Transito Corrida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 892.3077.3708.5843

951 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação e demais documentos - Nada obstante a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação e outros documentos à inicial da ação de revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o interesse de agir (condição da ação) ou, para outros, a regularidade procedimental (pressuposto processual de validade), de modo a impedir o exame do mérito - Doutrina e precedentes - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da petição inicial - O direito de ação em sentido estrito é condicionado, uma vez que a resposta de mérito depende do preenchimento de determinadas condições e requisitos - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - «Mutatis mutandis», são várias as decisões deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que compete ao Ministério Público instruir o recurso de agravo em execução penal com as peças necessárias, mormente em se tratando de autos digitais - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 470.8654.5539.1470

952 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação e demais documentos - Nada obstante a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação e outros documentos à inicial da ação de revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o interesse de agir (condição da ação) ou, para outros, a regularidade procedimental (pressuposto processual de validade), de modo a impedir o exame do mérito - Doutrina e precedentes - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da petição inicial - O direito de ação em sentido estrito é condicionado, uma vez que a resposta de mérito depende do preenchimento de determinadas condições e requisitos - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - «Mutatis mutandis», são várias as decisões deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que compete ao Ministério Público instruir o recurso de agravo em execução penal com as peças necessárias, mormente em se tratando de autos digitais - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 680.0898.9183.0338

953 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATOS DISCUTIDOS EM AÇÃO ANTERIOR JÁ JULGADA. OBSERVÂNCIA DE SEUS FUNDAMENTOS, COM BASE NA COERÊNCIA E INTEGRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para comprovar a responsabilidade dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se há nos autos prova suficiente para atribuir responsabilidade civil aos réus pelo acidente de trânsito e, consequentemente, justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.8705.3942

954 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de infrações de trânsito. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0050.7600.2979

955 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prescrição da pretensão executória. Análise. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF. Impugnação concreta. Ausência. Recebimento do agravo regimental como habeas corpus. Ausência de previsão legal ou regimental. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, enquanto não há o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, não é cabível a análise da prescrição da pretensão executória, pois ainda está em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva. 2 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 3 - Não tem amparo legal ou regimental o pedido de que seja o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0050.7112.5306

956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prescrição da pretensão executória. Análise. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF. Impugnação concreta. Ausência. Recebimento do agravo regimental como habeas corpus. Ausência de previsão legal ou regimental. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, enquanto não há o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, não é cabível a análise da prescrição da pretensão executória, pois ainda está em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva. 2 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 3 - Não tem amparo legal ou regimental o pedido de que seja o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6883.4581

957 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Culpa demonstrada. Proprietário do veículo. Responsabilidade reconhecida. Ausência de particularização da violação. Súmula 284/STF. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Ausência de cotejo analítico. Recurso desprovido.

1 - A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a particularização da violação pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 2 - « A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor» (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1711.0770.3381

958 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PERÍODO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA MÉDICA. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do trânsito em julgado da ação que visa tão somente o reconhecimento do direito da parte autora à licença médica, nasce o direito ao pedido Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PERÍODO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA MÉDICA. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do trânsito em julgado da ação que visa tão somente o reconhecimento do direito da parte autora à licença médica, nasce o direito ao pedido de restituição dos valores descontados indevidamente durante o período daquela licença. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme orientação contida na Súmula 85/STJ. 3. Durante o período de afastamento por licença para tratamento médico, o servidor público não sofrerá nenhuma alteração na sua situação funcional, não podendo ser dispensado, nem sofrer redução remuneratória (Lei 10.261/68, art. 191). RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 305.2505.2741.0117

