Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionatos. Razoável duração do processo. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Indevida supressão de instância. Citação por edital. Nulidade. Reconhecimento posterior pelo juízo singular. Pedido prejudicado. Inépcia da denúncia não verificada. Justa causa para persecução penal. Óbice ao revolvimento fático-comprobatório na via eleita. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. REGULARIZAÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DO SUPERVENIENTE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, NÃO ENCERRA, TECNICAMENTE, DESISTÊNCIA. PEDIDO EXTINTIVO REQUERIDO PELO DEMANDANTE QUE, NA VERDADE, TEM POR FUNDAMENTO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO E - IMPLICITAMENTE - O PRÓPRIO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ANTE O CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES PELO RÉU, A ENSEJAR, EM AMBAS AS SITUAÇÕES, A SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA QUE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEVE SER ATRIBUÍDA À PARTE RÉ, QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 10. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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153 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Extinção parcial da execução. Proveito econômico aferível. Tema 1.076/STJ. Gradação do CPC/2015, art. 85, § 3º. Redução pela metade em razão do reconhecimento de procedência do pedido. CPC/2015, art. 90, § 4º.

154 - TJSP. Extinção do processo. Acidentária. Lide infortunística com base em incapacidade laborativa decorrente de LER. Existência de ação anterior, julgada improcedente, com identidade de partes, pedido e causa de pedir. Ausência, na inicial, de alegação de mudança no estado de fato ou de direito, sem, ainda, qualquer menção a eventual agravamento das sequelas. Coisa julgada. Reconhecimento. Extinção do feito sem julgamento de mérito, com base no CPC/1973, art. 267, V. Recurso improvido.

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155 - TJSP. Apelação. Ação ajuizada por Município contra sua Câmara Municipal. Liberação de via. Processo extinto com julgamento de mérito. Comportamento da ré que equivale ao reconhecimento jurídico do pedido. Despesas. Entes isentos. Condenação em honorários. Confusão entre credor e devedor da dívida. Impossibilidade de execução. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Câmara Municipal parcialmente provido e recurso do Município improvido

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156 - TJRJ. Competência. Foro por prerrogativa de função. Denunciado que ostentava a qualidade de vereador foi denunciado com outros indivíduos, por infração ao disposto no Lei 10.826/2003, art. 14 (Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Competência originária da Seção Criminal para julgá-lo. Perda da função pública em razão de não-reeleição. Extinção do foro por prerrogativa de função. Cassação da Súmula 394/STF. CPP, art. 84.

157 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CDA. ENCARGOS SUPERIORES À SELIC. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. 1.

158 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHAS MENORES À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ALCANCE DA MAIORIDADE POR UMA DAS FILHAS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DOS ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE FILHA MAIOR, EM SEDE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - VERBA ALIMENTAR FIXADA «INTUITU FAMILIAE» - MANUTENÇÃO DA COTA PARTE DA OUTRA FILHA, AINDA MENOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

159 - TJSP. Família. União estável. Ação de reconhecimento de união homo afetiva. Diversidade de sexos como requisito objetivo ao reconhecimento da união estável. Aplicação do disposto no CF/88, art. 226, § 3º e CCB/2002, art. 1.723. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido preservada. Seguridade social. Alegado fim previdenciário. Pensão por morte. Irrelevância. Considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 16, § 3º. CPC/1973, art. 267, VI.

160 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ocorrência. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação objetivando a inconstitucionalidade de emendas do poder legislativo municipal. Impossibilidade dessa ação contra ato normativo ainda em fase de formação, como é o caso da proposta de emenda à Constituição ou de projeto de lei em tramitação. Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. Ratificação da decisão do relator pelos integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, cumulado com o artigo 295, «caput», inciso I, e parágrafo único, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.

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161 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 89 da Lei 8.666/1993 e 359-D do CP. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Constrangimento ilegal caracterizado. Similitude de situações. Reconhecimento (CPP, art. 580).

162 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo paradigma.

163 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Pedido de liminar. Ausência de comprovação da posse dos autores sendo a posse dos réus demonstrada. Inviabilidade, tanto ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio, na pendência do processo possessório. Irrelevância, dessa forma, a discussão sobre a propriedade do imóvel nas ações que tenham por objeto a reintegração de posse. Incompatibilidade entre as causas de pedir. CPC/1973, art. 923 combinado com o CCB, art. 1210, § 2º. Recurso dos autores parcialmente provido para afastar o Decreto de extinção do processo sem Resolução do mérito e, na forma preconizada no CPC/1973, art. 515, § 3º, julgado improcedente o pedido formulado, nos termos do art. 269, I, do mesmo diploma legal, mantida a sucumbência, respeitados os benefícios da gratuidade processual.

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164 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 1.018, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCESSO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO APRESENTADO NA CONTRAMINUTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE TOTAL DAS AÇÕES - QUESTÃO ANALISADA APÓS A DECISÃO AGRAVADA E QUESTIONADA EM OUTRO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - QUESTÃO PREJUDICADA - REQUERIMENTO DE DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO - PRETENSÃO QUE SE REFERE ÀS PRESTAÇÕES FUTURAS E NÃO SE CONFUNDE COM A EXECUÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS - PEDIDO JÁ APRESENTADO E DECIDIDO EM OUTRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - LITIGÂNCIA DE MÃ-FÉ DA EXEQUENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. -

165 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Cartão de crédito RMC - Sentença de extinção em virtude do reconhecimento de coisa julgada - Recurso do autor - Pedido de afastamento da condenação por litigância de má-fé - Autor provocou incidente manifestamente infundado e tentou utilizar do processo para conseguir objetivo ilegal - Ofensa ao art. 80, III e VI, do CPC - Reconhecida litigância de má fé - Verba honorária majorada para 15% do valor atualizado da causa - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido

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166 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercício de 1998. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Transcurso de mais de um quinquênio sem que o exequente providenciasse meios para encontrar a executada. Sucessivos pedidos de suspensão do curso do processo. Falta de efetivo andamento deste. Inércia configurada. Recurso denegado

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167 - STJ. Litispendência. Família. Filiação. Incidente de reconhecimento de paternidade no inventário. Ajuizamento de ação declaratória negativa da paternidade. Identidade de partes. De pedido e de causa de pedir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V.

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168 - STJ. Litispendência. Família. Filiação. Incidente de reconhecimento de paternidade no inventário. Ajuizamento de ação declaratória negativa da paternidade. Identidade de partes. De pedido e de causa de pedir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V.

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169 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Arrendamento mercantil. Pedido de exibição de planilha de cálculos de saldo devedor referente ao contrato celebrado entre as partes. Carência da ação por ausência de interesse processual. Reconhecimento. Ausência de tutela de urgência. Via processual inadequada. Pretensão que poderia, eventualmente, adequar- se à ação de prestação de contas, pela qual se certificará do acerto da devolução de seu débito. Extinção do processo sem Resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.

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170 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de cumprimento de sentença arbitral. Extinção do feito por ausência de exequibilidade do título. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pretensão de extinção de pedido acautelatório em trâmite perante o juízo comum. Ausência de prejudicialidade entre os feitos. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Violação da coisa julgada formal e inobservância da competência do juízo arbitral. Matéria não apreciada no acórdão recorrido. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto do CPC, art. 1.025. Alegações genéricas de violação do art. 1.022 a impossibilitar o conhecimento da matéria.

171 - TJSP. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO (ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. PRELIMANARES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO E DE NULIDADE DA R. SENTENÇA AFASTADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO EM QUE DEMONSTRADA A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA, ENGLOBANDO A DÍVIDA ORA COBRADA. OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA, CONTUDO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS POR PARTE DA EXECUTADA, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

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172 - TJSP. Apelação. 3 (três) execuções fiscais apensadas. Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 1997, 2002 e 2003, bem como Diferença de ISS do exercício de 2001. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que permaneceu paralisado por uma década (prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF), após pedido de suspensão formulado pela exequente. Parcelamento administrativo noticiado nos autos que não se mostra suficiente para afastar o reconhecimento da prescrição. Caso concreto em que a avença não incluiu o crédito executado no feito piloto (execução 0050523-46.2000.8.26.0477). Instrumento de parcelamento que carece de data; exequente, ademais, que deixou de informar a data do efetivo rompimento, inobstante intimada a se manifestar quanto à prescrição. Ausência de elementos mínimos necessários para reconhecimento da interrupção da contagem da prescrição. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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173 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Multa administrativa do Exercício de 1994 - Município de São Paulo - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 924, V, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Dívida Ativa não tributária - Aplicação do Decreto 20.910/1932 - Processo que ficou paralisado a pedido da própria exequente - Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso não provido

