Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Notas promissórias. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Pedido de desentranhamento dos títulos para instruir ação monitória julgada extinta sem julgamento do mérito. Inutilidade do ato. Manutenção dos títulos no processo de origem e que deve ser observada. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

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302 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2020. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório, em setembro de 2014. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

304 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de planilha de cálculo do valor da dívida e outros encargos contratados junto à instituição financeira. Admissibilidade. Pedido consubstanciado na transcrição das Resoluções 3517/2007 e 3694/2009, do Conselho Monetário Nacional. Interesse de agir evidenciado. Direito do consumidor, parte hipossuficiente, à informação e transparência em todas as fases do contrato. Reconhecimento. Dever da instituição bancária de exibir documentos que guardem relação com os negócios firmados com seus correntistas, quando instada a fazê-lo. Natureza satisfativa da medida que dispensa indicação e ajuizamento da ação principal. Liminar. Concessão. Cabimento. Decreto de extinção do processo afastado, determinado o prosseguimento cautelar. Recurso provido para este fim.

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305 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - CIRURGIA ESTÉTICA - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS - IMPOSSIBILIDADE - ACORDO - CUMPRIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O

306 - STJ. Formulação de pedidos incompatíveis. Reconhecimento após a contestação. Correção do vício. Possibilidade.

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307 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de julgado. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo Terceiro, ora Agravante. Insurgência. Acolhimento. Levantamento da penhora realizada em razão de reconhecimento de fraude à execução que se faz de rigor, pois a Exequente expressamente apresentou pedido de desistência da penhora do bem alienado ao Terceiro, ora Agravante, ante composição com ele realizada, inclusive com pedido de extinção sem resolução de mérito dos embargos de terceiro ofertado. Questão atingida pela preclusão. Descabida a pretensão da Exequente em agora alterar sua anterior manifestação, para novamente reclamar que o bem adquirido pelo Terceiro responda pela execução. Comportamento contraditório da Exequente que não pode ser admitido, ante os fatos já consolidados no processo, com o reconhecimento pela própria Exequente de que o bem em questão pertence ao Terceiro, ora Agravante. Recurso provido.

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308 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE PENA E INSURGÊNCIAS VARIADAS ACERCA DE MEDIDAS E DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

309 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2000 e 2001. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da inocorrência dos fatos geradores. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição com a citação do executado, em maio de 2003. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após sucessivos pedidos de suspensão formulados pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado, afastada a condenação em honorários advocatícios

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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOVO CÓDIGO DE INSTALAÇÃO E COBRANÇA DE FATURAMENTO. SERVIÇO NÃO SOLICITADO PELA AUTORA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO EQUÍVOCO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO COMPENSATÓRIO. RECURSO PELA PARTE AUTORA. 1.

311 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.

312 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Família. Divórcio consensual. Autor. Morte superveniente. Reconhecimento póstumo. Possibilidade. Direito potestativo. Declaração de vontade. Suficiência. Herdeiros. Interesse. Legitimidade.

313 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pedido de extensão do benefício da liberdade provisória deferido aos córreus. Situação distinta. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

314 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUMENTO DE SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO - LEI MUNICIPAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS PELA IRREGULARIDADE DA NORMA - PRETENSÃO EQUIVALENTE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA.

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315 - TJSP. Locação residencial - Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito - Sentença de improcedência - Reprovação de vistoria final do imóvel locado - Apelo do autor com reposição integral dos pedidos formulados na inicial - Preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária não examinada na sentença - Admissibilidade - Ré que é mera mandatária do locador, não podendo ser afastada a responsabilidade contratual do mandante - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da imobiliária - Matéria de ordem pública - Extinção do feito em face de si (CPC, art. 485, VI) - Processo extinto sem exame do mérito - Prejudicado o exame do recurso do autor locatário

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316 - TJPA. Meio ambiente. Direito ambiental e urbanístico. Apelação cível em ação popular. Inexistência de pedido de anulação de ato administrativo por meio do qual fora concedida a licença de construção. Pretensão de impor obrigação de fazer e não fazer. Pedido restrito à adequação do projeto arquitetônico, de não concessão de habite-se, de demolição e, de indenização por danos morais e materiais. Natureza desconstitutiva-condenatória (art. 2º e 11 da lei e CF/88, art. 5º, LXXIII). Inadequação da via eleita. Ação recebida pelo juízo a quo como ação ordinária. Ausência de legitimidade ativa. Questão de ordem pública. Necessidade de reconhecimento da ilegitimidade ativa. Processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada. À unanimidade. CPC/2015, art. 18

317 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO: ART. 129, §9º, ART. 146, CAPUT, E ART. 154-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENAS DE 02 ANOS, 05 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO E 04 MESES E 17 DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR DE R$ 2.000,00. REGIME ABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER:

318 - TJSP. Contrato misto atípico. Sociedade empresária. Contrato de outra empresa para fabricar e envasar produto. Contratante que foi multada pelo IBAMA e PROCON por comercializar produto com irregularidades. Pretensão de obter declaração judicial, com força de coisa julgada, do responsável na seara administrativa. Inclusão do IBAMA e do PROCON no pólo passivo. Descabimento. Litisconsórcio passivo que é necessário, não observado o que inviabiliza a apreciação do mérito do pedido declaratório. Pretensão ao ressarcimento dos danos gerados pela situação, isto é, responsabilidade civil da contratada. Não reconhecimento. Prova documental robusta no sentido de que a contratante conhecia ou tinha condições de conhecer as irregularidades do produto. Extinção de parte do processo sem resolução do mérito e denegação do apelo no restante.

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319 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA PRIMEIRA, PARA QUE FOSSEM JUNTADOS DOCUMENTOS RECONHECIDOS COMO INDISPENSÁVEIS PELO JUÍZO, PORQUE NECESSÁRIOS A ADEQUADA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUTOR QUE EMENDOU A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 303, § 6º DO CPC/2015, O QUE SE DEU PARA COMPLEMENTAÇÃO DE SEUS ARGUMENTOS E CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA FINAL DE REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO PELAS PARTES - EXIBIÇÃO DO CONTRATO QUE SE TORNOU PROVIDÊNCIA INCIDENTAL RELATIVA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, QUANDO DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM APRECIAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, O QUE SE DEU EM 10/12/2014, ENTENDIDO NECESSÁRIO A CARACTERIZAR INTERESSE PROCESSUAL PARA A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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320 - STJ. Processo civil. Tributário. Imunidade. Prescrição. Não reconhecimento. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.

321 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório, em agosto de 2014. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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322 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA A EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, I E VI, DO CPC. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTO AO BANCO RÉU DEMASIADAMENTE GENÉRICO, NÃO CONTENDO O MÍNIMO DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA O ATENDIMENTO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA REQUERENTE OU DA COMPROVAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO PARA O ADVOGADO QUE ASSINA A SOLICITAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 648, DO C. STJ. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR À PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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323 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO art. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM ARQUIVO, SEM QUE RESULTASSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA ATINGIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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324 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 1999 a 2002. Extinção do processo. Acertado reconhecimento de prescrição intercorrente. Transcurso de vinte anos sem penhora de bens suficientes para saldar a dívida. Falta de efetivo andamento da cobrança. Reiterados pedidos de constrição eletrônica de dinheiro e de suspensão do curso do feito. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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325 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE TRABALHO EM UNIDADE PRISIONAL. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA VEP. I. CASO EM EXAME: 1.

326 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Pedido liminar deferido. Notificação do devedor. Realizada somente após o ajuizamento da ação. Ausência de comprovação da mora. Condição de procedibilidade da ação. Decisão reformada. Efeito translativo. Extinção do processo. Pretensão recursal. Reconhecimento de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aspecto decisivo para o deslinde da causa não examinado. Invocação de vício oportunamente em sede de embargos de declaração. CPC/2015, art. 489 § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, II. Violação. Agravo interno não provido.

327 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

329 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I.

330 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Mezanino. Pretensão de reconhecimento da irregularidade da construção frente as normas do loteamento, cumulada como sua demolição. Autor julgado carecedor do exercício do direito de ação em face de ausência de interesse de agir e ilegitimidade. Decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, afastado. Questão de direito. Possibilidade de julgamento do mérito pelo Tribunal. CPC/1973, art. 515, § 3º. Proprietários de lotes situados em um mesmo loteamento, ainda que não contíguos, reunem legitimidade para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais. Mezanino que não constitui pavimento. Fossa construída em perfeita sintonia com normas da municipalidade e CETESB. Pedido improcedente. Recurso improvido.

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331 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que extinguiu parcialmente o processo por reconhecimento de ilegitimidade de parte. Ato judicial classificado como sentença. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 162, § 1º com a redação dada pela Lei 11232/05. Justificativa para recebimento do apelo manejado, porém com recomendação de processamento em autos suplementares para evitar indevida paralisação do feito na parte em que não foi extinto. Ilegitimidade «ad causam». Pedido de anulação de duplicata voltado contra o fornecedor e transportadora por ele contratada para a entrega das mercadorias. Evidente ilegitimidade da transportadora, que não fez parte do contrato de compra e venda e atua com obrigação de resultado somente em relação ao contratante dos serviços de transporte. Recurso improvido, com recomendação.

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332 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Ação monitória fundada em contrato de empréstimo, na modalidade de capital de giro. Ação julgada extinta em razão da prescrição intercorrente. Prazo prescricional quinquenal. Processo paralisado por falta de impulso processual atribuível ao banco autor pelo tempo de prescrição da pretensão de cobrança. Termo inicial da prescrição intercorrente iniciado a partir do último ato processual sem providência do interessado. CPC/2015, art. 2º. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Caso em que, depois de o processo ter ficado suspenso por diversas vezes a pedido do banco autor, os autos foram remetidos ao arquivo em 29/06/2010. Banco autor que somente em 27/10/2015 impulsionou o processo, havendo requerido a penhora on line. Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional a que alude o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, em virtude de inércia injustificada do banco autor. Reconhecimento da prescrição intercorrente que se mostrou legítimo. Observado o princípio do contraditório no caso em tela. Apelo do banco autor desprovido.»

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333 - TJSP. Agravo em execução - Inconformismo defensivo com r. decisão que deixou de se pronunciar sobre pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória no tocante à pena de multa, invocando o art. 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Pretendida a decretação da extinção da punibilidade ou, subsidiariamente, seja determinado ao juiz de piso que analise o pedido prescricional - Acolhimento em parte, quanto ao pleito subsidiário - Com a revogação do dispositivo utilizado para fundamentar a r. decisão agravada (§4º do art. 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), não há mais óbice para a apreciação do pedido de reconhecimento da prescrição no tocante à pena de multa, embora o processo de origem tenha por objeto a execução da pena privativa de liberdade - Por outro lado, conquanto a prescrição seja matéria de ordem pública, mostra-se recomendável, «ad cautelam», que o Juízo das Execuções Criminais se manifeste primeiro a respeito da sua (in)ocorrência, não só em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição, mas também pelo fato de referido Juízo dispor de elementos mais seguros sobre os incidentes da execução, notadamente sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas - Recurso parcialmente provido, com determinação

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334 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - AUSÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO CONSTATAÇÃO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - VERIFICAÇÃO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - MERA IRREGULARIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO INÓCUO - DENÚNCIA NÃO OFERECIDA.

335 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e extorsão majorada. Prisão preventiva. Desmembramento do processo. Sentença condenatória em desfavor do agravante. Reconhecido excesso de prazo na instrução do corréu. Concedida a liberdade provisória ao corréu. Pedido de extensão do benefício. Ausência de identidade fática processual. Agravo desprovido.

336 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. OPORTUNIZAÇÃO DE A PARTE RECORRENTE REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO REGULAR. IMPEDIMENTO DO CONHECIMENTO, POR DESERÇÃO,

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337 - TJSP. Ação Rescisória - Ajuizada com fundamento no CPC, art. 966, V, objetivando desconstituir a r. sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de Atividade Insalubre c/c Indenização por doença Ocupacional ( 1000247-72.2021.8.26.0698), que julgou improcedente a pretensão do autor e o condenou ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 484/488). Rescisória que discute a condenação em verba honorária. Indeferimento do pedido de concessão da benesse da gratuidade. Inexistência da comprovação da alegada hipossuficiência. Ausência de recolhimento do depósito a que se refere o II, do CPC, art. 968 - Falta de interesse processual na modalidade adequação, devendo a petição inicial ser indeferida e o processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, pretendendo o autor, em verdade, propor ação rescisória como sucedâneo recursal, o que não se admite, porquanto não constitui mecanismo hábil para a revisão de posicionamentos que não aceita. Indeferimento da inicial e extinção do processo (arts. 968, II e § 3º, 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC)

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338 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença de funcionamento. Exercícios de 2003 a 2006. Extinção do processo. Acertado reconhecimento de prescrição intercorrente. Transcurso de dez anos sem penhora de bens. Falta de efetivo andamento da cobrança. Reiterados pedidos de constrição eletrônica de dinheiro infrutíferos. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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339 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2011 a 2013. Extinção do processo. Acertado reconhecimento de prescrição intercorrente. Transcurso de dez anos sem penhora de bens. Falta de efetivo andamento da cobrança. Reiterados pedidos de constrição eletrônica de dinheiro infrutíferos. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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340 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO, AMEAÇA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA CONTRAVENÇÃO E DO DELITO DE AMEAÇA. 1.

341 - TJSP. Habeas corpus voltado ao reconhecimento de extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida, até mesmo de ofício, em qualquer fase. Descabimento de, após o trânsito em julgado da condenação, aguardar a formação do processo executório para que o pedido de extinção seja apreciado pelo juiz da execução. Impetração conhecida. Abolitio criminis da conduta antes tipificada no parágrafo único do art. 89 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) . Inocorrência. Continuidade típico-normativa. O particular que concorre com o funcionário público para a dispensa ou inexigência de licitação responde hoje, na condição de extraneus, pelo crime do CP, art. 337-E por força dos CP, art. 29 e CP art. 30. Ordem denegada.

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342 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, A QUAL É MANTIDA. DECISÃO ASSIM EMENTADA: AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE SUPRESSÃO DE FALA DO MAGISTRADO NA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA; QUE A QUESTÃO NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO, INOBSTANTE HAVER PEDIDO DA DEFESA NESSE SENTIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ¿...MANIFESTA ILEGALIDADE A SER NECESSARIAMENTE RECONHECIDA, AINDA QUE DE OFÍCIO A NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO PROCESSO EM SUA ORIGEM, POR FALTA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ REALIZADA¿. JUIZ IMPETRADO ESCLARECEU OS MOTIVOS DAS INTERRUPÇÕES NA GRAVAÇÃO, REALÇANDO QUE ESTAS NÃO IMPLICARAM EM PREJUÍZO À FORMAÇÃO DA PROVA. TRATA-SE DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO EM RELAÇÃO A PROCESSO DIVERSO DAQUELE EM QUE O PACIENTE FIGURA COMO RÉU. EM OUTRO PRISMA, A LACUNA EXISTENTE NA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA SE ESTENDE, TAMBÉM, AO PARQUET E, ASSIM, NÃO SE VISLUMBRA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. EXAMINANDO-SE O FEITO ORIGINÁRIO, CONSTATA-SE QUE A DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE JÁ OFERECEU AS SUAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES, RESTANDO PREJUDICADO O ARGUMENTO LANÇADO NA EXORDIAL E, TAMBÉM O PEDIDO FORMULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, COM ESTEIO NOS arts. 485, VI, DO CPC; 3º, DO CPP E 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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343 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença, fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2007 a 2011. Extinção do processo. Acertado reconhecimento de prescrição intercorrente. Transcurso de nove anos sem penhora de bens suficientes para saldar a dívida. Falta de efetivo andamento da cobrança. Reiterados pedidos de constrição eletrônica de dinheiro e de suspensão do curso do feito. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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344 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2009 e 2010. Extinção do processo. Acertado reconhecimento de prescrição intercorrente. Transcurso de nove anos sem penhora de bens suficientes para saldar a dívida. Falta de efetivo andamento da cobrança. Reiterados pedidos de constrição eletrônica de dinheiro e de suspensão do curso do feito. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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345 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Veículo usado. Venda em leilão extrajudicial. Descoberta posterior, pelo adquirente, da existência de restrição administrativa por roubo, anotada junto ao prontuário do órgão de trânsito de outro Estado (Paraná). Demanda de resolução do negócio, cumulada com pedidos indenizatórios por danos materiais e morais. Notícia pela ré, todavia, no curso do processamento, da baixa da restrição em questão e da consumação da transferência da titularidade ao autor, isso após se submeter ele ao procedimento de vistoria lacrada necessário no caso. Solução assim alcançada, com participação direta do autor e indicação inequívoca de sua aceitação quanto aos atos sanatórios do vício, que se afigura incompatível para com o pedido inicialmente formulado de resolução contratual. Reconhecimento da falta de interesse de agir superveniente, quanto a tal provimento, pelo desaparecimento da utilidade do pedido. Pleitos indenizatórios, formulados em ordem sucessiva e dependentes logicamente do acolhimento do pedido principal, que devem ser tidos por igualmente prejudicados. Imposição à ré, todavia, dos encargos processuais (custas e honorários advocatícios), com base na teoria da causalidade, por ter motivado a existência da demanda, que, em tese, se afigurava procedente. Sentença reformada, para efeito de extinção do processo sem apreciação do mérito, com essa ressalva. Apelação da ré provida, com observação.

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346 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

347 - STJ. Mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Ato omissivo de Ministro de estado. Servidores públicos civis e empregados da administração pública. Anistia concedida. Retardamento injustificado na reintegração da impetrante. Preliminar de carência de ação por perda superveniente do objeto. Não ocorrência. Configuração de reconhecimento do pedido. Persistência do interesse de agir. Ausência de publicação concreta da Portaria de retorno. Omissão ainda não sanada.

348 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Verba honorária. Cabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Não incidência em procedimento regido pela Lei 6.830/1980. Súmula 153/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 6.830/1980, art. 26.

349 - STF. Extradição. Pleito extradicional formulado, diretamente, por autoridade judiciária argentina. Inadmissibilidade. Precedentes. Ratificação superveniente do pedido por iniciativa da missão diplomática do estado requerente. Possibilidade. A dupla punibilidade. Inocorrente na espécie. Traduz requisito essencial ao deferimento do pedido extradicional.

350 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA-EMENDA À INICIAL- DETERMINAÇÃO PARA A PARTE ALEGAR SE DESCONHECE A DÍVIDA- DESNECESSIDADE -