959 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 303 - Lei 9503/97. Lesão Corporal na direção de veículo automotor. Acusada que na condução de veículo automotor, sem o dever de cuidado, deixa de observar o fluxo de trânsito ou de sinalizar a manobra, negligenciando ao ingressar com seu veículo na via e realizando imprudente contorno no cruzamento, em direção a mão inversa, vindo a interceptar a trajetória da Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 303 - Lei 9503/97. Lesão Corporal na direção de veículo automotor. Acusada que na condução de veículo automotor, sem o dever de cuidado, deixa de observar o fluxo de trânsito ou de sinalizar a manobra, negligenciando ao ingressar com seu veículo na via e realizando imprudente contorno no cruzamento, em direção a mão inversa, vindo a interceptar a trajetória da motocicleta pilotada pela vítima, causando-lhe a queda, lesões corporais de natureza leve, além de danos ao motociclo. Materialidade, autoria e culpa comprovadas. Prova oral, pericial e documental a corroborar a ação negligente e imprudente da acusada. Condenação mantida. Adequação da substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Correta fixação de valor indenizatório mínimo na sentença penal (CPP, art. 387, IV). Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2160.1901.2137

960 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Pretendido direito de recorrer em liberdade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Perda do interesse processual. Prejudicialidade. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Requisitos legais não preenchidos. Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, denegado.

1 - A pretensão relativa ao direito de recorrer em liberdade se encontra prejudicada, ante a superveniência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2 - No tocante à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, o Plenário da Suprema Corte, nos autos do HC 97.256/RS, julgou inconstitucional a vedação contida no § 4º do art. 33 e também na , o que resultou na edição da Resolução 05/2012, do Senado Federal, na qual foi s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1008.8500

961 - TJPE. Processual penal. Oposição de novos embargos de declaração. Alegação de omissão ante a não aplicação da prescrição da pretensão punitiva. Inexistência ante a necessidade de trânsito em julgado para a acusação do novo quantum condenatório. Aclaratórios rejeitados. Contudo, foi declarada extinta a punibilidade em face do parecer da douta procuradoria de justiça.

«I - Nos limites estabelecidos pelo , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. II - In casu, embora não tenha o Ministério Público de 1º Grau recorrido da Sentença condenatória, poderia o Parquet, de 2º Grau, recorrer da decisão desta Terceira Câmara Criminal, quando do julgamento do Recurso de Apelação, haja vista que a oposição de Embargos de Declaração interromp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 848.7734.9700.6920

962 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO INCIDENTAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AINDA QUE SE DIGA QUE, APESAR DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA FUNDAMENTAÇÃO USADA NA SENTENÇA, O PROCESSO FOI EXTINTO POR ABANDONO, O QUE ATRAIRIA A OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, É CERTO QUE REFORMA DA SENTENÇA, OU A SUA ANULAÇÃO POR ERRO DE PROCEDIMENTO, DEVE SEGUIR A SISTEMÁTICA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAL SEJA, O RECURSO DE APELAÇÃO. SE O AGRAVANTE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL, A VIA CORRETA É A AÇÃO RESCISÓRIA ELENCADA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966. PARA DAR ROBUSTEZ A SUA TESE, APONTA JULGADOS EM QUE HÁ ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NOS CASOS DE ABANDONO, PORÉM, É POSSÍVEL NOTAR QUE TODOS OS RECURSOS FORAM OBJETOS DE APELAÇÃO E NÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÕES POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO. AINDA QUE SEJA CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO, SENDO POR ESTE MOTIVO CONHECIDO O PRESENTE RECURSO, NÃO É POSSÍVEL A REFORMA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 971.7527.5412.0586

963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULOS PARTICULARES. 1-

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 894.3085.0077.1348

964 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 306, § 1º, II, LEI 9503

de 23/09/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, às penas de 07 meses de detenção, em regime aberto, e 12 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, suspensa a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 12 meses - art. 293, c/c o art. 165-A, do Código De Trânsito Brasileira Lei 9503 de 23/09/1997. Preliminar rejeitada. A embriaguez ao volante e correlata a alteração da capacidade psicomotora do motorista podem ser demonstrados ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9310.2780

965 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Falta de fundamentação. Repercussão do delito. Vedação legal. Medida que não se justifica. Pouca droga. Pena fixada no mínimo legal. Ordem concedida.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2 - Se o magistrado de primeira instância indeferiu o pedido de liberdade provisória amparado apenas na vedação legal contida na , na quantidade de droga (28 pedras de cocaína) e na repercussão social causada pelo delito, fica evidente o c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0061.1004.5300

