Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 656.9815.8849.7651

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de arresto, porque não citados dois dos executados, não se considerando válida a citação realizada em relação ao terceiro, recebida por pessoa estranha aos autos. I - Inconformismo do exequente - Alegada possibilidade do arresto pretendido, por ter a carta de citação endereçada ao executado sido recebida por sua esposa, não se tendo dúvida do recebimento, podendo a medida se estender também à pessoa jurídica quando seu... ()

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Doc. 209.9249.6927.5637

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Decisão que que concluiu pela validade da citação editalícia, afastando, por isso, a correspondente alegação de nulidade veiculada pelo executado. Inconformismo do devedor. REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. Citação ficta ocorrida após várias tentativas infrutíferas de localização do citando. Realização de considerável número de diligências ao longo de anos, notadamente buscas em endereços diversos e efetivação de pesqui... ()

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Doc. 776.4374.5761.3856

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO.

Pretensão de reconhecimento da nulidade do ato citatório. Possibilidade. Ação de cobrança julgada à revelia. Posicionamento do c. STJ no sentido de que a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC. Hipótese em que o aviso de recebimento da citação postal foi assinado p... ()

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Doc. 305.0989.0834.2531

204 - TJSP. Processual. Locação. Despejo cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pelo coexecutado. Arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento. Pertinência. Cartas de citação recebidas em 2022, por terceiros, em locais onde o executado já não residia mais. Exigência do CPC, art. 248, § 1º, de que a citação pelo correio, como regra, seja pessoal, com assinatura do aviso de recebimento pelo citando. Impossibilidade, outrossim, de invocação, na espécie, da exceção do CPC, art. 248, § 4º, somente aplicável na hipótese de a parte citanda efetivamente residir no condomínio. Executado que apresentou comprovantes de residência, demonstrando residir em outro endereço no momento da citação. Impugnação acolhida, com anulação do processo desde o início da fase de conhecimento, bem como determinação de retomada dos atos processuais, mediante intimação para a apresentação de contestação. Decisão agravada, que rejeitou a impugnação, reformada. Agravo de instrumento do executado provido.

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Doc. 229.2642.1960.0755

205 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DO ESPÓLIO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ESPÓLIO OUTORGANDO PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PATROCÍNIO DO ESPÓLIO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ANULOU O MANDADO E A CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DO ESPÓLIO EXECUTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a exequente agravante em face da decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, anulou despacho, por error in procedendo, eis que o advogado não está cadastrado nos autos como patrono e, também, não é parte no processo, anulando a diligência de citação, para evitar qualquer nulidade processual que possa ser requerida e, por fim, decretou a nulidade da citação, conforme requerida pelo advogado. 2. A citação deverá ser pessoal, na figura do réu, ... ()

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Doc. 140.9045.7020.8900

206 - TJSP. Citação. Nulidade. Alegação de nulidade de citação em exceção de pré-executividade. Reprodução da matéria já arguida em apelação julgada deserta. Preclusão para a parte, mas não para o juízo. Matéria que deve ser apreciada de ofício (arts. 267, § 3º e 301, § 4º, ambos do CDC). Nulidade de citação evidenciada. Empresa em recuperação judicial. Representantes legais e administradores que conservam a representação da empresa em juízo e fora dela (Lei 11101/2005, art. 64). Nulidade da citação feita na pessoa do administrador judicial. Nulidade também da citação efetuada na pessoa de advogados sem poderes especiais. Nulidade de todos os atos processuais desde a citação, inclusive da sentença proferida. Recurso provido.

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Doc. 241.0310.7693.1113

207 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Citação por edital. Condição de cabimento. Frustração das demais modalidades de citação. Lei 6.830/80, art. 8º.

1 - Segundo a Lei 6.830/30, art. 8º, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2 - Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do da Resolução STJ 08/08. 3 - O acórdão atacado está em consonância com o entendimento desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agrav... ()

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Doc. 119.9807.9515.7221

208 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CADASTRO POSTERIOR DO PATRONO. CITAÇÃO CADASTRO DA PARTE NO JUDICIÁRIO - CITAÇÃO ELETRONICA . AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO.

A citação é o ato pelo qual o réu, o executado ou o interessado são convocados para integrar a relação processual, nos termos do O , com redação dada pela Lei 14.195/2021, prioriza a citação eletrônica quando há cadastro prévio nos bancos de dados do Poder Judiciário. A citação pessoal da parte agravante, válida nos termos legais, não configura nulidade processual, sendo irrelevante o posterior cadastramento do patrono.

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Doc. 193.0828.8687.7997

209 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL:

Inconformismo da parte ré, alegando que a citação editalícia padece de nulidade porque não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. 2. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Validade. Caso concreto em que que foram esgotados todos os meios para citação pessoal (, I, II, III e § 3º). 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 261.9383.4443.7485

210 - TJSP. Apelação cível. Querela nullitatis insanabilis. Precedente ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Nulidade de citação. Ausência de citação válida dos autores no processo original, no qual figuraram como réus. Citação postal recebida por terceira pessoa. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Relatividade da presunção de validade da citação postal. Reconhecimento da nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 572.6488.4909.7814

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - CITAÇÃO POSTAL -

Arguição de nulidade de citação realizada pela via postal - Acolhimento - Hipótese em que o réu demonstrou que a carta de citação foi recebida por terceiro, em endereço diverso daquele do seu domicílio - Citação que deve ser tida como nula, bem como os atos processuais subsequentes - Sentença de primeiro grau anulada - Nulidade absoluta reconhecida - RECURSO PROVIDO

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Doc. 630.4458.6192.1732

212 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COBRANÇA. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL.

Citação por edital. Requisitos da citação ficta. Nulidade da citação que não se reconhece. Todas as diligências para localização do endereço do réu foram adotadas, mostrando-se a citação por edital regular, obedecendo os comandos legais. Cobrança com base em cédula de crédito bancário. Inadimplemento. Sentença de procedência. Desprovimento do recurso. Unânime.

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Doc. 181.5511.4029.4200

213 - STJ. Penal. Habeas corpus. Suposta prática de homicídio qualificado. Pedido de revogação da prisão por não terem sido esgotadas as possibilidades de citação. Citação editalícia devidamente justificada. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Sabe-se que para a realização da citação editalícia, é necessário que se esgotem os OUTROs meios disponíveis. No presente caso, justificada a citação por edital, tendo em vista as tentativas infrutíferas de citação pessoal do réu, como bem colocado na certidão, pelo Oficial de Justiça. 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 185.7461.8136.7831

214 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual e devolução de valores - Decisão que reconheceu a validade da citação da ré, ora agravante - Insurgência desta - Citação da pessoa jurídica reconhecida como válida - Citação assinada pelo porteiro de edifício comercial, sem qualquer ressalva - Citação válida - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Ausência de informação do conjunto comercial que afigura-se insuficiente para invalidar a citação da empresa - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 902.5822.8132.4003

215 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - NULIDADE - NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS PROVIDOS. -

No ordenamento jurídico vigente, a citação pessoal é a regra, enquanto a ficta constitui exceção, devendo o magistrado zelar para que esta modalidade seja utilizada apenas quando a impossibilidade da citação pessoal restar devidamente caracterizada. - A citação por edital pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades da citação real.

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Doc. 117.9205.5137.9788

216 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - VIA EXCEPCIONAL - TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL NÃO ESGOTADAS - DECISÃO MANTIDA.

Por se tratar de modalidade de ciência ficta, a citação por edital tem caráter subsidiário, sendo cabível somente quando esgotados as diligências viáveis para localização do réu. Havendo endereço passível de localização para citação pessoal dos devedores, o indeferimento do pedido de citação por edital é medida impositiva.

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Doc. 140.3545.9000.0100

217 - TJSP. Citação. Ação monitória. Citação por edital. Descabimento. Ré com endereço certo que procura se ocultar para não receber a citação. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo e determinar o prosseguimento do feito com a citação da ré com hora certa.

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Doc. 141.6475.4002.4600

218 - TJSP. Citação. Carta precatória. Pretensão do exequente de reconhecimento da citação da pessoa jurídica, na pessoa do sócio citado em nome próprio. Descabimento. Citação do sócio em nome próprio, sem menção da pessoa jurídica coexecutada. Ato de citação realizado conforme o mandado. Recurso não provido.

