Auto De Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 422.9351.3672.7606

201 - TJSP. PENHORA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Postulação de transferência de valores ao juízo falimentar, bem como ao levantamento das penhoras efetivadas nos autos, em virtude do decreto de falência do Grupo Buritirama. Descabimento. Hipótese em que o decreto da falência gera efeitos ex nunc, não alcançando penhoras autorizadas em momento precedente. Constrição de saldos existentes em contas correntes dos executados e demais penhoras de direitos pertencentes aos executados, preservada. Decisão mantida. Recurso desprovido. Di... ()

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Doc. 158.1042.6001.1800

202 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Memória de cálculo elaborada pelo credor. Presunção relativa. Impugnação do devedor. Instrumento adequado para alegação de excesso de execução. Preclusão. Inocorrência. CPC/1973, art. 475-B.

«1. A memória de cálculo elaborada pelo credor na forma do , ainda que o devedor, intimado, não apresente os dados necessários à elaboração da conta que estejam em seu poder, possui presunção relativa. Conclusão que se extrai a partir de uma interpretação conjunta dos parágrafos do próprio artigo mencionado e da necessidade de adstrição da execução aos limites do título executivo. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença é o instrumento processual... ()

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Doc. 240.8201.2871.8101

203 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial e recurso especial adesivo. Cumprimento de sentença arbitral. Penhora e adjudicação de ações de sociedade anônima de capital fechado para manutenção em tesouraria. CPC, art. 861. Expropriação que, após autorizada judicialmente apenas se perfaz mediante lavratura e assinatura do auto respectivo. Remição da execução que pode ser exercida até a assinatura deste documento.

1 - Nos termos do art. 1.026 do CC, não se permite a penhora sobre cotas de uma sociedade simples, facultando-se ao credor exequente apenas a expropriação dos Documento eletrônico VDA42760127 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 14/08/2024 17:26:45Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: ac9bb43b-2f77-4750-bb11-aa3af66f86bb lucros da empresa ou dos haveres do... ()

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Doc. 210.5021.0837.4628

204 - STJ. direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Auto de avaliação e penhora. Atualização. Necessidade. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática. Omissão e contradição inexistentes. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de alterar o fundamento do acórdão, concernente à ausência de prova a justificar nova avaliação do imóvel por oficial de justiça, nos termos da legislação de regência ( e ... ()

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Doc. 314.2833.0947.4544

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. FALTA DE PROVA DE PREJUÍZO. PENHORA NO ROSTOS DOS ATOS. VALIDADE. PENHORA ON-LINE. CONTA CORRENTE. CABIMENTO.

Recurso contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos processuais e manteve as penhoras realizadas nos autos. Primeiro, rejeita-se alegação de nulidade processual. Incidência do Ausência de prejuízo. Naquilo que diz respeito a penhora no rosto dos autos, retratou-se uma penhora sobre crédito, na forma do E segundo, mantém-se a penhora dos valores encontrados em conta corrente. Em relação à executada pessoa jurídica, ausente demonstração... ()

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Doc. 746.7908.2230.5270

206 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Auto de infração mobiliário. Exercício de 1995. Prescrição intercorrente. Configuração. Transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para penhora de bens dos executados. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado.

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Doc. 278.5766.2620.0019

207 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Acordo posterior pelo credor, renunciando ao seu crédito. Inviabilidade. Penhora no rosto dos autos que impede a disposição do crédito penhorado. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. Prosseguimento do feito, com a manutenção da penhora anteriormente determinada em relação ao imóvel dos devedores. Bloqueio da matrícula que, por sua vez, é desnecessária, dada a publicidade da averbação da penhora no fólio real. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte

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Doc. 712.5776.0475.4786

208 - TJSP. PENHORA -

Execução por título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços educacionais - Insurgência do devedora ao fundamento de ser impenhorável motocicleta penhorada nos autos - Inexistência de comprovação de que o bem móvel é essencial para o exercício profissional ou para manutenção de padrão de vida digno do executado - Rejeição da impenhorabilidade fundada no , V - Bem não essencial - Rejeição da impugnação à penhora mantida - Recurso improvido

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Doc. 415.1211.0996.1518

209 - TJSP. PENHORA DE IMÓVEL -

Medida precipitada - Ausência de tentativa de localizar outros bens previstos no rol do - No caso dos autos, o magistrado decidiu acertadamente ao ordenar a constrição de outros bens antes de penhorar o imóvel - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 321.6772.6414.5691

210 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE FATURAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de 10% do faturamento da empresa executada. A agravante alega onerosidade excessiva, afirmando que os bens e direitos penhorados superam o valor executado e que possui créditos tributários e penhoras no rosto dos autos que poderiam satisfazer a execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de faturamento é excessiva e desnecessária, consid... ()

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Doc. 242.2917.9170.5445

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PENHORA DE VALORES INFERIORES AO CRÉDITO FISCAL -

Decisão que indeferiu o levantamento dos valores constritos em conta bancária de titularidade da agravada - Pleito de reforma da decisão, a fim de que se permita o levantamento dos valores constritos - Cabimento - Agravada que, devidamente citada e intimada das penhoras parciais, permaneceu inerte - Ausência de interposição de embargos à execução - Incidência dos arts. 16, III e 32, §2º, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980 - Precedentes deste TJ/SP - Decisão reformada - AGRAVO DE INST... ()

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Doc. 150.8765.9001.6300

212 - TRT3. Penhora. Reavaliação. Penhora de imóvel. Reavaliação.

«Defere-se o pedido de reavaliação do imóvel penhorado, uma vez demonstrada diferença significativa no valor atribuído ao mesmo bem, por oficial de justiça em outro processo (, III). Essa conclusão mais se reforça, quando evidenciado que a avaliação realizada nestes autos não levou em consideração a existência de benfeitorias no imóvel»

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Doc. 103.1674.7453.5100

213 - TRT2. Execução. Concurso de credores. Penhora no rosto dos autos. Anotação da penhora na capa do processo. Distinção. CPC/1973, arts. 244, 573, 612, 673, 674 e 711. CLT, art. 765 e CLT, art. 889. Lei 6.830/80, art. 28.

«A prática nesta Justiça, de fazer anotar na frontaria dos autos a existência das diversas penhoras que recaem sobre o mesmo bem, para fins de garantia da ordem das respectivas prelações, procedimento este peculiar ao concurso de credores (), vem sendo reiteradamente confundida com a figura processual específica da penhora no rosto dos autos, de utilização restrita às hipóteses em que a constrição se faz sobre bem vindicado em outra ação na qual o devedor ali figura c... ()

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Doc. 144.8185.9003.5400

214 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. Rejeição de exceção de pré-executividade. Controvérsia quanto à validade da citação (recebida por pessoa diversa do executado) e à ocorrência da prescrição. Alegações inconsistentes. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Em relação à suposta nulidade do ato citatório, note-se que o oficial de justiça responsável pela diligência (realizada em 17/05/2001, cerca de 06 meses depois do ajuizamento da execução) certificou haver citado Iramar Soares de Almeida, o qual, apresentando-se como representante legal (condição expressamente consignada na certidão de citação) de Manoel Soares de Almeida, apôs a sua ciência no rosto do mandado (sempre sob a abreviatura «P.P.», ou seja, por procuração), r... ()

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Doc. 154.7194.2003.8100

215 - TRT3. Penhora. Crédito trabalhista penhora de crédito trabalhista. Possibilidade.

«Em caso como o dos autos em que se evidencia a impossibilidade da quitação dos débitos pela empresa executada, cuja personalidade jurídica já foi desconstituída com escopo de se alcançar meios para quitação do crédito do autor, considera-se razoável a penhora de percentual do valor a ser recebido pelo sócio da executada em ação trabalhista.»

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Doc. 706.2526.8939.8920

216 - TJSP. PENHORA -

Bem de família - Preclusão - Descabimento - Matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo - Inexistência de decisão contrária nos autos - Impenhorabilidade - Ocorrência - Prova documental suficiente - Inteligência da - Executado apresentou contas de consumo cujo endereço residencial indicado é o do imóvel penhorado - Decisões de juízo trabalhista reconheceram o bem como impenhorável e o executado foi citado no endereço do imóvel - Hipótese, adema... ()

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Doc. 148.0310.6005.8100

217 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento em execução fiscal. Rejeição de exceção de pré-executividade. Controvérsia quanto à validade da citação (recebida por pessoa diversa do executado) e à ocorrência da prescrição. Alegações inconsistentes. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Em relação à suposta nulidade do ato citatório, realizada em 05/11/2002, conforme documento de fls. 38, certificou haver citado Iranil Simões de Almeida, a qual, apresentando-se como representante legal do espólio, condição expressamente consignada na certidão de citação, de Manoel Soares de Almeida, apôs a sua ciência no rosto do mandado, recebeu a contra-fé que lhe foi oferecida e, não tendo havido o pagamento nem a garantia da execução, assinou o auto de penhora, ficando... ()

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Doc. 144.5335.2000.6700

218 - TRT3. Excesso de penhora. Inocorrência.

«Fica afastada qualquer alegação de excesso de penhora, quando o devedor não deposita o valor da execução ou nomeia bens à penhora, no prazo e na forma previstos nos e , ficando sujeito à constrição de bens existentes no seu patrimônio. Além disso, sendo o valor do bem penhorado superior ao da execução, após eventual alienação em hasta pública e quitação dos débitos e demais despesas judiciais, o saldo remanescente deve ser restituído, nos termos ... ()

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Doc. 940.9204.4079.2978

219 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ARREMATADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO. PENHORA LEVANTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATO CONSTRITIVO CUJA CAUSA É IMPUTÁVEL AO EMBARGADO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NESSA PARTE DESPROVIDO. O

embargante ingressou com ação de embargos de terceiros em face do embargado, tendo em vista que, nos autos da ação de cumprimento de sentença 0048282-23.2010.8.26.0100 movida em face de outra parte, indevidamente, houve a penhora do imóvel descrito nos autos de propriedade do embargante. Considerando a omissão da embargada, o embargante teve seu imóvel penhorado e levado a leilão, não ocorrendo eventual arrematação por conta dos embargos de terceiros. Pode-se dizer que a embargada de... ()

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Doc. 211.2151.2861.1148

220 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal, nos quais se discute a cobrança de IPTU em duplicidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

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Doc. 589.3976.8075.0074

221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA -

Os elementos dos autos indicam que o executado reside no imóvel penhorado - Desnecessidade de prova de que se trata do único bem imóvel do devedor - Levantamento da penhora efetivada pelo juízo a quo, após impugnação à constrição veiculada pelo executado - Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido

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Doc. 145.1754.5002.5200

222 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de que se trata de bem de família. Descabimento. Imóvel sequer penhorado, uma vez que a constrição recaiu sobre direitos hereditários no rosto dos autos de inventário. Penhora mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 336.8705.6293.6147

223 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CANCELAMENTO DE PENHORA. I.

Caso em Exame O juízo de primeira instância determinou o cancelamento da penhora de um imóvel ofertado pela executada em substituição a outro imóvel já vendido a terceiros. O imóvel em questão integra o patrimônio de afetação, destinado à conclusão de um empreendimento específico, e não pode ser penhorado para satisfazer dívidas não relacionadas à incorporação respectiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel, parte do... ()

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Doc. 557.4379.1870.3805

224 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE DO JUÍZO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. A parte agravante alega ter ofertado o estoque da empresa como garantia do juízo e sustenta o preenchimento dos requisitos para tutela de urgência. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ... ()

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Doc. 945.1470.1027.1887

225 - TJSP. Agravo de Instrumento. Deferimento de penhora de bens no domicílio da parte executada. Ato exploratório. Ausência de ilegalidade ou prejuízo ao agravante. Diligência que, resultando em penhora, deve ser objeto de impugnação específica. Descumprimento de cláusulas contratuais e penhoras discutidas em processos distintos, as quais não são óbice ao ato impugnado. Provimento negado

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Doc. 156.5452.6000.6500

226 - TRT3. Penhora. Redução. Penhora no rosto dos autos. Reserva do valor relativo aos honorários advocatícios contratuais.

«Incabível a redução da penhora, a fim de que o advogado do executado possa resgatar seus honorários contratuais no processo penhorado, uma vez que existe foro próprio para referida cobrança.»

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Doc. 140.9045.7018.5400

227 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Despejo. Locação de imóveis. Determinação de ofício, da transferência da condição de depositário dos bens identificados no auto de arresto e depósito, para o requerido. Impropriedade. Arresto que visa assegurar a viabilidade de futura penhora, preservando e conservando bens para garantir futura execução. Depósito de bens arrestados que representa importante elemento do procedimento instrumental conservativo. Cabimento da nomeação de depositário à requerente, ao ensejo do auto de arresto. Transferência do encargo ao requerido, sem a concordância daquela, demonstra faltar idoneidade para desempenho do «munus» processual. Ausência de justa causa para substituição determinada de ofício. Transferência da condição de depositário ao requerido afastada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 103.2110.5023.0000

228 - 2TACSP. Embargos do devedor. Locação. Execução de aluguéis. Penhora de imóvel do fiador. Descabimento, no caso. Fiador não incluído no pólo passivo da execução, embora cientificado. Oposição de embargos que não o torna parte. Penhora insubsistente. Embargos acolhidos.

«Pertencendo ao fiador o imóvel penhorado e não tendo sido incluído no pólo passivo da execução, não poderia ser responsabilizado nestes autos, mesmo que tivesse sido cientificado, não se transformando, também, em parte pelo fato de ter embargado.»

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Doc. 170.1902.6468.5040

229 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA -

Pretensão de desconstituição da penhora de imóvel realizada nos autos da execução, sob a alegação de que se trata de bem de família - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para a procedência dos embargos, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel penhorado - Cabimento - Documentos juntados aos autos que comprovam o uso do imóvel como moradia - Existência de pluralidade de imóveis que não impede o reconhecimento de um deles como bem de família - Atribuiçã... ()

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Doc. 191.5471.0001.5000

230 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Penhora no rosto dos autos de execução trabalhista por ordem emanada do juízo da execução cível. Falecimento do reclamante. Conflito entre direito à herança de menor e o direito à tutela executiva. Possibilidade da penhora no rosto dos autos. Poder geral de cautela. Competência do juízo do inventário para análise qualitativa do crédito bloqueado diante do falecimento do reclamante.

«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de penhora no rosto dos autos de execução trabalhista por ordem emanada do juízo executivo cível, com base no seu poder geral de cautela. 2 - O devedor do juízo cível comum, que era credor na Justiça do Trabalho. 3 - Determinação pelo juízo da execução cível, após o falecimento do reclamante, da penhora no rosto dos autos da execução laboral. 4 - Alegação pelos herdeiros do devedor do caráter alimentar da verba penhorada (... ()

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Doc. 103.1674.7362.6900

231 - TRT2. Penhora. Execução. Crédito em conta-corrente. Desnecessidade de repetição para bloqueio de créditos futuros. Inexistência de uma segunda penhora. CPC/1973, arts. 667, II e 671.

«Afigura-se desnecessário que o ato de penhora em créditos bancários deva ser repetido através de inúmeros mandados de penhora ou que deva ser lavrado o competente termo ou auto para o bloqueio de valores futuros até que se obtenha a quantia necessária para garantir a execução. Tal procedimento revela-se redundante e desnecessário, além de desprestigiar os princípios da celeridade e informalidade processual, inerentes ao processo do trabalho. Nessa conformidade, não há que se fala... ()

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Doc. 708.5339.0602.1926

232 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. DISPENSA DE NOVO EDITAL DE INTIMAÇÃO APÓS A PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto por curador especial contra decisão que dispensou a necessidade de nova intimação por edital após a penhora de bens em ação de execução. A parte recorrente foi citada por edital e argumenta que, conforme o , deveria ser publicado novo edital de intimação para ciência da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se, após a penhora de bens em execução, é necessária a publicação de novo e... ()

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Doc. 974.9930.2196.7556

233 - TJSP. Empreitada. Ação indenizatória. Penhora no rosto dos autos de processo que está na fase de conhecimento. Possibilidade, ainda que se trate de penhora sobre eventual crédito do autor. O pedido de reserva de honorários, desacompanhado do contrato e formulado após o pedido de penhora nos autos, não comporta acolhimento. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7403.2100

234 - TAPR. Penhora. Sociedade. Constrição sobre o faturamento. Admissibilidade e requisitos. Hipótese, contudo, que a penhora recaiu sobre crédito junto a terceiro e não sobre o faturamento. CPC/1973, arts. 655, 671, 716, 719, parágrafo único e 720.

«... Com efeito, em relação a argüição de impossibilidade de penhorar faturamento da sociedade, é descabida a argüição dos agravantes de que a penhora dos créditos da sociedade corresponde ao seu faturamento, sendo necessária a suspensão da execução do arresto. A penhora não recairá sobre renda diária no faturamento da empresa, mas sobre crédito que a executada possui, sendo perfeitamente passível de penhora. Urge distinguir entre penhora de créditos com a penhora de renda d... ()

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Doc. 136.5268.5684.4535

235 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Excesso de penhora. Bem imóvel. Necessidade de avaliação judicial do imóvel cujos direitos aquisitivos foram penhorados. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Dicção do , § 1º e do Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial Acórdão/STJ) do STJ. Termo inicial da prescrição. Um ano após a entrada em vigor do CPC/2015. Exegese do art. 1.056, CPC. Ausência de consumação da prescrição pelo decurso do prazo trienal, na forma do art. 7... ()

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Doc. 136.2600.1001.9200

236 - TRT3. Penhora. Rosto dos autos. Penhora no rosto dos autos – descabimento.

«Inviável a penhora no rosto dos autos de execução fiscal que tramita perante o próprio juízo executor, feito no qual já promovida a alienação judicial do bem apreendido e já intervém a credora trabalhista como terceira interessada. E a questão da preferência do crédito laboral sobre o produto arrecadado é matéria a ser resolvida nos autos da própria ação fiscal, inclusive para que se assegure à Fazenda Pública o exercício amplo do direito de defesa e contraditório.»

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Doc. 602.8265.7051.0486

237 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - ATOS PROCESSUAIS SUPERVENIENTES - REFORÇO DE PENHORA - CONFUSÃO PATRIMONIAL - LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A

ausência de intimação formal específica da penhora não configura nulidade absoluta quando há ciência inequívoca da agravante sobre o ato constritivo, comprovada pela atuação de seu sócio administrador e de sua advogada nos processos correlatos, bem como pela requisição de certidão detalhando as penhoras incidentes. - A coisa julgada material limita-se às questões decididas no mérito, não se estendendo a atos processuais supervenientes que demandem análise autônoma, como o re... ()

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Doc. 103.2110.5034.6300

238 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Excesso de penhora. Pedido de substituição. Desnecessidade de embargos do devedor. (Com doutrina).

Pedido de substituição de bem penhorado fundado no excesso da constrição, pode ser feito por simples petição nos autos de execução.

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Doc. 381.2722.0807.2848

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - SUSPENSÃO DE NOVAS PENHORAS ATÉ DECISÃO DEFINITIVA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos de ação ordinária, em observância ao comando anterior desta Colenda Câmara no agravo de instrumento 2182359-83.2020.8.26.0000, o qual determinou a suspensão de novas penhoras até decisão definitiva no AI 2203049-36.2020.8.26.0000. Embora este último tenha tido seu provimento negado, a matéria permanece pendente de análise nas Instâncias Superiores, não havendo trânsito em julgado que autorize a alteração das con... ()

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Doc. 750.2979.3620.2811

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FRENTE À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais e determinou que fosse postulado perante o Juízo da Penhora - Pedido de reserva de honorários com base em contrato de prestação de serviços advocatícios - Existência de penhoras anteriores no rosto dos autos - Questão que deverá ser resolvida perante o Juízo da Penhora, embora os créditos relativos à honorários contratuais tenha natureza alimentar. Recurso não provido.

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Doc. 188.3395.3610.5922

241 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.

Autor que pretende obstar a penhora realizada sobre imóvel considerado como bem de família indivisível. Sentença de procedência. Apelo do embargado. Prova documental no sentido de que o embargante é coproprietário e reside no imóvel penhorado. Impenhorabilidade que deve recair sobre a totalidade do imóvel, ante sua natureza indivisível, não se admitindo a constrição sobre fração ideal dos executados coproprietários. Precedentes do E. STJ e desta Colenda Corte. Procedência dos em... ()

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Doc. 164.7844.8001.1200

242 - TJSP. Penhora. Incidência apenas sobre os bens oferecidos pelos executados, com o afastamento dapenhora sobre os bens indicados pelo exequente. Descabimento. Penhora que é ato de garantia do juizo e não das partes. Não pode o executado impor à penhora qualquer bem. Excesso de execução não demonstrado. Hipótese, ademais, em que, após a alienação dos bens, eventual valor remanescente será devolvido aos executados,que não serão indevidamente onerados. Recurso não provido.

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Doc. 114.3689.7081.3357

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FRENTE À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais e determinou que fosse postulado perante o Juízo da Penhora - Pedido de reserva de honorários com base em contrato de prestação de serviços advocatícios - Existência de penhoras anteriores no rosto dos autos. Recurso não provido.

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Doc. 812.5683.8121.7079

244 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS - POSSIBILIDADE - PENHORA DIRETA DO PATRIMONIO DO DE CUJUS - POSSIBILIDADE.

O , XII prevê a possibilidade de que a penhora recaia sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Tratando-se de dívida do falecido a penhora deve incidir diretamente sobre os bens do espólio, não havendo que se falar penhora no rosto dos autos do inventário ou habilitação do crédito.

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Doc. 164.3150.8021.2300

245 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa executada. Descabimento. Inexistência, nos autos, de prova de que o bem penhorado seja insuficiente para a satisfação do crédito ou de difícil liquidez. Recurso provido para indeferir a penhora requerida sobre o faturamento da devedora, determinando-se o prosseguimento da execução com o praceamento do bem penhorado.

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Doc. 964.3489.1460.4955

246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Preclusão - Inocorrência - Matéria de ordem pública que somente se sujeita à preclusão após manifestação judicial nos autos - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de salário e inferior a 40 salários mínimos (, IV e X) - Não comprovada a natureza salarial da verba penhorada - Quantias localizadas em quatro contas corr... ()

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Doc. 103.1674.7380.5000

247 - TRT2. Execução. Penhora. Prazo para embargos à execução. Intimação da penhora. CLT, art. 884 e CLT, art. 889. Lei 6.830/80, art. 16, III.

«Não prospera a tese de que a penhora somente se aperfeiçoa com a lavratura do termo de fiel depositário, à impossibilidade de se estabelecer confusão entre a intimação da penhora e a ciência da lavratura do auto de depósito. Ambas constam de certidões distintas por terem finalidades específicas, sendo certo que, conforme claramente dispõe o CLT,, é da intimação da penhorartificada nos autos, que começa a correr o prazo para apresentação de embargos à execução,... ()

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Doc. 526.2391.1818.7892

248 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. COEXISTÊNCIA DE PENHORAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto pelo executado contra decisão monocrática que, nos autos de ação rescisória, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação à penhora oferecida pelo devedor. O agravante sustenta que, tendo o bem sido penhorado em execução fiscal e dado em garantia nesta, não poderia ser novamente penhorado e leiloado em outro processo, impondo-se o acolhimento da impugnação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a exist... ()

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Doc. 241.1051.2164.2118

249 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Execução fiscal. Penhora. Possibilidade de substituição — penhora sobre ativos em contas bancárias por fiança bancária. Agravo desprovido.

1 - O caso dos autos pode ser assim resumido: a) Tese aduzida em sede de embargos de divergência: é inviável a substituição de penhora on line por fiança bancária. b) Fundamento adotado pelo aresto paradigma: «Entre os bens penhoráveis, o dinheiro prefere a todos os demais na ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, sendo incabível a pretensão de substituição deste por fiança bancária. O poder de substituição conferido ao devedor pelo, I do art. 15 da L... ()

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Doc. 621.8745.0138.2427

250 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE PENHORAS ANTERIORES. CONCURSO DE CREDORES. INEFICÁCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por fiadores de contrato de abertura de crédito fixo contra decisão que deferiu a penhora de imóvel de sua propriedade, apesar da existência de penhoras anteriores e de acordo homologado em concurso de credores, prevendo adjudicação do bem a terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a existência de penhoras anteriores impede a constrição do bem; e (ii) verificar se o acordo homologado no concurso de credor... ()

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