Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO ATRIBUÍDA AO CONDUTOR QUE INVADIU A CONTRAMÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

152 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

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153 - TJRJ. Processo civil. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação cominatória e indenizatória por dano moral. Redução do valor da condenação por dano moral. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME 1. Diversos episódios de interrupção no abastecimento de energia elétrica na unidade de consumo, entre os dias 21.09.2020 e 10.10.2020. Parte ré que nega eventuais oscilações, suspensões e/ou interrupção. Inversão do ônus da prova em desfavor da concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelo da concessionária ré objetivando a reforma da sentença de parcial procedência, a fim de que seja afastada (ou reduzida) a condenação por dano moral que foi arbitrada pelo juízo monocrático, consistente na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar, de forma inequívoca, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou seja, que os serviços foram prestados regularmente. Falha na prestação do serviço que não foi afastada. 4. Dano moral configurado. Interrupção do serviço, que, por si só, já enseja a reparação extrapatrimonial. (Súm. 192 TJRJ). Quantum compensatório, contudo, que deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais). IV. DISPOSITIVO 5. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO Dispositivos relevantes citados: Súmula 192/TJRJ; Lei 8.078/90, art. 14; art. 176 da Resolução 414/2010. Jurisprudência relevante citada: AP 0812790-97.2022.8.19.0004 -4ª CC- J. 08/02/2023; AP 0803350-75.2023.8.19.0058-16ª CC-J. 29/05/2024.

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154 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral. Princípio da insignificância. Descabimento. Res furtiva com valor comercial e conduta socialmente relevante. Tentativa não caracterizada. Inversão da posse. Participação de menor importância não demonstrada. Condenação mantida. Pena. Básica fixada no mínimo legal e inalterada nas demais etapas. Regime prisional aberto e substituição mantidos. RECURSO IMPROVIDO

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155 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE AMPLA DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

156 - TST. Acidente do trabalho. Redução da capacidade laborativa. Indenização por dano moral. Valor da condenação.

157 - TJSP. Dano moral. Autora vítima de ofensas em seu local de trabalho. Insultos proferidos por esposa de um dos proprietários do estabelecimento. Provas testemunhais relevantes ao deslinde dos fatos. Ofensa à honra da autora comprovada. Adequada análise do conjunto probatório. Dano moral caracterizado. Redução da verba indenizatória. Adequação do valor para vinte salários mínimos. Recurso parcialmente provido para esse fim

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158 - TJSP. Família. Parto suposto. Crime do CP, art. 242. Acusado que registrou como seu o filho tido por sua companheira após suposto relacionamento com terceiro. Inexistência da vontade de praticar um crime contra o estado de filiação. Conduta de relevante valor social e moral, visando o bem da criança. Inexistência do dolo (elemento subjetivo do injusto), requisito indispensável para a tipificação do crime. Ausência, ademais, do exame de DNA, que deveria ter sido realizado preliminarmente, diante da dúvida existente acerca da paternidade do menor. Absolvição sumária do acusado, com fundamento no disposto no art. 395, III, c.c. o CP, art. 397, I, ambos. Cabimento. Recurso ministerial improvido.

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159 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

160 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DO REPARO INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME

161 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa bancária. Repetição do indébito. Cesta de serviços. Ausência de prova da contratação. Caracterizada a violação a boa-fé objetiva. Repetição em dobro. Dano moral não configurado. Majoração dos honorários advocatícios. Parcial provimento ao recurso. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida a restituição em dobro dos descontos indevidos; (ii) se configurado o dano moral e (iii) se é caso de majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Cobrança de tarifa Cesta Fácil Econômica sem base contratual. Violação da boa-fé objetiva. Repetição em dobro devida. 4. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. 5. Fixação dos honorários advocatícios, em apreciação equitativa em R$ 1.400,00, considerando que o valor da condenação não é elevado, e para remuneração de forma digna o trabalho dos advogados. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ/ EaResp 676.608/RS; STJ, Tema 929; STJ/ EAREsp. Acórdão/STJ. STJ/ REsp 1.479.864