966 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Pedido de devolução de prazo para interposição de recurso extraordinário. Alegação de equívoco na contagem do prazo recursal. Inexistência. Termo inicial do prazo para interposição de recurso. Publicação do acórdão. Posterior publicação da ata da sessão de julgamento. Irrelevância. Confirmação do trânsito em julgado. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do certificado pela Secretaria do órgão julgador, o acórdão proferido no julgamento do agravo interno interposto pelos requerentes foi publicado em 19/12/2018. Assim, o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de eventual recurso encerrou-se em 21/2/2019, sendo correta, portanto, a certificação do trânsito em julgado do acórdão em 22/2/2019. 2 - A publicação posterior da ata da sessão de julgamento não tem o condão de alterar a data de início da contagem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.7781.5002.7800

967 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Decisão mantida. Agravo interno não conhecido.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração opostos contra acórdão em Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial que não conheceu do Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial. 2 - O embargante alega, em síntese, que o juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi genérico, não enfrentando o mérito da causa expressando uma profunda indignação com o resultado desfavorável de seu recurso. 3 A controvérsia foi correta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1012.2600

968 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer. Alienação de veículo. Transferência de titularidade sobre a propriedade do bem. Lei 9.503/1997, art. 134. Código de trânsito. Obrigação legal do alienante. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos improvidos. Conhecimento para fins prequestionadores. Decisão unânime.

«1. A obrigação quanto à transferência do título de propriedade do veículo é expressamente atribuído em lei ao antigo proprietário-alienante, nos termos do (Código de Trânsito);2. A rediscussão, através de Embargos de Declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0724.5004.3800

969 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Maus antecedentes. Caracterização. Condenação com certificação do trânsito em julgado após a prática do delito em análise. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena. Maus antecedentes. Impossibilidade. Recurso especial a que nega seguimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. O benefício da contagem pela metade do prazo prescricional deferido aos idosos pelo alcança tão somente aqueles que, na data da primeira decisão condenatória, já haviam completado 70 (setenta) anos de idade, o que não se evidencia na hipótese dos autos. 2. Condenações por fatos anteriores ao apurado na ação penal sob debate, ainda que com trânsito em julgado posterior, justificam o aumento da pena-base pela valoração negativa dos maus antecedentes. 3. Fixad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1192.4004.5500

970 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Decisão que determina a intimação do estado agravante para o cumprimento integral do acórdão concessivo da ordem, no sentido de promover a correta atualização de gratificação por mériito especial de bravura, bem como o pagamento, mediante folha suplementar, das diferenças remuneratórias, a partir do trânsito em julgado. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Coisa julgada. Aferição. Impossibilidade Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de ação em que busca o recorrente alterar a data do trânsito em julgado. 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a violação aos artigos 6º da LICC e 467 do CPC, uma vez que os dispositivos legais atinentes à matéria não foram analisados pela instância de origem. 3. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 319.6173.5286.4256

971 - TJRJ. Apelação cível. Blitz da «lei seca". Ingestão de bebida alcóolica. Teste do bafômetro. Recusa. Suspensão do direito de dirigir e multa. Hipótese na qual o autor pretende seja anulado ato administrativo que aplicou as penalidades de trânsito. Sentença deu correta solução à lide, conquanto fundamentada em premissa fática equivocada. Auto de infração lavrado em 2019. Vigência da Lei 13.281/2016 à época do fato, que previa que fossem aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no CTB, art. 165-Aao condutor que se recusasse a se submeter ao teste do bafômetro. Notificações devolvidas por erro material. Inteligência da Súmula 312/STJ: no procedimento para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração que não foi observada no caso, ensejando a anulação do ato administrativo. Incidência dos arts. 12, 14 e 15, V e VI, e 23 da Resolução do CONTRAN 723 de 2018, bem como CTN, art. 265. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 338.4074.2581.5265

972 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LAUDO PERICIAL - QUATIFICAÇÃO POR PERITO JUDICIAL ESPECIALIZADO - VALIDADE - CORREÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO PELO MESMO ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O ARBITRADO. -

Nos termos do art. 40 do Decreto-lei no 3.365/41, os proprietários das áreas sujeitas à servidão têm direito à indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos a eles causados. - Correta a estimativa do valor da indenização efetuada pelo perito de acordo com as normas da ABNT. - O depósito prévio deve ser atualizado com o mesmo índice adotado para correção da indenização, de modo a evitar enriquecimento ilícito por uma das partes. - Os juros moratórios devem inci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.8025.4088.3470

973 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - LEI 9.503/1997, art. 302, «CAPUT» - CTB - CARRETA COM SEMIRREBOQUE - MUDANÇA DE FAIXA - MOTOCICLETA QUE SEGUIA PELA VIA - COLISÃO LATERAL ESQUERDA DA UNIDADE DE TRAÇÃO DA CARRETA - VÍTIMA E MOTOCICLETA ARRASTADOS - ÓBITO - PROVAS PRODUZIDAS - VALIDADE - RÉU - NECESSIDADE DE SE ADOTAR CONDUTA CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO LOCAL - SEGURANÇA - FALTA DE OBSERVAÇÃO - FATO PREVISÍVEL - CULPA COMPROVADA - HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 302, «CAPUT», DO CTB - CAUSA EFICIENTE E DETERMINANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUÍDA - SUSPENSÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS - PENA CUMULATIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA - PROPORCIONALIDADE E SIMETRIA - REDUÇÃO POSSÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA - PLEITO APRESENTADO AO LONGO DO TRAMITAR DA AÇÃO PENAL - PATRONO PARTICULAR - CABIMENTO - CASO CONCRETO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. -

Presentes no caso «sub judice», todos os elementos do crime culposo, quais sejam: conduta, inobservância do dever de cuidado objetivo, resultado lesivo involuntário, previsibilidade e tipicidade, tendo ele se consumado por conta de uma conduta imprudente do réu, que não observou as regras de transito ao realizar uma manobra de mudança de faixa direcional, tendo essa conduta sido a causa determinante do acidente com vítima fatal, correta a condenação lançada na esfera penal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.3853.6775.2664

974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Partilha - Decisão que indeferiu pedido de retificação do formal de partilha - Insurgência da viúva meeira pretendendo inclusão como herdeira, de acordo com Nota Devolutiva do Cartório de Registro de Imóveis - Desacolhimento - Sentença que julgou correta a partilha transitou em julgado - Não se trata de simples correção de erro material - Inclusão da meeira altera a substância da partilha - - Discussão que cabe ser feita em ação própria - Precedentes jurisprudenci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0741.7001.1600

975 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessionária de rodovia federal. Acórdão que, com base no conjunto probatório dos autos, reconheceu a inexistência de nexo causal. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, os agravantes ajuizaram ação, postulando a condenação da parte agravada - concessionária de rodovia federal - e de outros réus a indenizarem os danos decorrentes da morte de seu filho e netos, ocorrida em acidente de trânsito. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido, em relação à ora agravada.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3915.8006.3300

976 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Desnecessidade. Ausência de previsão legal à época. Arguição de nulidade após decorridos quase 20 anos do trânsito em julgado do acórdão. Preclusão. Precedentes desta corte e do STF. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2641.4003.0600

977 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de corrupção ativa. Condenação. Nulidade processual. Suposta ausência de interrogatório do réu. Matéria não apreciada pelo tribunal revisor. Supressão de instância. Prisão preventiva. Matéria superada. Trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5930.2000.0400

978 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 999/STJ. Seguridade social. Previdenciário. Proposta de afetação. Revisão de benefício previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Aplicação da regra definitiva prevista na Lei 8.213/1991, art. 29, I e II na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida na Lei 9.876/1999, art. 3º, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/1999 (data de edição da Lei 9.876/1999) . Concretização do direito ao melhor benefício. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do feito. Recurso especial do segurado provido. Enunciado administrativo 3/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (proposta de afetação conjunta com o REsp. Acórdão/STJ).

«Tema 999/STJ - Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista na , I e II, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida na aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/1999 (data de edição da Lei 9.876/1999) .Tese jurídica firmada: - Aplica-se a regra definitiva prevista na , I e II, na apuração do salário de benefício, quando ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8221.2899.6678

979 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Crime doloso contra a vida. Intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput II - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8221.2838.5624

980 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. II - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.8615.6001.2800

981 - TST. Prescrição. Dano moral e material decorrente de acidente do trabalho. Lesão ocorrida antes da emenda constitucional 45/2004. Ação ajuizada antes da vigência do CCB/2002.

«A SBDI-1, em sua composição completa, examinando a matéria, em julgamento ocorrido em 22/05/2014, nos autos do processo TST-E-RR-145600-73.2007.5.17.0013 (publicado no DEJT de 14/11/2014), decidiu, por maioria de votos, que, no tocante às lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, por meio da qual se estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização de danos moral e material decorrentes da relação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5155.2002.3100

982 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Forma de liquidação. Alteração. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Súmula 344/STJ. Perícia atuarial. Necessidade. Expurgos inflacionários incidentes sobre a drm.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5993.0006.2200

983 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio triplamente qualificado (duas vezes). Pronúncia. Interposição de recurso em sentido estrito. Desprovimento pelo tribunal de origem. Desistência de recurso interposto perante esta corte superior. Trânsito em julgado. Submissão ao plenário do Júri. Condenação. Posterior alegação de nulidade da sentença de pronúncia. Inadmissibilidade. Preclusão da matéria. Prejudicado o pedido de revogação da prisão pelo excesso de prazo. Pleitos de prisão domiciliar e prisão em cela especial não apreciados na corte de origem. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2682.6847

984 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Análise pelo juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

1 - «O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do » (AgRg no AREsp 1658787/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 19/5/2020). 2 - No caso, observa-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada no dia 31/1/2020, com início do prazo para a interposição do agravo em recurso es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0966.3898

985 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Erro material. Ocorrência. Embargos à execução fiscal. Garantia. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Norma especial. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, os Embargos de Declaração merecem parcial acolhimento, apenas para correção de erro material. Dessarte, onde se lê REsp 1.205.756/AM no acórdão objurgado, leia-se AREsp 1.205.756/AM. 2 - Quanto aos demais argumentos da parte recorrente, a irresignação não merece prosperar. Com efeito, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3 - Na hipótese d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7020.6645.1567

986 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução fiscal. Garantia. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Norma especial.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «É pacífico no STJ o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos da , § 2º, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. Nesse sentido: Por força da regra contida na , § 2º, o levantamento de depósito judi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 869.3138.3401.6394

987 - TJSP. Apelação - «Ação de repetição de indébito tributário» - ITBI - Município de São Paulo - Sentença de procedência para o fim de «declarar que a base de cálculo do ITBI referente ao imóvel descrito na inicial deve ter por base de cálculo o valor da transação, bem como condenar a ré a restituir o valor pago a maior, com correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento e juros desde o trânsito em julgado, em 1% ao mês, conforme taxa cobrada pelo Município. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser aplicada a taxa Selic, como índice único, para fins de correção monetária e juros, por força do art. 3º, do referido codex.» - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Caso que não reclama a remessa necessária na forma do art. 496, § 3º, II, do CPC - Controvérsia recursal limitada aos encargos incidentes sobre o valor principal (sem correção monetária e juros de mora) a ser repetido - Quantia recolhida a maior que deve ser devolvida com incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do invocado art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188, do C. STJ, pelos mesmos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral 810 e de recursos repetitivos 905 - Ocorre que após o advento da Emenda Constitucional 113/21, previu-se a aplicação da taxa Selic (art. 3º), que já contempla correção monetária e juros de mora (nessa direção: EDcl no AgInt. no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/11/2022) - Logo, se a taxa Selic já contempla juros de mora, devidos apenas após o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária aplicado pela Municipalidade desde o desembolso até o trânsito em julgado, e, só após, haverá a incidência da taxa Selic - Precedente - Sentença parcialmente reformada apenas para o fim de ajustar o critério do cálculo dos encargos incidentes sobre o indébito - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4832.9004.6200

988 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. 2) prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente. CP, CP, art. 110, § 1º, art. 109, art. 117, todos. Trânsito em julgado para a acusação. Marco interruptivo configurado pela publicação da sentença condenatória. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao último dia de prazo para interposição do recurso especial. Earesp 386.266/SP. Aplicação na vigência, do CPC, CPC de 2015. Agravo regimental não conhecido

«1. Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão monocrática agravada. 2. O prazo da prescrição da pretensão punitiva superveniente é verificado pela pena cominada, nos termos do art. 110, § 1º, c/c CP, , ambos, porquanto pressupõe o trânsito em julgado para a acusação. Em regra, o início da contagem se dá com a publicação da sentença condenatória (). 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.3237.0125.6582

989 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do , II, em ação de exigir contas ajuizada por devedor fiduciante contra instituição financeira. O autor busca compelir a ré a prestar contas sobre a venda de veículo apreendido e apurar eventual saldo credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a pretensão do autor está sujeita ao prazo prescricional quin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 594.5065.8521.6698

990 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do , II, em ação de exigir contas ajuizada por devedor fiduciante contra instituição financeira. O autor busca compelir a ré a prestar contas sobre a venda de veículo apreendido e apurar eventual saldo credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a pretensão do autor está sujeita ao prazo prescricional quin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9019.3900

991 - TJSP. Prescrição. Cobrança. Fato ocorrido na vigência do CCB (prescrição vintenária). Decurso de menos da metade do prazo quando da vigência do CCB/2002. Aplicabilidade da regra de transição (art. 2028 do novo Diploma). Incidência da regra contida no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Prazo prescricional de 5 anos, que se inicia da data de vigência do novo Diploma Legal. Prescrição mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9090.7152.3999

992 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revisão de aposentadoria. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação do e 2 - In casu, o Tribunal de origem concluiu que seria incabível rediscutir a redução ocorrida na aposentadoria do segurado, visto que esta teria se dado por força de comando judicial transitado em julgado em ação anterior, cuja revisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1005.6600

993 - TJPE. Direito penal. Agravo na execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Provimento. Decisão por maioria.

«1. Enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, para ambas as partes, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que ainda em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente. 2. Entretanto, com o início da contagem do prazo prescricional, o marco inicial, por expressa disposição legal, constante do , I, é o trânsito em julgado para a acusação, ainda que de forma retroativa, e não para ambas as p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.2545.0542.8771

994 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO TST QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - CLT, ART. 896-A, § 5º - DECLARAÇÃO DE IRRECORRIBILIDADE E DE IMEDIATO TRÂNSITO EM JULGADO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO ARGINC - 1000845-52.2016.5.02.0461 - CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA AFASTAR O TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINAR O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamada contra a decisão monocrática por meio da qual fora negado seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência e determinada a baixa imediata dos autos à origem com fulcro no , § 5º. 2. Esta Corte, no julgamento de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade - ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 declarou a inconsti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8295.0004.0200

995 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Extinção da punibilidade. Incidência da prescrição. Menor de 21 anos. Prazo reduzido pela metade.

«1. O paciente foi condenado por roubo, em concurso formal, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão. Assim, levando-se em conta que, para efeitos prescricionais, cada crime deve ser considerado isoladamente, desprezando-se o acréscimo decorrente do concurso formal (Código Penal, art. 119), conclui-se que, no caso, a pena a ser considerada é a de 4 anos de reclusão. 2. Nesses termos, há que se aplicar o , IV, com o benefício estatuído no art. 115 do mesmo estatuto repressi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8261.0889.1787

996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica. Agravo interno não provido.

1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no , III e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2 - Agravo interno não provido.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8311.2490.6945

997 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Agravo interno não provido.

1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, doCPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2 - Agravo interno não p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8311.2217.2889

998 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Agravo interno não provido.

1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, doCPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2 - Agravo interno não p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8311.2353.5239

999 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Agravo interno não provido.

1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, doCPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2 - Agravo interno não p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8311.2709.0369

1000 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Agravo interno não provido.

1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, doCPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2 - Agravo interno não p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações