Transito Habilitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 239.6294.9399.0369

151 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em Exame1. Ramilton Freitas da Silva foi condenado a 7 meses de detenção em regime semiaberto, pagamento de 11 dias-multa e suspensão da habilitação por 2 meses e 10 dias, por conduzir veículo sob influência de álcool, sem habilitação válida, colidindo com outro veículo e evadindo-se do local.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação e (ii) a aplicação da agravante do art. 298, III, do Código de Trânsi... ()

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Doc. 103.1674.7309.1900

152 - STJ. Trânsito. Mandado de segurança. Menor. Autorização para conduzir veículo ciclomotor. Proibição. Código Nacional de Trânsito. Inocorrência de direito adquirido. Precedente do STJ. CTB, art. 140, I.

«A habilitação para conduzir veículo automotor e ciclomotor só pode ser conferida ao penalmente imputável.»

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Doc. 153.9805.0000.8600

153 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Imprudência. Via preferencial. Invasão. Causa da morte. Doença pré-existente. Não comprovação. Perícia. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Prestação pecuniária. Salário-mínimo. Indenização. Afastamento. CTB, art. 302. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Apelação. Homicídio culposo. Trânsito. Prova. Pena. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

«1. As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes a embasar a decisão condenatória. Nexo de causalidade entre a colisão e o resultado morte comprovada pela certidão de óbito, que afirma ter sido a morte causada por trauma torácico e craniano por acidente de trânsito. Agir imprudente comprovado por testemunhas presenciais - motorista do veículo com o qual a ambulância conduzida pelo réu colidiu e passageiras da ambulância - , as quais afirmaram ter o réu ingressado em ... ()

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Doc. 151.4052.9001.0400

154 - STJ. Ação rescisória. Habilitação. Autor falecido no curso da demanda de conhecimento. Trânsito em julgado. Impossibilidade. Extinção do processo, sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, IV.

«II - Encerrada a demanda ordinária, com trânsito em julgado, descabida é a habilitação a que se referem os artigos 1.056 e 1.060, I, do CPC/1973, no âmbito da rescisória, em relação aos demandantes falecidos no curso da ação de conhecimento, razão pela qual se deve extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do , IV.»

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Doc. 544.9403.1637.1979

155 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Acidente de trânsito. Óbito do apelante após a interposição do recurso. Intimação dos Patronos das partes para promoverem a habilitação de eventuais herdeiros restou infrutífera. Intimação de eventuais herdeiros, por correio, retornou negativa. Apelada ou herdeiros do apelante não se manifestaram pela habilitação. Falta de interesse no prosseguimento do recurso. Recurso não conhecido

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Doc. 103.1674.7271.4800

156 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Apreensão da carteira de motorista. Necessidade de prévio procedimento administrativo e de decisão fundamentada. Regulamento do CNT, art. 199, IX. Precedentes do STJ.

«A aplicação da pena de apreensão do documento de habilitação, prevista no art. 299, IX, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, supõe contraditório prévio e decisão fundamentada.»

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Doc. 191.6741.7000.0300

157 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. Considerações do Min. Antonio Saldanha Palheiro sobre a natureza jurídica da sanção prevista no CTB, art. 307. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III.

«... O objeto da impetração é o reconhecimento de nulidade da condenação do paciente pela prática do delito previsto no CTB, , ao argumento de que «somente há crime de trânsito quando violada a suspensão do direito de dirigir imposta por autoridade judicial, inexistindo crime, por atipicidade da conduta, em caso de penalidade de suspensão do direito de dirigir de natureza administrativa, ou seja, imposta por autoridade de trânsito, como in casu» (e-STJ fls. 7/8). A ... ()

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Doc. 103.1674.7279.2800

158 - TJMG. Trânsito. Embriaguez. Delito do CTB, art. 306. Condenação. Prática comprovada. Aplicação da pena específica e cumulativa de suspensão da habilitação.

«Comprovada a prática do delito previsto no , não se pode falar em absolvição, nem há como decotar da condenação a pena específica e cumulativa de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, imposta pela legislação para o mencionado crime.»

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Doc. 103.1674.7261.6200

159 - STJ. Contravenção penal. Direção sem habilitação em via pública. LCP, art. 32. Revogação. Ocorrência.

«Para além de regular inteiramente as infrações penais de trânsito, o CBT, com força de disposição hermenêutica contextual, preceitua incidência cumulativa de normas sancionatórias e exclui, em linha de conseqüência, punição penal estranha ao seu capítulo XIX,, «caput»rtificando a revogação da contravenção de direção sem habilitação, em via pública.»

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Doc. 136.1811.0004.2500

160 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa de natureza administrativa. Expedição de carteira nacional de habilitação definitiva. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. É possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete a infração do , pois de natureza administrativa, não relacionada com a segurança do trânsito. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.1811.0004.2200

161 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa de natureza administrativa. Expedição de carteira nacional de habilitação definitiva. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. É possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete a infração do , pois de natureza administrativa, não relacionada com a segurança do trânsito. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.8363.8005.6200

162 - STJ. Recurso ordinário em «habeas corpus». Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (CTB, art. 310). Ausência de justa causa para ação penal pela falta de demostração do perigo concreto decorrente da conduta do acusado. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato.

«1. É cediço que «o trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito» (HC 221.249/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26.9.13). 2. A jurisprudência desta Eg. Quint... ()

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Doc. 103.1674.7525.6100

163 - TJMG. Acidente de trânsito. Suspensão da habilitação para dirigir veículos. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Prova pericial. Pena acessória. Prazo de suspensão da habilitação para dirigir. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. CTB, arts. 293, 302 e 303. CP, art. 18, II.

«O prazo para a suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor há de ser proporcional à pena privativa de liberdade, justificando-se sua redução quando fixada em «quantum» excessivo, devendo ser esta (a redução) fixada no mínimo legal, caso aquela (a pena) também o seja, na forma do dispositivo no »

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Doc. 103.1674.7133.0000

164 - STJ. Acidente de trânsito. Denúncia. Requisitos. Falta de habilitação. Co-autoria.

«Dirigir veículo sem a devida habilitação não é fato suficiente para imputar crime a alguém. Configura, isso sim, contravenção penal e ilícito administrativo. O reclama a descrição do fato, com todas as circunstâncias, dentre elas o elemento subjetivo. Ademais, consentir, alguém, sem habilitação, dirigir veículo de sua propriedade, não o envolve, por si só, em infração penal que porventura venha a ser cometida por outrem. Faz-se necessária a previsão, ou previ... ()

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Doc. 160.7370.1000.1500

165 - STF. Crime de trânsito. I. Infração de trânsito: direção de veículos automotores sem habilitação, nas vias terrestres: crime (CTB, art. 309) ou infração administrativa (CTB, art. 162, I), conforme ocorra ou não perigo concreto de dano: derrogação do LCP, art. 32 (precedente: HC 80.362, Pl. 7.2.01, Inf. STF 217). Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP).

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Doc. 957.0966.2411.7673

166 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO POSSUIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO. ART. 303, §1º C/C §1º, I E III Da Lei 9.503/97, art. 302. LEGITIMIDADE RECURSAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. TRANSAÇÃO PENAL. NÃO SE TRATA DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CAUSAS DE AUMENTO INCIDENTES. PROCEDÊNCIA. 1.

Realizada a audiência preliminar, no juízo da Vara Criminal de origem, não sendo possível a composição civil, o parquet ofereceu proposta de transação penal, que foi imediatamente aceita pelo Apelado e, em seguida, homologada por sentença. 2. A vítima, ora Apelante, interpôs o presente Recurso de Apelação pugnando por sua habilitação, na qualidade de assistente de acusação e, no mérito, pela nulidade da sentença com a consequente revogação da transação penal. 3. A inter... ()

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Doc. 740.8793.3564.3224

167 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGA DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. CTB, art. 310. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. O crime previsto no demanda comprovação documental oficial da circunstância jurídica “não habilitado”, elementar do tipo, que não se supre por prova testemunhal ou referência genérica em boletim de ocorrência, ou mesmo pela confissão espontânea. A vetusta concepção de «prova tarifada» ainda está vigente como garantia de qualquer condenação que se dê em um «devido processo legal". 2. A inexistência de prova material de que o condutor autorizad... ()

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Doc. 607.3352.1255.7975

168 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DURANTE A PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO DO CTB, art. 230, V. RENOVAÇÃO DA CNH. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por Breno Fernando Silva Mota contra ato do Diretor do Setor de Habilitação da Unidade do Departamento Estadual de Trânsito de Franca/SP, objetivando a obtenção de licença para conduzir veículos (CNH defintiva), afastando o bloqueio decorrente de infração prevista no art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cometida durante o período de Permissão Para Dirigir (PPD). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em veri... ()

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Doc. 103.1674.7349.3100

169 - TAMG. Pena. Fixação. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pena de suspensão de direitos. Habilitação para dirigir veículo. Princípio da proporcionaldade. CP, art. 59. CTB, art. 293.

«Em atenção ao princípio da proporcionalidade, sendo a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, também nesse patamar há de ser estabelecida a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, porquanto deve haver correlação ou congruência lógica entre as penas previstas cumulativamente.»

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Doc. 103.1674.7272.4800

170 - STJ. Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Transação. Ilícito contravencional. Atipicidade. CTB.

«O , por força do disposto no - Lei 9.503/1997 - foi parcialmente revogado, motivo pelo qual, dirigir sem habilitação, após a vigência do CTB (23/01/98, art. 340), constitui mera infração administrativa (, I), salvo quando resultar perigo de dano concreto, hipótese alheia à versada nestes autos.»

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Doc. 103.1674.7254.8700

171 - TAMG. Trânsito. Acidente. Falta de habilitação para dirigir. CTB. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Derrogação

«Após o advento do CTB, o simples ato de dirigir veículo sem a competente habilitação constitui mero ilícito administrativo, porquanto o (CTB) derrogou o , passando a exigir que o descrito comportamento, para que configure infração penal, crie uma situação de perigo à incolumidade pública.»

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Doc. 926.6167.3101.7007

172 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Crime de trânsito (, § 1º, II) - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Penas readequadas - Direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação - Absolvição que se impõe - Quando os crimes previstos nos arts. 306 e 309, do Código de Trânsito Brasileiro, são praticados em um mesmo contexto fático, deve o delito de embriaguez absorver o de condução sem habilitação, ... ()

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Doc. 155.2964.3816.3577

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DO INCIDENTE. LEI 11.101/2008, art. 6º. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência contra decisão que suspendeu o incidente de habilitação de crédito até o trânsito em julgado das demandas trabalhistas. A pendência da reclamação trabalhista não autoriza, desde logo, a habilitação do crédito nela perseguido, a teor da , vez que ainda desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade. Correta a suspensão do incidente de habilitação, com fulcro no , V, «a» combinado com a , até que liquidado ... ()

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Doc. 191.6741.7000.0200

174 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. Considerações, no voto vencido, do Min. Nefi Cordeiro sobre a natureza jurídica da sanção prevista no CTB, art. 307, trazendo uma isonomia de compreensão em relação ao CTB, art. 330. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III.

«... Certo. Deixe-me só confirmar um detalhe aqui no tipo penal. Senhores Ministros, com a vênia de Vossas Excelências, vou divergir. Entendo e louvo a isonomia de compreensão que é dada agora ao do Código de Trânsito, no mesmo sentido do , porque lá, realmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, inclusive, é de que, existindo outras modalidades de punições, não caberia a incidência do tipo penal. Mas, embora isso realmente es... ()

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Doc. 103.1674.7327.6900

175 - TAMG. Trânsito. Falta de habilitação para dirigir veículo. Inocorrência de perigo de dano. Absolvição. CTB, art. 309.

«O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a carteira de habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo Código Nacional de Trânsito.Ocorrido o fato depois da vigência da Lei 9.503/1997 e não tendo a conduta do réu ocasionado efetivo perigo de dano, impõe-se a absolvição.»

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Doc. 577.4016.1951.9677

176 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Exclusão dos herdeiros colaterais e habilitação dos herdeiros necessários - Reconhecimento de filiação «post mortem» - Necessária habilitação dos herdeiros reconhecidos por sentença com trânsito em julgado - Direito adquirido não evidenciado - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.200 do e. STJ - Recurso improvido

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Doc. 782.9986.0658.1953

177 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de réu condenado por homicídio culposo e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor, com causa de aumento pela ausência de habilitação para conduzir veículo. A sentença julgou parcialmente procedente a ação penal, aplicando pena de detenção em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além da suspensão do direito de dirigir. II. Questão em discussão 2. Existência de p... ()

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Doc. 144.3322.8001.0000

178 - TJMG. Homicídio culposo no trânsito. Agravo em execução. Homicídio culposo no trânsito. Motorista profissional. Alteração do cumprimento da pena restritiva de direito. Substituição da pena de suspensão da habilitação para pena de prestação de serviço à comunidade. Impossiblidade. Recurso não provido

«- Nos termos do , a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor é cumulativa, sendo a sua imposição obrigatória, cabendo ao juiz apenas fixar o quantum. - As penas restritivas de direitos elencadas no só podem substituir as privativas de liberdade, nos termos do , sendo inviável e aplicação daquelas quando a reprimenda já é diversa da sanção corporal. - O exercício da profissão de motorista não elide a aplicação... ()

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Doc. 859.9540.6833.8501

179 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 309. CRIME DE PERIGO CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PORQUE DEMONSTRADO QUE O RÉU INVADIU PREFERENCIAL EM RODOVIA, NEGLIGENCIANDO REGRAS DE TRÂNSITO E CAUSANDO RISCO À COLETIVIDADE.

1. A respeito da ausência de habilitação, esta Turma Recursal tem reiteradamente decidido que a comprovação dessa condição deve se dar por meio de documento oficial, como extrato de banco de dados oficial ou certidão emitida pelo órgão competente, não sendo suficiente a mera alegação testemunhal. No caso, o réu é confesso quanto à ausência de habilitação para dirigir, portanto, essa elementar resta atendida. 2. A invasão de rótula em rodovia que é preferencial sem os dev... ()

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Doc. 958.9605.8331.4764

180 - TJSP. DETRAN - Infração de trânsito - Infrações meramente administrativas - Ausência de risco ao trânsito - Exclusão dos pontos na carteira de habilitação - Procedência - DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 145.4862.9007.7600

181 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio culposo no trânsito. CTB, art. 302. Provas suficientes da autoria. Condenação mantida. Redução proporcional da pena de suspensao da habilitação. Apelo parcialmente provido.

«1. Não restam dúvidas de que o apelante, por culpa, deu causa ao acidente que resultou na morte da vítima. O crime culposo assenta-se justamente na imprevisão do previsível, estando a conduta do apelante enquadrada no art. 302 do Código de Transito Brasileiro. Mantida a condenação. 2. A pena de suspensão da habilitação deve acompanhar as circunstâncias avaliadas para a pena privativa de liberdade. Redução. 3. Apelo parcialmente provido, a unanimidade de votos.»

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Doc. 103.1674.7281.1700

182 - STJ. Contravenção penal. Trânsito. Condução de veículo sem habilitação. Superveniência da Lei 9.503/1997 (CBT). Mera infração administrativa. Extinção da punibilidade. «Abolitio criminis». CBT, art. 309.

«O ato voluntário de dirigir veiculo automotor sem possuir a Carteira de Habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo Código Nacional de Trânsito, que deu-lhe novo conceito: (a) se tal postura não acarretar efetivo perigo de dano, com demonstração objetiva dessa potencialidade, o fato consubstancia mera infração administrativa; (b) se demonstrado o perigo, o fato é definido como crime (CBT, art. 309). Não tendo a c... ()

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Doc. 231.5087.1656.7174

183 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Condução de veículo automotor em via pública sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia veículo automotor, sem habilitação, vindo a colidir contra outro automóvel. Extinção da punibilidade nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. Inaplicável. Descumprimento das condições impostas ainda no período de Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Condução de veículo automotor em via pública sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia veículo automotor, sem habilitação, vindo a colidir contra outro automóvel. Extinção da punibilidade nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. Inaplicável. Descumprimento das condições impostas ainda no período de prova. Causa obrigatória de revogação, ainda que reconhecida após o período de provas. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inaplicável. Prescrição que não corre durante o período de prova. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 89, § 6º. Circunstâncias do CP, art. 59 favoráveis ao réu. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente no pagamento de 01 salário mínimo, mantido o regime aberto no caso de reconversão. Recurso não provido.

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Doc. 220.4071.1697.3124

184 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condução do veículo pela vítima com habilitação vencida. Nexo causal em relação ao evento danoso. Não comprovação. Culpa concorrente da vítima. Ausência.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 18/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2017 e concluso ao gabinete em 14/01/2022. 2 - O propósito recursal é decidir se, na hipótese em julgamento, a condução do veículo, pela vítima, com a carteira nacional de habilitação vencida, consiste em concausa do acidente de trânsito, a justificar a sua culpa concorrente. 3 - Nos termos do CCB/2002, art.... ()

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Doc. 871.8847.7521.1457

185 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 309. CRIME DE PERIGO CONCRETO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO CASO, TANTO QUANTO À AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO COMO QUANTO À CONDUÇÃO PERIGOSA, POIS RESTOU DEMONSTRADO QUE O RÉU INVADIU PREFERENCIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. O tipo penal do tem como elementares a falta de habilitação para dirigir veículo e o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. 2. A falta de habilitação do réu está comprovada por documentação do DETRAN/RS. A materialidade do fato é ainda corroborada pela prova testemunhal, que indica que o apelante não respeitou a sinalização de trânsito e causou o acidente ao invadir preferencial. A ausência de sua versão e a revelia emprestam veross... ()

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Doc. 103.1674.7461.6300

186 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Informação publicada à vista da carteira de habilitação do motorista. Publicação. Registros não atualizados. Circunstância que não pode ser oposta ao jornalista. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«O jornalista, que publica informação à vista da carteira de habilitação do motorista, noticia fielmente, sem que se lhe possa cobrar responsabilidade ao fundamento de que os registros daquele documento não correspondem aos do Departamento de Trânsito, que autorizariam a condução de motocicleta.»

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Doc. 103.2110.5020.3900

187 - 1TACSP. Seguro. Acidente pessoal. Segurado falecido em acidente de trânsito. Condução de motocicleta sem ter habilitação para tal. Negativa de cobertura em função do agravamento indevido do risco. Descabimento. Evento que não caracteriza culpa grave ou dolo para este fim. Cobrança pelos beneficiários. Procedência. CCB, art. 1.454. (Cita precedentes).

«A circunstância do segurado não possuir habilitação para dirigir motocicleta, não significa que tivesse agido culposamente, aumentando os riscos, de molde a incidir a regra do »

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Doc. 142.0061.0008.8300

188 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime do Lei 9.503/1997, art. 310 (CTB). Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Prescindibilidade da demonstração de potencialidade lesiva da conduta. Delito de perigo abstrato. Recurso não provido.

«1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. O Paciente entregou a direção de uma motocicleta a uma pessoa inabilitada, sendo denunciado por suposta prática do delito do (Código de Trânsito Brasileiro). A Defesa sustenta ser o caso de tranc... ()

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Doc. 768.5577.6497.4168

189 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Laércio Júnior Paulo foi condenado à pena de 1 ano e 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir por 2 meses, por violar os arts. 305, 306, «caput», e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Ele se afastou do local do acidente para evitar responsabilidade, dirigiu sob influência de álcool e sem habilitação, gerando perigo de dano. II. Questão em Discussão 2. A questão em discu... ()

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Doc. 830.4588.0720.8877

190 - TJSP. Falência da Santos Seguradora. Incidente de habilitação de crédito. Decisão que acolheu a pretensão, nos termos do cálculo da massa falida, com indicação de que o valor total a ser habilitado é de R$ 27.331,14. Inconformismo dos credores. Acolhimento em parte. Crédito materializado em demanda judicial, com trânsito em julgado em abril de 2019. Antes do decreto de falência (datado de abril de 2020), a agravada estava sob regime de liquidação extrajudicial, desde janeiro de 2006. Os juros de mora devem ser contados até a data do decreto de liquidação, nos termos da Lei, art. 18, d 6.024/1974. Os juros vencidos posteriormente somente serão honrados após a quitação integral do passivo. Correção monetária devida até a data da quebra. Precedentes do C. STJ. Em relação ao índice de atualização monetária, o título judicial não estipulou o parâmetro para a correção, razão pela qual, por se tratar de débito judicial, o valor deve ser corrigido pela tabela do Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 971.3701.5995.7242

191 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência. A autora alegou culpa do motorista do ônibus da empresa ré pelo acidente que resultou na morte de seu filho. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do motorista do ônibus no acidente; (ii) determinar se a autora faz jus à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. O motorista do ônibus agiu conforme as normas de trâ... ()

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Doc. 856.0908.9112.0334

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Reconhecimento incidental de paternidade de outro filho em relação ao segurado, para fins de recebimento do benefício de pensão por morte. Decisão monocrática que determinou o recálculo dos valores devidos desde o início da demanda, tendo em vista a habilitação de credor retardatário e a igualdade de direito entre os herdeiros. Recurso dos demais herdeiros, sustentando que a decisão agravada prejudica o direito adquirido, viola a segurança jurídica e a coisa julgada e afeta seu dir... ()

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Doc. 642.0728.6977.1468

193 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. RETENÇÃO DE QUOTA-PARTE DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N 385/2014 DO IPERGS. IMPROCEDÊNCIA DE HABILITAÇÃO JUDICIAL DE SUPOSTA DEPENDENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES À BENEFICIÁRIA ORIGINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por autarquia previdenciária estadual (IPERGS) em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensionista, para determinar a restituição dos valores previdenciários que lhe foram cautelarmente retidos em virtude de habilitação judicial de suposta dependente, posteriormente julgada improcedente. A parte autora pleiteou a recomposição da integralidade da pensão, nos termos da Resolução 385/2014 do próprio IPERGS, que assegura a dev... ()

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Doc. 103.1674.7264.0400

194 - STJ. Trânsito. Contravenção penal. Direção sem habilitação. LCP, art. 32. Revogação parcial pelo CTB.

«À luz do , a punibilidade da direção sem habilitação repousava no fato de que o ilícito contravencional para sua configuração dispensava a situação de perigo. Contravenção de mera conduta, prescindindo do risco concreto à incolumidade pública. O CTB (Lei 9.503/97, alterada pela Lei 9.602/98) , no entanto, em seu art. 309, inovou a matéria, acrescentando a elementar dirigir sem habilitação «gerando perigo de dano», ou seja, dano concreto. Não mais existe contra... ()

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Doc. 241.0260.5658.6240

195 - STJ. Criminal. Hc. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Substituição da suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - A via do habeas corpus não se mostra adequada para fins de redução do lapso temporal relativo à aplicação de pena de suspensão da habilitação, por não se relacionar ao direito de locomoção do paciente. III - Ordem denegada.

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Doc. 157.0185.1000.9300

196 - STF. Habeas corpus. 2. Código de Trânsito Brasileiro. Direção sem habilitação, art. 309; e, lesão corporal, art. 303. 3. Incidência do princípio da consunção. O crime de dirigir sem habilitação é absorvido pelo delito de lesão corporal 4. Precedentes de ambas as turmas. 5. Falta de representação da vítima 6. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau, que rejeitou a denúncia.

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Doc. 165.0752.0001.8600

197 - TJSP. Delito de trânsito. Falta de habilitação. Caracterização. Comprovado nos autos processuais ter o réu, embriagado e sem habilitação, na direção de automotor, colidido com outros veículos, chegando a cair no solo após o acontecido, atestando exame de bafômetro possuir concentração alcoólica no organismo de modo a caracterizar a embriaguez, inadmissível o Decreto absolutório. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 220.9160.6200.3616

198 - STJ. Administrativo e processual civil. Carteira nacional de habilitação definitiva. Infrações de natureza administrativa. Possibilidade de expedição do documento.

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Doc. 176.8582.9001.5300

199 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Óbito do autor na fase de conhecimento. Habilitação dos herdeiros após o trânsito em julgado. Suspensão imediata do processo. Eficácia ex tunc. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Cinge-se a controvérsia à análise da prescrição da pretensão executória de herdeiros do autor falecido na fase de conhecimento, tendo sido formulado pedido de habilitação após o trânsito em julgado. O tribunal de origem, considerando ... ()

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Doc. 492.7979.7159.5562

200 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTORISTA SEM HABILITAÇÃO - DESRESPEITO À PLACA PARE - 1.

Em acidente de trânsito havido na interseção de duas vias, é manifesta a culpa da condutora de automóvel que o conduz sem ter habilitação e em desrespeito à placa PARE ostensivamente existente no local, avançando no cruzamento e atingindo motocicleta que trafegava regularmente pela via transversal, que tinha preferência - 2. Proprietário do veículo que é casado com a condutora e tinha ciência da inexistência de habilitação - 3. Danos materiais, morais e estéticos bem comprovado... ()

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