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Doc. 126.6993.9353.4144

219 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E DANOS MORAIS - PEDIDO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA - NECESSIDADE DE O CITANDO SER PREVIAMENTE CADASTRADO EM BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO. - É

autorizada a citação via Whatsapp apenas nas hipóteses em que o citando tiver sido previamente cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário. Inteligência do , com redação dada pela Lei 14.195/22.

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Doc. 240.6240.9185.2976

220 - STJ. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Ausência de citação. Carta rogatória. Citação por edital. Réu residente no exterior. Endereço incerto. Valor da causa. Valor da ação originária. Proveito econômico. Recurso especial desprovido. CPC/2015, art. 256, II. CPC/2015, art. 292, II.

O valor da causa na ação de querela nullitatis deve corresponder ao valor da causa originária ou do proveito econômico obtido, a depender do teor da decisão que se pretende declarar inexistente. Embora comumente denominada ação declaratória de nulidade, a querela nullitatis opera-se no plano da existência da sentença, pois o defeito ou a inexistência da citação é vício transrescisório de tamanha gravidade que macula existência do ato jurídico. No que tange ao estabelecime... ()

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Doc. 634.1334.4519.9816

221 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação por edital. Inocorrência. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, mantendo a validade da citação por edital e afastando a alegação de prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram esgotados os meios de localização do agravante, justificando a citação por edital, e se tal citação interrompeu validamente o prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. A citação por edital, nos termos do art. 256, §3º do CPC, é permitida após a exaustão dos meios de localização do devedor, o que foi demonstrado no caso. Diversas tentativas frustradas de citação pessoal foram realizadas, incluindo pesquisas via Bacenjud, Infojud e Renajud.4. A citação por edital ocorreu de forma regular e foi acompanhada da nomeação de curador especial, não se verificando qualquer prejuízo à ampla defesa.5. Com a citação válida, afastada está a alegação de prescrição, já que o prazo foi devidamente interrompido pela citação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: «A citação por edital é válida quando esgotados os meios de localização do devedor, sendo suficiente para interromper o prazo prescricional e manter a execução do título extrajudicial.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 256, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2147598-84.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 30.09.2024

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Doc. 103.1674.7465.5900

222 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Reclamada não encontrada para citação. Endereço correto. Conversão para o procedimento ordinário. Admissibilidade reconhecida na hipótese. CLT, art. 852-B.

«Outra empresa no mesmo endereço, no mesmo ramo de atividade, utilizando-se de linhas telefônicas em nome da sócia daquela não localizada para citação. Ausência de qualquer defesa nos autos. Tendo o reclamante fornecido o endereço correto da reclamada para a citação inicial, pois constava do registro em sua CTPS, dos recibos de pagamento e dos cartões de visita da empresa, cumpriu o requisito do , II, não podendo ser responsabilizado por posterior mudança ou sumiço ... ()

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Doc. 544.0226.2129.0624

223 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Viação Osasco Ltda contra decisão que rejeitou pedido de impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante busca efeito suspensivo e a reforma da decisão, alegando nulidade da citação nos autos principais. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a citação de pessoa jurídica realizada por via postal é válida, mesmo sem a assinatura do representante legal no aviso de rece... ()

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Doc. 110.5633.6413.7739

224 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO RÉU. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO DOS SUPOSTOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de regresso, indeferiu o pedido de expedição de mandado de citação dos supostos herdeiros do réu falecido para viabilizar a substituição processual. O agravante alegou que realizou diligências para identificar os herdeiros, sem sucesso, e pediu a citação no último endereço do falecido com base nos e , requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Possibilidade de expedi... ()

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Doc. 103.1674.7520.0500

225 - TJRJ. Revelia. Citação por edital. Não comparecimento do réu para interrogatório. Decretação da revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Alegação de nulidade da citação editalícia, uma vez não esgotados todos os meios para localizar o acusado, o qual não foi procurado em todos os endereços e telefones constantes dos autos. CPP, art. 366.

«A despeito de constar certidão do Oficial de Justiça declarando que o Réu encontra-se em local incerto e não sabido, o que se verifica é que antes mesmo de ser determinada a citação por edital, vieram aos autos outras informações sobre o possível paradeiro do acusado e que não foram perquiridas. Considerando que a citação pessoal do Réu é a regra, consistindo a citação editalícia modalidade excepcional de chamamento do acusado ao processo, e considerando que nos autos consta ... ()

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Doc. 746.8237.1044.4079

226 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 432.2978.0548.6986

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se alegava nulidade de citação na fase de conhecimento. A Agravante busca a reforma da decisão para reconhecer a ausência de citação e a nulidade de todos os atos subsequentes. II. A questão em discussão consiste em determinar se a citação realizada na sede da pessoa jurídica, recebida por pessoa que não recusou a qualidade de funcionário, é válida à luz da teoria da aparência... ()

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Doc. 581.1359.6584.3031

228 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. DESÍDIA NA PROMOÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA CITAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS TRANSCURSO PRAZO PRESCRICIONAL. -

Cabe à parte autora promover os atos necessários para a citação da parte requerida, em tempo razoável, para que a interrupção da prescrição () se concretize, inclusive com a citação por edital, quando esgotadas as diligências para a localização do endereço da parte a ser citada. Caracterizada a desídia, pode-se considerar como não interrompida a prescrição. - Cabe ao interessado, portanto, tomar as providências necessárias para viabilizar a citação, no prazo ... ()

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Doc. 163.7625.3008.9100

229 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Ausência de retirada e distribuição de carta precatória. Citação não efetuada ao Procurador Geral do Estado, autoridade competente para receber a citação. Lei Complementar 478/1986, art. 6º, V, parágrafo único. Manifestação da Procuradoria Regional que não supre necessidade de citação. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7414.4400

230 - STJ. Execução fiscal. Citação edital nula. Comparecimento espontâneo. Hipótese em que se deve efetuar a citação, sendo-lhe devolvido o prazo para embargar a execução.

«A citação editalícia, quando nula, contamina todo o processo, por ausência de conhecimento do executado quanto ao conteúdo da execução. Comparecimento espontâneo do executado, erroneamente citado por edital. Hipótese em que se deve efetuar a citação, sendo-lhe devolvido o prazo para embargar a execução.»

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Doc. 916.0181.2151.9242

231 - TJSP. CITAÇÃO -

Alegação de nulidade - Não ocorrência - Citação recebida em endereço onde funciona a ré pessoa jurídica - Citação válida - Inteligência do , § 2º: - É válida a citação da empresa por carta entregue em seu endereço, conforme , § 2º. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 693.6017.1576.5808

232 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação por edital. Indeferimento. Meios de citação ainda não esgotados. Avisos de recebimento com inscrições «ausente» e «não procurado". Necessidade de novas tentativas de citação nestes endereços. Ausência dos requisitos para deferimento da citação por edital. Recurso desprovido.

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Doc. 892.4165.2623.1666

233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DOS DEMANDADOS - INCERTEZA RELATIVA AO ENDEREÇO DA EMPRESA CADASTRADO NA JUCESP -

Tendo em vista a incerteza, de que a citação da empresa foi buscada no endereço constante atualmente da ficha cadastral da pessoa jurídica junto à JUCESP, por ora, inviável se mostra a realização da citação da empresa por edital. - Sendo o sócio da empresa também integrante do polo passivo da demanda, não se mostrava produtivo, por ora, a realização da citação da empresa por edital, mormente em face dos custos envolvidos, sendo que o agravante é beneficiário da justiça gratu... ()

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Doc. 588.8820.7153.6688

234 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória. Arguição de nulidade da citação por edital. Rejeição. Manutenção. Citação válida. O Conselho Nacional de Justiça recomenda que antes da citação por edital deve ser confirmado o endereço do réu por meio de convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário (INFOSEG, INFOJUD e BACEN-JUD). Afigura-se desnecessário, para o deferimento da citação editalícia, o esgotamento absoluto de todas as diligências para a localização do réu. O deferimento da citação ficta deve se dar à luz dos princípios da prudência e da razoabilidade. Ora, se os corréus não puderam ser localizados, mesmo após a realização de pesquisas por meio dos principais bancos de informações postos à disposição do Poder Judiciário, presume-se que se encontram em local ignorado, incerto ou inacessível, o que autoriza a citação ficta. É o que ocorre na hipótese dos autos, de modo que a citação por edital estava autorizada. Agravo não provido

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Doc. 150.4034.7002.0600

235 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Citação por edital. Frustração das demais modalidades de citação. Análise de matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. É cabível a citação por edital depois de esgotadas as tentativas das outras modalidades de citação previstas no , quais sejam, a citação pelos correios e a citação por oficial de justiça (Súmula 414/STJ). 3. Tendo a Corte de origem assentado que não foram esgotadas... ()

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Doc. 101.2252.4693.1160

236 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a realização da citação por oficial de justiça, uma vez que o aviso de recebimento da carta de citação foi assinado por terceiro estranho à lide. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se é necessária a renovação da citação por oficial de justiça. III. Razões de Decidir: Nos termos do , § 4º é válida a citação postal em condomínios ou loteament... ()

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Doc. 158.5836.8899.1843

237 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR INDICADO EM DOCUMENTO ACOSTADO PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS EXECUTADOS AGRAVADOS OUTORGANDO PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se o exequente agravante em face da decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu a citação dos réus em nome de Iphis Andrade Neves, indicado em procuração, por ausência de poderes para recebê-la. 2. A citação deverá ser pessoal, na figura do réu, executado ou interessado, comportando exceção, quando a citação se der na figura do representante legal ou do procurador, desde que possua poderes específicos para receber a citação. 3. Ex... ()

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Doc. 835.3689.0496.1545

238 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POSTERIORMENTE - JUÍZO RESCINDENDO - SENTENÇA RESCINDIDA. - O

elenca as hipóteses de realização do ato citatório por meio de edital. - Estando o executado em local ignorado ou incerto, impõe-se ao autor o prévio esgotamento de todos os meios necessários para sua localização, sob pena de nulidade. - Observando-se que o autor da ação monitória não esgotou todas as possibilidades de citação pessoal da ré, mormente porque, depois de frustrada a citação por carta, não postulou a tentativa de citação por Oficial de Justiça n... ()

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Doc. 140.6591.0019.9000

239 - TJSP. Citação. Edital. Pedido indeferido em execução por título extrajudicial. Inconformismo. Infrutíferas diligências em diversos endereços para a localização dos devedores. Alegação de possibilidade da citação por edital na execução, nos termos dos arts. 231 e 232, do CPC/1973, porque se esgotaram os meios para a localização dos devedores. Hipótese comporta também citação por hora certa, ante a ocultação deliberada dos devedores. Possibilidade da citação por edital na execução de acordo com a Súmula 196/STJ, que ocorrerá apenas se restar infrutífera a nova tentativa de localização dos devedores no endereço residencial deles e após o insucesso da citação por hora certa, nesta ordem. Modalidade por hora certa menos gravosa que a citação por edital. Recurso provido, com observação.

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Doc. 163.7853.5014.9200

240 - TJSP. Citação. Execução por título judicial. Condomínio. Despesas condominiais. Citação não efetuada na pessoa da demandada, na fase do processo de conhecimento. Entrega do mandado de citação ao filho da demandada, o qual não tinha poderes específicos para recebêla, e em endereço diverso do seu domicílio. Necessidade, para a validade de citação de pessoa física realizada na pessoa de terceiro, que este tenha poderes especiais e expressos para receber citação. Existência de procuração como poderes gerais sem, todavia, a especificidade quanto poderes para o recebimento de citação. Impossibilidade de interpretação extensiva do documento. Reconhecimento da nulidade do ato. Processo anulado desde o ato citatório, abrindo-se prazo para contestação. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 783.3736.5083.0227

241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR VIA POSTAL. 1.

Decisão que indeferiu a citação dos executados por carta e determinou o recolhimento de custas para citação por mandado por Oficial de Justiça. 2. Inconformismo do autor acolhido. 3. Pedido de citação dos executados pelo correio, por carta com aviso de recebimento, em endereços localizados por pesquisa via SISBAJUD. Indeferimento, com determinação de citação por mandado através de Oficial de Justiça. Equívoco. Ausente vedação legal expressa, não há razão para se obstar te... ()

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Doc. 342.7775.3630.8571

242 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP). POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a citação do réu via whatsApp em ação de cobrança, após várias tentativas infrutíferas de citação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em se verificar a possibilidade de citação por meio do aplicativo WhatsApp, considerando-se, de um lado, o princípio da celeridade processual e, de outro, a necessidade de se assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE... ()

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Doc. 920.5973.0755.2115

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

insurgência em face da decisão pela qual foi determinado que a citação fosse feita por oficial de justiça - cabimento da citação pelo correio - vedação da citação postal no processo de execução não mais existente com o advento do CPC/2015 - eventuais atos constritivos que demandem a prática por oficial de justiça, tais quais os previstos no art. 829, § 1º do CPC, que poderão ser realizados após o decurso do prazo para pagamento - citação por oficial de justiça que deverá ... ()

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Doc. 791.5793.5884.8234

244 - TJSP. VOTO 40733 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO.

Cobrança. Nulidade da citação. Inocorrência. Citação postal enviada ao mesmo endereço da sede da correquerida - que possui o mesmo objeto e quadro social do Agravante - retornou com a informação de «recusado» o recebimento. Posteriormente, carta de citação enviada ao endereço e nome do sócio do Agravante recebida, sem ressalvas, em condomínio edilício. Validade da citação recebida pelo funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Inteligência d... ()

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Doc. 241.0260.7933.4604

245 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Cabimento. Somente após frustradas as tentativas de citação por outros meios. Súmula 414/STJ. Recurso especial repetitivo 1.103.050/ba. Aplicação do CPC, art. 543-C A primeira seção, em 25.3.2009, ao julgar o REsp 1.103.050-Ba, rel. Min. Teori albino zavascki, recurso admitido na origem sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Res. 8/2008 do STJ, entendeu que na execução fiscal só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas na Lei 6.830/1980, art. 8º, quais sejam. A citação pelos correios, e a citação por oficial de justiça. Incidência da súmula 414/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 843.6089.0771.4018

246 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - APELANTE CITADA POR EDITAL - CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CURADORA ESPECIAL -

alegação de nulidade da citação editalícia - esgotamento das diligências - citação por edital que foi válida - pesquisa de endereço feita por meio das ferramentas eletrônicas disponibilizadas ao Poder Judiciário - meio mais eficaz de localização de pessoas - endereços diligenciados corretamente - tentativas de citação por mais de três anos que restaram frustradas - citação por edital justificada - presentes os requisitos do art. 256, I do CPC - ausência de citação dos sóc... ()

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Doc. 267.3309.3963.5910

247 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial (locação de equipamentos). Pretensão de citação da executada por via postal negada. Cabimento. 1. Decisão que indeferiu a citação da executada por carta e determinou o recolhimento de custas para citação por mandado, a ser cumprido por oficial de justiça. 2. Recurso da autora acolhido. 3. Indeferimento de citação da executada pelo correio, por carta com aviso de recebimento, com determinação de citação por mandado através de Oficial de Justiça. Equívoco. Ausente vedação legal expressa, não há razão para se obstar tentativa de citação postal, especialmente por se tratar de providência mais célere e menos custosa ao exequente. Precedentes. 4. Recurso provido. Decisão reformada

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Doc. 150.4673.1003.0000

248 - TJSP. Citação. Execução de título judicial (atual cumprimento de sentença). Alegada nulidade do processo em face de ausência de citação. Desacolhimento. Citação reconhecida nos termos do CPC/1973, art. 214, § 1º, ou seja, em razão da ciência inequívoca, pois há agravo de instrumento do autor contra a decisão que determina a citação, fato reconhecido pela sentença que rejeitou, por intempestividade os embargos à execução, bem como pelo acórdão da apelação e por decisão do STJ. Citação válida. Improcedência da ação anulatória mantida. Recursos do autor e dos réus não providos.

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Doc. 134.9340.6499.7598

249 - TJSP. VOTO 40488 CITAÇÃO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição de nulidade da citação postal para a fase de conhecimento. Provas nos autos de que, à época do recebimento da carta de citação pelo porteiro do condomínio, o autor já não morava mais no local. Presunção relativa de validade da citação recebida pelo porteiro (, § 4º), que pode ser elidida por provas em sentido contrário. Precedentes. Nulidade da citação e de todos os atos posteriores. Decisão reformada. Recurso ... ()

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Doc. 859.3015.9397.5817

250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa por infração à legislação de posturas municipais - Exercício de 2017 - Insurgência, somente no capítulo, que não acolheu a preliminar de nulidade de citação - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação e anular o procedimento desde a citação - Descabimento - O envio de carta de citação para o endereço do devedor, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o «AR» por terceiro - citação suprida com o comparecimento espontâneo do devedor - Decisã... ()

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