Extincao Do Processo Reconhecimento Do Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.6274.0001.2900

551 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, 1973). Ação cominatória c/c pedido condenatório. Falha na prestação de serviços de acesso à internet. Extinção do processo, sem Resolução de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao , 1973 quando todas as questões relevantes para o deslinde do feito foram enfrentadas pelo Tribunal de origem. 2 - Ausência de manifestação, pela Corte de origem, sobre o conteúdo normativo inserto nos arts. arts. 125, 128, 300, 302, 334, II, III e IV, 348, 459, 460, 463, I e II, 473, 499, 503, 505, 512, 515 e 516, do CPC/1973, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, razão pela qual incide o... ()

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Doc. 550.0430.1653.1526

552 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente condenado por infringência à norma de conduta insculpida no art. 157, §2º, I e II, do CP, à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena fechado, e ao pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima. Pedido revisional apresentado com base no CPP, art. 621, I. Coisa julgada. Alegação de que as provas constantes nos autos não são suficientes para sustentar a sentença condenatória. Caso em análise. Roubo de 2 (dois) veículos, em dias sequenciados, o primeiro, veículo Corsa e o segundo, veículo Pajero. Processos diferentes. Vítimas do primeiro roubo (Corsa) que reconheceram os roubadores por fotografias. Vítimas do segundo roubo (Pajero) que não reconheceram o Requerente. Sentença condenatória que se baseia no reconhecimento fotográfico e judicial feito por vítima de roubo ocorrido no dia anterior (roubo de veículo Corsa). Vítimas ouvidas, nos autos que apuram o roubo do veículo Pajero, na qualidade de testemunhas. Condenação do Requerente pelo roubo do veículo Corsa em outros autos. Habeas Corpus impetrado no E. STJ. Reconhecimento fotográfico invalidado pela Corte Superior. Inobservância dos preceitos do CPP, art. 226. Absolvição pelo roubo do veículo Corsa. Ausência de outras provas a corroborar a autoria delitiva. Revisão Criminal. Pretensão de absolvição do Requerente nos autos que apuraram o roubo do veículo Pajero. Extensão dos efeitos do Habeas Corpus, incidindo sobre o primeiro processo, (roubo do Corsa) para se refletir sobre o segundo (Pajero). Mudança de jurisprudência do STJ. Procedimento do CPP, art. 226. Prova produzida em desacordo com o referido artigo considerada inválida pela Corte de Cassação que invalidou o reconhecimento fotográfico anterior. Ausência de outros elementos que comprovem a autoria delitiva. Absolvição que se impõe. Procedência da revisão criminal. Absolvição do Requerente.

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Doc. 741.8806.0396.1806

553 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AJUIZAMENTO FRENTE AOS LOCADORES E À ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - MERA MANDATÁRIA - ART. 663 DO CC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INEXISTENTE - ILEGITIMIDADE DE PARTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À ADMINISTRADORA DO IMÓVEL.

Atuando na condição de mera mandatária, no exclusivo interesse da parte locadora, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da administradora do imóvel, de oficio, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do , VI. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DOS AUTORES - QUITAÇÃO DA DÍVIDA LOCATÍCIA NOTICIADA TARDIAMENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, ACARRETANDO O INDEVIDO PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EX... ()

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Doc. 846.5763.7503.6626

554 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação com pedido de revisão de contrato, por ausência de regularização da representação processual, diante da não apresentação de procuração com firma reconhecida, conforme determinação judicial. A apelante sustenta a desnecessidade do reconhecimento de firma na procuração e requer a anulação da sentença para permitir o prosseguimento do feito. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da condenação... ()

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Doc. 789.6606.8906.7411

555 - TJSP. AÇÃO AUTÔNOMA PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação autônoma probatória que visa à realização de perícia grafotécnica em assinatura já discutida e indeferida em processo anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu. Reconhecimento da coisa julgada material, conforme o , V, diante da identidade entre partes, causa de pedir e pedido entre a presente ação e a anterior. A coisa julgada impede a reabertura de matéria já decidida e transitada em julgado, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das relações pr... ()

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Doc. 129.6073.4574.5158

556 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. PEDIDO DE «REVERSÃO» DO PROCESSO PARA «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL". EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM PRÉVIA AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÃO JÁ ANALISADA NESTE TRIBUNAL. REJEIÇÃO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. INUTILIDADE DA OITIVA DA PARTE E DE TESTEMUNHAS ANTE A PREPONDERÂNCIA DA PROVA TÉCNICA PERICIAL. DESCABIMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1.

Recurso do autor. Pedido preliminar de nulidade da sentença, ante as alegações de: (i) «reversão» da presente ação para «Ação de Execução de Título Judicial". Descabimento. Prévia ação acidentária extinta pelo cumprimento das obrigações. Coisa julgada. Questão já decidida pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Conflito de competência suscitado pela 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, juízo onde tramitou o processo anterior. Distribuiçã... ()

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Doc. 144.9060.0014.4800

557 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito no qual o autor-apelante (que se encontrava como «carona» no veículo dirigido pelo corréu) veio a sofrer severas lesões corporais. Reconhecimento da prescrição, por ter sido proposta a ação mais de três anos após o acidente. Descabimento. Incidência do disposto no CCB, art. 200. Existência de procedimento criminal instaurado para apuração dos fatos, nos termos da Lei 9099/95, no qual o réu sequer se manifestou acerca da transação penal, porquanto reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Fluência do prazo prescricional de três anos a partir do trânsito em julgado dessa decisão que decretou a extinção da punibilidade do acusado. Hipótese em que, enquanto não terminado o referido procedimento no Juizado Especial Criminal, considera-se ainda em curso a persecução penal que obsta a contagem do prazo de prescrição em relação à pretensão que resultaria clara e definida somente com a decisão final na esfera penal. Recurso provido para o fim de anular a sentença (que julgou extinto o processo) em razão do afastamento da prescrição, determinando-se o retorno dos autos à origem para a devida dilação probatória.

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Doc. 210.7050.3596.8375

558 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo recurso especial. Inexistência de omissão. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado. Pedido de extensão da ordem concedida em benefício de corréu em HC. CPP, art. 580. Similitude fático processual. Pedido deferido. Extensão dos efeitos aos demais corréus.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao reafirmar a impossibilidade de conhecimento do recurso, visto que a parte embargante não impugnou todos os fundamentos expostos na decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Não há, com isso, falar em omissão sobre o mérito do recurso que nem s... ()

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Doc. 304.6537.4822.1046

559 - TJSP. Apelação - Promessa de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores c/c indenizatória - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao pedido de declaração de abusividade do índice de atualização monetária contratado e de parcial procedência dos pedidos, quanto ao mais, para condenar as rés à devolução de eventual saldo de valores das prestações pagas, após retenções contratuais e da taxa de fruição, bem assim ao pagamento de indenização pela acessão e benfeitorias, em valor a ser apurado em liquidação de sentença - Manutenção. 1. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Suscitante da preliminar que não esclarece, na peça recursal, o que pretendia demonstrar com a prova pericial de engenharia. 2. Taxa de ocupação - Impossibilidade de exclusão ou redução da taxa de fruição, estabelecida em 0,5% sobre o valor do contrato. Incontroversa a ocupação do lote pelos autores. Direito à taxa de ocupação que decorre do contrato e, antes dele, do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Regra do CDC, art. 53 não tendo aplicabilidade para efeito de reconhecimento e mensuração do direito à citada indenização pela ocupação do bem. Precedentes. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.

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Doc. 977.3225.6055.9662

560 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA ADEQUADAMENTE PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação na qual o autor busca a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado que alegou desconhecer, bem como o recebimento de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que o autor, juntasse procuração específica, com indicação do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrô... ()

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Doc. 1691.6804.2054.1300

561 - TJSP. "COMPETÊNCIA - Ação promovida por parte residente em outra Comarca, no interior - Decreto de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda desta Capital, com a extinção do processo - Aplicação subsidiária do disposto pela Lei 9.099/95, art. 4º à Lei 12.153/2009 - Fazenda (e suas empresas públicas, autarquias e fundações) que tem domicílio nesta capital, onde pode ser demandada. Ementa: «COMPETÊNCIA - Ação promovida por parte residente em outra Comarca, no interior - Decreto de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda desta Capital, com a extinção do processo - Aplicação subsidiária do disposto pela Lei 9.099/95, art. 4º à Lei 12.153/2009 - Fazenda (e suas empresas públicas, autarquias e fundações) que tem domicílio nesta capital, onde pode ser demandada. Opção da parte autora. Doutrina e jurisprudência pacíficas, ratificadas no novo CPC, Art. 52, Parágrafo único - Reconhecimento da competência territorial relativa - Precedentes da C. Câmara Especial do TJSP - Sentença de extinção anulada. Causa madura para julgamento (CPC, art. 515, § 3º). EQUIPARAÇÃO SALARIAL. UNIVERSIDADES ESTADUAIS. Servidora aposentada da UNESP - Pretensão de condenação da ré ao apostilamento da diferença da equiparação salarial, bem como ao pagamento das diferenças devidas - Preliminar de violação ao CF/88, art. 207afastada - Possibilidade - Inteligência do art. 5º, § 1º, das Disposições Transitórias da Resolução UNESP 32 - Reajuste de caráter geral - Direito adquirido à paridade estabelecida no CF/88, art. 40, § 8º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998 - Tema 139 de repercussão geral do STF. Precedentes. Pedido procedente. Recurso provido".

