Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRJ. Ação Indenizatória. Alegação de inadequado atendimento médico-hospitalar em Hospital Municipal. Autor que sofrera acidente de trânsito, com múltiplas fraturas. Autor que veio a apresentar sequelas que lhe trouxeram incapacidade parcial permanente. Prova pericial que não constatou qualquer erro médico. Sentença de improcedência. Nova perícia mandada realizar por est relatoria, a qual chegou as mesmas conclusões da primeira sentença que se apresenta correta e não merece reparo. Recurso desprovido.

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552 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Writ impetrado há mais de 04 (quatro) anos após o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Impossibilidade de conhecimento do mandamus. Princípio da segurança jurídica e da coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil ex delicto. Fluência da prescrição (CCB/2002, art. 200). Necessidade de apuração da autoria e materialidade no juízo criminal. Impedimento do curso da prescrição. Obstáculo preexistente ao início do fluxo temporal. Agravo interno desprovido.

554 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Desconto previdenciário. Agravo de petição. Transação. Acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença. Crédito previdenciário. Orientação Jurisprudencial 376/TST-SDI-I. CCB/2002, art. 844, «caput». CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a», e II. CLT, art. 832, § 6º. Lei 8.212/1991, art. 43, § 5º.

555 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Rdd, antes do trânsito em julgado. Superveniência do trânsito em julgado. Prejudicialidade. Teses de nulidade da sindicância, de fragilidade da prova e de inconstitucionalidade do rdd. Questões não arguidas ou apreciadas na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

556 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - Não acolhimento - Em que pese a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade formal (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito da ação - Doutrina e precedentes - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da inicial - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - Recurso não provido

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557 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução de sentença. Observância ao título exequendo. Juros. Conta de liquidação. Coisa julgada. Violação

558 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que o réu não é reincidente. Sentença transitada em julgado. Informação contida na certidão de antecedentes criminais. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Recurso não conhecido.

560 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Recurso não conhecido.

561 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interposição do agravo após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Intempestividade.

562 - STJ. Processual civil e comercial. Desnecessidade do trânsito em julgado do acórdão que firmou o entendimento nesta corte a respeito da matéria. Valor patrimonial da ação apurado com base no mês da integralização, considerando o correspondente balancete. Agravo regimental improvido.

563 - STF. Prisão especial. Advogado. Reclamação. Recolhimento em dependência da polícia militar. Descumprimento de decisão do STF na ADI 1.127. Inocorrência. Entendimento da expressão «sala de estado maior» contida na Lei 8.906/94. Reclamação improcedente. Lei 8.906/94, art. 7º, V.

564 - STF. «Habeas corpus». Processual penal. Prova testemunhal. Inquirição de testemunhas no juízo deprecado. Intimação. Prescindibilidade. Intimação da expedição da carta precatória. Incerteza. Nulidade arguida há mais de dez anos do trânsito em julgado da sentença condenatória. Preclusão. CP, art. 158, § 1º (condenação). CPP, art. 563.

565 - TJSP. Complementação de depósito prioritário - Uma vez que o trânsito em julgado do processo de conhecimento ocorreu em 2015, vigorava à época a Lei 11.377/2003. Portanto, não há que se cogitar aplicação da Lei 17.205/2019, em razão dos princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica, presentes no, XXXVI da CF, que veda o prejuízo à coisa julgada. Tese 792 do STF. Não se aplica a este caso o § 2º do art. 102 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional 99/2017. Uma vez que à época do trânsito em julgado do processo de conhecimento a referida emenda constitucional ainda não havia entrado em vigor, não há que se cogitar em aplicação dessa. Correta é a aplicação do revogado § 2º do art. 100 da CF, o qual estabelece que o teto para pagamento de OPV é equivalente ao triplo do valor dessa - Recurso parcialmente provido

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566 - TJSP. APELAÇÃO.

567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

568 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interposição do agravo após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Intempestividade.