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174 - TJSP. Família. Extinção do processo. Ação de indenização, escorada em acidente do trabalho com base no direito comum. Fase de execução. Incidente de habilitação. Habilitante companheira do falecido autor da ação principal. Extinção do feito. Impossibilidade de transferência da pensão aos sucessores. Caráter personalíssimo da indenização. Não reconhecimento. Pedido procedente. Robusta prova documental apresentada. Comprovação inequívoca de que a habilitante convivia sob o regime da união estável com o autor falecido. Substituição processual do polo ativo. Deferimento. Habilitação. Possibilidade. Causa madura. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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175 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA BANCÁRIA DO GENITOR FALECIDO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO art. 487, III,

176 - TJPE. Penal. Processo penal. Sentença. Prescrição penal. Extinção da punibilidade. Pedido. Absolvição sumária. Fulcro no CPP, art. 397, IV. Equívoco do legislador. Ausência de esteio. Hipóteses de absolvição vinculadas às situações do art. 386. Recurso desprovido. Unânime.

177 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2006. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em dezembro de 2010. Processo que permaneceu paralisado aguardando a expedição da carta citatória, bem como a análise pelo juízo do pedido de redirecionamento do feito. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito ante o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do executado (matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição - art. 485, VI e § 3º, do CPC). Exequente que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da ocorrência dos fatos geradores. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado

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178 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito. Pedido genérico. Reconhecimento pelo tribunal. Contestação. Retorno dos autos para emenda da petição. Impossibilidade. Modificação do pedido e da causa de pedir.

179 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

180 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO.

181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO NO PROCESSO AJUIZADO PELOS APELANTES EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E QUE TRAMITOU PERANTE A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AS PARCELAS QUE INTEGRARAM A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO CALCADO NA NÃO INCIDENCIA SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE DESVIO DE FUNÇÃO. VALOR QUE NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXTINÇAO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA EXISTENCIA DE CONTINÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

183 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Inclusão do nome do autor junto a cadastro de negociação de dívidas «Serasa Limpa Nome» como «conta atrasa» - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo (art. 485, I do CPC) - Descabimento - Determinação de emenda da inicial - Indicação do débito, objeto da lide, com individualização pormenorizada do contrato respectivo e suas características - Pedido certo e determinado - Reconhecimento - Petição inicial que preenche os requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Sentença anulada. Recurso provido, com observação

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184 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 1994 a 1996. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. do CPC/2015, art. 924, V, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com a citação pessoal da executado em junho de 1998. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida. Recurso não provido

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185 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução por título extrajudicial exceção de pré-executividade. Honorários de advogado. Reconhecimento do pedido. Aplicação do direito à espécie. Incidência do § 4º do CPC/2015, art. 90. Completa ausência de prolação de decisão extra petita.

186 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão no julgado, no que tange à tese de suspensão do processo até julgamento de tese, pelo STF, de tema com repercussão geral. Pedido subsidiário de reconhecimento da pretensão da pretensão punitiva estatal. Superveniência de decisão do juízo de 1º grau que declarou extinta a punibilidade do embargante, em face do advento da prescrição. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

187 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO -

188 - STJ. Processual civil. Administrativo. Débitos tributários inscritos em dívida ativa. Pedido administrativo de revisão. Manifestação da RFB. Extinção do processo. Falta do interesse de agir da autora. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF.

189 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 171. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À PERSONALIDADE DO ACUSADO, O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA COM O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL E O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA E, POR CONSEGUINTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NO MÉRITO, OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1.

190 - STJ. penal e processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Peticionário na mesma situação fática. Pena idêntica. Maior de 70 anos.