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Doc. 202.6052.6001.4900

562 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. 1 - processo civil. Pedido certo e determinado. Reconhecimento. Condenação à obrigação de fazer. 2 - danos morais coletivos. Comprovação. Prescindibilidade. Abalo de valores fundamentais. Inexistência. 3 - danos individuais. Reconhecimento pela sentença genérica. Possibilidade. Posterior liquidação de sentença. Necessidade. 4 - recurso especial parcialmente provido. Dano moral coletivo. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/2015, art. 322 e CPC/2015, art. 324. Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º.

«1 - A certeza do pedido se configura com a imposição feita ao autor de indicar, de forma precisa e clara, a espécie de tutela jurisdicional pretendida e o resultado prático que se alcançará. A determinação está relacionada à liquidez do objeto, isto é, à qualidade e quantidade do bem da vida buscado. 1.1. Na espécie, os pedidos formulados pelo Parquet, quanto à substituição de prestadores de serviços somente após a comunicação aos beneficiários e à realização de aditivo... ()

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Doc. 230.3130.7444.5796

563 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Pedido de revaloração das provas. Alegada insuficiência probatória. Descabimento da ação revisional. Ausência de hipótese legal. Extensão do benefício concedido ao corréu. Não incidência do CPP, art. 580. Ausência de similitude fático processual entre os corréus. Agravo regimental desprovido.

1 - Inviável, em revisão criminal, a pretensão de revaloração subjetiva das provas, com o intuito de reverter a condenação com fundamento no reconhecimento da «insuficiência probatória», hipótese dos autos. 2 - Nesse sentido, « a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que o escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no , I, pressupõe condenação sem qualquer lastro probatório, o que não confunde com a mera fr... ()

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Doc. 708.2066.5524.2526

564 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS PARA ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pelo autor. A sentença reconheceu o erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado e determinou a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, além de fixar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 423.7340.7322.0852

565 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Leonir Lima Chiavenato contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por ausência de cumprimento de determinação judicial para juntada de documentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de ausência de intimação pessoal da autora para cumprimento de determinação judicial, e a pertinência da extinção do processo sem resolução de mér... ()

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Doc. 146.6923.3004.8100

566 - STJ. Processual penal. Prisão preventiva. Fundamentação. Falta de juntada da decisão segregatória. Pedido mal instruído. Não conhecimento. Excesso de prazo. Reconhecimento. Prisão que perdura por quase dois anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e na extensão provido.

«1. Não juntada cópia da decisão que decretou a preventiva, não há como aferir a suscitada ilegalidade no encarceramento, por falta de fundamentação bastante. Não conhecimento da súplica neste particular por conta da má instrução. 2. A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito. Hipótese em que a prisão processual se arrasta por quase dois anos, sendo certo que o paciente responde por tentativa de furto qualificado e porte de entorpecente p... ()

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Doc. 157.2142.4007.2800

567 - TJSC. Recurso criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Injúria (art. 140, «caput», c/c o CP, art. 141, III, ambos. CP) e injúria qualificada (art. 140, § 3º, c/c o CP, art. 141, III, ambos. CP). Sentença que declarou extinta a punibilidade da querelada ante o reconhecimento da perempção pela ausência de alegações finais. Recurso dos querelantes. Pleito que visa a análise do mérito pelo togado singular. Não cabimento. Alegações finais apresentadas fora do prazo previsto em Lei . Intempestividade que equivale à inexistência e, consequentemente, à ausência de pedido condenatório. Decisão mantida. Anulação do processo em relação ao delito descrito no CP, art. 140, § 3º. CP a partir do recebimento da queixa-crime. Requerimento da douta procuradoria-geral de justiça. Viabilidade. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Inteligência do CP, art. 145, parágrafo único. CP. Anulação que se impõe. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - Em sede de ação penal privada, configura perempção a apresentação intempestiva de alegações finais, pelo querelante, porquanto equivale à ausência de pedido condenatório.»

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Doc. 210.9200.9408.2246

568 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento da ilegalidade do Decreto preventivo diante da soltura da corré. Matéria já analisada em pedido de extensão formulado no RHC. 119.926. Negativa de autoria. Inviabilidade de apreciação via recurso ordinário em habeas corpus. Necessidade de revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Insuficiência na aplicação de medidas cautelares alternativas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Em relação à alegação de que a Corte estadual já reconheceu a ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva da corré, verifica-se que a questão encontra-se superada, porquanto já foi objeto de apreciação por esta Corte Superior ao analisar o pedido de extensão do ora agravante nos autos do RHC 119.926 em decisão datada de 19/12/2020. 2 - «O recurso ordinário em habeas corpus não constitui via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinár... ()

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Doc. 144.9064.1004.0100

569 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Reconhecimento. Entende-se por integralidade da dívida pendente o valor total das prestações vencidas até a data do depósito efetuado pelo devedor fiduciante. Mora emendada. Manutenção da sentença de extinção fundamentada no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Contrato de alienação fiduciária convalidado pela emenda da mora. Fato novo. Veículo leiloado de forma precipitada pela credora fiduciária. Na impossibilidade de restituição do veículo ao devedor que purgou a mora, o preço obtido com a venda substitui o bem. Ante a inexistência de pedido nos autos a possibilitar a apreciação de questões incidentais (perdas e danos) cabe às partes solucionarem a questão através da ação própria, eis que, diante da purgação da mora, o processo foi extinto, sem exame de mérito. Inversão de ônus da sucumbência e aplicação de multa nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, com a redação dada pela Lei 10931/04. Inadmissibilidade. Sucumbência devida em função do princípio da causalidade. Multa aplicável apenas no caso de improcedência da ação, inocorrente na espécie. Decisão mantida por seus jurídicos fundamentos.

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Doc. 781.8392.9803.3146

570 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA E PRESCRIÇÃO DO PEDIDO CONDENATÓRIO. 1.

Embora a pretensão declaratória não se submeta a prazo prescricional ou decadencial, essa parcela da pretensão ficou prejudicada em face da restituição voluntária, mesma ocasião em que cessados os indigitados descontos. A hipótese, nesse caso, é de extinção do processo por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC). 2. A pretensão reparatória está fundada em responsabilidade civil aquiliana, pois não se cogita de defeito do serviço, daí ser o caso de aplicação do ... ()

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Doc. 117.3257.4884.4695

571 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE AFORAMENTO. DANOS MORAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I.

Caso em exame Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de legitimidade do Apelante para figurar no polo passivo de processo administrativo instaurado por Município em conformidade com Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), bem como de indenização por danos morais em razão da negativa de participação no procedimento. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito:... ()

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Doc. 166.0112.8000.3000

572 - TRT4. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ações com pedidos incompatíveis entre si. Preclusão lógica.

«Não é lícito ao empregado postular a declaração de ilicitude da contratação pela sua formal empregadora e o reconhecimento de vínculo direto com a tomadora de serviços se, em ação anterior, referente à mesma relação jurídica, pleiteou o deferimento de verbas decorrentes da relação de emprego regularmente mantida com aquela, com a mera responsabilização subsidiária desta, tratando-se de pedidos manifestamente incompatíveis entre si. [...]»

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Doc. 167.6944.7002.8500

573 - TJSP. Família. Extinção do processo. Ação de cobrança. Ajuizada demanda, objetivando ex-companheiro, receber da ex-companheira, valores relativos a venda de imóvel, existente em outro juízo ação de reconhecimento e dissolução de união estável visando, dentre outras, partilha do mesmo bem, inadmissível o processamento, mormente se sequer alegado, por ele, recebimento por parte dela, de valores relativos ao bem, embasando-se em presunções, inadmissível, ainda, indenização por alegados danos materiais, verificando-se ausência de conexões de pedidos o que vem a evidenciar inépcia da exordial, bem como impossibilidade de discussão de questões objeto de demanda outra, tudo a impor a extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V e VIde 2015. Recurso da varoa provido.

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Doc. 861.2917.9784.9630

574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, V. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Reconhecimento de litispendência com fundamento no , § 3º. Hipótese configurada pela identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas propostas pela mesma Autora em face da Ré. A análise dos autos demonstra que, embora a Apelante alegue tratar-se de contratos distintos, compulsando os autos e as informações constantes nos processos mencionados, verifica-se que no processo número 0800072-95.2023.8.19.0210, em IE-PJE 66948923 foi realizada emenda à inicial, in... ()

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Doc. 473.9207.2219.3155

575 - TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de reconhecimento de prescrição de dívida, inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da petição inicial. Apelação. Parte autora que argumenta acerca da validade da procuração assinada eletronicamente. Não acolhimento. Juízo que não considerou que a procuração fosse inválida por ter sido assinada eletronicamente. Determinação de providências, com fundamento nas recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede). Indícios de advocacia predatória. Possibilidade de o juízo adotar providências, como realizado. Ordem em conformidade com os Comunicados 2/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça. Providências que são de fácil cumprimento. Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. 103.1674.7390.0000

576 - TST. Extinção do processo. Carência da ação. Pretensão de buscar a responsabilidade solidária do tomador de serviços em reclamatória diversa. Sentença condenatória anterior com relação à empresa terceirizadora. CLT, art. 267, VI.

«... Conforme consignado pelo Regional, houve sentença condenatória em relação às verbas mencionadas na inicial, que foram objeto de reclamatória diversa, na qual figurava no pólo passivo da demanda a empresa terceirizadora (Gemtec Comércio e Serviços Ltda). Assim, os pedidos da inicial foram objeto de Reclamatória diversa, na qual houve sentença condenatória referente às mesmas. Não se vislumbra legitimidade passiva «ad causam» nesta nova ação, pelo que correta a extinção d... ()

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Doc. 588.5046.7566.4368

577 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2022. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Sentença extintiva. Irresignação fazendária. Descabimento. Coisa julgada. Existência. O reconhecimento da imunidade tributária da empresa executada deu-se em ação declaratória anteriormente ajuizada (proc. 0018189-81.2011.8.26.0053.), cuja sentença foi ratificada pela 15ª Câmara de Direito Público desta Corte, com trânsito em julgado. Anote-se que a ausência do imóvel atrelado à presente execução na relação de bens que instruiu aquela demanda não é óbice para a extinção da presente, pois verifica-se que o pedido da declaratória abarcava a concessão da benesse a todos os seus imóveis situados na cidade de São Paulo. Outrossim, havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade imune cabe ao Fisco, respeitado o devido processo legal, realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos, o que não se efetivou. Cobrança do IPTU afastada. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 961.1647.1356.1443

578 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 2) REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA; 3) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INCLUSIVE POR FORÇA DA DETRAÇÃO; 4) EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA COM FUNDAMENTO NO art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I.

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Doc. 706.6141.3105.1643

579 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA PEDIDA EM 1º GRAU E NÃO APRECIADA. REFORMULAÇÃO DA PRETENSÃO EM 2º GRAU. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO COM EFEITO EX TUNC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL. SUPOSTA FALHA DO BANCO EM CUMPRIR SEU DEVER DE INFORMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARTE QUE COMPARECE NA SECRETARIA DO JUÍZO E CONFIRMA A ASSINATURA NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I-

Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a justiça gratuita em favor do apelante, com efeito ex tunc. II- Comprovado o interesse de agir do consumidor e ausente vício de representação a ensejar ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, vez que confessada a assinatura na procuração, deve ser cassada a sentença terminativa na qual foi reconhecida a captação de clientela. III- Recurso conhecido e provido.

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Doc. 176.3294.8002.3200

580 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Exame psicotécnico. Caráter subjetivo do exame. Anulação. Alegação da parte sucumbente de perda superveniente de interesse processual após o julgamento do recurso especial. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo interno do servidor parcialmente provido.

«1. Com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios (AgInt. no AREsp. 944.640/GO, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.3.2017). 2. No entanto, essa judiciosa diretriz contida no referido acórdão não é de ser observada nos casos em que, eventualmen... ()

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Doc. 745.1497.5614.0234

581 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DILIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 240/STJ. APLICABILIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL SEM CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta de sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento no art. 485, III, §1º, c/c o art. 771, parágrafo único, do CPC. O apelante sustenta que a extinção da execução fiscal por abandono da causa exige inércia superior a 60 dias, além de intimação pessoal do exequente para suprir a falta no prazo de 10 dias. Alega que o pedido de arquivamento provisório impediria o reconhecimento da inércia. Requer a reforma da sentença para determinar o prosseguim... ()

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Doc. 230.5010.8322.2445

582 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Devassa de celular. Mesma situação fático processual. CPP, art. 580. Agravo regimental desprovido.

1 - « No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros» (). 2 - No caso em tela, anulado o processo penal desde a devassa ilegal aos aparelhos celulares do ora agravado - decisão confirmada por unanimidade nesta Turma em agravo regimental aos 3/9/2019 -, os efeitos foram estendidos aos demais corréus, em observância ao 3 - Portant... ()

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Doc. 729.2931.1872.1017

583 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A AÇÃO REVISIONAL NÃO SE ENCONTRA MINIMAMENTE INSTRUÍDA PARA QUE SE POSSA EXAMINAR SE ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO TEM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO REFERENTE À IMÓVEL DO AUTOR E DECIDIR O PEDIDO. INSTRUÇÃO TÃO SOMENTE COM ACÓRDÃO DA LAVRA DO SAUDOSO E EMINENTE DESEMBARGADOR, ENTÃO JUIZ DE ALÇADA LUIZ CESAR AGUIAR BITTENCOURT SILVA. AÇÃO PENAL POR CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO DEFLAGRADA AINDA À ÉPOCA DO ESTADO DA GUANABARA. ACORDÃO DO 2º TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL QUE JULGOU PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL PARA ABSOLVER O ACUSADO. ACORDÃO QUE NÃO SE REFERE A QUALQUER RESTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL DO RÉU. DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE TERIA TRAMITADO NA 14ª VARA CRIMINAL QUE NÃO FOI REALIZADO PELO AUTOR. TOTAL DESCONHECIMENTO DE QUAL JUÍZO E A RAZÃO DE TER SIDO DETERMINADA A RESTRIÇÃO A UM IMÓVEL. PEDIDO SEQUER INSTRUÍDO COM A CERTIDÃO DO CARTÓRIO REGISTRAL COMPROVANDO A ALEGADA RESTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE A PRECÁRIA INSTRUÇÃO.

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Doc. 230.8280.3125.6624

584 - STJ. Pedido de extensão. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e fraude à licitação. Trancamento da ação penal em relação à corré. Reconhecimento de inépcia da denúncia. Requerente em situação fático processual idêntica, pois tido como acusado dos crimes em face de constar como administrador da empresa vencedora em um dos certames fraudado. Inexistência de demonstração do nexo causal, indispensável à atribuição da conduta delituosa. Extensão que se impõe (CPP, art. 580).

1 - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (). 2 - Hipótese em que, assim como ocorreu em relação à corré, em favor de quem se determinou o trancamento da ação penal, ao atribuir a conduta delituosa ao requerente, a inicial falha ao não demonstrar o indispensável nexo causal entre o crime atribuído e a conduta praticada por ele, mos... ()

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Doc. 230.6190.5310.0722

585 - STJ. Pedido de extensão. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e fraude à licitação. Trancamento da ação penal em relação à corré. Reconhecimento de inépcia da denúncia. Requerente em situação fático processual idêntica, pois tido como acusado dos crimes em face de constar como administrador da empresa vencedora em um dos certames fraudado. Inexistência de demonstração do nexo causal, indispensável à atribuição da conduta delituosa. Extensão que se impõe (CPP, art. 580).

1 - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (). 2 - Hipótese em que, assim como ocorreu em relação à corréu em favor de quem se determinou o trancamento da ação penal, ao atribuir a conduta delituosa ao requerente, a inicial falha ao não demonstrar o indispensável nexo causal entre o crime atribuído e a conduta praticada por ele, mos... ()

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Doc. 948.8432.8766.9135

586 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - PERIODO DA NORMALIDADE - ABUSIVIDADE - MORA DO DEVEDOR - DESCARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - O

reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios ou capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). - Uma vez demonstrada a constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - reconhecida a partir da análise da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de bu... ()

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Doc. 849.1282.6734.3750

587 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Pedido de anulação da r.sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente foi intimada para regularizar a sua representação processual e apresentar documentos para análise da gratuidade da justiça - Autora que deixou de apresentar procuração atual com reconhecimento de firma e os documentos que lhe foram indicados - Determinações que não foram atendidas - Hipótese do art. 321, parágrafo único do CPC configurada - Preceden... ()