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162 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

163 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou a redução do valor fixado a título de dano moral e a compensação dos valores depositados na conta do autor, sustentando a regularidade da contratação do empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia recursal que reside: (i) na regularidade do contrato de empréstimo supostamente firmado entre as partes; (ii) na responsabilidade da instituição bancária por eventual fraude praticada por terceiros; (iii) na caracterização de dano moral passível de indenização, bem como o seu justo valor; e (iv) possibilidade de compensação do valor depositado na conta de titularidade do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de cunho consumerista, a incidir as regras do CDC. 4. Réu que não comprovou a regularidade da contratação, não se desincumbindo do seu ônus de demonstrar que não existiu defeito no serviço prestado e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 5. Fraude perpetrada por terceiro que constitui fortuito interno e não afasta o dever de indenizar. Teoria do Risco do Empreendimento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Falha na prestação do serviço configurada. 6. Compensação do valor depositado na conta de titularidade do autor que se impõe. Vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Dano moral caracterizado pelo indevido desconto de valor em conta corrente. Perda de tempo útil para a resolução de problema que não causou, o que excede os dissabores do cotidiano. 8. Verba indenizatória fixada que se mostra adequada e proporcional, em consonância com os valores normalmente fixados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A fraude perpetrada por terceiros se insere no risco da atividade desenvolvida pela instituição bancária, caracterizando fortuito interno que não afasta o dever de indenizar os danos sofridos pelo consumidor. 2. Dano moral fixado em valor adequado às peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. É devida a compensação de valores depositados na conta de titularidade do autor, sob pena de enriquecimento sem causa. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 14, §3º, e 42; CC, art. 884; CPC, arts. 373, 489, IV, 1.013 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: Súmula 94/TJRJ.

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164 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABUSIVIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

165 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME

166 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. CASO EM EXAME 1.

167 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1.

168 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AAPB. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

169 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Irrelevância do valor da causa ser maior. Natureza provisória. Fixação do valor do dano pelo Juiz. CPC/1973, art. 21. CCB, art. 1.553. CF/88, art. 5º, V e X.

170 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação revisional. Contrato de empréstimo. Sentença de Improcedência. Desprovimento do recurso. I - Causa em exame: 1. No caso em análise, a consumidora alega a abusividade dos juros praticados incidentes sobre empréstimos consignados, com descontos em seus proventos de aposentadoria. 2. Sentença de improcedência lastreada em prova pericial que apontou taxa de juros discretamente superior à média indicada pelo BACEN. II - Questão em discussão 3. Aferir se os juros pactuados se encontram em dissonância com a média do BACEN. 4. Identificar se os fatos narrados constituem dano moral indenizável. III - Razões de decidir: 5. A questão afeta aos contratos bancários já está consolidada no STJ e no Supremo Tribunal Federal. 6. A taxa contratada acima do valor médio do mercado, por si só, não implica abusividade. 7. Na hipótese, a prova pericial afasta a abusividade constatando que o valor cobrado discretamente supera o valor médio. Regularidade da contratação que afasta a pretensão indenizatória por danos morais. IV - Dispositivo: Recurso a que se nega provimento. ____________________________ Dispositivo relevante citado: STF, Súmula 596 Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022

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171 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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172 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Efeitos infringentes. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Redução do quantum. Fixação em valor exorbitante. Possibilidade.

173 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ATRASO NA EXECUÇÃO DE OBRA PARA AUMENTO DE CARGA ELÉTRICA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. AUSENCIA DE FUNDAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIE CLIMÁTICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO RAZOÁVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, QUE PERDUROU POR PERÍODO SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA AGÊNCIA REGULADORA. CHUVAS E VENTOS INTENSOS. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. EMBORA IMPREVISÍVEIS AS CONSEQUÊNCIAS, EVENTOS CLIMÁTICOS SEVEROS NÃO SÃO INCOMUNS, E A CONCESSIONÁRIA DEVE TER PREPARO TÉCNICO PARA SOLUCIONAR OS PROBLEMAS EMERGENCIAIS EM TEMPO RAZOÁVEL. RELEVANTE PADECIMENTO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR, COM A PRIVAÇÃO, POR LONGO TEMPO, DE BEM ESSENCIAL A PRATICAMENTE TODAS AS ATIVIDADES DO COTIDIANO. TRANSTORNO CAPAZ DE INTERFERIR INTENSAMENTE NO ESTADO PSICOLÓGICO DE QUALQUER INDIVÍDUO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO NA R SENTENÇA QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA E QUE DEVE SER MANTIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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175 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de inexistência de relação contratual, inexigibilidade de débitos e indenizatória. Pessoa Jurídica. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. Empresa autora que alegou nunca ter sido correntista do banco réu, impugnado o valor da dívida cobrada. Negativação. Requer cancelamento da conta e indenização por dano moral. 2. Sentença de parcial procedência, que afastou o pedido de dano moral. 3. Recurso da empresa autora, que pretende a reforma da sentença para o reconhecimento da indenização por dano moral na hipótese dos autos e sua fixação. II - Questão em discussão 4. A controvérsia dos autos diz respeito à existência de danos morais indenizáveis à empresa autora em razão da alegação de negativação de seu nome. III - Razões de decidir 5. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando a sua honra objetiva for atingida, sendo devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros.??? 6. Falta de prova da negativação. Documento acostado à inicial que é apenas uma comunicação do Serasa Experian e não comprova que houve a efetiva negativação junto aos órgãos de proteção creditícia. IV - Dispositivo 7 -Recurso desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: art. 52 CC, Súmula 227/STJ. Jurisprudência relevante citada: 0117074-04.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 29/11/2023 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA). 0046700-05.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRÉ CHUT - Julgamento: 04/07/2023 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA)

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176 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, N/F DO art. 61, II, ¿F¿ E ¿J¿, DO CÓDIGO PENAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA LEI 11.340/06. PENA FIXADA EM 25 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, A SER INICIALMENTE CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO, A TÍTULO DE DANO MORAL, NO PATAMAR DE R$ 2.640,00, A SER PAGO PELO RÉU EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO E O AFASTAMENTO DO DANO MORAL. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. DE ACORDO COM A VÍTIMA, O RÉU, SEM MOTIVO RELEVANTE, DEU UM CHUTE EM SUA BARRIGA E UM SOCO NA SUA NUCA, SENDO QUE NA OCASIÃO ELA ESTAVA GRÁVIDA. BAM QUE COMPROVA O ATENDIMENTO MÉDICO E A GESTAÇÃO DA VÍTIMA DE 8 SEMANAS. ATOS AGRESSIVOS PRATICADOS PELO ACUSADO CONTRA A VÍTIMA, OS QUAIS NÃO IMPLICARAM EM LESÃO CORPORAL, CONFIGURAM A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO DL 3.668/41, art. 21, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER OCORRIDOS EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE SEM ESPECIFICAÇÃO DO VALOR. ESSA INDENIZAÇÃO NÃO DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA SOBRE A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, POIS SE TRATA DE DANO PRESUMIDO (TEMA REPETITIVO STJ 983). ASSIM, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DE COMPENSAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS NO VALOR EQUIVALENTE A R$ 2.640,00 (DOIS MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS). SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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177 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS CELEBRAÇÃO DE ACORDO E QUITAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA ARBITRADO. MANUTENÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

178 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. DANO MORAL ARBITRADO EM VALOR EXCESSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, pretendendo a reforma da sentença que determinou o cancelamento do contrato de empréstimo impugnado, a restituição em dobro do valor das parcelas pagas pelo consumidor e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia que gira em torno (i) da existência e regularidade do contrato de empréstimo com desconto de parcelas no benefício previdenciário supostamente firmado, (ii) da responsabilidade da instituição financeira por eventual fraude praticada por terceiros e (iii) da caracterização de dano moral passível de indenização, bem como o seu justo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Perícia que comprova a falsidade das assinaturas no suposto contrato 4. Consumidor que tão logo tomou conhecimento dos descontos em seu benefício previdenciário procurou o banco réu para solucionar o problema, sem sucesso, porém consignou os valores judicialmente. 5. Responsabilidade objetiva da instituição bancária pelos danos decorrentes da falha do serviço prestado. 6. Eventual fraude perpetrada por terceiro que constitui fortuito interno e não afasta o dever de indenizar. Aplicação das súmulas 479 do STJ e 94 do TJERJ. Teoria do risco do empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. 7. Devolução da quantia indevidamente descontada em dobro. Ausência de engano justificável. 8. Verba indenizatória fixada em R$ 8.000,00 que se mostra adequada e proporcional ao evento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A instituição bancária é objetivamente responsável pelos danos suportados pelo consumidor decorrentes da falha na prestação do serviço. 2. Prova pericial no sentido de que o autor não contratou o empréstimo impugnado. 3. Dano moral arbitrado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ________________ Dispositivo relevante citado: Lei 8.078/1990, art. 14. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; Súmula 94/TJRJ.

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179 - TJSP. Direito do consumidor. apelação cível. Bancário. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Indevida a majoração do valor da indenização por dano moral. Quantia que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso do réu não conhecido. Recurso da autora desprovido. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é deserto o recurso interposto pelo banco réu; e (ii) se o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou se comporta majoração. III. Razões de decidir 3. Recurso do banco réu não conhecido. Deserção. 4. Manutenção do valor fixado pelo juízo a quo (R$ 3.000,00), vez que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Consectários legais. Repetição do indébito. Aplicação da taxa SELIC, que já contém a correção monetária, a partir do evento danoso (cada débito) até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 6. Consectários legais. Dano moral. A correção monetária e os juros a contar da publicação da sentença, de acordo com a taxa Selic até a vigência da Lei 14.905/2024, a partir da qual incidem os novos critérios estabelecidos pela referida norma. IV. Dispositivo 7. Apelação cível do banco réu não conhecida e apelação cível da autora conhecida e desprovida._________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 85, §2º e 1.007, §2º e CC, arts. 389, parágrafo único e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 112, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ e TJSP, Apelação Cível 1026125-34.2023.8.26.0405, Apelação Cível 1001550-75.2024.8.26.0356 e Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356

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180 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença. violação do princípio da dialeticidade. Redução da indenização por dano moral. Impossibilidade, sob pena de não se atender a função pedagógica. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação interposta por duas rés (CAOA e YELLOW) contra sentença de julgamento de ação de obrigação de fazer com pedidos de indenização por danos materiais e moral, em que foram condenadas no pagamento das indenizações. 2. Fato relevante. Grande parte das razões recursais - integralmente nas questões preliminares e substancialmente nas questões meritórias - é genérica e com reprodução de alegações constantes na contestação. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) o valor da indenização arbitrado em primeira instância deve ser reduzido. III. Razões de decidir 4. A parte recorrente deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de violação do princípio da dialeticidade. No caso, foram articulados argumentos genéricos e constantes na contestação, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença. 5. O valor da indenização por dano moral deve atender a função pedagógica, coibindo-se eventual repetição da conduta danosa. Na presente ação houve condenação de duas pessoas jurídicas no pagamento de indenização por dano moral de R$ 8 (oito) mil, uma delas integrante de conglomerado de fabricação e distribuição de automóveis (CAOA) com elevado porte econômico-financeiro. Em razão de tais circunstâncias, a redução da indenização arbitrada não atenderia a função pedagógica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Teses de julgamento: «1. A violação do princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso". 2. O valor da indenização por dano moral deve atender a função pedagógica, consideradas as circunstâncias do caso"

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181 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - FILIAÇÃO INDUZIDA POR TÉCNICAS ABUSIVAS DE MARKETING - NULIDADE CONTRATUAL - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR ARBITRADO ADEQUADO - DESPROVIMENTO. I -

182 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Tarifa bancária. Cesta de serviços. Ausência de prova da contratação. Desprovimento ao recurso do réu. Parcial provimento ao recurso da autora. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo banco réu objetivando a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes ou, alternativamente, que seja afastada ou reduzida a indenização por dano moral e que a repetição do indébito seja de forma simples. 2. Apelação cível interposta pela parte autora objetivando a majoração da indenização por dano moral e dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se ocorreu a prescrição da pretensão autoral; (ii) se há prova da contratação do serviço denominado «Cesta Fácil Econômica» e a legalidade da cobrança das tarifas respectivas; (iii) caso inexistente a relação jurídica, se são devidas a reparação em dobro pelo dano material e a reparação pelo dano moral, além de definir o seu valor; (iv) se é devida a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. A pretensão indenizatória por falha na prestação de serviço, envolvendo relação de consumo, submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 e, tratando de contrato com prestações continuadas, o termo inicial para contagem do prazo prescricional começa a fluir a partir do último desconto. 5. Ausência de prova da contratação do serviço. Instituição financeira que se limitou a juntar extratos bancários. 6. Repetição do indébito deve observar o decidido pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929) e a modulação dos efeitos lá assentada. 7. Dano moral configurado e mantida a quantia fixada pelo Juízo a quo (R$ 3.000,00), considerando a extensão do dano, que no caso foi mínimo. 8. Fixação dos honorários advocatícios, em apreciação equitativa, no valor de R$ 2.500,00, considerando que o valor da condenação não é elevado. IV. Dispositivo 9. Apelações cíveis conhecidas e desprovida a do réu e parcialmente provida a da autora. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §8º, e CPC, art. 1.012, caput; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1001459-24.2023.8.26.0128; TJSP, 1000006-81.2024.8.26.0411, STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929)

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183 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. ERRO JUDICIÁRIO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

184 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Réu revel. Recurso da autora. Indevida majoração do valor da indenização pelo dano moral. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa. provimento em parte. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedidos, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 45. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se cabe majoração da indenização pelo dano moral; (ii) se é cabível apreciação dos pedidos relacionados ao descumprimento da tutela de urgência concedida; e (iii) se o valor dos honorários sucumbenciais foi fixado de acordo com os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Interposição de dois recursos pela autora. Preclusão consumativa. Observância do princípio da unirrecorribilidade. 4. Dano moral. Mantida indenização arbitrada em R$3.000,00. Atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Descumprimento da tutela de urgência. Necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença para recebimento da multa diária e imediata exclusão do débito dos órgãos de proteção. 6. Honorários sucumbenciais. Fixação por apreciação equitativa para remuneração digna do advogado. IV. Dispositivo 7. Apelação cível de fls. 101/113 parcialmente provida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §8º e 1.012, §1º, V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação cível 1041706-61.2023.8.26.0576 e Apelação cível 1027967-83.2022.8.26.0405.

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185 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. REDUTOR E PRIVILÉGIO DO ART. 129, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADOS. REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

186 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

187 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO A VINCULAÇÃO DO VALOR DO TOI ÀS FATURAS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

188 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação de ambas as partes, objetivando reforma da sentença que condenou a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor na quantia de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno: (i) da eventual responsabilidade da concessionária de abastecimento de água pelo fato de o consumidor ter permanecido sem o fornecimento do serviço por aproximadamente 09 dias; (ii) da configuração de dano moral passível de indenização; e (iii) do justo valor da verba indenizatória fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indevida interrupção do fornecimento de água que restou incontroversa, tendo o demandante permanecido por aproximadamente 09 dias sem fornecimento de água. Caracterizado, portanto, o dano moral in re ipsa. 4. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional ao dano suportado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: 1. A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. 2. A fixação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Jurisprudência relevante citada: Súmula 192/TJRJ.

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189 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR EM DOBRO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

190 - TJSP. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito. Apontamento indevido em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais. Majoração da verba indenizatória. I. Caso em exame Recurso interposto pela autora contra sentença que declarou a nulidade e inexigibilidade de débito apontado em seu nome e condenou o réu ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de indenização por danos morais. A autora busca a majoração do valor indenizatório, sustentando que o valor fixado não é suficiente para compensar o dano sofrido. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir:(i) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado,(ii) se os honorários advocatícios foram adequadamente fixados. III. Razões de decidir3. Restou configurada a responsabilidade objetiva do réu, vez que não comprovou a origem da dívida e a regularidade da negativação inserida no nome da autora.4. É irrelevante se o apontamento negativo coexistiu com inscrições posteriores de débitos, vez que por determinado período somente a negativação inscrita a pedido do réu persistiu no cadastro da autora.5. O dano moral decorre da indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, configurando-se dano «in re ipsa". O valor indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e compensatório da indenização. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00. Tese de julgamento: «Em caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, configura-se o dano moral «in re ipsa», sendo cabível a majoração da indenização para R$ 10.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54 e Súmula 362; REsp. 550317, registro 2003/0113870-9, 2ª Turma, Relatora Min. Eliana Calmon, j. em 07/12/2004, DJe de 13/06/2005; REsp. 318379, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.9.0

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191 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa bancária com pedido de reparação de danos material e moral. Cesta de serviços. Ausência de prova da contratação. Parcial provimento aos recursos. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora objetivando a majoração da indenização por dano moral, com alteração do termo inicial da correção monetária para incidir a partir do primeiro desconto efetuado. Objetiva ainda a alteração do termo inicial dos juros de mora relativos à indenização por dano moral para que incida desde o primeiro desconto efetuado, e a majoração dos honorários advocatícios. 2. Apelação cível interposta pelo banco réu objetivando a improcedência total da demanda e, subsidiariamente, o afastamento da determinação de restituição em dobro do indébito, ou alternativamente, a modulação dos efeitos fixados pelo Tema 929, para que sejam restituídos em dobro apenas os valores descontados após 30/03/2021. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da contratação do serviço denominado «Cesta Fácil Econômica» e a legalidade da cobrança das tarifas respectivas; (ii) caso inexistente a relação jurídica, se é devida a reparação em dobro pelo dano material, e qual o termo inicial de seus juros de mora; (iii) se é devida a majoração da indenização por dano moral, e qual o termo inicial da correção monetária; (iv) se é devida majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. Ausência de prova da contratação do serviço. Instituição financeira que se limitou a juntar extratos bancários. 5. Repetição do indébito deve observar o decidido pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929) e a modulação dos efeitos lá assentada. 6. O termo inicial de seus juros de mora deve ser definido a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ 7. Dano moral configurado e mantida a quantia fixada pelo Juízo a quo (R$ 2.000,00), considerando a extensão do dano, que no caso foi mínimo. O termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento. 8. Fixação dos honorários advocatícios, em apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00, considerando que o valor da condenação não é elevado. IV. Dispositivo 9. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42; CPC/2015, art. 85, §2º e §8º. Jurisprudência relevante citada: TJSP/Apelação Cível 1001459-24.2023.8.26.0128; TJSP/Apelação Cível 1000006-81.2024.8.26.0411; STJ/ EaResp 676.608/RS; STJ, Tema 929; STJ/ EAREsp. Acórdão/STJ. STJ/ REsp 1.479.864; STJ, Súmula 54, Súmula 362; STJ/ STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP/Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.0506; TJSP/Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.0482

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192 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

193 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude em transação de cartão de crédito. Estorno dos valores. Ausência de prejuízo moral. Inexistência de mácula à honra da autora. Dano moral não configurado. Recurso não provido. I. Caso em exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, decorrente de fraude em transação com cartão de crédito. A sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade dos valores apontados na inicial, afastando quaisquer encargos decorrentes da transação impugnada, mas rejeitou o pedido de danos morais. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas e honorários de forma recíproca. II. Questões em discussão 2. O recurso da autora busca a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da fraude. III. Razões de decidir 3. Embora tenha havido falha na prestação do serviço, caracterizada pela inobservância de tentativas sucessivas de transações fraudulentas, não houve dano material à autora, uma vez que o valor indevido foi estornado na fatura seguinte, sem implicar negativação ou prejuízo financeiro.4. O mero dissabor causado pela fraude e pelos trâmites para solução do impasse não configura dano moral, que exige prova de afetação significativa à honra ou bem-estar psicológico, o que não ocorreu no caso em questão.5. Situações corriqueiras de aborrecimento, ainda que envolvam falhas de serviço, não ensejam reparação por dano moral, sob pena de banalização do instituto. Precedentes jurisprudenciais confirmam que, na ausência de prejuízo relevante ou afetação à honra, não se justifica a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O estorno de valores oriundos de fraude em transação com cartão de crédito, sem prejuízo material à vítima e sem mácula à sua honra, não configura dano moral passível de indenização, tratando-se de mero dissabor.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002479-32.2020.8.26.0071, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/12/2021; TJSP, Apelação Cível 1026789-44.2022.8.26.0100, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2024

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194 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Anestesiologista. Culpa. Omissão não configurada. Danos moral e material. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ.

195 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL. VALOR DA REPARAÇÃO MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

196 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DO ARBITRADO PARA O REPARO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

197 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do autor, pretendendo a reforma da sentença para majorar o valor da indenização por danos morais e do réu, objetivando a improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia que gira em torno: (i) da legitimidade da inscrição do nome do demandante nos cadastros restritivos de crédito, indicada pelo banco demandado; e (ii) da configuração de dano moral a exigir reparação, bem como o seu justo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autor que alega ter sido surpreendido com a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito por dívida que já havia sido devidamente quitada. 4. Réu que sustenta a culpa exclusiva do consumidor, que digitou incorretamente o código de barras do título, impossibilitando o processamento do pagamento. 5. O demandante comprova o pagamento do título que deu origem a negativação. Inobstante a divergência da numeração do código de barras, o comprovante de pagamento indica o banco demandado como beneficiário. 6. Ausência de demonstração de impedimento de conhecimento do pagamento ou de estorno do valor em favor do autor. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do demandante. 7. Falha na prestação do serviço configurada. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. 8. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 pelo juízo a quo que se mostra tímida e merece ser majorada para o valor de R$ 8.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos, sendo o autor provido e o do réu desprovido. Teses de julgamento: 1. A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral 2. A verba indenizatória a título de dano moral deve ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 89/TJRJ.

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198 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. banco réu que não se desincumbiu do ônus da prova. Declaração de inexistência da relação jurídica. Restituição em dobro a partir de 30/03/2021. Possibilidade de compensação. Não configurado o dano moral. Provimento em parte de ambos os recursos. I. Caso em exame 1. Recurso do autor. Apelação cível objetivando a reforma de sentença para condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral, reconhecer o direito à restituição em dobro dos valores descontados e afastar a determinação de devolução/compensação do valor recebido. 2. Recurso do réu. Apela adesivamente o requerido para anular a sentença, acolher a impugnação ao valor dos honorários periciais e determinar nova perícia; reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas, definir juros e correção monetária sobre o valor a ser devolvido pelo autor e alterar o termo inicial dos juros moratórios da repetição do indébito. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor dos honorários periciais foi fixado de forma desarrazoada; (ii) se as prestações anteriores a maio de 2018 estão prescritas; (iii) se é devida a restituição em dobro das quantias descontadas; (iv) se é admissível a compensação com os valores disponibilizados ao autor; (v) se restou configurado o dano moral; e (vi) se há incidência da Súmula 54/STJ em relação ao termo inicial dos juros de mora. III. Razões de decidir 4. Prova pericial. Honorários fixados em R$ 3.000,00, observada a complexidade da causa. Não acolhimento da impugnação. 5. Termo inicial da prescrição quinquenal de prestações sucessivas que deve observar o último desconto. 6. Incidência de correção monetária sobre a quantia a ser devolvida pelo autor ao requerido para repor o poder de compra e evitar o enriquecimento ilícito. 7. Repetição do indébito que deve ocorrer em dobro para as prestações descontadas a partir de 30/03/2021, com a incidência de juros de mora a partir do evento danoso. 8. Não configurado o dano moral. Descontos indevidos. Mero aborrecimento. Inexistência de abalo à imagem ou à tranquilidade da autora. IV. Dispositivo 9. Apelação interposta pelo autor conhecida e parcialmente provida. 10. Apelação adesiva interposta pelo requerido conhecida e parcialmente provida. ______ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 183, 368 e 398; CPC, arts. 1.009, §1º, 1.015, Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação cível 1030451-77.2021.8.26.0576, Apelação cível 1002638-66.2020.8.26.0073, Apelação cível 1006525-07.2023.8.26.0541e STJ, Temas Repetitivos 1059 e 1061 e Súmulas 54 e 362

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199 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Protesto de título. Inadimplência do autor. Cancelamento do protesto. Ônus do devedor. Dano moral não configurado. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência, ajuizada pelo autor contra a ré, em razão da suposta indevida manutenção de protesto de título após a regular quitação, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. Questão em discussão2. A controvérsia gira em torno da responsabilidade pelo cancelamento do protesto, bem como da caracterização de dano moral. III. Razões de decidir3. Restou comprovado que o protesto ocorreu em razão da inadimplência do autor quanto a 9 faturas, totalizando R$ 690,91, legitimando o ato da ré.4. Conforme entendimento consolidado no STJ (REsp. Acórdão/STJ), é ônus do devedor providenciar o cancelamento do protesto legitimamente realizado, não cabendo transferência dessa obrigação à credora.5. A conduta da ré foi legítima, configurando exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), afastando a ilicitude e, consequentemente, o dano moral pretendido. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com majoração para 11% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. «É legítimo o protesto de título de crédito em razão de inadimplência do devedor, sendo este o responsável pelo cancelamento do protesto, nos termos da Lei 9.492/97, art. 26.» 2. «Não configura dano moral o protesto de título realizado em conformidade com a legislação vigente, caracterizando exercício regular de direito.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 188, I; Lei 9.492/97, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24.09.2014

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200 - TJSP. Direito civil e bancário. Ação declaratória. Revisão contratual. Juros remuneratórios abusivos. Inexistência de dano moral. Sucumbência recíproca. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que declarou a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada em contratos de empréstimo pessoal, determinando sua readequação à taxa média de mercado do Banco Central, e condenou o réu à restituição simples dos valores pagos a maior. Dano moral indeferido. Sucumbência recíproca. Recurso do autor. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de danos morais decorrentes da cobrança de juros abusivos; e (ii) a adequação da fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. III. Razões de decidir3. Não se reconhece o dano moral pela cobrança de juros superiores à taxa de mercado, pois a prática não se revela, por si só, suficiente para lesionar direitos personalíssimos, principalmente diante da aceitação contratual pelo autor.4. A fixação dos honorários sucumbenciais segue a regra do art. 85, §2º do CPC, e a majoração para 20% sobre o valor da condenação respeita o princípio da proporcionalidade, tendo em vista o trabalho desenvolvido e a complexidade da causa. IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A cobrança de juros abusivos em contrato de empréstimo pessoal, por si só, não enseja dano moral. É admissível a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação, no caso concreto, em observância ao princípio da proporcionalidade". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1010648-09.2019.8.26.0664, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível 1005265-84.2019.8.26.0297; Rel. Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; TJSP; Apelação Cível 1000392-97.2021.8.26.0288; Rel. Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; TJSP; Apelação Cível 1001930-11.2021.8.26.0128; Rel. Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado

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