Transito Corrida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 442.3863.0173.4822

151 - TJSP. Apelação cível. «Ação cominatória c/c pedido de danos morais e tutela antecipada» (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por reconhecimento de existência de coisa julgada, com a condenação do polo ativo ao pagamento de multa por dano processual. Inconformismo da autora. Cabimento em parte. Coisa julgada. Ocorrência, por haver continência entre este feito e o processo anterior, de 1000224-20.2023.8.26.0646, cuja sentença transitou em julgado antes do ajuizamento da presente ação. CPC, art. 56. Demanda pretérita que discutia débito em contrato de empréstimo com reserva de margem consignada RMC e respectivo cartão de crédito, enquanto este feito tem por objeto os encargos contidos no débito desse cartão. Obrigatoriedade de extinção da ação contida, sem resolução de mérito, mormente diante do trânsito em julgado ocorrido na ação continente. Litigância de má-fé. Ausência de caracterização. Vislumbrado, tão somente, o exercício do direito de ação da autora. CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença parcialmente reformada, unicamente para afastar do seu dispositivo a multa processual de 9% do valor da causa imputada ao polo ativo. Recurso provido em parte

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Doc. 447.5908.5929.3690

152 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART . 791-A, § 4º, DA CLT. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI 5.766.

Observando-se a premissa fática consignada pelo Regional, de que « a sentença que determinou o pagamento dos honorários advocatícios pelo exequente transitou em julgado em 16/3/2022 «, isto é, depois da decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento da ADI 5 . 766, no qual foi declarada inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, contida no § 4º do em 20/10/20... ()

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Doc. 160.2283.5002.5700

153 - STJ. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exercício da faculdade da eletrobras para a conversão em ações. Necessidade de assembléia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Súmula 83/STJ.

«1. «O Tribunal de origem destacou que o exercício do direito de conversão deve observar a existência de Assembléia Geral Extraordinária ocorrida após o trânsito em julgado da ação de conhecimento que estabeleceu o direito às diferenças a título de correção monetária e juros remuneratórios, entendimento que se coaduna com a jurisprudência firmada nesta Corte. Súmula 83/STJ» (AgRg no REsp 1.442.272/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/6/2015, DJe 2... ()

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Doc. 252.5731.3138.1738

154 - TJSP. 1:-

Ação de cobrança - Depósito necessário - Remoção por infração administrativa - Pedido de pagamento correspondente a 164 diárias. 2:- Pleitos de reconhecimento de necessidade de pagamento de estadias desde a remoção do veículo, e não desde a notificação e para que os ônus da sucumbência sejam carreados exclusivamente ao requerido. 2:- Veículo removido por infração de trânsito - Aplicação do , e do art. 4º, da Resolução 623/2016 do Conselho Nacional de Tr... ()

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Doc. 192.0004.6006.8500

155 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. 2 - O entendimento desta Corte Superior é de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acus... ()

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Doc. 291.6764.0575.3480

156 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCURADORA AUTÁRQUICA.

Título judicial que condenou a autarquia ao pagamento dos vencimentos ou proventos dos procuradores autárquicos do Estado no patamar equivalente a 90,25% do subsídio do Ministro do C.STF. Exequente/agravada que também impetrou mandado de segurança individual com a mesma causa de pedir e pedido e cujo título judicial igualmente favorável transitou em julgado. Ação coletiva proposta em data anterior à ação individual. Trânsito em julgado da ação individual ocorrido em data posterior... ()

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Doc. 744.3128.7630.9007

157 - TJSP. Infração de trânsito - Expedição de notificação correta - Ausência de qualquer nulidade do procedimento - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido

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Doc. 240.1080.1739.5800

158 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação definitiva. Nulidade ocorrida na instrução processual. Indeferimento de ouvida de testemunha. Preclusão evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da uníssona jurisprudência deste STJ, não alegada no primeiro momento cabível suposta nulidade ocorrida durante a instrução processual (indeferimento de ouvida de testemunha), há preclusão da questão, sobretudo quando já transitado em julgado o feito. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 178.5572.6010.7600

159 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de prescrição. Earesp 386.266/SP. Recurso especial inadmitido. Trânsito em julgado não obstado. Súmula 497/STF. Prescrição não ocorrida. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. Petição 406334/2017 não conhecida às fls. 426/437.

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Doc. 231.0060.7678.3133

160 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para ambas as partes. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. ARE 848.107/df. Tema 788/STF. Modulação dos efeitos do julgado. Trânsito em julgado para acusação em data anterior a 12/11/2020. Inaplicabilidade da tese fixada no tema 788/STF. Juízo de retratação exercido. Reconsideração do julgado para considerar como termo inicial do prazo prescricional a data do trânsito em julgado para a acusação. Não reconhecida a prescrição da pretensão executória.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhava à nova diretriz sedimentada pela Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no REsp 1.983.259, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 3/11/2022, no sentido de que o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - Pouco após o término do julgamento no âmbito desta Corte Superior em 6/6/2023 (e/STJ, fl. 360), o STF finalizou a apreciaç... ()

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Doc. 150.5244.7014.3000

161 - TJRS. Direito público. Legitimidade passiva. Multa de trânsito. Repetição de indébito. Descabimento. Lei estadual 11400/1999, art. 1, § 2º. Direito de trânsito e tributário. Repetição de indébito. Multa de trânsito desconstituída. Perda de desconto no ipva. O estado do rio grande do sul é parte passiva ilegítima para restituir o valor de multa cobrada pelo daer.

«O benefício do desconto da Lei Estadual 11.400/99, chamado «Desconto do bom motorista», não foi perdido pelo autor apenas em razão da multa desconstituída, pendente outra, por ter trafegado sem o competente registro do veículo, o que afasta a possibilidade de devolução, nos termos do art. 1º, § 2º, daquele Diploma. Sucumbência pelo suplicante. APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA. APELO DO AUTOR PREJUDICADO.»

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Doc. 148.1011.1002.5000

162 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio biqualificado. Revisão criminal. Existência de provas novas para desconstituir sentença condenatória transitada em julgado. Inocorrência. Direito de aguardar o julgamento da revisão criminal em liberdade. Descabimento.

«I - Depoimentos testemunhais colhidos em sede inquisitorial não são aptos a desconstituir édito penal condenatório transitado em julgado, eis que as novas provas exigidas para a revisão criminal, nos termos do , III, devem ser produzidas em ação de justificação, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 861 e ss. do CPC/1973, este aplicável subsidiariamente, em conformidade com o disposto no Precedentes do STJ. II - Não há que s... ()

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Doc. 210.4653.8003.3000

163 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso especial. Vantagem pessoal. Quintos e décimos. Re Acórdão/STF. Juízo de retratação. Inexistência de fato novo. Processo administrativo. Conselho da Justiça Federal. Precedente vinculativo da suprema corte no qual foram interpostos declaratórios. Não obrigatoriedade de se aguardar o trânsito em julgado no STF para aplicação da tese. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, a afastar obscuridade ou a eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Precedentes. 2 - O alegado fato novo noticiado na petição de fls. 699/783 refere-se a processo administrativo em trâmite perante o Conselho da Justiça Federal há anos e não foi alegado pela parte embargante em momento anterior, configurando,... ()

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Doc. 889.1698.3205.8397

164 - TJSP. Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Manobra em marcha a ré para ingressar em condomínio - Colisão com veículo que seguia em sua correta mão de direção - Inobservância do dever de cuidado e atenção (art. 34 do CBT) - Ausência de prova de culpa concorrente ou exclusiva - Danos materiais comprovados por documentos idôneos - Lucros cessantes fixados com razoabilidade, em valor inferior à estimativa feita pelo Sindicato dos Taxistas - Manutenção - R. sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. 240.5270.2102.4294

165 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Venda de produto impróprio para o consumo. Intimação editalícia. Esgotamento de outros meios de localização. Intimação do advogado. Trânsito em julgado. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo entendeu que foram realizadas todas as diligências necessárias para a localização do réu antes da sua intimação por edital. 2 - O defensor do agravante foi intimado e não interpôs recurso, estando correta a certificação do trânsito em julgado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 193.5400.8001.6500

166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Prescrição. Não ocorrência. Existência de ação penal em curso. CCB/2002, art. 200. Recurso não provido.

«1 - A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do : «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 145.4863.9004.8100

167 - TJSP. Execução por título judicial. Efeitos. Deferimento de pedido de expedição de ofício requisitório de créditos de pequeno valor antes do trânsito em julgado de sentença que julga parcialmente procedentes os embargos. Possibilidade. Necessidade de trânsito em julgado, contida no § 3º, do CF/88, art. 100 que não obsta a execução do julgado. Observância. Decisão de embargos que não inibe a expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor, regrando-se o levantamento na forma das execuções definitivas e não provisórias. Recurso improvido.

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Doc. 240.2190.1183.7841

168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática. Agravo desprovido.

I - Na hipótese, o trânsito em julgado do acórdão impugnado ocorreu em 04 de abril de 2018 e o habeas corpus foi impetrado em 18 de outubro de 2023, isto é, mais de 05 anos após o trânsito em julgado. II - « A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se... ()

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Doc. 240.9130.5365.4998

169 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática. Agravo não provido.

I - Na hipótese, o trânsito em julgado do acórdão impugnado, que manteve a condenação imposta pelo Conselho de Sentença, ocorreu em 21/01/2014 e o habeas corpus foi impetrado em 23/11/2022, isto é, mais de 08 anos após o trânsito em julgado. II - « A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser ... ()

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Doc. 240.9290.5545.1681

170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Indeferimento liminar. Art. 210 do RISTJ. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática.

I - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, é no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes. II - A impetração de habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídic... ()

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Doc. 230.3200.8880.1894

171 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento pacificado pela Terceira Seção. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - No julgamento do AgRg no Resp Acórdão/STJ, proferido pela Terceira Seção do STJ, em 26/10/2022, em alinhamento com a tese que vem sendo firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pacificou-se o entendimento de que a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - Diante da alteração jurisprudencial ocorrida entre a publicação do acórdão e a presente data, imperioso o acolhimento dos embargos de declaração, p... ()

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Doc. 221.2020.9940.3735

172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de doze anos após o trânsito em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de doze anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do decreto condenatório em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento opor... ()

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Doc. 240.8201.2778.8743

173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Privilegiadora afastada na origem. Constrangimento ilegal não verificiado. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática.

I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes. II - Na hipótese, o trânsito em julgado do acórdão impugnado ocorreu em 17/08/2017 e o habeas corpus impetrado em 12/09/2023, mais de 06 anos depois. III - Não se admite o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado em respeito ... ()

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Doc. 210.6880.0005.0800

174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Parcelamento do débito tributário. Pleito de suspensão. Não cabimento. Retroação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido. Pedido indeferido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do , § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - Nos termos do entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ, os recursos manifestamente inadmissíveis acarretam a retroação da data do trânsito em julgado para o último dia do prazo de interposição do recurso cabível. 3 - Inviável, portanto, o deferimento do pedido de suspensão da ação penal, baseado em adesão a parc... ()

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Doc. 230.8160.6387.0747

175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado em concurso formal. Condenação confirmada em apelação. Dosimetria. Súmula 443/STJ. STJ. Questão já analisada em habeas corpus anterior. Reiteração de pedido. Absolvição e alteração da fração de aumento pelo concurso formal. Preclusão temporal. Condenação que transitou em julgado há quase 8 anos. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente writ traz parte do pedido e causa de pedir idênticos aos formulados no HC 171801/RJ, o qual impugnou o mesmo acórdão ora debatido e, inclusive, não foi conhecido, mas teve a ordem concedida de ofício, para reconhecer a afronta à Súmula 443/STJ e reduzir a fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria, redimensionando a pena imposta ao agente para 7 anos e 1 mês e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação, em acórdão proferido em 25/8/2... ()

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Doc. 231.2131.2233.6767

176 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Incidência do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Ausência de trânsito em julgado. Tese não prequestionada. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o agravante ostenta maus antecedentes, o que inviabiliza a incidência do benefício do tráfico privilegiado. 3 - Salienta-se que a questão da condenação utilizada para configurar os maus antecedentes não ter transitado em julgado na época da sentença não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de pr... ()

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Doc. 406.4586.0286.5017

177 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato firmado em 2006. Resolução por inadimplemento dos adquirentes. Retenção de 30% dos valores pagos que, ausente recurso para sua majoração, mas apenas para redução, se mostra adequado ao presente caso, dado o longo lapso temporal de disponibilização do bem. Juros de mora que devem incidir, mas apenas a partir do trânsito em julgado. Sucumbência recíproca ocorrida. Sentença em parte revista. Recursos parcialmente providos

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Doc. 173.2035.0007.8000

178 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial. Fundamento da decisão monocrática não refutado. Súmula 182/STJ. Precedentes. Extinção da punibilidade. Prescrição. Mudança de orientação. Earesp 386.266/SP. Recurso especial inadmitido. Trânsito em julgado não obstado. Prescrição não ocorrida. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.4011.0310.2603

179 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Condenação transitada em julgado há vários anos. Inviabilidade de revisão. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Reiteração de matéria já analisada e decidida por esta corte de justiça. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 14/9/2020). 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão i... ()

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Doc. 143.3331.1002.2800

180 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619 omissão. Ocorrência. Correção. Prescrição. Interposição de apelação e posterior recurso especial exclusivos da defesa. Negativa de seguimento ao recurso especial. Agravo de instrumento provido, para subida do especial. Apenas o recurso intempestivo não tem o condão de impedir o trânsito em julgado da condenação. Inexistência de trânsito em julgado para a defesa. Decurso do prazo de prescrição da pretensão punitiva. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem alteração da conclusão do acórdão embargado.

«I. O acórdão embargado não apreciou o argumento, deduzido em sede de Agravo Regimental, no sentido de que a interposição, pela defesa, de Recurso Especial não admitido pelo Tribunal a quo, não impediria a formação da coisa julgada, o que, em consequência, obstaria o reconhecimento da extinção da punibilidade do ora agravado, uma vez que, terminado o prazo para a interposição dos recursos extraordinários, teria chegado ao fim a contagem da prescrição da pretensão punitiva, pas... ()

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Doc. 103.1674.7491.4500

181 - STJ. Recurso. Agravo retido. Interposição. Desistência. Agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Ocorrência. CPC/1973, art. 522.

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Doc. 145.1754.5009.2800

182 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Multa administrativa. Infração de trânsito. Município de São Paulo. Autuação por desrespeito à Zona de Máxima Restrição de Veículos, objeto da Lei Municipal 14971/09 (Rodízio de veículos) por veículo fretado. Instauração de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir. Impetração para anulação dos autos de infração, bem como das penalidades impostas. Acolhimento. Distinção entre transporte de estudantes na modalidade fretamento e transporte escolar regular, prevista na própria Lei Municipal, que não foi observada pela autoridade de trânsito. Exercício de transporte escolar regular, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, que não se enquadra na modalidade fretamento, conforme ressalva contida no artigo 19 da Lei Municipal 14971/09. Auto de infração lavrado indevidamente. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 250.4290.6841.3673

183 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, alegando nulidade da prova decorrente de busca pessoal ilegal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) determinar se a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação do agravante pode justificar a revisão criminal; (ii) estabelecer se o princípio do impede a aplicação tempus regit ac... ()

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Doc. 138.0724.5001.6500

184 - STJ. Trânsito. Administrativo. Atropelamento de ciclista. Omissão de socorro. Competência administrativa para sua apuração e aplicação de penalidade. Suspensão do direito de dirigir. Local do sinistro. CTB, art. 22 e CTB, art. 256.

«3. A Lei 9503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, definiu o Sistema Nacional de Trânsito como «conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, ... ()

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Doc. 751.8701.7957.8500

185 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/1997. CP, art. 330. Crime de Trânsito de Dirigir Sem Habilitação. Desobediência. Autoria e materialidade comprovadas. Perigo de dano concretizado. Prova colhida em contraditório a comprovar a acusação. Condução em velocidade incompatível (160 Km/h), manobras arriscadas e não obediência à ordem de parada. Tipicidade caracterizada. Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/1997. CP, art. 330. Crime de Trânsito de Dirigir Sem Habilitação. Desobediência. Autoria e materialidade comprovadas. Perigo de dano concretizado. Prova colhida em contraditório a comprovar a acusação. Condução em velocidade incompatível (160 Km/h), manobras arriscadas e não obediência à ordem de parada. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Renúncia do réu ao direito de recorrer. Prevalência do recurso da Defesa Técnica a ser apreciado com o julgamento. Dosimetria da pena escorreita. Pena corporal substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido para alterar o regime prisional para o aberto diante da primariedade técnica.

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Doc. 144.9131.4005.1500

186 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Bicicleta colhida por veículo ao efetuar manobra repentina sem cautela, causando a colisão. Elementos dos autos que demonstram a culpa do réu pela ocorrência do sinistro. Danos materiais e morais bem fixados Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. 103.2110.5013.6900

187 - 1TACSP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento com sinalização extremamente deficiente. Causa preponderante do evento. Falha do Município na manutenção da sinalização. Procedência.

Sendo o Município responsável pela manutenção da sinalização, correta a decisão que o condena a ressarcir o autor pelos danos sofridos em acidente, causado, basicamente, pela omissão de dotar o local da devida sinalização.

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Doc. 544.5541.2291.5516

188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abordagem reparatória. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza, para fins jurídicos. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso do autor. Desprovimento.

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Doc. 165.9912.9000.2000

189 - TRT4. Indenização por danos morais. Transporte de empregados em caçamba.

«O transporte em caçamba afronta a legislação contida no Código Nacional de Trânsito, além de apresentar condição de risco aos empregados transportados, sendo devida a reparação por danos morais. Recurso provido. [...]»

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Doc. 585.9678.1386.4490

190 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de união estável - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no , I - Irresignação do autor - Propósito de obtenção de declaração de trânsito em julgado de decisão proferida em autos diversos - Tese de que tal declaração seria necessária para a correta execução da sentença - Não acolhimento - Inteligência do princípio do juiz natural - Declarar o trânsito em julgado de decisão em autos diversos configuraria usurp... ()

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Doc. 980.8288.3099.4142

191 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicleta e automóvel. Gravação do evento danoso. Manobra de conversão realizada pela ré de acordo com as regras de trânsito (art. 34, 37 e 44 do CTB). Violação do dever de atenção e segurança pelo motociclista (CTB, art. 28). Ausência de conduta ilícita, nexo causal e culpa da motorista. Dever de segurança do veículo de maior porte sobre o menor (CTB, art. 29, § 2º) não violado no caso. Sentença de improcedência correta. Recurso desprovido.

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Doc. 884.5459.6313.8391

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação. Inconformismo da parte agravante que pretende que a r. decisão seja corrigida, para determinar a aplicação do salário mínimo vigente a época dos fatos, com correção monetária. A vinculação da pensão ao salário mínimo, com a adoção do valor vigente à época do pagamento, foi matéria decidida no processo de conhecimento, em que houve transito em julgado. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 162.3622.4004.4900

193 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prescrição. Não ocorrência. Existência de ação penal em curso. CCB, art. 200. Provimento negado.

«1. A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do : «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.2531.8001.0600

194 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prescrição. Não ocorrência. Existência de ação penal em curso. CCB, art. 200. Recurso desprovido.

«1. A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do : «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.» Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 602.9947.2588.5424

195 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 303, §1º, C/C 302, §1º, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, EM RAZÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO APELANTE. PEDIDO SUBSIDIRÁRIO, PARA REDUZIR A FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM DECORRÊNCIA DO ART. 302, §1º, IV,

do CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA QUE MENCIONA A APLICAÇÃO DO AUMENTO DE 1/3 E APLICA AUMENTO CORRESPONDENTE A 1/2. EVIDENTE ERRO MATERIAL NA TERCEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA. PENA CORRIGIDA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 220.9301.1740.0418

196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Matéria alegada quase quatro anos após o trânsito em julgado da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido quase 4 anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ e do STF. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão... ()

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Doc. 221.2020.9402.5208

197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Matéria alegada mais de cinco anos após o trânsito em julgado da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3220.6117.6329

198 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Necessidade de dupla notificação. Similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Inexistência.

1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, cujo dissenso deverá ser demonstrado nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 - Caso concreto em que o acórdão embargado deliberou sobre a necessidade do envio de dupla notificação para os endereços cadastrados do proprietário e do condutor identific... ()

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Doc. 240.6180.6483.5917

199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio majorado. Writ impetrado mais de oito anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - « A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal « (AgRg no HC 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021). II - O presente writ foi impetrado mais de oito anos anos após o trânsito em julgado da cond... ()

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Doc. 241.2021.1148.6432

200 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de quatro anos após o trânsito em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos desde o trânsito em julgado da revisão criminal em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - A jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer falha ocorrida no acórdã... ()

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