191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - EQUIVOCADO RECONHECIMENTO DE INÉPCIA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA - POSSIBILIDADE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO DA TAXA RESPECTIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. -

192 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria especial. Aposentadoria por tempo especial. Pedido parcialmente procedente. Reconhecimento de curto período de tempo de serviço. Processo extinto. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

193 - TJSP. Apelação - Ações de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada - Demanda conexas, com julgamento conjunto - Sentença de procedência dos autos . 1002503-48.2022.8.26.0020 e de extinção, sem resolução do mérito, do processo . 1003816-44.2022.8.26.0020 - Recurso da autora. Processo . 1002503-48.2022.8.26.0020. Alegação da autora de que foi formalizado acordo para pagamento de débito, contudo, não foi dada a baixa na inadimplência, o que a impediu de efetuar sua rematrícula na instituição educacional requerida - Sentença de procedência mantida, inclusive diante da ausência de recurso das partes, nesse sentido. Honorários advocatícios mantidos. Processo . 1003816-44.2022.8.26.0020. Alegação de que o nome da parte autora permaneceu negativado mesmo após o pagamento do acordo, ajuizamento da ação, deferimento da tutela antecipada e citação da parte contrária - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, que não merece prosperar - Requerido que somente efetuou a baixa da negativação após ajuizamento da ação, deferimento de tutela antecipada e efetiva citação - Não há que se falar em perda superveniente do objeto, mas em efetivo reconhecimento do pedido da autora - Ação que deve ser julgada no mérito, confirmando-se a liminar deferida anteriormente - Sentença reformada para julgar o pedido procedente. Sucumbência exclusiva da requerida, mantida - Honorários advocatícios do processo de autos . 1003816-44.2022.8.26.0020 majorados, em razão da sucumbência recursal. Apelação parcialmente provida

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194 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes licitatórios. Pedido de extensão do reconhecimento de violação ao CPP, art. 619. Ausência de identidade fático processual. Indeferido. Prescrição. Marco interruptivo. Crimes conexos. Art 117, § 1º, do CP. Dosimetria. Substituição. Concurso material. Somatório das penas. Agravo regimental improvido.

195 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de concorrência desleal - Pedido de reconhecimento de nulidades no processo de origem, declarando-se a extinção da punibilidade do paciente pela ocorrência da decadência ou perempção da ação penal privada, aliado a pedido de suspensão de prazo para oferecer resposta escrita à acusação em processo diverso - Pleito não conhecido, nesta parte - Resposta escrita à acusação já oferecida, com pedido de remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para fins de eventual proposta de ANPP, nos termos do CPP, art. 28 - Decadência ou perempção - Inocorrência - A alegação constante da queixa-crime desvela que a prática delitiva por parte do querelado vem sendo reiterada no tempo - Perpetuação do delito que renova o marco decadencial - Prazo de 30 dias, previsto no CPP, art. 60, I que se aplica a contar da intimação do querelante para dar andamento ao processo - Inexistência de ação penal em andamento, uma vez que a queixa-crime sequer havia sido recebida naquele momento - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida e denegada nesta parte.

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196 - STJ. Processual civil. Extinção da execução por ato de ofício do juiz. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários de advogado. Cabimento.

197 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUPERVENIÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADOS DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM MATÉRIA ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR PROPOSTA EM 2016, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, JULGADA IMPROCEDENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX OFFICIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. 1.

198 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Ajuizamento pelo IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor) contra instituição bancária. Demanda referente a expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Juntada de certidão de objeto e pé expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documentos hábeis a comprovar as alegações dos exequentes. Carência de interesse processual dos autores. Reconhecimento. Extinção do processo decretada «ex officio». Recurso não conhecido.

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199 - TJSP. Apelação. Anulatória de Débito Fiscal. Cobrança de IPVA pelo Estado de São Paulo-Veículo licenciado e registrado em Minas Gerais. Comprovação de pluralidade de domicílios em Estados da Federação diversos. Direito de opção de licenciamento em qualquer deles. Inteligência do CTB, art. 120 c.c. CCB, art. 70 e CCB, art. 71. Pagamento do débito no curso da ação que não impede o reconhecimento da procedência da ação. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito reformada. Pedido procedente. Recurso provido.

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200 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR, AINDA EM CURSO, AJUIZADA PELO EMBARGANTE/EXECUTADO EM FACE DO EMBARGADO/EXEQUENTE. IDENTIDADE DE OBJETOS, PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS MEDIATOS DAS AÇÕES. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. PEDIDO RECURSAL, FORMULADO EM CARÁTER EVENTUAL, DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO, POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. IMPROPRIEDADE TÉCNICA DA PRETENSÃO APELATIVA, ANTE SUA NATUREZA DE REQUERIMENTO INCIDENTAL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM PEDIDO, NA ACEPÇÃO PROCESSUAL E TÉCNICA DO TERMO. SENTENÇA TERMINATIVA DO PROCESSO, FUNDADA NO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA, MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.