Transito Corrida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 208.2243.6003.3200

351 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Cabimento da ação rescisória fundada em mudança de entendimento desta corte sobre a inclusão do auxílio-cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A mudança de entendimento desta Corte sobre a inclusão do auxílio-cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria, ocorrida após o trânsito em julgado da sentença rescindenda, não autoriza o manejo da ação rescisória. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 171.2342.3002.9700

352 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na forma do , impõe-se a rejeição dos embargos. 2. Ademais, sobrevindo o trânsito em julgado para a defesa em 18/12/2015, não se verifica o transcurso do lapso temporal superior a 4 anos desde a data da publicação da sentença condenatória, ocorrida em 19/6/2012. 3. Embargos rejeitados.»

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Doc. 210.7091.0505.0898

353 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de bem apreendido que interessa à investigação criminal. Intempestividade. Contagem em dias úteis. Agravo interposto fora do prazo de 5 dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

1 - Consta dos autos que a decisão da Presidência que não conheceu do recurso em mandado de segurança foi publicada em 10/8/2020, sendo certificado o trânsito em julgado à fl. 364 no dia 18/8/2020, e o recurso somente foi protocolado em 24/8/2020. 2 - Por força de norma específica do , em se tratando de matéria criminal, a contagem do prazo não é feita em dias úteis, mas em dias corridos. 3 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corr... ()

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Doc. 250.2280.1134.7281

354 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade configurada. Prazo recursal de dias corridos escoado. Aplicablidade do ECA, art. 198. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 10 dias corridos, nos termos do , II, cuja aplicabilidade prevalece em detrimento do CPC em virtude do princípio da especialidade, haja vista tratar-se de procedimento previsto naquele diploma. 2 - No caso, a decisão agravada foi publicada no dia 16/8/2022 (fl. 2.165), iniciando-se o prazo em 17/8/2022 (quarta-feira) e findando-se os 10 dias corridos em 26/8/2022, tanto que foi corretamente certificado... ()

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Doc. 750.9449.8144.8048

355 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, COM FULCRO NO CPC, art. 1.021, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS NO 139, 156, 339

e 868, TODOS DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS. Correta aplicação das teses fixadas nos Temas 139 («Os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos e Emenda Constitucional 47/2... ()

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Doc. 250.6020.1188.6365

356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob alegação de equívoco na certidão de trânsito em julgado, em razão da suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro de 2024 e 3 de fevereiro de 2025, conforme Portaria STJ/GP 762/2024. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro de 2024 e 3 de fevereiro de 2025, prevista na Portari... ()

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Doc. 108.4125.9000.1600

357 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Embargos de divergência. Execução garantida por meio de depósito em dinheiro. Cobrança do tributo questionada em sede de embargos à execução. Levantamento ou conversão em renda que se sujeita ao trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação. Súmula 317/STJ. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º. Exegese. CTN, art. 151, II.

«1.Por força da regra contida no , § 2º, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. 2.O , § 2º é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no , de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viá... ()

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Doc. 103.1674.7510.2600

358 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Compra e venda de veículo. Tradição. Juros de mora e correção monetária. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 398. CTB, art. 134.

«Abalroamento entre veículos de passeio, com condenação da primeira ré, condutora do veículo em reparar os danos materiais comprovados pela mesma. A compra e venda de veículo se aperfeiçoa com a tradição da coisa e o seu uso regular depende da imediata transferência no órgão de trânsito, que cabe ao comprador. A comunicação que decorre do , constitui obrigação de índole meramente administrativa, cuja omissão não acarreta culpa concorrente em acidente de transito... ()

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Doc. 103.1674.7569.5100

359 - TJRJ. Trânsito. Administrativo. Acautelamento de veículo recuperado. Pátio legal. Diárias. Limitação da taxa de permanência ao período de trinta dias. Aplicação analógica do «caput» do art. 262, do CNT. Princípio da proporcionalidade.

«... Como se percebe, a instituição do pátio legal para a hipótese de guarda de veículos objeto de ato ilícito baseou-se na previsão do Código de Nacional de Trânsito de recolhimento de autos a depósitos em casos de apreensões que admitissem tal sanção administrativa. Nesse caso, afigura-se recomendável a aplicação analógica da limitação temporal contida no «caput» do , à cobrança das despesas com estada, por força do princípio da proporcionalidade, na medi... ()

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Doc. 134.5101.6000.1400

360 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança coletivo. Direito ao reenquadramento de servidores públicos estaduais (professores) reconhecido. Ação de execução de parcelas vencidas após o trânsito em julgado da concessão do writ. Prescrição quinquenal de trato sucessivo. Súmula 150/STF e Súmula 85/STJ.

«1. Concedida a segurança coletiva para determinar o reequadramento de professores estaduais, com trânsito em julgado em 2001 e reenquadramento efetivado apenas em 2004, o processo executivo judicial relativo à «cobrança de verbas atrasadas aos 23 (vinte e três) meses anteriores à execução» foi instaurado por determinada professora apenas em 2007. 2. Reconhecido judicialmente o direito dos professores e concedida a segurança definitivamente, com trânsito em julgado, caberia à Ad... ()

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Doc. 163.4213.3000.5500

361 - TJMG. Cobertura por morte de seguro DPVAT. Cota-parte. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Morte. Companheira. Filhas. Cota-parte. Dívida de valor. Correção monetária. Juros de mora

«- Como a cobertura morte do seguro DPVAT exige que a vítima venha a falecer em virtude de um acidente de trânsito, contexto narrado pela autoridade policial, na solicitação de perícia médico-legal, pelo acidente de trânsito declarado ocorrido na motopista, no pátio do órgão de trânsito, a indenização do seguro DPVAT deve ser paga para a companheira e filha, nos moldes do c/c art. 792 do CC, ficando assegurada a cota-parte das filhas não litigantes. Por se... ()

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Doc. 808.2259.6220.3830

362 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Servidão administrativa. Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência, fixando de forma correta e justa o valor da indenização, com base em laudo pericial judicial, que utilizou o Método Comparativo de Mercado. Recursos interpostos pela parte autora e por sua assistente. Preliminares de nulidade da sentença e cerceamento de defesa afastadas. Não há interesse recursal no pedido de reforma da sentença para constar que o valor já depositado em Juízo seja abatido da condenação fin... ()

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Doc. 150.7163.1003.1400

363 - STJ. Processual civil. Servidor público. Percentual de 28,86%. Reestruturação da carreira. Absorção. Coisa julgada. Violação. Inexistência. Superveniência da Lei ao trânsito em julgado do título executivo. Matéria analisada no Resp1.235.513/al, sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não há obrigação a ser adimplida, relativa ao percentual de 28,86%, pois a vantagem foi absorvida pelos novos padrões de remuneração, advindos da reestruturação das carreiras dos apelantes». 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.235.513/AL, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.6.2012, sob o rito dos recursos repetitivos, consignou que é possível ser alegada a compensação, em fase d... ()

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Doc. 138.0724.5003.6100

364 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado, estupro e atentado violento ao pudor. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação criminal. Arguição de nulidade. Trânsito em julgado do édito condenatório. Insurgência após decorridos quase dez anos. Preclusão. Precedentes desta corte e do STF. Alegação de bis in idem. Inexistência. Fatos distintos. Habeas corpus denegado.

«1. Conforme pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data do julgamento de recurso consubstancia nulidade processual, que mitiga o exercício do direito de defesa do réu. 2. No caso, «Tendo sido a defesa intimada pessoalmente do acórdão proferido no recurso de apelação e permitido, com sua inércia, o trânsito em julgado, é de ter-se por relativizada a nulidade antes absoluta [...].» (STF, HC 88.193... ()

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Doc. 168.2682.7002.1600

365 - STJ. Processual civil. Servidor público. Percentual de 28,86%. Reestruturação da carreira. Absorção. Coisa julgada. Violação. Inexistência. Superveniência da Lei ao trânsito em julgado do título executivo. Matéria analisada no Resp1.235.513/al, sob o rito dos recursos repetitivos.

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Doc. 164.4101.6008.4679

366 - TST. (SbDI-2) /er DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDADA EM OFENSA À COISA JULGADA E EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DECADÊNCIA OPERADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A presente ação rescisória foi proposta com fundamento nos, IV e V do CPC, art. 966 para rescindir a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade da parte proferida nos autos de embargos de terceiro distribuído sob o 0000752-22.2018.5.09.0662. 2. Não houve o trânsito em julgado por ocasião do julgamento dos embargos de terceiro, na medida em que o agravo de petição e os recursos posteriormente interpostos versaram sobre nulidade de intimação referente àquela sentença. 3. Contudo, mesmo considerando o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo matriz, qual seja a decisão prolatada em agravo de instrumento em recurso de revista, constata-se que transcorreu, in albis, o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória, posto que certificado o trânsito em julgado em 23 de fevereiro de 2021, mais de dois anos antes da propositura desta ação rescisória, ocorrida em 21 de março de 2023. 4. Logo, a manutenção da decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário e manteve o reconhecimento da decadência é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 203.8314.4000.3600

367 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Acórdão impugnado. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Renúncia ao prazo recursal. Efeitos imediatos. Trânsito em julgado. Cômputo. Ciência da parte ex adversa. Decadência. Ocorrência. CPC/2015, art. 975. CPC/2015, art. 998.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem, em autos de ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional, rejeitou prejudicial de decadênci... ()

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Doc. 230.8310.4995.5365

368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Embriaguez no trânsito. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 946.3657.2584.7926

369 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Ausência de comprovação do envio da notificação da autuação. Perda do prazo para correta indicação do motorista infrator na via administrativa que não afeta a via jurisdicional. Infração cometida comprovadamente por terceiro. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5016.9800

370 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Veículo que sai de sua mão de direção e atropela ciclista que vinha em sua correta mão de direção. Nexo de causalidade demonstrado. Imprudência do condutor do veículo evidenciada. Condenação inarredável. Fixado, no entanto, o regime aberto para o cumprimento da pena, adequado ao apenamento aplicado e às circunstâncias que envolvem o fato. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.3545.9008.5300

371 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Cobrança. Indenização. Pagamento efetuado pelo proprietário do veículo segurado, em acordo extrajudicial, sem a anuência da seguradora. Risco assumido sem a observação das condições gerais da apólice e das disposições do Código Civil. Não cumprimento de requisito para o pagamento da indenização. Correta a recusa da seguradora em proceder ao pagamento. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 728.6061.4886.2197

372 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA-

Autuação por infração de trânsito - Pretensão de obter fotografia colorida do automóvel e especificações técnicas do radar de velocidade - Ausência de recusa por parte do DER -Requerimento administrativo atendido - Interesse de agir não demonstrado - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito mantida - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 303.2813.6629.4009

373 - TJSP. Regressiva de reparação de danos - Acidente de trânsito - Denunciação da lide - Corré pretende a denunciação da lide em face do condutor do veículo - Indeferimento - Recurso da denunciante - Juiz que já deferiu duas dnunciações da lide no processo - Impossibilidade do deferimento de nova denunciação sucessiva - Vedação contida no §2º do CPC, art. 125 - Recurso improvido

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Doc. 214.0786.4352.3567

374 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE CARRO E MOTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Culpa do autor demonstrada pela prova oral colhida, a afastar a presunção de culpa decorrente do ingresso em via preferencial.Ausência de culpa ou dolo da requerida. Improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 599.8640.0651.9694

375 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autor conduzia o veículo na sua correta faixa de direção com espaço suficiente para o condutor requerido passar. Culpa do condutor requerido demonstrada. Danos materiais comprovados. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Conjunto probatório expõe a culpa do condutor requerido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 307.5502.9554.3437

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Analisando a documentação contida nos autos principais e neste agravo, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 419.4583.5470.3528

377 - TJSP. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -

Art. 306, c/c 298, III, da Lei 9503/1997 - Conjunto probatório suficiente à certeza da conduta imputada ao réu - Provas oral e pericial - Desnecessidade, a partir da Lei 11705/08, de comprovação de perigo concreto à tipificação do crime - Manutenção da condenação - Pena correta - Regime semiaberto - Recurso improvido (voto 49715)

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Doc. 150.2024.3003.6100

378 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Astreintes. Fixação em medida cautelar. Exibição de documentos. Trânsito em julgado. Execução. Afastamento da multa diária. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Correta a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de argumentos capazes de elidir a decisão recorrida. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 163.9722.5002.1200

379 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva não reconhecida. Danos morais. Valor. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial. Correta a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de argumentos novos capazes de elidir a decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8090.6555.6908

380 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Nulidade da condenação. Reconhecimento fotográfico. Preclusão da matéria. Tránsito em julgado ocorrido 3 anos antes da impetração. Alegação de violação ao CPP, art. 226. CPP não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, somente três anos após o trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o presente mandamus, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão da matéria. Com efeito, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que as nulidades ainda denominadas absolutas, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, também devem ser arguidas em momento oportuno, s... ()

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Doc. 231.2180.6505.3747

381 - STJ. Processual civil. Ação ordinária de indenização por danos morais, materiais e estético. Acidente de trânsito. Acidente de trânsito. Colisão ocorrida em rodovia administrada pela concessionária ré, entre motocicleta conduzida pelo autor e veículo de empresa contratada pela prestadora de serviço público para realizar limpeza/manutenção na pis ta de rolamento. Valor dos danos morais, materiais e estéticos. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estético. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido O tribunal a quo manteve a sentença. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «A pretensão de... ()

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Doc. 230.8160.6473.6901

382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativas de homicídios qualificados. Revisão da dosimetria. Supressão de instância. Writ impetrado aproximadamente três anos após o trânsito em julgado da condenação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.3081.2925.6398

383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. CPP. Nulidade. Matéria alegada mais de três anos após o trânsito em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Deve ser reconhecida a preclusão da matéria uma vez que já transcorridos mais de três anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do decreto condenatório em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - A jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acór dão impugnado, também devem ser arguidas em momento o... ()

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Doc. 210.8230.9628.6166

384 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Peculato. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa.

1 - A afirmação segundo a qual, após o trânsito em julgado, a prescrição regula-se pela pena em concreto, considerando-se apenas o período compreendido entre o trânsito para a acusação e a data do julgamento do recurso especial, colide frontalmente com a lei, por ignorar o instituto da prescrição retroativa. 2 - A prolação do acórdão pode eventualmente ser considerada como marco interruptivo, para efeito de prescrição retroativa, sobretudo na hipótese de sentença absolutór... ()

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Doc. 172.5155.2004.6900

385 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Prescrição. Não ocorrência. Inadmissibilidade confirmada por esta corte. Interrupção do prazo prescricional. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção, no julgamento dos EAREsp 386.266/SP, estabeleceu que, em agravo em recurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem. 2. Na hipótese, o não processamento do recurso especial, cuja decisão de inadmissibilidad... ()

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Doc. 170.2754.0000.2100

386 - STJ. Agravo regimental. Prescrição. Não ocorrência. Recurso especial não admitido. Inadmissibilidade confirmada por esta corte. Interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção, no julgamento dos EAREsp 386.266/SP, estabeleceu que, em agravo em recurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem. 2. Na hipótese, o não processamento do recurso especial, cuja decisão de inadmissibilidad... ()

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Doc. 265.8158.9678.8190

387 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores julgada parcialmente procedente. Recurso da ré. 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) as penalidades previstas contratualmente e não aplicadas em primeiro grau devem incidir por força da rescisão do contrato, ocorrida por culpa do adquirente e (ii) se os juros de mora devem incidir apenas após o trânsito em julgado. 3. As disposições da Lei 13.786/2018 são inaplicáveis ao caso dos autos, pois o contrato foi... ()

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Doc. 241.2021.1495.5517

388 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ impetrado após mais de 6 (seis ) anos do julgamento da revisão criminal. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível, dessarte, que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, sob pena de verdadeiro tumulto processual e subversão dos instrumentos recursais pátrios. Nessa linha de intelecção, A marcha processual avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o processo penal moderno a prática de atos processuais que repristinem fases já superadas (HC 5... ()

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Doc. 766.0021.7174.0553

389 - TST. AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A agravante alega que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional foi omisso em relação a «dispositivos de lei que ainda vigentes a exemplo: art. 9º, 2º e 3º da CLT» e que foram utilizados pela decisão transitada em julgado para reconhecimento da ilicitude de terceirização . Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Turma do TRT examinou e fundamentou a matéria que lhe foi devolvida. Incólume os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da C... ()

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Doc. 155.7782.2000.2300

390 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Constatação efeitos infringentes. Recurso especial intempestivo. Questão de ordem pública. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Por outro lado, sem olvidar da circunstância de estarem jungidos a fundamentaç... ()

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Doc. 150.4700.1013.9600

391 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de seguimento com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, relativamente à pretensão de deslocamento da competência jurisdicional. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade da comprovação da natureza pública da apólice e do comprometimento do fcvs. Aplicação correta da previsão contida no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Presença de documentos que comprovariam o interesse jurídico da cef. Impossibilidade de conhecimento. Vigência da Lei 13.000/2014. Permanência da necessidade de demonstração do comprometimento do fcvs/fesa. Aplicação da orientação firmada em julgamento de recurso repetitivo. Desnecessidade do trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

«1. Por não restar demonstrado o comprometimento do FCVS, com risco concreto de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), impossível defender o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar na presente demanda, restando adequada a incidência da previsão constante no , § 7º, I, decorrente da subsunção da hipótese tratada nos autos ao julgamento dos Recursos Especiais 1.091.363/SC e 1.091.393/SC - af... ()

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Doc. 413.8650.3844.0903

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Impugnação rejeitada. Valor devido que pode ser alcançado a partir de simples cálculos aritméticos, tornando prescindível prévia liquidação. Valores apresentados pelo agravado que não podem prevalecer. Equívoco na base de cálculo e nos cálculos em si. Honorários arbitrados em 10% sobre o bem objeto do prévio incidente: 210.000kg de soja - 3.500 sacas de 60Kg cada. Cálculos do agravado com base no valor da saca no dia... ()

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Doc. 240.5270.2100.1977

393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 (cinco) dias corridos previsto na , no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no 2 - A decisão recorrida foi publicada em 21/12/2023. A contagem do prazo recursal teve início em 08/01/2024, segunda-feira, e findou no dia 12/01/2024, sexta-feira. O trânsito em julgado da decisão foi certificado em 29/02/2024. Contudo, o agravo regimental foi interposto apenas no dia 07/03/2024. 3 - Agravo regim... ()

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Doc. 240.6240.9876.7778

394 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 (cinco) dias corridos previsto na , no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no 2 - A decisão recorrida foi publicada em 20/11/2023. A contagem do prazo recursal teve início em 21/11/2023, terça-feira, e findou no dia 27/11/2023, segunda-feira. O trânsito em julgado da decisão foi certificado em 28/11/2023. Contudo, o agravo regimental foi interposto apenas no dia 29/11/2023. 3 - Agravo regi... ()

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Doc. 240.8260.1598.4160

395 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto na , no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no 2 - A decisão recorrida foi publicada em 13/03/2024 (quarta-feira), iniciando-se o prazo recursal na data imediata e encerrando-se em 18/03/2024. Contudo, o agravo regimental foi interposto apenas no dia 24/03/2024, de forma intempestiva e, inclusive, após a certificação do trânsito em julgado da decisão impugna... ()

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Doc. 240.9290.5392.9324

396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de 05 (cinco) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto na , no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no 2 - A decisão recorrida foi publicada em 23/07/2024 (terça-feira), iniciando-se o prazo recursal na data imediata e encerrando-se em 29/07/2024 (segunda-feira). Contudo, o agravo regimental foi interposto apenas no dia 08/08/2024, de forma intempestiva e, inclusive, após a certificação do trânsito em j... ()

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Doc. 250.2280.1692.8376

397 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de 05 (cinco) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto na , no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no 2 - A decisão recorrida foi publicada em 18/11/2024 (segunda-feira), iniciando-se o prazo recursal na data imediata e encerrando-se em 25/11/2024 (segunda-feira). Contudo, o agravo regimental foi interposto apenas no dia 03/12/2024, de forma intempestiva, quando já certificado, inclusive, o trânsito em ju... ()

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Doc. 163.5455.8005.0000

398 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Descabimento. Recurso de revista que não atende à exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

«O «caput» do é expresso ao dispor que «o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior». Não merece processamento o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista que não atende à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando não indicado o tr... ()

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Doc. 163.5455.8005.4200

399 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Descabimento. Recurso de revista que não atende à exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

«O «caput» do é expresso ao dispor que «o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior». Não merece processamento o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista que não atende à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando não indicado o tr... ()

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Doc. 163.5455.8005.6800

400 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Descabimento. Recurso de revista que não atende à exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

«O «caput» do é expresso ao dispor que «o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior». Não merece processamento o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista que não atende à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando não indicado o tr... ()

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