569 - STJ. Tributário. Processual civil. Inviabilidade. Compensação. Crédito tributário antes do trânsito em julgado. Fatos narrados distintos da hipótese apreciada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

570 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos julgada parcialmente procedente. Dano moral não configurado. Atualização da indenização desde o evento danoso. 1. Sentença: De parcial procedência de ação de reparação de danos derivados de acidente de trânsito. 2. Recurso da ré não conhecido: Preparo não recolhido. Deserção. 3. Recurso da autora provido em parte mínima. 3.1. Acertada a negativa de indenização por danos morais. Fato que não implica em ofensa de ordem extrapatrimonial. 3.2. Com a procedência parcial da ação é correta a distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais. 3.3. Termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária. Data do evento danoso e do efetivo prejuízo. Aplicação do art. 398, do CC, e das Súmula 54/STJ e Súmula 43/STJ. 4. Dispositivo: Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora provido em parte. Sentença parcialmente reformada

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571 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.102/STF. Repercussão geral reconhecida. Previdenciário. Revisão de benefício. Cálculo do salário-de-benefício. Segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de publicação da Lei 9.876/1999. Aplicação da regra definitiva da Lei 8.213/1991, art. 29, I e II ou da regra de transição da Lei 9.876/1999, art. 3º. Presença de repercussão geral. Súmula Vinculante 10/STF. Súmula Vinculante 37/STF. Súmula 179/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 400/STJ. Súmula 456/STF. Lei 8.213/1991, art. 3º. Lei 8.213/1991, art. 18, I, «a», «b», «d». «e», «f», «g», e «h». Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 103. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, caput e XXXVI e XXXVII. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 97. CF/88, art. 195, §§ 4º e 5º. CF/88, art. 201, caput, I, II, III, IV, V e § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º, I e II, § 8º, § 9º, § 10 e § 11. Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º. Emenda Constitucional 20/1998, art. 9º. Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, caput. Lei 3.807/1960, art. 23. Lei 9.876/1999, art. 1º. Lei 9.876/1999, art. 2º. Lei 9.876/1999, art. 3º, caput. Lei 9.876/1999, art. 6º. CPC/2015, art. 926, caput. Lei 14.194/2021. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

572 - TJRJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Motorista de ônibus. Negligência. Condenação à pena de dois (02) anos e oito (08) meses de detenção, no regime aberto, e a suspensão de sua habilitação para dirigir veículos automotores pelo prazo de seis (06) meses, substituída a sanção privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso defensivo pleiteando em preliminar a anulação do processo por falta de exame de corpo delito. No mérito requereu a absolvição, sob o argumento de que inexiste prova suficiente para caracterizar o elemento subjetivo culposo no atuar do apelante. CTB, art. 302, parágrafo único, VI.

573 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental no mandado de segurança em que se reitera inconformismo com decisão que determina o cumprimento de processo já transitado em julgado. Litigância de má-fé.

574 - TJSP. Indenização. Acidente de trânsito. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. A sentença deu correta solução à lide. Contexto probatório frágil e insuficiente à formação de convencimento sobre a responsabilidade do recorrido pelo evento. A autora não se desincumbiu do ônus da prova sobre os fatos constitutivos de seu direito. De fato, para comprovar a versão dada aos fatos Ementa: Indenização. Acidente de trânsito. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. A sentença deu correta solução à lide. Contexto probatório frágil e insuficiente à formação de convencimento sobre a responsabilidade do recorrido pelo evento. A autora não se desincumbiu do ônus da prova sobre os fatos constitutivos de seu direito. De fato, para comprovar a versão dada aos fatos a autora limitou-se a juntar aos autos cópia de BO e fotos do veículo. Não há prova sobre o local do sítio da colisão nem da responsabilidade atribuída ao motorista do ônibus. Boletim de Ocorrência consistente em prova unilateral e não serve ao fim pretendido. Sendo assim, e considerando a negativa de autoria por parte do réu, a prova dos fatos constitutivos do alegado direito competia à autora. Descumprido o ônus da prova da comprovação da culpa do réu pela ocorrência do acidente, deve ser mantida a improcedência do pedido. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

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575 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

576 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

577 - TJSP. Coisa móvel. Veículo automotor. Compra e venda. Demanda de obrigação de fazer, consistente na transferência pela compradora, aqui ré, do veículo a seu nome, bem como transferência do veículo adquirido pela autora. Denegação da tutela de urgência requerida. Situação em que ausente o requisito da urgência, visto que efetivada a venda há cerca de um ano. Comunicação ao órgão de trânsito que era também ônus da vendedora, nos termos do CTB, art. 134. Obrigação de fazer inclusive de duvidosa viabilidade, ante a sugestão de que já ocorrida a transferência do veículo, no interregno, a terceiro. Decisão agravada, denegatória da tutela antecipada, que se confirma. Agravo de instrumento da autora desprovido

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578 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME. APREENSÃO DO VEÍCULO.

579 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda. Colisão ocorrida em pista dupla enquanto o réu executava manobra de conversão à esquerda, momento em que interceptou a trajetória da motocicleta dos autores em sua mão de direção. Inobservância do dever da cautela. Cabe ao motorista que intenta conversão certificar-se de que tal manobra não vai colocar a vida de outros usuários da via em risco. Presunção de culpa não elidida. Ausência de insurgência quanto à configuração de danos materiais e extrapatrimoniais em prejuízo dos autores. Impugnação restrita ao montante da reparação por danos morais e estéticos. Redução do valor da indenização em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para este fim.

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580 - STJ. Embargos de declaração nos agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração das duas partes. Acidente de trânsito com vítima fatal. 1. Alegação de omissão ocorrida no acórdão embargado. Matéria não apreciada. Necessidade de constituição de capital. Omissão verificada. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei tido por violado. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. 2. Ausência de quaisquer das hipóteses de cabimento de aclaratórios, elencadas no CPC, art. 535. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados. 3. Embargos de declaração de juliane de meo teixeira acolhidos, sem efeitos infringentes, e, embargos de declaração de irmãos borlenghi ltda e outro rejeitados.

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581 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELOS SÓCIOS DA RECLAMADA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANDAMUS IMPETRADO EM FACE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO POR DESERÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. APELO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DA AÇÃO MATRIZ. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 99 DA SBDI-II DO TST E DO ART. 5º, III, DA LEI Nº. 12.016/09. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. I . Esta Corte Superior tem a sua jurisprudência consolidada no sentido de que, « esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança « (OJ 99 da SBDI-II do TST). Do mesmo modo, não se afigura possível a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado (art. 5º, III, da Lei . 12.016/09). II . No caso concreto, os sócios da empresa reclamada, insatisfeitos com sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista, interpuseram agravo de petição, o qual restou denegado por deserção . Interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região negou-lhe provimento colegiadamente . Contra esse acórdão, as partes interpuseram agravo interno, apelo manifestamente incabível na hipótese. III . Não sendo possível a interposição de recurso de revista (Súmula 218/TST) ou de qualquer outro apelo, os agravantes impetraram o presente mandado de segurança em 31/07/2020. IV . O Tribunal Regional, ao julgar o mandado de segurança, decidiu que, « havendo recurso próprio contra a decisão atacada e tendo esta transitado em julgado antes da impetração do mandado de segurança, está correta a decisão que indeferiu liminarmente a inicial do writ. Aplicação do Lei 12.016/2009, art. 5º, II e III « . V . No que toca a ratio decidendi, afasta-se o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, pela aplicação da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, tendo em vista inexistir recurso cabível de acórdão proferido em agravo de instrumento, na forma da Súmula 218/TST. Todavia, partilha-se do segundo fundamento, pertinente à incidência da Lei 12.016/2009, art. 5º, III, considerando que a interposição de recurso manifestamente incabível não tem o condão de protrair o trânsito em julgado da ação matriz. De par com isso, o mandado de segurança, exatamente por não possuir natureza jurídica de recurso, mas sim de ação autônoma de índole constitucional, não é capaz de obstar a marcha processual da ação matriz e, como consectário lógico, seu trânsito em julgado. VI . Evidencia-se, portanto, que o trânsito em julgado ocorreu, de fato, com o acórdão do próprio Tribunal Regional, na ação matriz, em que negado provimento ao agravo de instrumento em agravo de petição, uma vez que incabível a interposição de recurso de revista, na forma da Súmula 218/TST e da OJ 99 da SBDI-II. Afinal, a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo interno de acórdão proferido em agravo de instrumento em agravo de petição) não é capaz de impedir o trânsito em julgado . VII . Assim, forçoso reconhecer a inadmissibilidade do mandado de segurança, desde a sua impetração, nos termos da Lei 12.016/09, art. 5º, III e da OJ 99 da SDI-II, afastando, no entanto, a razão de decidir adotada pelo Tribunal Regional quando aplicava ao caso concreto, de igual modo, o, II da Lei 12.016/2009, art. 5º . VIII . Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento, adotando em parte a fundamentação de origem.

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582 - TST. I. AGRAVO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL FUNDADA EM COISA JULGADA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

583 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte e ocultação de cadáver. Redução da pena. Matéria alegada mais de sete anos após o trânsito em julgado da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

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584 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição. Dosimetria. Writ impetrado mais de onze anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

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585 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e receptação. Dosimetria. Writ impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

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586 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Writ impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

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587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Writ impetrado mais de cinco anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

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588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo e receptação. Invasão de domicílio. Nulidade. Absolvição. Writ impetrado aproximadamente três anos após o trânsito em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental improvido.

589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Writ impetrado mais de sete anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Writ impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

591 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Writ impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Absolvição e redução da pena. Matéria alegada mais de três anos após o trânsito em julgado do acordão que resolveu a apelação. Questões transitadas em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inconformismo. Acidente de trânsito. Culpa. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

594 - STJ. «Habeas corpus». Advogado. Intimação. Recurso. Apelação criminal. Publicação do acórdão em nome de advogada falecida. Prejuízo à ampla defesa. Desconstituição do trânsito em julgado. Reabertura do prazo recursal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 370 e CPP, art. 593.

595 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção de menores. Interposição de recurso sem efeito suspensivo. Expedição automática de mandado de prisão. Falta de fundamentação. Execução provisória.

596 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Processo penal. Estelionato. Interposição de recurso sem efeito suspensivo. Expedição automática de mandado de prisão. Falta de fundamentação. Execução provisória.

597 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLVENDO O APELADO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA À PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM BASE NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, QUE MERECE PROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E SEGURO PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ENCONTRAM-SE POSITIVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, PELO AUTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA DELEGACIA, QUE FOI CONFIRMADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO PELA PROVA ORAL CARREADA AOS AUTOS. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE ESTAVA TRABALHANDO COMO TAXISTA, QUANDO O APELADO EMBARCOU COMO PASSAGEIRO E, DURANTE A CORRIDA, ANUNCIOU O ASSALTO, COLOCANDO A MÃO NA ARMA DE FOGO QUE ESTAVA EM SUA CINTURA, E LHE SUBTRAIU A CHAVE DO VEÍCULO, ALIANÇA, APARELHO DE TELEFONE CELULAR E DINHEIRO EM ESPÉCIE. E, COMO CEDIÇO, A PALAVRA DA VÍTIMA E O RECONHECIMENTO POR ELA REALIZADO CONSTITUEM VALIOSOS ELEMENTOS DE PROVA NOS CRIMES DE ROUBO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DO LESADO NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. NO CASO, ALÉM DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA ENCONTRAREM-SE HARMONIOSAS E COERENTES QUANTO AOS FATOS, ELA TAMBÉM NÃO TEVE DÚVIDA EM RECONHECER O APELADO COMO O SEU ROUBADOR, TANTO EM SEDE POLICIAL, COMO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, TENDO DECLINADO SUAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS ANTES DA CONSECUÇÃO DOS ATOS. APESAR DA MAGISTRADA DA ORIGEM TER AFASTADO A VALIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, POR TER A VÍTIMA APONTADO O APELADO DENTRE OUTRAS PESSOAS QUE NÃO LHE ERAM SEMELHANTES, ENTENDO QUE TAL FATO NÃO AFASTA A IDONEIDADE DO ATO, POIS O LESADO, DESDE A LAVRATURA DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, DO RECONHECIMENTO POR FOTO NA DELEGACIA, E DO RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO, APRESENTOU A MESMA DESCRIÇÃO FÍSICA DO SEU ROUBADOR E AFIRMOU CATEGORICAMENTE QUE TINHA CONDIÇÕES DE RECONHECÊ-LO, JÁ TENDO, INCLUSIVE, O IDENTIFICADO ATRAVÉS DE FOTO RECEBIDA PELO WHATSAPP E DE REPORTAGEM DA TELEVISÃO SOBRE A SUA PRISÃO POR ROUBOS A MOTORISTAS DE TÁXI, O QUE SÓ REFORÇA A CERTEZA DA AUTORIA E NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. TAMBÉM, INCONTESTE A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TENDO A VÍTIMA DECLARADO QUE O APELADO EXIGIU A ENTREGA DOS SEUS BENS COLOCANDO A MÃO NA PISTOLA QUE ESTAVA EM SUA CINTURA, SENDO PRESCINDÍVEL A EFETIVA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARMAMENTO, EIS QUE DEMONSTRADO DE FORMA SEGURA O SEU EFETIVO EMPREGO, POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POR TAIS RAZÕES, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELO QUE SE PASSA A FIXAÇÃO DA DOSAGEM DA PENA. PENA BASE EXASPERADA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. NA SEGUNDA FASE, AUMENTA-SE A PENA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PELA AGRAVANTE DA REINCDIÊNCIA. E NA TERCEIRA FASE, DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PELA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO PROVIDO, PARA CONDENAR O APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DELITO DESCRITO NO art. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 09 (NOVE) ANOS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

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598 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. INTEGRAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. 1.

599 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E VEÍCULO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

600 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME