Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DOIS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA EM 30% DOS RENDIMENTOS DO RÉU, SENDO METADE PARA CADA AUTOR, NÃO INFERIOR A 01 SALÁRIO MÍNIMO E, CASO NÃO HAJA VÍNCULO DE EMPREGO, NO EQUIVALENTE A 01 DO SALÁRIO MÍNIMO. EM AMBOS OS CASOS, RESTOU FIXADA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO IN NATURA E DE FORMA INTEGRAL DAS DESPESAS COM A ATUAL MENSALIDADE ESCOLAR. APELO DO RÉU. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO METADE PARA CADA FILHO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE AS DESPESAS DOS AUTORES/APELADOS ALCANÇAM R$ 4.185,00, JÁ INCLUÍDOS OS CUSTOS COM MENSALIDADE ESCOLAR (R$ 2.075,00). MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA QUE IMPÕE AO RÉU/ALIMENTANTE O PAGAMENTO DE PRATICAMENTE A TOTALIDADE DAS DESPESAS, CONSIDERANDO O VALOR DA MENSALIDADE ESCOLAR. IMPERIOSA REDUÇÃO. DEVER DE AMBOS OS GENITORES QUANTO AO SUSTENTO DA PROLE. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE/APELANTE QUE DEVE SER APURADA ATÉ O LIMITE DA NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DA MENSALIDADE ESCOLAR DE AMBOS OS AUTORES QUE DEVE SER MANTIDA. NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS INTELLIGUNTUR. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/1968, art. 15. INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE RESTA PREJUDICADO, POR CONSEQUÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.

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352 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Impossibilidade de cumprimento da obrigação, ausência de urgência e destinação indevida da pensão. Inexistência de prova. Alegação de desemprego. Justificativa insuficiente para afastar a obrigação. Prestação de alimentos in natura. Compensação condicionada ao aceite do credor ou à decisão judicial prévia. Liminar. Violação ao contraditório. Inocorrência. Impossibilidade de cumulação de pretensões na demanda de origem. Matéria incognoscível no habeas corpus.

353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

354 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

355 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentação idônea. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso não provido.

356 - TJSP. APELAÇÃO -

357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS MENORES (ATUALMENTE COM 14 E 11 ANOS), REPRESENTADOS PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. ALEGA A REPRESENTANTE LEGAL DOS AUTORES QUE NÃO SABE INFORMAR SE O RÉU POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO CERTO QUE ELE NÃO VEM CONTRIBUINDO PARA O SUSTENTO DOS MENORES, ARCANDO A GENITORA INTEGRALMENTE COM ESSE ÔNUS, APESAR DE ESTAR DESEMPREGADA. REQUEREU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, E 30% DOS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO, DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE OS AUTORES, COM A CONFIRMAÇÃO AO FINAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E, NA HIPÓTESE DE FALTA DE VÍNCULO, EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE CADA QUAL. APELAÇÃO DO RÉU (APELANTE 1). REQUER A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO, SENDO METADE PARA CADA ALIMENTANDA. APELAÇÃO DOS AUTORES (APELANTES 2). REQUEREM A MAJORAÇÃO PARA 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO 30% PARA CADA FILHA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. A NECESSIDADE DOS MENORES É PRESUMIDA, ABRANGENDO DESPESAS COM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, LAZER E MORADIA, DENTRE OUTRAS. SENTENÇA QUE OBSERVOU FIELMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, FIXOU A PENSÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / RAZOABILIDADE INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 1.694 E NO CODIGO CIVIL, art. 1.695. CORRETA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RÉU QUE É JOVEM E SOLTEIRO, INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUE TENHA OUTROS FILHOS OU DOENÇA QUE O INCAPACITE PARA A LABUTA, ATÉ MESMO NO MERCADO INFORMAL. HÁ QUE SE RESSALTAR QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR É DE AMBOS OS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.703, SENDO QUE AS NECESSIDADES DOS MENORES JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS IN NATURA PELA GENITORA, NA PROPORÇÃO DOS SEUS PARCOS RECURSOS EM FUNÇÃO DO DESEMPREGO E DA FALTA DE QUALIFICAÇÃO. ALIMENTOS QUE NÃO SÃO IMUTÁVEIS. HAVENDO MODIFICAÇÃO NAS NECESSIDADES DOS AUTORES OU NAS POSSIBILIDADES DO RÉU, O PENSIONAMENTO PODERÁ SER MODIFICADO, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES.

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358 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Pleito de absolvição por ambas as imputações. Inviável reexame fático probatório. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Maus antecedentes. Motivação idônea. Quantum proporcional. Semi-imputabilidade. Reconhecimento. Inviável reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

359 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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360 - STJ. Seguridade social. Tema 608/STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal sujeito a precatório. Adoção de rito distinto (Requisição de Pequeno Valor - RPV). Possibilidade. Da natureza jurídica dos honorários advocatícios. CF/88, art. 100, §§ 3º 8º. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 10.259/2001, arts. 17, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 128, § 1º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

361 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores vincendos, a serem repassados por administradoras de cartão de crédito. Direito probatório. Ônus. Ausência de prequestionamento. Natureza jurídica de direito de crédito. Possibilidade. Equiparação parcial, para fins processuais, ao regime jurídico da penhora de faturamento. Recurso especial não provido.

362 - STJ. Tributário e processual civil. Penhora no rosto dos autos. Repetição de indébito tributário oriunda de desconto na fonte de imposto de renda. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

363 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. Considerações da Minª Maria Thereza de Assis Moura sobre a natureza jurídica da sanção prevista no CTB, art. 307. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III.

364 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução pelo rito do CPC/1973, art. 733. Pensão devida à ex-mulher. Acórdão denegatório da ordem. Insurgência do devedor.

365 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/SP, §§ 3º e 4º, do art. 57 e art. 12 do ADCT. Liminar.

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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, SEGUROS E PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO art. 487, II, DO CODEX, SOB FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE APRESENTAM IRRESIGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA R. SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTOS QUE TIVERAM INÍCIO EM 2017. AÇÃO PROPOSTA EM 11 DE MARÇO DE 2024. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É QUINQUENAL. CDC, art. 27. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 11/03/2019. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PARCELAS. CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO art. 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMEDIATA ANÁLISE DO MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS QUE INDICAM CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO. ELEMENTO VOLITIVO OU CONTEXTO DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPERIOSA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. ANÁLISE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REMONTAM AO ANO DE 2017. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR. DEDUÇÕES EM FAVOR DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ/APELADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

368 - TJSP. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VERBAS TRABALHISTAS E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO -

370 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre percentual de salário. Impenhorabilidade. Dignidade humana. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário do executado, sob o fundamento de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de percentual dos salários do executado, ainda que para pagamento de honorários de advogado, em conformidade com a exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833, que permite a mitigação da impenhorabilidade, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. III. Razões de decidir 3. A regra da impenhorabilidade de salários tem por objetivo garantir a manutenção do mínimo existencial, resguardando a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais do devedor. 4. O § 2º do CPC, art. 833 prevê que a impenhorabilidade pode ser mitigada, desde que o valor constrito não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. 5. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, mas isso não permite o afastamento da impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV do CPC. 6. No presente caso, o conjunto probatório não demonstra de maneira suficiente que a penhora pretendida pelo exequente não afetaria o mínimo existencial do agravado e seus dependentes, o que justifica a manutenção da decisão que indeferiu a penhora. 7. A decisão impugnada deve ser mantida, em consonância com os precedentes que priorizam o princípio da dignidade humana em situações similares. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A penhora sobre percentual de salário pode ser mitigada, nos termos do § 2º do CPC, art. 833, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família, conforme o conjunto probatório.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.582.849, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.06.2016. RECURSO ESPECIAL 1.815.055 - SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, j. 03.08.2020.

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371 - TJPE. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Inexistência do delito. Pouca quantidade da droga. Improcedência. Natureza e quantidade da droga a ser considerada oportunamente em caso de condenação. Inocência. Não conhecimento. Revolvimento do conjunto probatório. Via imprópria. Prisão preventiva. Ausência de demonstração de elementos concretos a justificarem a medida excepcional. Bons antecedentes e residência fixa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida. Decisão unânime.

372 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de oferecimento de alimentos no valor de R$16.678,16, para dois filhos menores. Sentença de procedência parcial do pedido, fixando os alimentos devidos pelo genitor aos infantes, no valor correspondente a 18 salários-mínimos, sendo 9 salários-mínimos para cada criança. Irresignação do genitor buscando reduzir o valor dos alimentos para o equivalente a 15 salários-mínimos. Manutenção do julgado. Família com alto padrão financeiro. Prestação alimentícia. Obrigação devida por ambos os genitores. À luz do conjunto probatório existente, percebe-se a exteriorização de riqueza não apenas do apelante (genitor), mas também da genitora das crianças. Despesas escolares e outras de mesma natureza, que já estão inseridas no valor dos alimentos devidos pelo genitor. Possibilidade contributiva dos pais, demonstradas através dos documentos colacionados aos autos, em especial as declarações de rendimentos e bens dos genitores entregue ao Fisco (CCB, art. 1.694). Manutenção do quantum estabelecido na sentença, garantindo, desse modo, a dignidade dos alimentados (que se encontram com idades de 10 anos e 7 anos), além da preservação do status social que detinham, antes da separação de seus pais. Litigância de má-fé da RL dos alimentados não comprovada. Rejeição. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

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373 - STJ. Administrativo. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório judicial. Indenização por danos morais e estéticos. CF/88, art. 100, § 1º. Classificação. Crédito prioritário. Descabimento. Apelo provido.

374 - TJRJ. PELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REDUÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. PERCENTUAL REDUZIDO. I.

375 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores vincendos, a serem repassados por administradoras de cartão de crédito. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Direito probatório. Ônus. Ausência de prequestionamento. Natureza jurídica de direito de crédito. Possibilidade. Equiparação parcial, para fins processuais, ao regime jurídico da penhora de faturamento.

376 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação. Débitos de ICMS com crédito de precatório vencido e não pago. Inexistência de legislação estadual autorizando a compensação de crédito tributário do estado com precatório. Jurisprudência pacífica do STJ. Poder liberatório do pagamento de tributos. Art. 78, § 2º, do ADCT. Ausência de competência do STJ para apreciar matéria constitucional em sede de recurso especial.

377 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. ISS constituído mediante autolançamento. Serviços bancários. Alegações de cerceamento de defesa, de nulidade das CDAs e de impossibilidade de interpretação extensiva das normas tributárias aplicáveis. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Tributo constituído mediante autolançamento. Embargante que não especificou sobre quais rubricas contábeis incidiu o ISS questionado, o qual teve origem em declaração prestada por ela própria. Perícia que, assim, não seria capaz de identificar a natureza das atividades tributadas, tornando-se inútil. Indeferimento da prova que encontra amparo no art. 370, parágrafo único do CPC. Nulidade das CDAs. Não constatação. Caso concreto em que os títulos se mostram hígidos. Presença dos requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III, e no CTN, art. 202, III, tudo a possibilitar a defesa por parte do banco embargante. Precedente do STJ. Observância da Súmula 436/STJ para o reconhecimento de que pertencia ao banco apelante o ônus probatório quanto à especificação da natureza das atividades tributadas. Discussão pertinente à taxatividade do rol de serviços constante da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 que resta prejudicada, uma vez que a cobrança em controvérsia tem origem em autolançamento. Não obstante, impende salientar a existência de entendimento pacificado acerca da possibilidade de incidência do ISS sobre serviços congêneres àqueles previstos na legislação. Sentença mantida. Recurso não provido

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378 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Competência. Local natureza indenizatória. Competência do foro do lugar do ato ou fato. Incidência Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência Súmula 7/STJ e 283/STF. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

379 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.

380 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Negativa de autoria. Inadmissibilidade de análise na via estreita do writ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, natureza deletéria e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

381 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Pensão alimentícia. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Princípio pas de nulitté sans grief. Alimentos. Ex- cônjuges. Regra da temporalidade do pensionamento. Excepcionalidade. Dependência econômica da ex-esposa. Pessoa idosa. Problemas de saúde. Mercado de trabalho. Inserção. Impossibilidade prática. Binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

382 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Pensão alimentícia. Ação de exoneração. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Alimentos. Ex- esposa. Regra da temporalidade do pensionamento. Excepcionalidade. Necessidade da alimentanda. Pessoa idosa. Problemas de saúde. Mercado de trabalho. Inserção. Impossibilidade prática.

383 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Execução contra a Fazenda. Regime dos precatórios. Disciplina regimental. Distinção de casos em face ao valor. CF/88, art. 100.

384 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Busca em veículo automotor. Fundada suspeita nos termos do CPP. Legalid ade. Fundamentação a quo suficiente. Contexto fático probatório. Dosimetria. Pen a-B ase fixada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza do entorpecente. Antecedentes criminais. Legalidade. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Inviabilidade. Regime mais gravoso. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

385 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

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386 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Incorreção de valores e iliquidez da dívida. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incompetência absoluta do juízo em que tramita a execução. Questão não deduzida na petição inicial do habeas corpus. Inovação recursal inadmissível. Supressão de instância. Medida de urgência, ademais, suscetível de deferimento até mesmo por juízo absolutamente incompetente.

387 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Verbas alimentares recebidas acumuladamente. Impenhorabilidade. Relativização. Reconhecimento da preservação da dignidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO FILHO MENOR (ATUALMENTE COM 12 ANOS), REPRESENTADO PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. ALEGA A REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR QUE É CASADA COM O RÉU, O QUAL É 3º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM RENDIMENTOS MENSAIS DE CERCA DE R$ 9.500,00, E, APESAR DISSO, DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO ELE NÃO VEM CONTRIBUINDO PARA O SUSTENTO DO MENOR, ARCANDO A GENITORA INTEGRALMENTE COM ESSE ÔNUS ATRAVÉS DO SEU TRABALHO COMO CAPTADORA DE RECURSOS NA INSTITUIÇÃO MÉDICOS SEM FRONTEIRAS, COM RENDA MENSAL DE R$ 2.770,00. REQUEREU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 200% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, E 30% DOS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO, ACRESCIDOS, EM AMBOS OS CASOS, DE METADE DOS MEDICAMENTOS, MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COMO ATUALMENTE, ACRESCIDOS DE 50% DOS MEDICAMENTOS, E, NA HIPÓTESE DE FALTA DE VÍNCULO, EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, ACRESCIDOS DE METADE DOS MEDICAMENTOS, MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. APELAÇÃO DO AUTOR. REITERA O PEDIDO EXORDIAL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. A NECESSIDADE DO MENOR É PRESUMIDA, ABRANGENDO DESPESAS COM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, LAZER E MORADIA, DENTRE OUTRAS. SENTENÇA QUE OBSERVOU FIELMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, FIXOU A PENSÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / RAZOABILIDADE INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 1.694 E NO CODIGO CIVIL, art. 1.695. CORRETA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUTOR QUE É SAUDÁVEL, NÃO TENDO NECESSIDADES ESPECIAIS ALÉM DAS PRÓPRIAS DA IDADE. RÉU QUE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL E NÃO TEM OUTROS FILHOS. ALIMENTANDO QUE DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, APÓS A SAÍDA DA ESCOLA, VAI PARA A CASA DO PAI, ONDE PERMANECE DE 13:00 ÀS 20:00 HORAS, PERÍODO DE TRABALHO DA GENITORA. DESPESA ESCOLAR QUE É INTEGRALMENTE REEMBOLSADA PELO EMPREGADOR DA REPRESENTANTE LEGAL. HÁ QUE SE RESSALTAR QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR É DE AMBOS OS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.703, SENDO QUE AS NECESSIDADES DO MENOR JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS IN NATURA PELA GENITORA, NA PROPORÇÃO DOS SEUS RECURSOS, EM FUNÇÃO DO SEU EMPREGO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA INSTITUIÇÃO MÉDICOS SEM FRONTEIRAS, ALÉM DE BOLSA FAMÍLIA E RENDIMENTO PROVENIENTE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALIMENTOS QUE NÃO SÃO IMUTÁVEIS. HAVENDO MODIFICAÇÃO NAS NECESSIDADES DO AUTOR OU NAS POSSIBILIDADES DO RÉU, O PENSIONAMENTO PODERÁ SER MODIFICADO, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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389 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. No caso em exame, a autora nega ter celebrado contrato de empréstimo consignado, afirmando ainda que a assinatura aposta no contrato, apresentado pelo banco réu, não lhe pertence. Sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para confirmar a tutela deferida; declarar a nulidade do contrato impugnado e débitos correlatos; condenar a ré a restituir, em dobro, os valores descontados, indevidamente da pensão da autora, além de condená-la ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. Recurso do banco réu, alegando, em especial, a validade da contratação, aduzindo que o Tema 1.061 do STJ não exige a produção de prova pericial grafotécnica, sendo suficiente a comprovação da autenticidade da assinatura por laudo elaborado por empresa externa e especializada. Razões de decidir: 1) O ônus da prova da autenticidade da assinatura, quando impugnada, é da parte que produziu o documento, consoante regra do CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ. 2) Laudo produzido por empresa particular, de forma unilateral, contratada pelo banco réu, em momento anterior ao ajuizamento da ação, que não supre a prova técnica imparcial, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3) Descumprimento do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. Evidente falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. CDC, art. 14. Fortuito interno. Inteligência das Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. 4) Na hipótese, a demandante depositou em juízo a quantia objeto do contrato não reconhecido. 5) Dano moral configurado. A negligência da instituição financeira, que não cumpriu com o dever de cautela a ela imposta, seja no sentido de tomar as providências necessárias para coibir a ocorrência de fraude, seja para evitar a prestação de serviço defeituoso, enseja o dever de indenizar. 6) Não padece de excesso, nem de desproporção a verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para compensar a lesão decorrente dos descontos indevidos sobre a pensão da consumidora, cuja verba possui natureza alimentar. 7) Devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício da autora. Entendimento do E. STJ, no sentido de que a restituição, em dobro, do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Descontos que foram suspensos apenas por força de decisão judicial. Resistência injustificada. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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390 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Dívida ativa. Débito. Precatório. Cessão. Possibilidade. Compensação. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. Direito tributário e processual civil. Compensação entre precatório cedido e crédito tributário. Ausência de Lei estadual permissiva. Mérito.

391 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE USO DE PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS DE TERCEIRO MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITOS NO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS.

392 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Interrogatório. Parcialidade do Juiz não constatada. Exame de dependência toxicológica. Indeferimento na origem. Nulidades afastadas. Prejuízo para a defesa. Não demonstrado. Dosimetria da pena. Pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei antidrogas. Quantidade e natureza da droga. Aumento justificado. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Envolvimento na traficância. Dedicação à atividade criminosa. Violação ao princípio do non bis in idem. Não ocorrência. Hipótese diversa da tratada no ARE Acórdão/STF. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Circunstâncias da Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei antidrogas. Imposição justificada. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

393 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

394 - STJ. Processual civil e administrativo. Nulidade do auto de infração pela falta da dupla notificação.ctb, art. 280 e CTB, art. 281. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Autuação por infração de trânsito de natureza administrativa. Período de permissão para dirigir. Concessão de carteira nacional de habilitação definitiva. Expedição. Impossibilidade no caso concreto. Divergência jurisprudencial. Conhecimento prejudicado.

395 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reajuste salarial. Alegado descumprimento do piso salarial do magistério previsto na Lei 11.738/2008. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos réus. Inexistência de causa a determinar o sobrestamento do feito. O conjunto probatório produzido nos autos demonstrou que os pagamentos efetuados à autora não estão em conformidade com o que preceitua o CF/88, art. 206, VIII, o art. 2º, §1º e §5º da Lei 11.738/2008. O entendimento atual desta Câmara é no sentido de que, por haver previsão textual em lei específica de aumento escalonado de acordo com a progressão na carreira, (art. 29, da Lei Estadual 1.614/90, e art. 3º, das Leis Estaduais 5.539/2009 e 5.584/2009) com a aplicação de percentual fixo sobre o vencimento-base do cargo, os critérios definidos nas teses vinculantes das Cortes Superiores estariam atendidos, atraindo a sua repercussão para todos os graus da carreira. Adotar solução diversa representaria o afastamento dos efeitos financeiros da progressão e a absorção da remuneração pelo piso nacional, nivelando todos os profissionais do início e do final da carreira em um único patamar, contrariando a orientação firmada pelo STF na ADI Acórdão/STF, confirmada na Tese 911 do STJ. No que tange à impossibilidade de extensão de vantagem pecuniária a servidor e a alegada ofensa à súmula vinculante 37 da Corte Suprema, a questão ora tratada cinge-se à implementação do piso salarial do magistério prevista na Lei 11.738/2008, não sendo o caso de extensão pelo Poder Judiciário de verba remuneratória com fundamento na isonomia. Por fim, a situação de calamidade financeira na qual se encontra o apelante e a adesão ao regime de recuperação fiscal, previsto na Lei Complementar 159/2017, não o exonera do cumprimento dos deveres impostos por lei, notadamente em se tratando de pagamento de vencimentos de natureza alimentar decorrente de determinação judicial, hipótese expressamente excluída das vedações constantes do art. 8º do citado diploma legal. Recurso dos réus desprovido.

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396 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reajuste salarial. Alegado descumprimento do piso salarial do magistério previsto na Lei 11.738/2008. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos réus. Inexistência de causa a determinar o sobrestamento do feito. O conjunto probatório produzido nos autos demonstrou que os pagamentos efetuados à autora não estão em conformidade com o que preceitua o CF/88, art. 206, VIII, o art. 2º, §1º e §5º da Lei 11.738/2008. O entendimento atual desta Câmara é no sentido de que, por haver previsão textual em lei específica de aumento escalonado de acordo com a progressão na carreira, (art. 29, da Lei Estadual 1.614/90, e art. 3º, das Leis Estaduais 5.539/2009 e 5.584/2009) com a aplicação de percentual fixo sobre o vencimento-base do cargo, os critérios definidos nas teses vinculantes das Cortes Superiores estariam atendidos, atraindo a sua repercussão para todos os graus da carreira. Adotar solução diversa representaria o afastamento dos efeitos financeiros da progressão e a absorção da remuneração pelo piso nacional, nivelando todos os profissionais do início e do final da carreira em um único patamar, contrariando a orientação firmada pelo STF na ADI Acórdão/STF, confirmada na Tese 911 do STJ. No que tange à impossibilidade de extensão de vantagem pecuniária a servidor e a alegada ofensa à súmula vinculante 37 da Corte Suprema, a questão ora tratada cinge-se à implementação do piso salarial do magistério prevista na Lei 11.738/2008, não sendo o caso de extensão pelo Poder Judiciário de verba remuneratória com fundamento na isonomia. Por fim, a situação de calamidade financeira na qual se encontra o apelante e a adesão ao regime de recuperação fiscal, previsto na Lei Complementar 159/2017, não o exonera do cumprimento dos deveres impostos por lei, notadamente em se tratando de pagamento de vencimentos de natureza alimentar decorrente de determinação judicial, hipótese expressamente excluída das vedações constantes do art. 8º do citado diploma legal. Recurso dos réus não provido.

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397 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reajuste salarial. Alegado descumprimento do piso salarial do magistério previsto na Lei 11.738/2008. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos réus. Inexistência de causa a determinar o sobrestamento do feito. O conjunto probatório produzido nos autos demonstrou que os pagamentos efetuados à autora não estão em conformidade com o que preceitua o CF/88, art. 206, VIII, o art. 2º, §1º e §5º da Lei 11.738/2008. O entendimento atual desta Câmara é no sentido de que, por haver previsão textual em lei específica de aumento escalonado de acordo com a progressão na carreira, (art. 29, da Lei Estadual 1.614/90, e art. 3º, das Leis Estaduais 5.539/2009 e 5.584/2009) com a aplicação de percentual fixo sobre o vencimento-base do cargo, os critérios definidos nas teses vinculantes das Cortes Superiores estariam atendidos, atraindo a sua repercussão para todos os graus da carreira. Adotar solução diversa representaria o afastamento dos efeitos financeiros da progressão e a absorção da remuneração pelo piso nacional, nivelando todos os profissionais do início e do final da carreira em um único patamar, contrariando a orientação firmada pelo STF na ADI Acórdão/STF, confirmada na Tese 911 do STJ. No que tange à impossibilidade de extensão de vantagem pecuniária a servidor e a alegada ofensa à súmula vinculante 37 da Corte Suprema, a questão ora tratada cinge-se à implementação do piso salarial do magistério prevista na Lei 11.738/2008, não sendo o caso de extensão pelo Poder Judiciário de verba remuneratória com fundamento na isonomia. Por fim, a situação de calamidade financeira na qual se encontra o apelante e a adesão ao regime de recuperação fiscal, previsto na Lei Complementar 159/2017, não o exonera do cumprimento dos deveres impostos por lei, notadamente em se tratando de pagamento de vencimentos de natureza alimentar decorrente de determinação judicial, hipótese expressamente excluída das vedações constantes do art. 8º do citado diploma legal. Recurso dos réus desprovido. Recurso da autora provido.

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398 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE USO DE PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS DE TERCEIRO MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITOS NO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS.

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399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. I.

400 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Ausência de habeas corpus indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Pena-Base majorada 1/3 acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Natureza e quantidade de drogas. Maus antecedentes (mais de uma condenação). Proporcionalidade. Majoração de 1/6 na segunda fase dosimétrica. Reincidência específica. Fração proporcional. Resp 2.003.716/rs. Agravo desprovido.