Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Restituição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Sentença Parcial Procedência - Apelo da autora, pleiteando indenização por danos morais e procedência dos pedidos da inicial - Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, IV. Réu que deixou de comprovar a legitimidade do contrato ou a probidade dos descontos no benefício previdenciário da autora. Declaração de inexigibilidade devida. Ausência de boa-fé ou erro justificável que enseja devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais configurada pela ocorrência de descontos ilegítimos em verba de natureza alimentar. Benefício previdenciário ínfimo. Descontos que causaram desequilíbrio na contabilidade pessoal da autora. Pleito autoral para reparação em R$10.000,00 (dez mil reais). Exagero. Indenização que deve observar o principio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Quantia fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor que atende as especificidades do caso. Precedentes desta 8ª Câmara. danos morais deve ser atualizada da data da sua fixação (Súmula 362/STJ) e juros do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso.

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302 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA INQUINADA. ÔNUS DA PROVA. AUTENTICIDADE DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

303 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

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304 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Negativação da culpabilidade e da natureza e quantidade de drogas. Redimensionamento. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

305 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora de verba salarial. Impossibilidade. Decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação a recurso fundado na alínea «a» do permissivo constitucional. Natureza jurídica do débito. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONSUMIDORA IDOSA HIPERVULNERÁVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. NON REFORMATIO IN PEJUS. 1.

308 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Penhora no rosto dos autos. Repetição de indébito tributário oriunda de desconto na fonte de imposto de renda. Indenização em reclamatória trabalhista. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade. Ausência de rescisão contratual. Natureza remuneratória da verba principal. Imposto de renda sobre os juros de mora. Incidência. Recursos repetitivos 1.227.133/RS e 1.089.720/RS.

309 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Exasperação da pena-base e afastamento do redutor. Impossibilidade. Bis in idem. Agravo regimental a que se nega provimento.

310 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Relação de consumo. Restituição em dobro. Indenização majorada. Recurso do réu não provido e recurso da autora parcialmente provido. I. Caso em exame Recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a empréstimo consignado desconhecido pela autora, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se: (i) quanto à possibilidade de compensação de valores supostamente depositados na conta da autora e a restituição na forma dobrada; (ii) quanto ao recurso da autora, à majoração do valor da indenização por danos morais e à fixação dos honorários advocatícios com base na regra objetiva do CPC, art. 85, § 2º. III. Razões de decidir 3. Configurada a inexistência de contratação do empréstimo, restou caracterizada a conduta abusiva do banco réu, em violação ao CDC (art. 42, parágrafo único, CDC). O réu não demonstrou a transferência efetiva de valores à autora, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, II, CPC). Documento unilateral. Descabimento da compensação. 4. O dano moral, in re ipsa, decorre diretamente da retenção indevida de valores de natureza alimentar, extrapolando os limites do mero aborrecimento. Majorada a indenização para R$ 10.000,00, em observância aos princípios do lenitivo à vítima e do desestímulo ao ofensor. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base na regra objetiva prevista no CPC, art. 85, § 2º, inexistindo justificativa para aplicação subsidiária do critério da equidade. 6. Fixação de honorários recursais em recurso do réu. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do réu não provido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: "Em casos de empréstimos consignados não reconhecidos pelo consumidor, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, independentemente de má-fé, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC.» "O dano moral é in re ipsa em hipóteses de retenção indevida de valores de natureza alimentar, sendo possível a majoração do valor indenizatório quando necessário para atender aos princípios do desestímulo e da compensação adequada.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II, e art. 85, § 2º; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 15/06/2020

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311 - STJ. recurso especial. Ação de execução extrajudicial. Violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Valores decorrentes de empréstimo consignado. Depósito em conta salário. Natureza salarial não configurada. Impenhorabilidade afastada. Julgamento. CPC/2015.

312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS E REFINANCIAMENTO. ALEGAÇÕES DE NÃO CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DE VALOR QUE NÃO CORRESPONDE AO TOTAL DA OPERAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS, CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS E À INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS, NO PATAMAR DE R$ 8.000,00. RECURSO DO RÉU. TESE DE REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COM A APOSIÇÃO DE ASSINATURA FÍSICA, DIGITAL OU BIOMETRIA FACIAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DE SENHA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE REVELA CAPAZ DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DISPONIBIILIZAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE CONTRATAÇÃO. RISCO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDES E IRREGULARIDADES QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO FORNECEDOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REFINANCIAMENTO REALIZADO NO CURSO DA LIDE QUE DEVE SER AFASTADA. INSTRUMENTO QUE INCLUI CONTRATOS QUE NÃO SÃO OBJETO DA LIDE. DEVER DE INDENIZAR. IMPERIOSA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE EM QUE O AUTOR RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. REDUÇÃO DO QUANTUM AO PATAMAR DE R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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313 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA AFASTADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELANTE NÃO CONFIGURADA. 3. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES PELA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA. 4. MERA «SELFIE". MECANISMO NÃO HÁBIL À CONFERÊNCIA DE AUTENTICIDADE. 5. DADOS ELETRÔNICOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DOS NEGÓCIOS. 6. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. 7. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, «CAPUT», DO CDC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ. 8. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, POR FORÇA DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ANTE A NATUREZA ALIMENTAR. 9. «QUANTUM» INDENITÁRIO (R$10.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. 10. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DESNCESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. 11. CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS A FAVOR DA AUTORA. 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NOS MOLDES DO ART. 85, §2º, DO CPC. 13. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 14. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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314 - STF. Desapropriação. Precatório judicial. Pagamento parcelado. ADCT, da CF/88, art. 33. Juros de mora.

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315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SEGURO. CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

316 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Elevação. Quantidade e natureza da droga apreendida. Agravante da reincidência. Delitos praticados com envolvimento de adolescente (Lei 11.343/2006, art. 40, vi). Fração de aumento. Insurgência desprovida.

317 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.659, VI e CCB/2002, art. 1.668, V. Exegese. CCB/1916, art. 263, XIII.

318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração e revisão de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

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319 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO PARCIAL AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE INSTRUMENTO COM NÚMERO DIVERSO DAQUELE QUESTIONADO NA INICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

320 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente. Insurgência do banco réu. Recurso provido em parte. Caso em exame Empréstimo consignado em benefício previdenciário, não reconhecido pela autora. Pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica representada pelo contrato de empréstimo consignado, condenação do banco réu em indenização por danos morais e repetição de indébito, na forma dobrada. Sentença de procedência parcial. Questão em Discussão Recurso do réu. Pretensão de reforma sob os fundamentos (i) regularidade da contratação; (ii) inaplicabilidade da repetição de indébito na forma dobrada; (iii) inocorrência de danos morais; (iv) necessidade de redução do quantum indenizatório; (v) inaplicabilidade de juros de mora em momento anterior à citação; (vi) ausência de obrigação da apelante em suportar as custas processuais, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Razões de decidir Ausência de demonstração de regularidade da dívida contraída. Em depoimento pessoal do autor, afirma não ter assinado os instrumentos contratuais acostados pela instituição bancária. Ônus probatório, do banco, de comprovar a autenticidade da assinatura do contrato, do qual não se desincumbiu. Dever de indenizar configurado. Em se tratando de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, o dano é gerado é «in re ipsa". Arbitramento em primeiro grau em harmonia com a regra do CCB, art. 944. Condenação em repetição de indébito parcialmente reformada, em aplicação da modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, sendo afastada a repetição de indébito para descontos em período anterior à publicação do julgado, mantendo-se a restituição dobrada para período posterior, porquanto nos descontos do período anterior não se denota má-fé do banco apelante, sendo prescindível a apuração do elemento volitivo para os descontos do período posterior. Dispositivo e tese Recurso provido em parte. Tese de julgamento: «1. Em se tratando de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, o dano é gerado «in re ipsa"; 2. A indenização por danos morais deve observar a intensidade e extensão do dano, as características dos envolvidos, bem como a intensidade da culpa; 3. Em observância à modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, para aplicação da repetição de indébito, possível a exigência de comprovação de má-fé nos descontos para período anterior à publicação do aresto, devendo ser observada a tese do precedente qualificado para período posterior.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 944; CPC/2015, art. 429, II; CDC, arts. 14, §1º e 42, parágrafo único. Jurisprudências relevantes citadas: Tema 1.061/STJ; AREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS

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321 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1/STJ. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Cessão de precatório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Convalidação. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 42, § 1º. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT/88, art. 78. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

322 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1/STJ. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Cessão de precatório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o a cessão de crédito representado por precatório, inclusive de natureza alimentar. tema. Convalidação. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 42, § 1º. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT/88, art. 78. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

323 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Precatório. Impossibilidade de fracionamento entre a verba principal e os honorários advocatícios contratuais. Precedentes do STF e do STJ. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Destaque da verba honorária contratual deferido, pela autoridade impetrada, apesar da intempestividade da juntada do contrato de honorários. Pretendida aplicação, ao caso, do disposto na CF/88, art. 100, § 2º. Crédito principal de natureza comum. Impossibilidade. Recurso em mandado de segurança improvido.

324 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do delito. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal não configurado. Regime inicial fechado. Hediondez do delito. Ilegalidade. Circunstâncias desfavoráveis (natureza e diversidade de drogas). Regime semiaberto. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental não provido.

325 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Afastamento de majorante. Imediações de escola. Natureza objetiva da causa de aumento. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.

326 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). VALOR DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DO MONTANTE DEVIDO AO EXEQUENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO. DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). VALOR DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DO MONTANTE DEVIDO AO EXEQUENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO. DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 100, § 8º dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). VALOR DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DO MONTANTE DEVIDO AO EXEQUENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO. DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT decidiu que « o valor da contribuição previdenciária e dos honorários advocatícios não se inclui no crédito principal, podendo ser pagos de forma autônoma «. O STF, ao apreciar o Tema 18 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: « Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza .» Assim, é válido o fracionamento da execução para o pagamento dos honorários advocatícios por meio de requisição de pequeno valor, uma vez que pode ser executado em separado o direito autônomo de natureza salarial. Quando do julgamento do Ag-ED-AIRR-186600-04.2008.5.15.0133, o Órgão Especial desta Corte estendeu a referida tese aos descontos previdenciários e ao imposto de renda. Ocorre que o STF, nos autos do ARE-1043039/SP, entendeu indevida a aplicação da tese fixada no Tema de Repercussão Geral 18 aos descontos previdenciários e ao imposto de renda, uma vez que as referidas parcelas são devidas somente a partir do momento em que o exequente recebe o montante principal e se referem ao único titular. Precedentes. Desta maneira, a decisão regional, ao desconsiderar os valores referentes aos descontos previdenciários do montante devido ao exequente, afrontou o CF/88, art. 100, § 8º. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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327 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Afastamento de majorantes. Envolvimento de adolescentes. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Imediações de festa. Natureza objetiva da causa de aumento. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.

328 - TJSP. direito do consumidor. apelação. ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. sentença de procedência. i. caso em exame Empréstimo consignado em benefício previdenciário, não reconhecido pelo autor. Pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica representada pelo contrato de empréstimo consignado, condenação do banco réu em indenização por danos morais e repetição de indébito, na forma dobrada. Sentença de procedência. ii. questão em discussão Recurso do banco. Alegação de comprovação da relação jurídica, com a consequente inexistência de débito passível de repetição; excludente de caracterização de responsabilidade objetiva, por fato exclusivo de terceiro; danos morais indenizáveis não caracterizados, por falta de ato ilícito e de nexo de causalidade; subsidiariamente, requer a redução do valor de indenização a título de danos morais. iii. razões de decidir Descontos indevidos de prestações relativas a contrato bancário em benefício previdenciário do autor. Instituição financeira ré que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da dívida contraída. Fraude comprovada por perícia grafotécnica. Dever de indenizar configurado. Em se tratando de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, o dano é gerado é «in re ipsa". Arbitramento em primeiro grau em harmonia com a regra do art. 944 do Código Civil («A indenização mede-se pela extensão do dano»). Condenação em repetição de indébito parcialmente reformada, em aplicação da modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, sendo afastada a repetição de indébito para descontos em período anterior à publicação do julgado, mantendo-se a restituição dobrada para período posterior, porquanto nos descontos do período anterior não se denota má-fé do banco apelante, sendo prescindível a apuração do elemento volitivo para os descontos do período posterior. iv. dispositivo e tese Recurso provido em parte. Redimensionada a verba sucumbencial. Tese de julgamento: «1. Em se tratando de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, o dano é gerado «in re ipsa"; 2. A indenização por danos morais deve observar a intensidade e extensão do dano, as características dos envolvidos, bem como a intensidade da culpa; 3. Em observância à modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, para aplicação da repetição de indébito, possível a exigência de comprovação de má-fé nos descontos para periodo anterior à publicação do aresto, devendo ser observada a tese do precedente qualificado para período posterior. ____________ Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1005602-15.2021.8.26.0229; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024; STJ-Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21/10/2020, DJe.; Súmula 297/STJ. Legislação: arts. 2, 13, 14º, § 1º, 17 e 42, parágrafo único, do CDC; art. 944, CC;

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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO FILHO MENOR (ATUALMENTE COM 6 ANOS), REPRESENTADO PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. ALEGA A REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR QUE VIVEU POR CERCA DE 4 ANOS EM UNIÃO ESTÁVEL COM O RÉU, QUE É CIRURGIÃO PLÁSTICO E AINDA POSSUI VÍNCULO EM DOIS HOSPITAIS, E APÓS O ROMPIMENTO DA RELAÇÃO ELE NÃO VEM CONTRIBUINDO PARA O SUSTENTO DO MENOR, ARCANDO A GENITORA INTEGRALMENTE COM ESSE ÔNUS. ADUZ QUE AO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO O ALIMENTANTE FEZ PROPOSTA DE ACORDO NA QUAL OFERECEU 6 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS A TÍTULO DE ALIMENTOS AO FILHO, O QUE NÃO FOI ACEITO. REQUEREU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 8 SALÁRIOS-MÍNIMOS, QUE CORRESPONDERIAM A 50% DAS DESPESAS DO MENOR. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 6 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APELAÇÃO DO RÉU. ALEGA QUE APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO TEVE UMA OUTRA FILHA, ATUALMENTE COM 3 ANOS. REQUER A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 2,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. A NECESSIDADE DO MENOR É PRESUMIDA, ABRANGENDO DESPESAS COM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, LAZER E MORADIA, DENTRE OUTRAS. SENTENÇA QUE OBSERVOU FIELMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, FIXOU A PENSÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / RAZOABILIDADE INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 1.694 E NO CODIGO CIVIL, art. 1.695. CORRETA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RÉU QUE É MÉDICO E DEMONSTRA VULTOSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA MENSAL, CONFORME EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RÉU QUE, AO DECIDIR TER MAIS UMA FILHA, NECESSARIAMENTE PONDEROU A EXISTÊNCIA PRETÉRITA DA FILHA AUTORA E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INERENTE A ELA. HÁ QUE SE RESSALTAR QUE TAL OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR É DE AMBOS OS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.703, SENDO QUE AS NECESSIDADES DO MENOR JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS IN NATURA PELA GENITORA, NA PROPORÇÃO DOS SEUS RECURSOS. ALIMENTOS QUE NÃO SÃO IMUTÁVEIS. HAVENDO MODIFICAÇÃO NAS NECESSIDADES DOS AUTOR OU NAS POSSIBILIDADES DO RÉU, O PENSIONAMENTO PODERÁ SER MODIFICADO, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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330 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

331 - STJ. Ação civil pública. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela proferida em processo coletivo. Prestação de caução. Levantamento de quantias. Caução. Dispensa. Crédito alimentar. Beneficiário em estado de necessidade. Quantia de até sessenta salários. Risco de irreversibilidade reversa. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. Lei 7.347/1985, art. 1º.

332 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Descabimento da alegação de incompetência dos juizados especiais por suposta necessidade de produção de prova pericial, pois a recorrente nem ao menos apresentou nos autos o contrato controvertido para posterior Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Descabimento da alegação de incompetência dos juizados especiais por suposta necessidade de produção de prova pericial, pois a recorrente nem ao menos apresentou nos autos o contrato controvertido para posterior realização de perícia - Mérito - Ré que, em sua resposta, sustenta a existência e legitimidade da contratação, mas sequer juntou aos autos o alegado instrumento contratual que teria sido assinado pela parte autora - Contestação que não contou com respaldo probatório algum - Não demonstrado o fundamental da versão defensiva, não há como simplesmente a acolher em prejuízo do autor, que teve indevidamente valores descontados do seu benefício previdenciário - Reconhecimento da inexistência de contratação e determinação de repetição de indébito em dobro, em razão da ausência de boa-fé objetiva da instituição financeira, que era de rigor - Danos morais configurados, pois, em razão do ato ilícito restou o autor privado de valores de natureza alimentar - Indenização por lesão extrapatrimonial, contudo, fixada em patamar desproporcional (R$ 10.000,00) - Modificação da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 - Recurso parcialmente provido.

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333 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14), CABENDO AO BANCO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA E A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA OS DESCONTOS REALIZADOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU O CONTRATO QUE DEU ORIGEM AOS DÉBITOS, TAMPOUCO CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO O DESCONTO DIRETO EM CONTA SALÁRIO, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, E DA REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO CDC, art. 6º, VIII. A CLÁUSULA CONTRATUAL APRESENTADA PERMITE APENAS DESCONTOS VINCULADOS À OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE DE CRÉDITO, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO, INEXISTINDO AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA DÉBITOS DECORRENTES DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECONHECIDA A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE SOBRE CONTA SALÁRIO, IMPÕE-SE SUA CESSAÇÃO IMEDIATA, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR A TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS: VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS APÓS 30/03/2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, ENQUANTO OS ANTERIORES A ESSA DATA DEVEM SER DEVOLVIDOS DE FORMA SIMPLES. O DESCONTO DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR, SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA SALÁRIO, CARACTERIZA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E ENSEJA O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO PRESUMÍVEL O ABALO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. 

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334 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Pena-base. Valoração negativa da natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Critérios idôneos para a exasperação. Minorante do Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

335 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS.  I - CASO EM EXAME.   

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336 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Preterição confirmada na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Sequestro. Autorização. Precedentes.

337 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Pretensão de afastamento. Impossibilidade de reexame fático/PRobatório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Quantidade e natureza da droga e circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Incabível a redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/ STJ. Agravo regimental não provido.

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338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. 2. Concessão de liminar. Natureza precária da decisão. Súmula 735/STF. Conclusões pautadas em fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

339 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Acórdão devidamente fundamentado. Natureza e quantidade da droga. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

340 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Acórdão devidamente fundamentado. Natureza e quantidade da droga. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

341 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar máximo. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga. Precedentes desta corte superior. Cumprimento da pena. Regime inicial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do pretório excelso. Agravo regimental desprovido.

342 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Constatado pelo tribunal a quo o desvirtuamento da conta poupança para conta corrente e ausência de comprovação de que as verbas recebidas referem-se à aposentadoria ou outra verba de natureza impenhorável. Possibilidade de mitigação da regra do CPC/1973, art. 649, X do ante o quadro fático analisado pela corte de origem. Modificar as conclusões do acórdão requer o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência defesa nesta via recursal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

343 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO CEDIDO - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO READEQUADO -

344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA (ATUALMENTE COM 7 ANOS), REPRESENTADA PELA MÃE. ALEGA O AUTOR QUE POR FORÇA DA SENTENÇA PROFERIDA EM 2018 NA AÇÃO DE ALIMENTOS, SE OBRIGOU AO PAGAMENTO À FILHA ORA RÉ NO PERCENTUAL DE 160% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ADUZ QUE A EMPRESA DA QUAL ERA ADMINISTRADOR À ÉPOCA E QUE ERA SUA ÚNICA FONTE DE RENDA TEVE O FUNCIONAMENTO INTERROMPIDO, ESTANDO ATUALMENTE COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVO, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM RENDA MENSAL CONSIDERAVELMENTE INFERIOR. ADUZ QUE JÁ TINHA UM FILHO (ATUALMENTE COM 19 ANOS) QUANDO CONCEBEU A FILHA ORA RÉ, TENDO CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA, DA QUAL ADVEIO OUTRA FILHA, ATUALMENTE COM 2 ANOS. REQUER ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 20% DOS SEUS VENCIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COMO ATUALMENTE, COM A CONFIRMAÇÃO, AO FINAL. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COMO ATUALMENTE, E FIXAÇÃO EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE FALTA DE VÍNCULO. APELAÇÃO DA RÉ. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. AUTOR QUE LOGROU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. DEMONSTRAÇÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. AUTOR QUE TEM TRÊS FILHOS, TENDO UM DELES ATINGIDO A MAIORIDADE, E NECESSARIAMENTE PONDEROU A EXISTÊNCIA PRETÉRITA DA FILHA ORA RÉ AO CONSTITUIR NOVA FAMÍLIA, DA QUAL ADVEIO O NASCIMENTO DE OUTRA FILHA. CIRCUNSTÂNCIA DE O ALIMENTANTE TER TIDO OUTRA FILHA MENOR APÓS A SENTENÇA ALIMENTAR QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA RESPALDAR O PLEITO REDUCIONAL NO PATAMAR PLEITEADO. SENTENÇA QUE, CONTUDO, OBSERVOU FIELMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E ACOLHEU O PARECER MINISTERIAL, NO SENTIDO DE, SEM OLVIDAR DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, REDUZIR PARCIALMENTE A PENSÃO PRESTADA À RÉ SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O DECRÉSCIMO NAS POSSIBILIDADES DO AUTOR, APTO A ENSEJAR O PARCIAL PROVIMENTO DE SEU PLEITO REDUCIONAL. REDUÇÃO QUE NÃO ESTÁ NEGLIGENCIANDO AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, MAS APENAS ADEQUANDO O ENCARGO ÀS ATUAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AUTOR. HÁ QUE SE RESSALTAR QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR É DE AMBOS OS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.703, CABENDO À MÃE, QUE TAMBÉM TRABALHA INFORMALMENTE, COMPLEMENTAR AS EVENTUAIS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, QUE JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS IN NATURA PELA GENITORA, NA PROPORÇÃO DOS SEUS RECURSOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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345 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. INDEFERIMENTO. ALIMENTOS FIXADOS EM SEDE DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO ANTERIOR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR DESDE A HOMOLOGAÇÃO DO RECENTE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM DEZEMBRO DE 2023. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUE RECOMENDA MAIOR PRUDÊNCIA DO JULGADOR, INEXISTINDO, ASSIM, PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL PRETENDIDO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS, FIXADOS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO ATÉ ENTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELAS PARTES, QUE PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA BEM FUNDAMENTADA, MOSTRANDO-SE EQUILIBRADA, RAZÃO PELA QUAL SUA MANUTENÇÃO SE IMPÕE. PARECERES MINISTERIAIS DE MÉRITO DE 1º GRAU E DE 2º GRAU NESSA DIREÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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346 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Fato notório. Pagamento de precatório inviabilizado por manobra processual. Reversão. Status quo ante. Ato omissivo da autoridade coatora.

347 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição por ambas as imputações. Inviável reexame fático probatório. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Maus antecedentes. Motivação idônea. Quantum proporcional. Agravo regimental desprovido.

348 - STJ. Direito processual civil. Direito civil. Agravos em recurso especial. Recurso principal. União estável. Partilha de dívidas. Reversão em favor da entidade familiar. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Recurso adesivo. Natureza acessória. Inadmissibilidade do recurso principal. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial principal. Recurso adesivo não conhecido.

349 - STJ. Tributário. Precatório. Agravo regimental nos embargos de divergência. Compensação. ICMS. Créditos alimentares habilitados em precatórios. Pessoas jurídicas distintas. Matéria pacífica na Primeira Seção do STJ. CTN, art. 170. CF/88, art. 100.

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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DA AVÓ PATERNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACERCA DOS MESMOS FATOS E DIREITO, ONDE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS CONTRA A AVÓ RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO QUE FOI DECIDIDO NO ACÓRDÃO. LEI NATURAL DA NÃO CONTRADIÇÃO, DA IDENTIDADE DO SER CONSIGO MESMO OU DO TERCEIRO EXCLUÍDO. HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO PODE SER INVERTIDA. O ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVALECE SOBRE A SENTENÇA QUANDO A MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO, OBJETO DE JULGAMENTO, É IDÊNTICA. REFORMA DA SENTENÇA. I.