentença, não admitem ref... ()
349 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório e individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Diferenças IPC e BTN. Competência. Interesses metaindividuais. Condenação solidária. Execução apenas em face de sociedade de economia mista. Possibilidade. Justiça comum. Competência da justiça federal. Ausência de pressuposto. CPC/2015, art. 516, III.
«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento provisório de sentença coletiva, firmou a competência desta Justiça para processar e julgar a ação.
2 - Na origem, aborda-se cumprimento provisório de sentença oriundo de acórdão proferido em sede de Recurso Especial na Ação Civil Pública 94.008514-1, o qual condenou, solidariamente, a União, o Banco Central do Brasil e o Banco do Brasil S/A ao pagamento de diferenças apuradas entre... ()
350 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido da parte exequente de levantamento de depósito judicial feito pela executada referente a astreintes decorrentes de outrora discutido descumprimento de obrigação de fazer imposta em sede de tutela de urgência, ordenando a disponibilização da quantia à parte executada. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Antecipação de tutela foi expressamente cassada antes da prolação da sentença, não havendo mais de se falar em aplicação de multa cominatória por suposto descumprimento, vindo também a ser extinto incidente de cumprimento provisório de decisão judicial (no qual se discutia o cumprimento da liminar e aplicação da multa). Ainda que, posteriormente, com a prolação da sentença de procedência, tenha o juízo de primeiro grau novamente imposto às rés a obrigação de fazer, não poderia o depósito anteriormente feito pela executada (a título de garantia do juízo, ao apresentar impugnação à execução) ser direcionado à exequente em razão de alegado descumprimento pretérito da liminar cassada, que não mais existe nem deve produzir mais quaisquer efeitos. Decisão mantida. Recurso não provid