Transito Habilitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.8983.5013.3200

201 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração contra negativa de emissão da CNH definitiva, por suspeita de fraude no processo de habilitação. Menção a município no qual foram constatadas irregularidades na emissão de CNHs que, por si só, não leva à conclusão de que o processo de habilitação do impetrante fora irregular. Eventual punição que só poderia ser aplicada após o trânsito em julgado de processo administrativo no qual tenha sido observado o contraditório e a ampla defesa. Hipótese em que o prontuário foi bloqueado sem qualquer respaldo legal. Violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Recurso do impetrante provido.

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Doc. 103.1674.7228.4300

202 - STJ. Trânsito. Direção de veículo sem habilitação. Hermenêutica. Fato anterior à Lei 9.503/1997. CTB, art. 309.

«O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a Carteira de Habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo CTB, que deu-lhe novo conceito: a) se tal postura não acarretar efetivo perigo de dano, com demonstração objetiva dessa potencialidade, o fato consubstancia mera infração administrativa; b) se demonstrado o perigo, o fato é definido como crime (). Denunciado o réu antes da vigência da L... ()

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Doc. 153.5635.9000.0000

203 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeiros. Decisão anterior deferindo a habilitação para outros litisconsortes. Isonomia. Habilitação direta dos herdeiros. Possibilidade.

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Doc. 140.8133.0006.4600

204 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade. Carteira Nacional de Habilitação. Procedimento de cassação que está em curso. Renovação da CNH. Admissibilidade. Inteligência do CTB, art. 290, parágrafo único cumulado com art. 24, da Resolução 182/2005, do CONTRAN. Somente após o trânsito em julgado na esfera administrativa poderá ser obstado o direito a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Recurso provido.

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Doc. 145.4863.9010.5300

205 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Cassação da carteira nacional de habilitação decretada em regular processo administrativo com trânsito em julgado. Pretensão da pontuação para carteira de habilitação de terceiro, por força de decisão do tribunal arbitral. Descabimento. Impossibilidade de transacionar a pretensão punitiva estatal. Indicação do condutor que praticou as infrações não realizada no tempo oportuno. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 223.6812.9805.1894

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Prescrição não verificada. Ação de conhecimento que teve trânsito em julgado em 2021. Pedido de habilitação dos herdeiros em 2024. Processo que não ficou sem andamento por mais de 5 anos. Inexistindo prazo para habilitação dos herdeiros, não há que se falar em prescrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7517.5100

207 - TJRJ. Uso de documento público falso. Carteira de habilitação. Materialidade e autoria incontestes, Comprovadas pelo laudo pericial e pela confissão do apelante em Juízo, bem como pelos depoimentos dos Policiais Militares, coesos e harmônicos. CTB, art. 159, § 1º. CP, art. 297.

«Qualquer Pessoa de Conhecimento Médio Sabe que, para Obtenção de Carteira de Habilitação, Há Necessidade da Realização de Exames. A Lei 9.503 - Código de Trânsito Brasileiro, estabelece, no art. 159, § 1º, ser obrigatório o porte da permissão para dirigir ou a carteira de habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo. Assim sendo, o simples porte da carteira de habilitação para o motorista já constitui o uso de documento, e sendo este falso, o uso de documen... ()

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Doc. 103.1674.7322.4100

208 - TJMG. Trânsito. Administrativo. Multa de trânsito. Locadora de veículo. Responsabilidade do pagamento do proprietário. Informação do DETRAN do nome do motorista somente para fins de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação - CNH. CTB, art. 257, § 8º e CTB, art. 282, § 3º.

«Cabe ao proprietário, nos termos do atual Código de Trânsito, a responsabilidade pelo pagamento de multas por infrações relacionadas a veículo de sua propriedade, ainda que praticadas pelo condutor, hipótese em que o Departamento de Trânsito deve ser informado somente para fins de pontuação na carteira.»

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Doc. 640.3703.5261.0212

209 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÂNSITO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. I.

Caso em Exame 1. Vitor foi condenado a sete meses de detenção, regime semiaberto, e doze dias-multa, além de proibição de obter habilitação por dois meses e dez dias, por dirigir embriagado e sem habilitação, causando acidente com lesões. O Ministério Público apelou pela condenação por lesão corporal, enquanto a defesa pediu absolvição por falta de provas e aplicação do princípio da consunção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se h... ()

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Doc. 107.0215.0000.1900

210 - TJRJ. Seguro de veículo. Automóvel. Acidente de trânsito. Ação de cobrança de seguro cumulada com indenizatória. Condutor não habilitado. Cláusula limitativa de direito. Possibilidade. Observância dos requisitos do CPC/1973. CCB/2002, art. 760. CCB, art. 1.434. CDC, art. 54.

«A questão nodal da controvérsia cinge-se a determinar, no caso concreto, a incidência da cláusula contratual que afasta o pagamento do seguro no caso do veículo segurado ser dirigido por pessoa sem habilitação para conduzi-lo. Primeiramente, necessário destacar a validade da cláusula contratual, que em contrato de seguro limita os direitos do segurado desde que esta esteja em destaque e sejam claras, permitindo imediata compreensão. , § 4º. O contrato em comento observo... ()

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Doc. 192.8424.0000.1100

211 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falta de documento de habilitação para conduzir. Culpa concorrente. Não-configuração. Recurso provido. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1. Tendo sido reconhecido pela sentença e acórdão recorrido não haver sequer indícios de excesso de velocidade ou de outro ato culposo praticado pelo condutor do veículo da autora, o qual dirigia na via preferencial e foi abalroado em um cruzamento, não se justifica a conclusão de culpa corrente. 2. A consequência da infração administrativa (conduzir sem habilitação) é a imposição de penalidade da competência do órgão de trânsito, não sendo fundamento para imputar respo... ()

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Doc. 122.3830.3267.3518

212 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente foi preso em flagrante após causar acidente de trânsito. Constatação de que ele não possui habilitação e estava embriagado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. 2. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. O paciente é reincidente, responde a outro processo por crime de trânsito e, à época da prisão em flagrante, estava cumprindo pena em regime aberto. Reiteração delitiva do paciente autoriza a decretação da prisão preventiva como form... ()

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Doc. 141.8613.8000.6500

213 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição cnh definitiva. Possibilidade. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que infração administrativa de trânsito, aquela imposta em razão da regularização do registro do veículo, ou seja, que não está relacionada à condução do veículo e à segurança no trânsito, ainda que seja de natureza grave, não obsta a concessão da habilitação definitiva. 2. Não se declarou a inconstitucionalidade do , § 3º por meio da decisão impugnada. Na hipótese, apenas se assentou a exegese ap... ()

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Doc. 140.9102.8001.6100

214 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição cnh definitiva. Possibilidade. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que infração administrativa de trânsito, aquela imposta em razão do veículo, ou seja, não está relacionada à condução do veículo e à segurança no trânsito, ainda que seja de natureza grave, não obsta a concessão da habilitação definitiva. 2. Não se declarou a inconstitucionalidade do , § 3º por meio da decisão impugnada; hipótese em apenas se assentou a exegese aplicada ao referido dispositivo legal... ()

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Doc. 195.2925.8002.3000

215 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado forma tentada. Crime de trânsito. Condução do veículo com habilitação suspensa, sob influência de bebida alcoólica, mediante violação de norma de trânsito. Dolo eventual. Restabelecimento da pronúncia. Recurso especial provido.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo deu provimento do recurso em sentido estrito da defesa para desclassificar o delito para infração diversa de crime doloso contra a vida, afastando-se a competência do Tribunal do Júri. 2 - As circunstâncias que envolvem o crime imputado - condução do veículo com habilitação suspensa, sob influência de bebida alcoólica, mediante violação de norma de trânsito e invasão de pista em que bicicletas trafegavam - constituem fatos que definem a ... ()

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Doc. 260.9155.1884.9448

216 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTE. 306, CAPUT, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1.Apelação interposta contra a sentença condenatório pelo crime de embriaguez ao volante, prevista no , caput, § 1º (Código de Trânsito Brasileiro). O réu pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a redução da pena, o reconhecimento do atenuante da confissão, e a redução do prazo de suspensão da habilitação. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a absolvição do réu por insuficiências de pro... ()

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Doc. 103.1674.7568.5600

217 - TJRJ. Trânsito. Infração de trânsito. Configuração de estado de embriaguez. CTB, art. 277.

«A perícia médico-legal, fundada em exame clínico conduzido por dois legistas, e realizada menos de três horas depois do evento, constitui prova bastante em face do Suspensão da carteira de habilitação e multa bem aplicadas. A conduta do próprio motorista deu causa ao acidente e aos danos dele decorrentes, rompendo o nexo de causalidade indispensável para induzir a responsabilidade objetiva da autarquia de trânsito.»

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Doc. 144.3325.2000.3400

218 - TJMG. Condutor sem habilitação. Pagamento do seguro. Indenizatória. Acidente de trânsito. Condutor sem habilitação. Cláusula expressa de exclusão do risco. Mitigação

«- Mesmo diante de cláusula restritiva de direitos, é vedado à seguradora eximir-se do pagamento do seguro, visto tratar-se de relação de consumo; e, neste norte, as cláusulas do contrato de seguro devem ser interpretadas da forma mais benéfica ao segurado, quando não demonstrado que o agravamento do risco se deu de modo intencional.»

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Doc. 103.1674.7479.0600

219 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pena. Pena-base no mínimo legal. Reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor acima do mínimo. Desproporcionalidade. Precedentes do STJ. CTB, art. 293 e CTB, art. 302. CP, art. 59.

«Em respeito ao princípio da proporcionalidade, reconhecidas como favoráveis as circunstâncias do , tanto que a pena pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor foi fixada no piso legal, a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve, também, ser fixada em seu mínimo.»

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Doc. 625.6402.3600.9117

220 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CNH -

Processo de cassação da carteira de habilitação - Infração cometida durante período de permissão provisória para dirigir - Indicação de condutor - , § 7º - Preclusão administrativa - Comprovação de que a infração não foi cometida pela proprietária do veículo - Imposição da penalidade ao condutor indicado - Anulação da cassação da carteira de habilitação - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa Necessária desprovida.

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Doc. 400.1319.2934.5732

221 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CNH -

Processo de cassação da carteira de habilitação - Infração cometida durante período de suspensão - Indicação de condutor - , § 7º - Preclusão administrativa - Comprovação de que a infração não foi cometida pela proprietária do veículo - Imposição da penalidade ao condutor indicado - Anulação da cassação da carteira de habilitação - Sentença de denegação da segurança reformada - Apelação provida.

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Doc. 165.3203.2007.9200

222 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apreensão de carteira nacional de habilitação. Veículo vendido a concessionária que ao comercializá-lo com terceiro não providencia a necessária transferência de titularidade junto aos órgãos de trânsito, ocasionando o lançamento de multas e pontuação negativa no prontuário do antigo proprietário se vê impossibilitado de renovar a carteira de habilitação. Responsabilização da concessionária pelos dissabores enfrentados pelo dono anterior do automóvel. Necessidade. Recurso do estabelecimento comercial não provido.

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Doc. 751.5337.4880.4738

223 - TJSP. APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA -

Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos - Prescrição alegada em contrarrazões - Cabimento - Orientação da Corte Superior no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva - Pedido de habilitação em execução que, assim, se deu quando já superado o prazo prescricional - Prescrição reconhecida de ofício - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 652.1774.3675.1340

224 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO. CTB, art. 309. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

O TIPO PENAL DO TEM COMO ELEMENTARES A FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO E O PERIGO DE DANO CONCRETO OCASIONADO PELA FORMA COMO O ACUSADO DIRIGE. A PROVA JUDICIALIZADA INDICA, DE FORMA OBJETIVA E SUFICIENTE, QUE A CONDUTA DO ACUSADO CAUSOU PERIGO DE DANO CONCRETO À COLETIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 142.7805.3006.7400

225 - TJSP. Suspensão do processo. Ação monitória. Falecimento de um dos réus. Propositura de ação de habilitação em face dos herdeiros. Regular prosseguimento do processo com prolação de sentença. Inadmissibilidade. Paralização da monitória até que a ação incidental de habilitação transite em julgado. Necessidade. Recurso provido para anular a decisão proferida.

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Doc. 145.2155.2016.0900

226 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Domínio do bem com o autor. Transferência do veículo perante a alienante e órgão de trânsito. Ausência. Infrações de trânsito cometidas pelos réus que motivaram a perda pelo autor da carteira de habilitação. Indenização devida. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.3470.6000.0300

227 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Possibilidade. Trâmite de processo administrativo. Irrelevância. Suspensão de direitos antes do trânsito em julgado do procedimento administrativo. Inadmissibilidade. Artigo 24 da Resolução 182/05 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Observância. Reexame necessário não provido.

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Doc. 220.6151.1183.5909

228 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 9/STJ-IAC. Incidente de Assunção de Competência - IAC nos autos de recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Trânsito. Motoristas autônomos de transporte coletivo escolar. Obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Exame toxicológico de larga janela de detecção. CTB, art. 148-A (redação da Lei 13.103/2015) . Resultado negativo. Requisito obrigatório. CTB, art. 138, II. CTB, art. 145. Emenda Constitucional 82/2014. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 253.9267.0756.8409

229 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. PRAZO PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. O acórdão recorrido reconheceu que o título executivo estabeleceu o prazo de cinco anos do seu trânsito em julgado para que os beneficiários realizassem a habilitação, porém, considerou que o prazo deveria ter início apenas depois de haver ampla divulgação. 2. Há aparente inovação do que foi estatuído na sentença transitada em julgado, motivo pelo qual dou provimento ao agravo de instrumento por potencial violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PARA HABILITAÇÃO PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO. INOVAÇÃO DE CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão regional esclarece que « Trata-se de habilitação realizada pelo exequente em 07/08/2018. O prazo fatal expresso na sentença coletiva dos autos 13756-2005-009-09-00 era de 5 anos após o trânsito em julgado daquela ação (fl. 18), o que ocorreu em 18/03/2016 », porém, estabeleceu que esse prazo somente poderia ser contado depois de ampla divulgação, invocando o CDC, art. 94, o que assumidamente inova e contraria o que foi estatuído no título executivo. 2. A admissão de habilitação em prazo posterior ao assinalado na sentença proferida nos autos da ação coletiva RT 13756-2005-009-09-00-0 violou a coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 309.2822.5077.9695

230 - TJSP. Embriaguez ao volante: art. 306, caput, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa. Embriaguez ao volante: teste de sangue. Presunção da alteração da «capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool". Fato, ademais, corroborado com a confissão e prova testemunhal. Princípio da insignificância: não incidência. Crime de perigo abstrato. Pena-base: mínimo legal. Segunda-fase: acréscimo de 1/3, com compensação parcial da atenuante da confissão e agravante da multirreincidência, e reconhecimento da agravante relativa à falta de habilitação. Multirreincidência e confissão: compensação parcial. Adequação: Tema/STJ 585. Confissão: reconhecimento como circunstância atenuante, tornando prejudicada a objeção. Circunstância agravante da falta de habilitação (art. 298, III, Lei 9.503/1997) : tipicidade, independente da ocorrência de dano concreto. Possibilidade de reconhecimento ainda que não alegada (art. 385, Cód. Proc. Penal). Proibição de obter habilitação (art. 293, caput, Cód. Trânsito Bras.): proporcionalidade com o delito de trânsito (STJ). Regime semiaberto: adequação, ante a multirreincidência do réu (art. 33, Cód. Penal). Concessão dos benefícios da gratuidade: matéria de competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido

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Doc. 612.3545.2957.1109

231 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos sucessores da coautora falecida em ação de usucapião, sob o argumento de que o feito já havia sido sentenciado, com determinação de arquivamento após o trânsito em julgado. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de habilitação dos herdeiros da coautora falecida antes do trânsito em julgado da sentença; (ii) a impossibilidade de manter a validade dos atos processuais poster... ()

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Doc. 103.2110.5020.0800

232 - TJSC. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra seguradora. Segurada que entrega o veículo a filho, menor com quatorze anos, sem habilitação para dirigir. Infração à cláusula contratual expressa. Exclusão da cobertura. Indenização descabida. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 193.8274.4004.8000

233 - STJ. Processual civil e administrativo. Nulidade do auto de infração pela falta da dupla notificação.ctb, art. 280 e CTB, art. 281. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Autuação por infração de trânsito de natureza administrativa. Período de permissão para dirigir. Concessão de carteira nacional de habilitação definitiva. Expedição. Impossibilidade no caso concreto. Divergência jurisprudencial. Conhecimento prejudicado.

«1 - Quanto à nulidade da sanção pela inobservância da dupla notificação, o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto probatório dos autos, que o órgão de trânsito cumpriu com dever (fls. 329-330, e/STJ). Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Segundo consta do acórdão recorrido, em 20/4/2014, o veículo de propriedad... ()

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Doc. 493.9396.8304.0711

234 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DISCUSSÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO INSTRUMENTO DE CESSÃO, COMO ALEGADO PELA CEDENTE. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROFISSIONAL QUE ATUOU NO FEITO E NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO PROVIDO. 1 -

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de habilitação de cessionária de crédito porque a sentença já havia transitado em julgado. 2 - A cessão de crédito é instituto previsto no ordenamento jurídico, sendo válida quando atendidos os requisitos legais, nos termos do 3 - No caso concreto, a agravante apresentou contrato de cessão de crédito firmado com a autora da demanda, com identificação das partes, assinatura de ... ()

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Doc. 198.2422.3002.9200

235 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Habilitação em execução de ação civil pública objetivando diferença de valores. Prazo da prescrição quinquenal contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Acórdão objeto do recurso especial em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de habilitação em execução de ação civil pública pela qual se pretende haver os valores relativos à diferença entre a integralidade do valor recebido de pensão por morte de ex-servidor (100%) e o efetivamente pago pelo instituto réu (75%). O pedido foi julgado prescrito pela sentença, tendo sido mantida a decisão pelo Tribunal a quo. II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos ... ()

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Doc. 133.6633.3000.3600

236 - STJ. Trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade. Hipótese de alteração da iluminação do veículo (uso de faróis de xênon). CTB, art. 148, § 3º e CTB, art. 230, XIII.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que não cometeu infração de natureza grave na qualidade de condutor, mas de proprietário do veículo, durante o prazo ânuo da sua permissão provisória. 2. No caso concreto, a infração de trânsito de natureza grave consubstanciada na alteração da iluminação do veículo (uso de faróis de xênon), tipificada no , XIII, foi cometida pelo filho da ora agr... ()

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Doc. 913.6283.0633.4154

237 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 303, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO COM OMISSÃO DE SOCORRO EM CONCURSO FORMAL. CONVERSÃO SEM OBSERVAÇÃO DOS DEVERES DE CUIDADO. TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DE ANOTAÇÃO NEGATIVA POR HABILITAÇÃO VENCIDA.

1. Veículo, ao fazer retorno em avenida movimentada, cortou a frente de motocicleta tripulada pelos ofendidos. Versão unilateral do réu não guarda relação com acervo probatório. Lesões constatadas por laudo médico em atendimento hospitalar. Prova testemunhal coerente. 2. Dosimetria da pena. Afastamento anotação negativa das circunstâncias em sentido estrito do por estar o réu com habilitação vencida. Fato demasiadamente unilateral ao agir delitivo, já punido por infr... ()

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Doc. 577.7006.2648.6157

238 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTS. 306, CAPUT, E 309, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Comprovada a existência dos fatos (embriaguez ao volante e dirigir sem habilitação, causando perigo de dano) e recaindo a autoria sobre a pessoa do acusado, a manutenção da condenação se mostra impositiva. O réu, embriagado, dirigiu veículo automotor sem possuir carteira de habilitação, causando perigo de dano, descabendo postular absolvição. 2. O julgador não está obrigado a se manifestar, de forma explícita, sobre todos os dispositivos legais e teses invocados pelas partes... ()

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Doc. 140.2155.0002.0700

239 - STJ. Trânsito. Administrativo. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva. Infração grave de natureza administrativa cometida por detentor de permissão para dirigir. Fato que não é suficiente para obstar a expedição da CNH. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Súmula 83/STJ. CTB, art. 148, §§ 3º e 4º.

«1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, «a interpretação teleológica do , § 3º conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do ». (REsp 980.851/RS, Rel. Ministro HERMAN BEN... ()

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Doc. 133.6633.3000.3500

240 - STJ. Administrativo. Trânsito. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva. Ausência de registro de veículo no prazo legal (CTB, art. 233). Infração administrativa de natureza grave cometida por detentor de permissão para dirigir. Fato insuficiente para obstar a expedição da CNH. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Precedentes do STJ. Constitucional. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Súmula Vinculante 10/STF. CTB, art. 148, § 3º.

«1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, «a interpretação teleológica do , § 3º conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do ". (REsp 980.851/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJ... ()

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Doc. 157.7452.9000.9600

241 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Infrações de trânsito previstas nos CTB, arts. 162, I, e 164. Proprietário e condutor - responsabilidade exclusiva e solidária. Dupla penalidade. Violação do princípio do non bis in idem.

«1. O proprietário do veículo que permite que pessoa não habilitada conduza seu automóvel não pode ser punido como se fosse o condutor do mesmo. 2. Ao condutor cabe a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, consoante determina o § 3º do 3. O visa punir o condutor de veículo que dirigir sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir, enquanto que o art. 164 do mesmo Diploma L... ()

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Doc. 175.5554.5005.4400

242 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CTB, art. 310. Delito de perigo abstrato. Entendimento firmado no recurso especial representativo de controvérsia 1.485.830/MG. Agravo desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o crime previsto no é de perigo abstrato, nos termos do Recurso Especial 1.485.830/MG, julgado sob o rito do , Código de Processo Civil de 1973. 2. «É de perigo abstrato o crime previsto no , Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou e... ()

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Doc. 171.3163.7000.0800

243 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Falecimento do impetrante. Habilitação da inventariante. Impossibilidade. Contradição no julgado. Ocorrência. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem-se posicionado no sentido de que, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do Mandado de Segurança, não é cabível a sucessão de partes, ficando ressalvada aos herdeiros a possibilidade de acesso às vias ordinárias. 2. Admite-se, contudo, a habilitação, caso o processo esteja na fase de execução, e o «momento que demarca o limite a partir do qual não mais seria possível a habilitação de herdeiros em mandado de segurança ... ()

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Doc. 103.1674.7222.0500

244 - STJ. Trânsito. Dirigir sem habilitação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP). Revogação parcial. CTB.

«À luz do (LCP), a punibilidade da direção sem habilitação repousava no fato de que o ilícito contravencional para sua configuração dispensava a situação de perigo. Contravenção de mera conduta, prescindindo do risco concreto à incolumidade pública. O CTB (Lei 9.503/1997, alterada pela Lei 9.602/1998) , no entanto, em seu , inovou a matéria, acrescentando a elementar dirigir sem habilitação «gerando perigo de dano», ou seja, dano... ()

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Doc. 182.4905.2006.5000

245 - STJ. Penal. Habeas corpus. CTB, art. 302. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Natureza penal da sanção. Entrega da cnh em juízo. Início da execução. Marco interruptivo da prescrição da pretensão executória estatal. Ordem denegada.

«1 - Com o desenvolvimento da legislação de trânsito, buscando resguardar a segurança viária, conter o crescimento no número de acidentes e retirar de circulação motoristas que punham e risco a vida integridade física das demais pessoais, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, antes restrita a mera penalidade de cunho administrativo, passou a ser disciplinada como sanção criminal autônoma, tanto pelo Código Penal - CP, ao defini-la como modalidade de pena re... ()

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Doc. 150.1129.9569.6049

246 - TJSP. APELAÇÃO -

Condução de veículo automotor na via pública sem carteira de habilitação e lesão corporal culposa - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Provas oral e pericial aptas a justificar o édito condenatório - Pena-base fixada no mínimo legal - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem redução das reprimendas, nos termos da Súmula 231 do c. STJ - Causa de aumento prevista no art. 302, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro bem delineada - Réu qu... ()

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Doc. 103.1674.7228.4400

247 - STJ. Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Transação. Contravenção penal. Ilícito contravencional. Atipicidade. CTB, art. 309. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP).

«Para fato ocorrido após a vigência do CTB - Lei 9.053/1997, importa em constrangimento indevido, por maltrato, ainda que potencialmente ao direito de ir e vir, pela impossibilidade de novo benefício no espaço de 05 anos (, § 4º) a sentença homologatória de proposta de transação, com aplicação de pena pecuniária, por infringência ao (LCP), cifrado na direção em via pública de veículo automotor sem habilitação. O CTB, art... ()

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Doc. 177.2601.5003.9100

248 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Momento em que se considera existente o crédito trabalhista. Exegese art. 49 da lrf. Prestação do serviço.

«1. Ação de habilitação de crédito da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 09/06/2016 e concluso ao gabinete em 14/12/2016. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é decidir em que momento se considera existente o crédito trabalhista para efeitos de sua habilitação em processo de recuperação judicial (). 3. Considera-se existente o crédito no momento da prestação do serviço do trabalhador, independente do trânsito em julgado d... ()

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Doc. 103.1674.7483.7700

249 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente não reconhecida. Vítima que dirigia com carteira de habilitação vencida. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Não é possível reconhecer a existência de culpa concorrente da vítima pelo simples fato de que esta dirigia com a carteira de habilitação vencida. Muito embora tal fato seja, por si, um ilícito, não há como presumir a participação culposa da vítima no evento apenas com base em tal assertiva, pois essa presunção é frontalmente dissociada, na presente hipótese, das circunstâncias fáticas narradas nos autos e admitidas como verdadeiras pelo acórdão recorrido.»

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Doc. 712.0990.5701.1047

250 - TJSP. APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA -

Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos - Prescrição reconhecida em primeiro grau - Irresignação - Descabimento - Orientação da Corte Superior no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva - Pedido de habilitação em execução que, assim, se deu quando já superado o prazo prescricional - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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