Acao Monitoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 227.3414.6553.0170

201 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NOTA PROMISSÓRIA.

O , estabelece que para o ajuizamento de ação monitória basta prova escrita sem eficácia de título executivo. A nota promissória sem indicação do local e pagamento e/ou da pessoa a quem ele deve ser feito se mostra documento hábil a instruir a ação monitória, apta a ensejar a constituição de título executivo judicial. Idoneidade dos documentos não elidida pela parte requerida. (VvP) APELAÇÃO - MONITÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE RE... ()

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Doc. 103.1674.7337.4200

202 - STJ. Ação monitória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Débito pelo inadimplemento. Cabimento da ação monitória. Natureza dos embargos. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Já decidiu a Corte que em «relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no c, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo por isso a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório» (REsp 267.840-MG, Relator ... ()

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Doc. 163.1401.8000.1200

203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Cobrança por meio de procedimento monitório. Possibilidade. Prescrição da obrigação. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Não ocorrência.

«1 - De acordo com o entendimento pacífico desta eg. Corte, é possível a cobrança do crédito oriundo de nota promissória prescrita por meio de ação monitória. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou, sob o rito do , Código de Processo Civil, a tese de que «o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título» (REsp 1.262.056/SP, Rel. Ministro LU... ()

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Doc. 103.1674.7483.4000

204 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cópia de duplicata. Procedimento adequado. Obrigação de emitir triplicata. Inexistência. Falta de interesse do réu. Lei 5.474/68, art. 23. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A emissão de triplicata () só é necessária quando o vendedor - credor pretender cobrar executivamente o crédito materializado nas duplicatas extraviadas. Tal necessidade desaparece quando o credor, renunciando à cobrança executiva, manejar ação monitória. Cópias de duplicatas são documentos hábeis para instruir ação monitória. Não há que se falar em impropriedade do procedimento apenas porque, em tese, a lei obrigaria o credor a emitir triplicatas. O réu... ()

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Doc. 477.4929.1934.2699

205 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO.

A ação monitória tem por objeto as parcelas inadimplidas, cujo prazo para cobrança por meio de execução está prescrito, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. O autoriza a propositura de ação monitória por aquele que possua prova escrita sem eficácia de título executivo, o que confirma o interesse processual dos agravados. A extinção da execução por inexistência de bens passíveis de penhora, com fundamento no disposto na , § 4º, não im... ()

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Doc. 586.1167.9785.7700

206 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. I. CASO EM EXAME 2.

Apelação interposta em ação monitória ajuizada para cobrança de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. A parte autora alega inadimplemento da ré, comprovado por contrato, ordens de pagamento, e-mails e notificação extrajudicial. Sentença que rejeita os embargos monitórios e constitui título executivo judicial, condenando a parte ré ao pagamento da dívida. 3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existê... ()

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Doc. 162.5336.9747.1182

207 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação monitória. Fornecimento de materiais hospitalares. Documentos hábeis para propositura de ação monitória. Necessidade, no entanto, de acertamento do crédito e adequação dos critérios de atualização da dívida. 1. Ação monitória procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré-embargante acolhido em parte. 3. Comercialização de produtos médico-hospitalares. Prova documental suficiente para comprovar a relação jurídica havida entre as partes, restando bem demonstrado o inadimplemento da obrigação de pagamento pelos materiais fornecidos. 4. Excesso de cobrança a ser glosado. Aplicação da correção monetária e juros de mora. Advento da Lei 14.905/2024 que alterou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Correção que se impõe. 5. Recurso da requerida provido em parte. Sentença reformada parcialmente

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Doc. 154.6474.7003.9600

208 - TRT3. Ação monitória. Prescrição. Ação monitória. Prazo prescricional aplicável.

«Constatado que o crédito é resultante da relação de trabalho, o prazo prescricional para o ajuizamento da reclamação trabalhista, e por conseqüência, da ação monitória, é de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, conforme dispõe o , inciso XXIX»

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Doc. 103.1674.7343.9500

209 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Ação monitória. Cambial. Nota promissória. Prazo prescricional. Prescrição ocorrente. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Não tem cabimento a ação monitória contra o avalista com lastro em título prescrito.»

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Doc. 828.8422.8952.1304

210 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS MONITÓRIOS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA.

Ação monitória para cobrar do Município valores referentes a serviços de mecânica e fornecimento de peças. Apresentação de embargos monitórios apontando falhas na documentação. Autor que se quedou inerte e não produziu mais provas. Ônus da prova do fato constitutivo do alegado direito que recai sobre o autor. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso provido

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Doc. 250.2280.1954.2317

211 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação monitória. Embargos monitórios. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 884.7091.6171.2452

212 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

Segundo o entendimento do STJ, «Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).

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Doc. 744.9049.2691.7342

213 - TJSP. Prestação de serviços médico-hospitalares - Ação monitória - Embargos monitórios acolhidos pela sentença recorrida - Apelo da embargante (credora) - Provimento - Prova escrita juntada - Prova unilateral, desde que idônea, basta para fundamentar ação monitória - Mérito - Embargos monitórios improcedentes - Estado de perigo não configurado - Inexistência de obrigação abusiva - Impossibilidade de se exigir que o serviço prestado pelo hospital seja gratuito - Vício de consentimento não demonstrado - Cobrança, consideradas as circunstâncias do caso concreto (internação em UTI, com realização de neurocirurgia), de valor proporcional e razoável, não impugnada especificamente pelo embargante - Valor da tabela do plano de saúde - Impossibilidade de utilização - Contratação particular - Atualização monetária e juros moratórios incidem desde a emissão da fatura - Mora «ex re» - art. 397, caput, do Código Civil - Sentença reformada - Apelo provido

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Doc. 610.6329.3088.8378

214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE DO PORTADOR PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 531. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. - O

portador do cheque posto em circulação através de endosso em branco possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação monitória, já que é presumida sua condição de credor da quantia representada pela cártula. - Conforme súmula 531, do STJ, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente quando a ação monitória fundada em cheque prescrito é ajuizada contra o emitente. - Os juros de mora no percentual de 1% ao mês são devidos a partir da data da apresentação ... ()

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Doc. 869.9507.2948.3076

215 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DÉBITOS DECORRENTES DO CONSUMO DE MERCADORIAS VENDIDAS PELO SUPERMERCADO AUTOR - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO OPOSTOS PELA RÉ, ORA APELANTE -

Alegação que o valor objeto da presente ação monitória já havia sido descontado do montante recebido pela ré, quando da rescisão do contrato de trabalho celebrado junto à empresa autora - Embargos monitórios rejeitados - Obrigação líquida e exigível - Mora configurada - Ausência de elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Sentença de procedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno des... ()

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Doc. 328.6008.6614.6224

216 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO DO CHEQUE NÃO IMPEDE AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Anderson Bernardes de Oliveira contra sentença que acolheu em parte embargos à ação monitória, declarando constituído o título executivo judicial no valor de R$ 235.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora. O Apelante alega nulidade da sentença por falta de fundamentação, ausência de saneamento do processo, e inépcia da inicial por falta de comprovação da causa debendi. No mérito, sustenta que o cheque é inexigível por divergências na... ()

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Doc. 103.1674.7490.8900

217 - STJ. Ação monitória. Contrato de prestação de serviço. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de prestação de serviço acompanhado do demonstrativo do débito é título hábil a ensejar ação monitória.»

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Doc. 567.4277.7359.3863

218 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória fundada em contrato de financiamento, sob o fundamento de ausência de prova suficiente da dívida. A autora instruiu a petição inicial com Termo de Adesão assinado pela ré, planilha de atualização da dívida, cópia do documento de identidade e condições gerais do contrato. Nos embargos monitórios, a ré alegou desconhecer a dívida e ausência de prova do crédito em seu favor, mas não impugnou a ... ()

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Doc. 145.4862.9003.1900

219 - TJPE. Civil. Ação monitória. Cobrança. Compra e venda de material cirúrgico por determinação judicial. Implante cochlear nucleus freedom contour advance. Instrução da inicial com notas fiscais e comprovantes de entrega (ar´s) assinados. Admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Legitimidade passiva da ops. Planos de saúde s.a para figurar no pólo passivo da demanda por ser sucessora inconteste da policlínica santa clara ltda. Ação monitória procedente. Incidência sobre o valor da dívida de correção monetária, a partir da data do vencimento da dívida, e juros moratórios a partir da citação. Apelação a que se dá provimento.

«1. A nota fiscal acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou do serviço, assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para instruir a ação monitória, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 2. Patente a legitimidade passiva da empresa OPS - Planos de Saúde S.A. porquanto sucessora legítima e inconteste da empresa Policlínica Santa Clara. 3. Ação monitória procedente para constituir válida a cobranç... ()

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Doc. 140.9045.7002.6100

220 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Ajuizamento de ação após cinco anos do vencimento da obrigação. Descabimento. Lapso prescricional reconhecido. Art. 206, § 5º, I do Novo Código Civil. Embargos à ação monitória julgados acolhidos. Ação monitória julgada improcedente, descabida a condenação da autora apelada à repetição de indébito, haja vista a ausência de má-fé ou malícia na cobrança. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 207.3517.8083.1131

221 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cerceamento de defesa não caracterizado. Cobrança fundada em cheques prescritos que são hábeis para instruir ação monitória. Desnecessidade de indicação da causa subjacente para cobrança do título Alegação de pagamento dos cheques que não restou comprovada. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença de rejeição dos embargos monitórios mantida. Recurso desprovido

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Doc. 920.3780.7451.0275

222 - TJSP. Ação monitória. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ação monitória que deve ser fundada em prova escrita sem força de título. Inadimplência confessa da ré que alegou pagamento parcial. Correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 9º, II - Precedentes jurisprudenciais Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE provido

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Doc. 103.1674.7365.2600

223 - STJ. Ação monitória. Título executivo. Possibilidade de dispensa da execução e opção pela monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O credor que tem em mãos título executivo pode dispensar o processo de execução e escolher a ação monitória.»

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Doc. 146.6924.8005.3600

224 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Embargos monitórios para discussão da causa debendi. Reconhecimento da inexigibilidade dos títulos. Decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Insurgência da autora/embargada.

«1. «Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula» (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). 2. No entanto, embora não seja exigida a prova da origem da dívida para admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, nada impede que o emitente do título discuta, em embargos monitórios, a c... ()

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Doc. 953.2586.1125.4411

225 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSTA COMERCIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO MONITÓRIA. APELO INSUBSISTENTE. AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO É AZADA QUANDO HÁ ASPECTOS QUE ENVOLVEM A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL SUBJACENTE, ASPECTOS QUE, EM SE TORNANDO CONTROVERTIDOS COMO NESTE CASO, DEVEM MERECER UM PERSCRUTAR MAIS PROFUNDO, O QUE SOMENTE PODE OCORRER EM AÇÃO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO, CUJO CAMPO COGNITIVO É, NATURALMENTE, MUITO MAIOR DO QUE O DA AÇÃO MONITÓRIA, CUJA FINALIDADE DE RESTO NÃO É CONSENTÂNEA COM O QUE PRETENDE A AUTORA-EMBARGADA, QUE É SUPRIMIR DA PARTE CONTRÁRIA UMA LEGÍTIMA DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MATERIAL E DO MODELO DE CONTRATO. INADEQUADA A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA, QUE NÃO PODE FAZER AS VEZES DE AÇÃO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUANDO HÁ CONSISTENTES DÚVIDAS E QUESTIONAMENTOS ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, COMO AQUELES DESTACADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 210.7010.9920.2928

226 - STJ. Processual civil. Ação monitoria. Prescrição. Termo de reconhecimento de dívida. Regra de transição do Código Civil. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão recorrida não atacados. Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de art. de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. 2 - Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()

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Doc. 103.1674.7501.4500

227 - STJ. Ação monitória. Execução. Conversão. Impossibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A jurisprudência da Segunda Seção é no sentido de não ser possível a conversão da execução em ação monitória.»

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Doc. 249.4949.7304.3933

228 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADAS DIGITALMENTE. EXIGÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Monitória proposta por cooperativa de crédito. A sentença considerou insuficientes os documentos apresentados, por entender que as cédulas de crédito bancário eletrônicas, desprovidas de elementos comprobatórios adicionais, não preenchiam os requisitos de prova escrita exigidos pelo II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ve... ()

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Doc. 153.6393.1001.2000

229 - TRT2. Ação monitória. Cabimento ação monitória. Prova escrita. É requisito essencial da ação monitória a existência de prova escrita desprovida de eficácia executiva, por ser um procedimento de cognição sumária, onde o juiz, mediante a apresentação de prova escrita pela requerente, que deverá ser suficiente para convencê-lo acerca de sua legalidade, poderá deferir a expedição do mandado, sem ouvir a parte contrária.

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Doc. 103.1674.7542.6400

230 - STJ. Ação monitória. Execução. Título executivo. Processo executivo. Dispensa. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O credor que tem em mãos título executivo pode dispensar o processo de execução e escolher a ação monitória.»

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Doc. 103.1674.7411.4400

231 - STJ. Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Não há incompatibilidade entre ação monitória e reconvenção, que pode ser oposta na sua configuração usual.»

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Doc. 103.1674.7222.3100

232 - STJ. Competência. Ação monitória. Contribuição sindical rural. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação monitória que visa ao recebimento de contribuição sindical rural.»

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Doc. 164.7844.8010.1700

233 - TJSP. Prescrição. Ação Monitoria. Contrato de mútuo para custeio de estudos universitários. Insurgência contra o entendimento de que o prazo a ser contado é de 5 anos. Prazo prescricional de 10 anos no Código Civil de 2002, aplicado em razão da redução do anterior prazo vintenário e por regra de direito intertemporal. Afastamento da aplicação do inciso I, do § 5° do CCB, art. 206. Incidência do art. 205 do Estatuto Civil. Decurso de menos de dez anos entre o vencimento da primeira parcela perseguida na inicial e o despacho inicial. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

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Doc. 182.4905.2003.9300

234 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória. Prazo quinquenal. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal a quo, ao negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão proferida na ação monitória, consignou que «a presente execução é, em verdade, um cumprimento de sentença proferida em ação monitória. Assim, a pretensão executória não prescreve no mesmo prazo que a ação de cobrança do título, mas no prazo para o exercício da monitória, que, no caso, é de 5 anos». 2 - Na linha da jurisprudência desta Corte, a ação monitória está subordinada... ()

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Doc. 522.3028.4700.3822

235 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE PESCADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS COM CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO DA EMBARGANTE/RÉ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1.

Ação monitória visando o recebimento de crédito resultante do fornecimento de 20.000 (vinte mil) quilos de pescados à ré, discriminados na nota fiscal . 039.391.670 e no manifesto de carga, emitidos em 29/06/23 e 30/06/23, respectivamente. Obrigação parcialmente adimplida. 2. Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo título executivo em favor do autor. Apelo da empresa ré alegando, em síntese, a ausência de idoneidade documental e comprovação de for... ()

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Doc. 490.9397.3397.7627

236 - TJSP. Apelação. Contratos Bancários. Ação Monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação, constituindo título executivo. Apelação da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Não configuração. Herdeiros que respondem pela dívida até o limite da herança. Inteligência do CCB, art. 1.792. Não conhecimento, em parte, do recurso. Inovação recursal quanto ao pedido de declaração de nulidade do contrato. Mérito. Ação monitória fundada em Cédula de Crédito Bancário. Documentos apresentados pelo banco que são suficientes para embasar a ação monitória, em observância aos requisitos do CPC, art. 700. Petição inicial instruída com cópia da cédula de crédito bancário, devidamente assinada, bem como planilha de evolução do débito. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso da parte ré não provido, na parte conhecida.

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Doc. 515.6672.2792.6746

237 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença que, acolhendo em parte os embargos monitórios, decretou a parcial procedência da ação, estabelecendo a incidência de juros moratórios desde a citação, e de correção monetária a partir do ajuizamento da causa. Insurgência da autora. Irresignação que prospera. Obrigação positiva e líquida no seu vencimento. Mora ex re. Débito corrigido e acrescido de juros de mora desde o vencimento de cada parcela i... ()

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Doc. 150.5244.7007.6000

238 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cheque. Prescrição. Inocorrência. Ação monitória. Cheques prescritos. Documentos hábeis para instruir ação monitória. Prescrição. Não caracterização.

«O cheque prescrito se enquadra no conceito de prova escrita sem eficácia de título executivo a que alude o , sendo, portanto, apto a instruir ação monitória. Aplicação da regra do art. 177 do CC/1916, em combinação com a do art. 2028, do NCC. Embargante que nega a relação entre as partes. Apesar das cártulas terem sido emitidas em empréstimo à empresa endossatária, há a prova de posterior contrato de compra e venda entre aquela pessoa jurídica e a apelant... ()

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Doc. 103.1674.7219.1200

239 - STJ. Competência. Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical rural. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação monitória que visa ao recebimento de contribuição sindical rural.»

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Doc. 103.1674.7214.6600

240 - STJ. Competência. Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical rural. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação monitória que visa ao recebimento de contribuição sindical rural.»

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Doc. 103.1674.7205.9000

241 - STJ. Competência. Ação monitória. Contribuição sindical rural. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação monitória que visa ao recebimento de contribuição sindical rural. Conflito conhecido, declarada competente a suscitada.»

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Doc. 103.1674.7563.4800

242 - STJ. Ação monitória. Execução. Conversão em monitória. Citação já feita. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A jurisprudência da Segunda Seção é no sentido de não ser possível a conversão da execução em ação monitória após a citação.»

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Doc. 775.1630.1676.9975

243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. REVELIA RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EQUIVALENTE ÀQUELE INDICADO NA PLANILHA NÃO IMPUGNADA, COM ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I-

Se junto à petição inicial da ação monitória o autor apresenta planilha de apuração do débito, calculada com base nos termos indicados no contrato de confissão de dívida firmado pelo réu, caso decretada a revelia e julgada procedente a pretensão autoral, o valor do título executivo judicial constituído na sentença deve equivaler aquele já apurado e não impugnado, com acréscimo de encargos legais - juros moratórios e correção monetária - a partir do ajuizamento da ação. ... ()

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Doc. 669.4236.6427.7896

244 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO COMPLETO DO DÉBITO. INADEQUAÇÃO DA PROVA ESCRITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo o título executivo judicial com base em contrato de abertura de crédito e extratos bancários. Os apelantes sustentam que os documentos apresentados não são hábeis a instruir a ação monitória, uma vez que a prova escrita é insuficiente para comprovar a evolução do saldo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o... ()

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Doc. 391.7715.9037.3245

245 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Monitória - Relação comercial existente entre as partes - Instrumento Particular de Confissão de Divida - Embargos Monitórios ofertados - Não acolhimento - Sentença que constitui de pleno direito o título executivo judicial referente ao montante perseguido na ação monitória - Recurso interposto pelo réu/embargante sem preparo, com pedido de concessão da gratuidade da justiça - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas devidas - Inércia - Deserção configu... ()

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Doc. 103.1674.7291.2000

246 - TAMG. Ação monitória. Título executivo judicial. Exceção de pré-executividade. Inviabilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Mostra-se inviável a instauração de um incidente de objeção de pré-executividade quanto a título executivo judicial formado por ajuizamento de ação monitória não resistida, pois nenhuma dúvida existe quanto a ele, mormente se houve citação pessoal, com assinatura do citado, não se permitindo a discussão sobre o débito, por inoportuna e serôdia, justificando-se a decisão de rejeição liminar do pedido, com a extinção do processo sem apreciação meritória.»

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Doc. 751.1237.2136.7930

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Rejeição da Exceção de Pré-Executividade - Pretensão ao reconhecimento da nulidade do contrato de fiança - Impossibilidade - Matéria que deveria ter sido suscitada em embargos monitórios - Preclusão - Título executivo constituído de pleno direito em razão da ausência de oposição de embargos na fase de conhecimento da ação monitória - Decisão mantida - Agravo não provido.

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Doc. 241.4034.6443.6970

248 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência da ação monitória e improcedência dos embargos monitórios. Irresignação da requerida - Preliminar - Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de imppugnação específica aos cálculos e prova mínima da existência de excesso na cobrança. No mérito - Nos termos da Súmula 247/STJ, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Extratos banc... ()

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Doc. 517.7481.6480.7430

249 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA-

Instrumento Particular de Confissão de dívida e Outras avenças- Embargos monitórios- -Sentença de procedência da ação monitória- - Insurgência recursal dos embargantes- ilegitimidade passiva- afastada- alegação de ausência de certeza e liquidez do débito- Ação monitória fundada em Instrumento Particular de Confissão de Débito- desnecessária a indicação de sua «causa debendi» -Documento suficiente para comprovar a relação havida entre as partes- desnecessária a demons... ()

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Doc. 103.1674.7452.5000

250 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Conceito. Contrato de assessoria financeira. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Admite-se como prova escrita hábil a instruir a ação monitória qualquer documento que denote indícios da existência do débito e seja despido de eficácia executiva, bastando que permita ao Juiz concluir pela plausibilidade ou verossimilhança do direito alegado. Precedentes: REsp 434779/MG, REsp 687173/PB, REsp 400213/RS, REsp 220.887/MG. Recurso conhecido e provido, a fim de que, afastada a extinção da ação monitória, o Tribunal de origem julgue a apelação como entender de direi... ()

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