Precatorio Natureza Alimentar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.3530.1004.4200

151 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Verbas de natureza alimentar. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Excepcionalidade não demonstrada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Consoante entendimento desta Corte, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2 - Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, que se aplica a recursos interpostos com base tanto na alínea «a» quanto na alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - O recurso especial não co... ()

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Doc. 175.8404.4000.6200

152 - STF. Embargos de declaração em reclamação. 2. Condenação em honorários advocatícios. 3. Violação à Súmula Vinculante 47/STF. Ocorrência. 4. Art. 78 do ADCT. Inaplicabilidade. 5. Precatório de natureza alimentar. Precedentes. 6. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 7. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 165.2891.8010.1300

153 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Parcelamento. ICMS. PPI. Mandado de segurança. Precatório judicial. Pretensão à quitação de parcela do PPI do ICMS com dação em pagamento dos créditos de precatórios, obtidos por cessão de crédito, para pagamento de parcelas do PPI do ICMS. Impossibilidade. CTN, art. 162. Crédito de natureza alimentar, não submetido ao pagamento em parcelas anuais. Inaplicabilidade do CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT de 1988. Segurança denegada. Recurso improvido.

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Doc. 220.3311.1373.4555

154 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Verbas de natureza alimentar. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Excepcionalidade não demonstrada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Consoante entendimento desta Corte, em regra, verbas de natureza alimentar são impenhoráveis para quitação de obrigações de natureza não alimentar até o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, a fim de assegurar... ()

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Doc. 240.9290.5398.3320

155 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Restituição de diferenças de verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé. Jurisprudência concolidada do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 165.0971.9004.8700

156 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pedido administrativo consistente em pagamento do débito tributário (ICMS) por meio de precatórios de natureza alimentar. Inadmissibilidade. Artigo 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Matéria objeto de repercussão geral. Sobrestamento do feito com base no CPC/1973, art. 543-B, § 1º. Descabimento. Recurso improvido.

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Doc. 170.3924.5000.2300

157 - STF. Precatório. Débito alimentar. Credor maior de 60 anos. CF/88, art. 100, § 2º.

«A baliza do , § 2º é garantia do pagamento de débitos de natureza alimentícia aos credores que tenham 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório.»

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Doc. 164.7683.1000.0000

158 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Preliminares. Ausência de similitude fática, de cotejo analítico e de atualidade da divergência. Inocorrência. Penhora de honorários profissionais. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Relativização. Elevada monta. Não incidência do CPC/2015, art. 833, § 2º. Hermenêutica. CPC/2015. Irretroatividade da Lei processual civil. Ato jurídico perfeito. Embargos desprovidos.

«I - Não se vislumbram, no presente recurso, as preliminares invocadas pela embargada em sede de impugnação, consistentes na ausência de similitude fática, de cotejo analítico e de falta de atualidade da divergência, de modo que os embargos podem ser conhecidos. II - Pretende a embargante fazer prevalecer posicionamento firmado pela col. Terceira Turma desta Corte no julgamento do AgRg no REsp Acórdão/STJ, da relatoria do e. Ministro Sidnei Beneti, onde se assentou a impenhorabil... ()

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Doc. 241.0260.7850.9318

159 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil. Honorários advocatícios. Contratuais e sucumbenciais. Natureza alimentar. Precatório. CF/88, art. 100. Precedentes do STJ e do STF). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 210.7091.0670.0337

160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Penhora. Valores depositados em conta corrente. Natureza alimentar não demonstrada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - É possível a penhora em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não havia documentos nos autos que pudessem comprovar a origem do valor bloqueado como decorrente de salário ou conta poupança. Alterar... ()

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Doc. 103.1674.7105.4200

161 - STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Precatório. Crédito alimentar. Indenização por acidente de trabalho ou moléstia profissional. CF/88, art. 100.

«O STF, em Ação direta de inconstitucionalidade (ADIn. 47), interpretando o , firmou o entendimento segundo o qual os créditos de natureza alimentícia, ali referidos, também devem ser objeto de precatórios, para efeito de inclusão no orçamento das entidades (devedoras) de direito público, submetendo-se, porém, tais crédito a ordem cronológica específica, não à ordem geral dos demais créditos. E ambas as turmas do tribunal, em reiterados julgamentos tem conside... ()

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Doc. 404.5047.2455.1676

162 - TJSP. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR.

Precatório de natureza alimentar, cuja transferência de titularidade se deu através de cessão de direitos, não se insere na hipótese prevista no art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ademais, o art. 78, § 2º do ADCT teve sua eficácia suspensa pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da MC na ADI Acórdão/STF (Tema 111). Questão a ser dirimida à luz do , que exige lei específica à pretendida compensação, inexistente... ()

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Doc. 589.4140.6638.6162

163 - TJSP. Apelação. Tributário. Impossibilidade de compensação de créditos de ICMS com créditos oriundos de precatórios de natureza alimentar. Inexistência de lei autorizadora. Juros moratórios conforme Lei 16.497/2017. Inocorrência de ilegalidade. Taxa SELIC. 1% no mês do pagamento. Precedentes. Matéria de ordem pública. Sentença reformada para julgar a demanda integralmente improcedente. Recurso do autor desprovido e recurso da Fazenda prejudicado.

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Doc. 145.3720.6009.8900

164 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Suspensão de inscrição no CADIN Estadual. Impossibilidade. Medida com amparo legal. Inexistência de óbice ao exercício da atividade empresarial, mas apenas de contratar com órgãos da Administração. Pleito de compensação de débito de ICMS com crédito decorrente de cessão de precatório de natureza alimentar que não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Ordem denegada. Recurso não provido.

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Doc. 241.1081.0231.3311

165 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC, art. 535. Violação dos arts. 156, VI, e 181 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 78, § 2º, do ADCT. Ausência de Lei estadual autorizativa. Precatório de natureza alimentar. Súmula 83/STJ. Precedentes.

1 - A irresignação da recorrente está na insatisfação quanto ao deslinde da causa. Inexistência de violação do 2 - Verifica-se que a Corte a quo não analisou a questão à luz dos arts. 156, VI, e 181 do CTN. Incide no caso a Súmula 211/STJ. 3 - A compensação constitui modalidade extintiva do crédito tributário, assim como o pagamento e a conversão de depósito em renda, entre outras elencadas no , sendo que o exige autorização legal e... ()

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Doc. 202.4914.8004.7600

166 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Precatórios. Honorários advocatícios sucumbenciais. Crédito alimentar. Preferência etária.

«I - Advogado que, embora não tenha figurado como litisconsorte ativo na execução e tampouco tenha promovido a execução autônoma dos seus créditos, goza da preferência prevista na , § 2º, instituída pela EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009 e aperfeiçoada pela EMENDA CONSTITUCIONAL 94/2016, sendo-lhe reconhecido o direito de destacar seu crédito para pagamento prioritário, em razão de ter completado 60 anos. II - O texto constitucional, nesse caso, admite expressamente... ()

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Doc. 553.9365.1718.6519

167 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VERBA INDENIZATÓRIA. CARÁTER ALIMENTAR. PRECATÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A RETIFICAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. ORDEM PREFERENCIAL. CF/88, art. 100, § 2º.

Agravante que se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de retificação dos precatórios para que passem a constar que a natureza dos precatórios é alimentar. As licenças especiais e férias devidas ao servidor público têm caráter alimentar e sua conversão em pecúnia, em razão de não haverem sido usufruídas, somente converte a verba remuneratória em indenizatória. Ademais, considerando que a verba devida, oriunda da conversão das licenças especiais e férias não gozada... ()

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Doc. 146.4212.2014.7600

168 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Execução Fiscal. Insurgência contra substituição dos bens penhorados por créditos oriundos de precatórios de natureza alimentar, vencidos e não pagos pela própria Fazenda Estadual. Desacolhimento. Vedação expressa do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Possibilidade de a Fazenda Pública recusar tal nomeação, já que não se trata de moeda corrente e sim de crédito, podendo a exequente escolher a forma que melhor lhe convém em relação ao adimplemento do crédito. Constatação de que a Emenda Constitucional 62/2009, em nada alterou o disposto no referido artigo 78 do ADCT, com relação à exceção estabelecida aos precatórios de natureza alimentar. Bens que não obedecem à ordem de preferência prevista no Lei 6830/1980, art. 11. Não ocorrência de violação da Súmula 417 do Superior Tribunal de Justiça. Julgamento nos termos do parágrafo 2º do artigo 165 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 817.9123.8447.5747

169 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora no rosto dos autos de precatório/RPV. Alegação de impenhorabilidade. Aplicação do CPC, art. 833, IV, não se amoldando a hipótese a qualquer das exceções previstas pelo § 2º do dispositivo. Renda mensal da devedora que não se mostra expressiva, não se tratando, ainda, de dívida de natureza alimentar. Constrição revogada. Recurso provido.

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Doc. 210.6150.4265.5623

170 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Direito de preferência, por idoso, no recebimento de precatório de natureza comum. Interpretação extensiva da CF/88, art. 100, § 2º. Impossibilidade. Configuração de requisitos para a obtenção da prioridade para pagamento. Dívida alimentar e titulares idosos ou portadores de doença grave. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 129.2226.4834.4844

171 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO AUTOR DA AÇÃO. PRECATÓRIO RELATIVO À VERBA HONORÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR.

De acordo com os arts. 23 e 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, é possível a execução da verba honorária fixada na ação de conhecimento em nome do autor ou do próprio causídico. Proposta, entretanto, a execução dos honorários advocatícios pela parte demandante, não há como reconhecer que o precatório expedido possui natureza alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 210.4502.9002.4400

172 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de valores. Pedido de levantamento da constrição. Descabimento. Ausência de comprovação da natureza alimentar da verba. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade do numerário constrito, motivo por que manteve sua penhora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - O conhecimento do recurso especial fun... ()

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Doc. 165.1531.9013.4100

173 - TJSP. Crédito tributário. Débito Fiscal. Compensação. Quitação de débito de ICMS com crédito decorrente de precatório judicial. Possibilidade. Dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Hipótese, ademais, em que ambas as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras. Crédito alimentar transacionado que perde tal natureza e passa a ser um crédito comum. Aplicação do artigo 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso provido.

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Doc. 141.8613.8000.4600

174 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor. Aposentadoria. Verba de natureza alimentar. Aresto recorrido consignou que o risco a ser suportado é muito elevado se indeferido o pedido cautelar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF.

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Doc. 220.8161.1930.1569

175 - STJ. direito empresarial. Recuperação judicial. Recurso especial. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Crédito trabalhista por equiparação. Limitação do tratamento preferencial (Lei 11.101/2005, art. 83, i). Possibilidade. Previsão no plano. Questão fática. Necessidade de manifestação do tribunal a quo. Omissão relevante configurada. Recursos especiais parcialmente providos.

1 - «1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-lei 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no art. 83, I, do referido Diploma legal» (REsp 1.152.218/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJe de 9/10/2014). 2 - «Em se tratando de crédito trabalhista po... ()

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Doc. 197.5214.4004.5900

176 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial provido. Impenhorabilidade de vencimentos. Pró-labore. Cobrança de valores que não possuem natureza alimentar. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo não provido

«1 A Corte Especial concluiu que «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. ( CPC/1973; , IV, art. 649, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Precedentes. 2 - O Tribunal de origem afastou a pretensão recursal quanto ao pleit... ()

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Doc. 204.7205.1000.7000

177 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de contradição. Saldo em fundo de previdência privada. Bloqueio de valores aplicados em previdência privada. Alegação de impenhorabilidade. Natureza alimentar. Aferição. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Consoante a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade ou não da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/2/2014, DJe 4/4/2014). 2 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedad... ()

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Doc. 165.3124.0001.7300

178 - TJSP. Família. Seguridade social. Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Fato Gerador. Levantamento de valor depositado por precatório, resultante de ação na qual se buscava a complementação de aposentadoria. Alegação de que tal imposto não pode incidir sobre o valor total da indenização, porque o valor recebido é de natureza indenizatória e de caráter alimentar, não constituindo renda. Descabimento. Verba nominada como complementação, mas que na realidade trata-se de proventos com natureza remuneratória, constituindo acréscimo patrimonial, devendo ser tributada. CTN, art. 43. Não incidência do tributo, apenas, com relação as diferenças de salário-família devidas ao autor até o limite devido, direito esse transferível aos cessionários desse crédito. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 180.8687.3690.1988

179 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. ÔNUS DO RÉU EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela autora visando à reforma de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspensão dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, alegadamente decorrentes de empréstimo consignado não contratado. A agravante sustenta a necessidade de tutela de urgência, em virtude da natureza alimentar do benefício previdenciário, e pleiteia também a inversão do ônus da prova, em razão de sua hipossuficiência técnica para demonstrar a aus... ()

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Doc. 165.3124.0002.0500

180 - TJSP. Crédito tributário. Compensação. Débitos de ICMS com crédito adquirido de precatório de natureza alimentar. Impossibilidade. Débitos inscritos na dívida ativa após dezembro de 1988. Art. 1º da Lei Estadual nº: 10339/99. Apelante, ademais, que deveria ter se habilitado nos autos da execução movida contra o ente público, sendo certo que a substituição processual ficaria dependente da anuência da parte adversa. Direito líquido e certo ausente. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. 165.1240.0008.6100

181 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Compensação de débitos tributários com crédito representado por precatório judicial, fundamentada no ADCT/88, art. 78, § 2º, acrescido pela Emenda Constitucional 30/2000. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. São créditos de natureza alimentar que não se inserem na possibilidade de parcelamento do citado dispositivo constitucional, nem na possibilidade de compensação com poder liberatório; a compensação exige permissão legal (CTN, art. 170). Recurso não provido.

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Doc. 180.0815.7002.4400

182 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Reexame do binômio necessidade-possibilidade e do acervo fático-probatório nesta via. Impossibilidade. Modificação do regime de cumprimento da obrigação alimentar. Necessidade de anuência dos credores ou decisão judicial nas vias ordinárias.

«1 - Ação distribuída em 20/03/2017. Recurso ordinário interposto em 21/08/2017 e atribuído à Relatora em 28/09/2017. 2 - O propósito recursal é definir se deve ser mantido o decreto prisional do recorrente diante das alegações de que o valor fixado a título de alimentos seria excessivo, de que teria havido alteração de guarda de 02 (duas) das credoras de alimentos e de que haveria a prestação de alimentos «in natura», compensáveis com aqueles que deveriam ser prestados em ... ()

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Doc. 143.8790.0001.5900

183 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidora pública. Gratificação. Correção monetária. Termo inicial. Verba de natureza alimentar. Vencimento de cada parcela. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Honorários advocatícios. Alegação de exorbitância. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, «o termo inicial de incidência da correção monetária deve ser fixado no momento em que cada parcela seria devida, em se tratando de verba de natureza alimentar» (STJ, REsp 781.863/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 01/06/2009). Em igual sentido: STJ, REsp 1.241.486/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2012; AgRg no Ag 1.328.124/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2011; AgRg n... ()

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Doc. 241.1011.1184.8585

184 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com crédito de precatório vencido, e não pago. Crédito de natureza alimentar. Impossibilidade. Ausências das hipóteses do CPC, art. 535. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso dos autos, o acórdão embargado de forma clara, coerente e fundamentada, aplicou o entendimento da Súmula 182/STJ. Porém, o recorrente não aponta, precisamente, o motivo pelo qual o acórdão merece reforma ou integração, limitando-se a tecer considera... ()

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Doc. 166.3074.5000.1300

185 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos de ICMS com crédito de precatório alimentar vencido e não pago. Art. 78, § 2º, do ADCT. Não aplicação. Indeferimento com apoio no Decreto 418/2007 do estado do Paraná. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 2.356 e 2.362, suspendeu a eficácia do , dispositivo que incluiu o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, de tal sorte que não é possível o reconhecimento do poder liberatório do pagamento de tributos a precatório vencido e não pago, mormente no caso de possuir natureza alimentícia, visto que o próprio dispositivo constitucional exclui essa hipótese do seu alcance. 2. A c... ()

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Doc. 141.6010.2000.1800

186 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Compensação com precatório alimentar vencido e não pago. Não-cabimento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. 2. «A atual jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há falar em poder liberatório do pagamento de tributos, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT, quanto aos precatórios de natureza alimentar. Esse entendimento decorre da literalidade do art. 78, § 2º, do ADCT, cujo teor, explicit... ()

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Doc. 478.5874.6307.7944

187 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA C/C CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA, COM RESIDÊNCIA BASE MATERNA E CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR IN PECUNIA, EXCLUÍDA A OBRIGAÇÃO IN NATURA, COM EXCEÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA.

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Doc. 206.4440.8000.7500

188 - STJ. Tributário. Expedição, a pedido do interessado, de precatório relativo aos honorários advocatícios em favor do profissional autônomo (pessoa física), em razão da prioridade cronológica para recebimento (verba de natureza alimentar e em favor de idoso). Regime de retenção na fonte do imposto de renda. Aplicação da alíquota prevista para pessoa jurídica. Impossibilidade de aplicação do regime misto.

«1 - A decisão monocrática consignou que o CPC/2015, prever, art. 85, § 15 que o advogado (profissional autônomo) pode requerer a expedição de precatório em favor da sociedade de advogados, caracteriza-se como norma de Direito Processual, destituída de qualquer aptidão para disciplinar a relação jurídica tributária (tratada, evidentemente, na legislação tributária). 2 - Por outro lado, a possibilidade de o advogado requerer que o precatório seja expedido em nome da sociedade... ()

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Doc. 401.5093.5675.0781

189 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA, QUE REJEITOU A RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PRECATÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. PERCEPÇÃO DE VALORES, QUE OCORRERÃO EM MOMENTO FUTURO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR QUE NÃO ACARRETAM PRESUNÇÃO DE ENRIQUECIMENTO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 181.5511.4016.0600

190 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Pagamento indevido. Boa-fé comprovada. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou que a recorrida «não praticou nenhum ato que pudesse ser configurado como doloso, a ponto de causar qualquer prejuízo à parte contrária, não gerando o dever de indenizar. Motivo pelo qual também afasto ... ()

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Doc. 734.4896.5740.5358

191 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA OS DÉBITOS EM CONTA BANCÁRIA. FATO NEGATIVO. «ONUS PROBANDI» DIRECIONADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE PARCELA DE NATUREZA ALIMENTAR. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. -

Nos termos da Súmula 297/STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". - Em demandas consumeristas, fundadas em fato negativo, o ônus probatório é direcionado ao fornecedor de produtos e serviços. A razão, para tanto, não se alicerça na inversão do «onus probandi», mas no fato de que a produção de prova negativa é tida por impossível no ordenamento jurídico. - Deixando o agravado de apresentar contrarrazões recursais e de prestar informações a respeito da exist... ()

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Doc. 220.9230.1510.7939

192 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento do recurso. Impossibilidade. ICMS. Compensação de débitos. Créditos provenientes de precatórios de natureza alimentar. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas. Falta de indicação clara do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial sequer ultrapassou a barreira de admissibilidade, de forma que é inviável o acolhimento do pleito de sobrestamento. 2 - Considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de reposit... ()

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Doc. 154.0195.3001.5900

193 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios contratuais. Créditos de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Reserva de numerário. Pedido posterior ao mandado de expedição do precatório. Oponibilidade à Fazenda Pública. Impossibilidade. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de execução de honorários de contrato de prestação de serviços diretamente no processo de execução principal, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, nos termos dos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94. 3. «É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é po... ()

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Doc. 192.0964.1000.0700

194 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Correção monetária. Recurso especial. Direito civil. Verba alimentar entre ex-cônjuges. Direito disponível. Natureza jurídica contratual do acordo. Contrato. Critério de atualização monetária. Necessidade de previsão. Omissão contratual. Manutenção do valor histórico. Débito corrigido a partir do vencimento de cada prestação. Recurso especial desprovido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Lei 10.192/2001, art. 1º. Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 1.710. Lei 6.899/1981, art. 1º. CPC/1973, art. 732.