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Doc. 957.8466.3889.2445

588 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Pedido de anulação da r.sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente foi intimada para regularizar a sua representação processual e apresentar documentos para análise da gratuidade da justiça - Autora que deixou de apresentar procuração atual com reconhecimento de firma e os documentos que lhe foram indicados - Determinações que não foram atendidas - Hipótese do art. 321, parágrafo único do CPC configurada - Preceden... ()

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Doc. 872.0975.0017.2576

589 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Pedido de anulação da r.sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente foi intimada para regularizar a sua representação processual e apresentar documentos para análise da gratuidade da justiça - Autora que deixou de apresentar procuração atual com reconhecimento de firma e os documentos que lhe foram indicados - Determinações que não foram atendidas - Hipótese do art. 321, parágrafo único do CPC configurada - Preceden... ()

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Doc. 210.7020.6804.0350

590 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Receptação. Ilegalidade na dosimetria. Correção do vício, de ofício. Pedido de declaração de nulidade da sentença e do acórdão. Impossibilidade. Inovação de pedido em embargos de declaração. Impossibilidade. Razões dissociadas do acórdão de apelação. Agravo regimental não provido.

1 - Se, no curso de processo, esta Corte verificar a falta de reconhecimento de atenuante genérica, é possível a correção da dosimetria de ofício, com o devido redimensionamento da pena. O pedido de concessão da ordem em maior extensão, para declaração de nulidade da condenação e desconstituição de seu trânsito em julgado não comporta acolhimento, uma vez que não se está diante de descumprimento de formalidade legal, mas de vício na aplicação da pena. 2 - É incabível a i... ()

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Doc. 453.9058.8262.4006

591 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO POSSESSÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de manutenção de posse cumulado com indenização julgado improcedente. Motivação empregada pela decisão considera o caráter público do imóvel (processo 1004370-90.2019.8.26.0405). O Município instaurou cumprimento de sentença pretendendo a intimação do autor para desocupação do imóvel ou, em caso de resistência, a expedição de mandado de reintegração de posse. Caráter dúplice das ações possessórias (CPC 556). A consequência lógica da improcedência da pretensã... ()

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Doc. 347.6073.8148.8723

592 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 147, 150, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SOB OS PARÂMETROS DA LEI 11.340/06 E 129, § 9º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITOS DE INVALIDAÇÃO DA DECISÃO; DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA; DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO; DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO E DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. POSSÍVEL AO DENUNCIADO/PACIENTE TER PLENA CIÊNCIA DAS CONDUTAS ILÍCITAS QUE LHE FORAM ATRIBUÍDAS, INEXISTINDO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCABIDA A TESE DE INÉPCIA. DECISÃO QUE RATIFICOU O SEU RECEBIMENTO, INOBSTANTE SUCINTA, FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. INVIÁVEL NESTA VIA AFASTAR OS FUNDAMENTOS QUE AFIRMARAM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. NADA OBSTA, CONTUDO, QUE O PACIENTE/RÉU, POR SUA DEFESA TÉCNICA, OPONHA PELA VIA PRÓPRIA A EXCEÇÃO. O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO NÃO VEIO ALICERÇADO EM ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO. O TRANCAMENTO DO PROCESSO SOMENTE É CABÍVEL NESTA VIA QUANDO, DE MODO FLAGRANTE E QUE NÃO DEMANDE O EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, FICAR EVIDENCIADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DEMONSTRATIVOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, HIPÓTESES NÃO VISLUMBRADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 221.0245.9547.1913

593 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2005 e 2006. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária que foi interrompida em razão do despacho citatório em 25/03/2011. Adoção dos entendimentos pacificados pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571), de observância obrigatória pelos tribunais. Constatação de que o pedido de penhora requerido pela Fazenda Municipal dentro do quinquênio legal, em novembro de 2016, sequer foi analisado pelo Juízo a quo. Processo que ficou paralisado por culpa exclusiva dos mecanismos da Justiça. Reconhecimento da presença dos elementos do § 3º do CPC/2015, art. 240 e da Súmula 106 do C.STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 549.8567.0656.3764

594 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PEDIDO VOLTADO À PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DOS ATOS PRATICADOS NA DEFESA DOS INTERESSES DO AUTOR. HIPÓTESE DE VERDADEIRO QUESTIONAMENTO ACERCA DOS TERMOS DO CONTRATO E DA CONDUTA DO PROFISSIONAL. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, A ENSEJAR EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE À AÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Verificando-se que o autor, na verdade, pretende discutir os termos do contrato e a conduta do profissional, não encontra sentido a propositura de ação para exigir contas, que se revela totalmente inútil, pois destinada à realização de acertamento entre as partes. Diante disso, qualquer discussão, em verdade, deve ser objeto de ação específica. Daí advém o reconhecimento da falta de interesse processual, a determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, no tocante à... ()

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Doc. 153.9805.0000.8200

595 - TJRS. Família. Direito de família. Maternidade socioafetiva. Declaração. Descabimento. Filiação jurídica reconhecida. Inexistência. Registro civil. Retificação. Impossibilidade jurídica do pedido. Existência de filiação biológica. Cerceamento de defesa. Não configuração. Apelação cível. Ação declaratória de maternidade socioafetiva cumulada com retificação de registro. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito.

«1. A falta de intimação da parte embargada para oferecer resposta aos embargos de declaração não configura cerceamento de defesa, uma vez que não há previsão legal sobre a necessidade de se oportunizar resposta, sendo mera faculdade do Juízo intimar a parte embargada para tanto. 2. A sentença prolatada extinguiu o feito sem julgamento de mérito e, com os aclaratórios, pretendia o embargante a extinção do processo com resolução de mérito. Assim, é evidente o interesse do em... ()

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Doc. 278.6838.2305.5148

596 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ORDINÁRIA E MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Higo Rodrigues Soares contra sentença que julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito, fundamentando-se no reconhecimento de litispendência entre a presente Ação de Procedimento Ordinário e ação anteriormente ajuizada. O autor requer o reconhecimento do direito à reserva de vaga para convocação com prioridade sobre candidatos aprovados em certame subsequente, conforme previsão do Edital DRH/CRS 12/2022, da Polícia Militar de Minas Gerais (PMM... ()

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Doc. 657.9417.9706.7083

597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IPSM. PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELO EX-CÔNJUGE DO INSTITUIDOR. ART. 25 DA LEI ESTADUAL 10.366/90. INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS NO SENTIDO DA CONFIGURAÇÃO DE NOVA ENTIDADE FAMILIAR. SÚMULA 170/TFR. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A Lei 10.366/1990 prevê, no art. 25, II, a perda da qualidade de beneficiário da pensão por morte instituída por servidor militar quando verificada a constituição de novo casamento ou união estável pelo seu ex-cônjuge, revelando-se prescindível perquirir se a nova entidade familiar implicou em melhora da situação econômica. 2. O reconhecimento da união estável, protegida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, §3º), está sujeito à presença dos requisitos elenca... ()

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Doc. 163.5721.0007.8200

598 - TJRS. Família. Direito de família. Citação. Falta. Reconhecimento. Revelia. Ocorrência. Impugnação. Acolhimento. Sentença. Cumprimento. Extinção. CPC/1973, art. 475-L, I. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-L. Nulidade da citação em processo que correu à revelia. Parte inexistente. Acolhimento.

«1. Caso em que está comprovado que o processo de conhecimento transcorreu à revelia do réu, que faleceu logo depois que citado, mas antes da audiência de tentativa de conciliação que deflagraria o início do prazo para responder à ação, demanda de que, por tramitar em segredo de Justiça, não tinham seus sucessores ciência. 2. Não podendo o processo prescindir de órgão jurisdicional, de pedido e das partes, e sendo patente a inexistência da parte no momento em que se material... ()

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Doc. 373.6839.8303.8371

599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA - REFORMA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES - AÇÃO POSTERIOR COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO LASTREADO EM FATOS E EVENTOS NOVOS DECORRENTES DE UM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. -

Há litispendência quando configurada pela repetição de ação que ainda está em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§1º, 2º e 3º, do CPC), cujo reconhecimento leva à extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do , V. - Não há que se falar em inadequação da via eleita ou litispendência se é ajuizada uma nova ação lastreada em fatos novos e decorrentes de um alegado descumprimento da decisão liminar de processo ante... ()

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Doc. 182.5083.5000.4600

600 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Invasão coletiva de área particular. Consolidação. Ação de desapropriação indireta anteriormente ajuizada. Tríplice identidade. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Coisa julgada. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A teor do disposto no , §§ 2º 3º, 1973 (correspondente ao , §§ 2º e 4º), ocorre ... ()

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