«... De início, há que se distinguir a correção monetária da obrigação original da atualização da prestação judicialmente buscada, em decorrência de inadimplemento ou mora. Isso porque a atualização monetária do valor exequendo decorre, seja qual for a natureza da obrigação, da existência, ao menos, de mora e da imposição geral de que o devedor responda por todos os danos decorrentes do não adimplemento oportuno da obrigação. É o que se extrai do : ... ()

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Doc. 230.3049.6817.5005

195 - TJSP. Agravo de Instrumento. Precatório. Insurgência contra decisão que determinou a devolução da integralidade dos valores depositados à DEPRE, indeferindo o levantamento do percentual destinado ao pagamento dos honorários advocatícios - Cessão parcial dos direitos creditórios com reserva de 30% para pagamento dos honorários advocatícios - Crédito de natureza alimentar - Súmula Vinculante 47/STFColendo Supremo Tribunal Federal - Presentes os requisitos autorizadores do direito à preferência no pagamento - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto.

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Doc. 532.7834.0631.9170

196 - TJSP. Agravo de Instrumento. Precatório. Insurgência contra decisão que determinou a devolução da integralidade dos valores depositados à DEPRE, indeferindo o levantamento do percentual destinado ao pagamento dos honorários advocatícios - Cessão parcial dos direitos creditórios com reserva de 30% para pagamento dos honorários advocatícios - Crédito de natureza alimentar - Súmula Vinculante 47/STFColendo Supremo Tribunal Federal - Presentes os requisitos autorizadores do direito à preferência no pagamento - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 587.3949.6381.7358

197 - TJSP. Agravo de Instrumento. Precatório. Insurgência contra decisão que determinou a devolução da integralidade dos valores depositados à DEPRE, indeferindo o levantamento do percentual destinado ao pagamento dos honorários advocatícios - Cessão parcial dos direitos creditórios com reserva de 30% para pagamento dos honorários advocatícios - Crédito de natureza alimentar - Súmula Vinculante 47/STFColendo Supremo Tribunal Federal - Presentes os requisitos autorizadores do direito à preferência no pagamento - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 398.8456.5181.5710

198 - TJSP. Agravo de Instrumento. Precatório. Insurgência contra decisão que determinou a devolução da integralidade dos valores depositados à DEPRE, indeferindo o levantamento do percentual destinado ao pagamento dos honorários advocatícios - Cessão parcial dos direitos creditórios com reserva de 30% para pagamento dos honorários advocatícios - Crédito de natureza alimentar - Súmula Vinculante 47/STFColendo Supremo Tribunal Federal - Presentes os requisitos autorizadores do direito à preferência no pagamento - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 241.0260.7835.8362

199 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário. Pretensão quanto ao novo julgamento da causa. Impossibilidade na estreita via integrativa. Precatório vencido e não pago. Dívida de natureza alimentar. Requerimento para o sequestro de rendas públicas. Impossibilidade. Art. 100 da constituição. Emenda constitucional 30/2002. Não ocorrência de preterição quanto ao direito de receber. Emenda constitucional 62/2009. Idoso. Preferência no recebimento. Pedido não formulado. Incidência do CPC, art. 460.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso sub examinem, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento em face da inexistência dos vícios supra. Isso porque o embargante, sob alegação de viciado o acórdão embargado, pretende seja reexaminado o meritum causae. Todavia, o julgado ... ()

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Doc. 165.3203.2000.4700

200 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra decisão do Órgão Especial, deferindo pedido de intervenção no Município de Santo André, em face de descumprimento de ordem judicial. Alegação de falta de legitimação da Municipalidade para a satisfação de precatório de natureza alimentar, porque devedora da obrigação era a autarquia previdenciária do Município. Improcedência da argüição. É da Municipalidade a responsabilidade pelo repasse de recursos com os quais aquela entidade deve cumprir suas obrigações. Direito líquido e certo não demonstrado pelo impetrante. Segurança denegada.

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