Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 666.4955.7028.8726

401 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deixou de considerar válida a citação dos agravados efetuada pelos correios - Alegação de que os executados se recusaram a receber a carta de citação, enviada corretamente ao endereço comercial dos agravados - Pretensão de que seja reconhecida a validade da citação, bem como, o prosseguimento do feito com a adoção das medidas persecutórias cabíveis, na busca pela satisfação do crédito executado - Procedência em parte do inconformismo - Alegada validade da citação, por ter sido tentada, não obstante a recusa, no endereço comercial dos executados/agravados - Impossibilidade de reconhecimento da validade da citação dos executados, tendo havido explícita recusa das cartas postais no endereço - Necessidade, pois, de nova tentativa de citação, agora, por oficial de justiça, aliás já determinada pelo Juízo de origem - Admissibilidade, entretanto, do arresto pretendido, já tendo havido ao menos uma tentativa de citação da parte executada, malsucedida - Medida que confere efetividade ao processo executivo, sem violar qualquer direito do devedor, assegurado constitucional ou legalmente - Decisão hostilizada reformada nessa parte relativa ao arresto pretendido - Recurso parcialmente provido

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Doc. 258.9530.4600.8354

402 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de cobrança. empresa ré citada por edital após inúmeras tentativas de localização. apelo da Executada alegando a nulidade da citação por ausência de citação em nome dos sócios. Sentença mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela empresa executada alegando a nulidade da citação por edital em razão da ausência de tentativa de citação no endereço dos sócios. II. Questão em discussão 2. Verificação da alegada nulidade. III. Razões de decidir 3. Preliminar de não conhecimento afastada. 4. Inúmeras tentativas frustradas de localização da pessoa jurídica executada. 5. Sociedade empresária que tem a obrigação legal de manter seus dados cadastrais atualizados 6. Os sócios da empresa suplicante não integram o polo passivo da lide, não tendo sido declarada qualquer desconsideração da personalidade jurídica da recorrente, razão pela qual não havia a necessidade da alegada citação pessoal. 7. Ausente previsão legal, a citação da sociedade no endereço residencial do sócio ou representante legal não constitui condição para a validade da citação por edital. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença mantida. 9. Recurso não provido

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Doc. 916.1640.5236.3643

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS, WHATSAPP. IMPOSSIBILIDADE.

Pleito da parte autora em reformar decisão que indeferiu pedido de que fosse determinada a citação de corréu mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp. CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. IMPOSSIBILIDADE. Citação que é o ato solene mediante o qual o réu é convocado para integrar a relação processual. Lei processual que atribui determinadas formas ao ato de citação com a finalidade de assegurar a autenticidade do citando. Ato de citação por aplicativo... ()

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Doc. 706.0961.3683.3801

404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS INFRUTÍFERAS. CONSULTAS AO INFOJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE NOVAS CONSULTAS A OUTROS ÓRGÃOS E EMPRESAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação monitória. Réu não localizado no endereço da inicial, resultando também negativas todas as tentativas de citação nos endereços obtidos junto ao INFOJUD e RENAJUD. Citação por edital. Embargos monitórios opostos pela Curadoria Especial, representando o réu revel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se à validade da citação por edital realizada nos autos, frustradas as tentativas de citação pessoal no endereço indicado na inicial e nos obtidos ju... ()

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Doc. 733.7162.9201.9517

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação de nulidade de citação, mantendo a validade da intimação realizada em sede de cumprimento de sentença. II. A questão em discussão consiste em determinar a validade da citação realizada em condomínio edilício e a consequente validade das intimações subsequentes. III. Razões de Decidir: A citação foi realizada no endereço cadastrado, sendo recebida por funcionário da portaria, conforme art. 248, § 4º... ()

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Doc. 491.0643.1679.7590

406 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DE CITAÇÃO. I.

Caso em Exame Ação de reintegração de posse ajuizada pela autora, com citação da ré em endereço incorreto. A ré alega nulidade da citação, pois não residia no local desde 2019, e apresenta documentos comprovando seu endereço atual. A sentença foi proferida com base na revelia da ré, que não foi efetivamente citada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da citação realizada em endereço onde a ré não residia, e a consequen... ()

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Doc. 171.2420.5007.4600

407 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação. Procedimento decorrente da operação fênix. Cidadão paraguaio. Réu em localidade desconhecida. Citação editalícia. Nulidade. Ilegalidade da prisão. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Constituição de defesa particular com atuação na ação penal.

«1. É assente neste Tribunal que devem ser desconhecidos, para a realização da citação editalícia, a localidade e/ou domicílio do réu, o que é a hipótese dos autos, porque o recorrente, cidadão paraguaio, não se encontrava em território brasileiro e não se era conhecido o seu paradeiro no país de origem. 2. Ademais, não há falar em nulidade da citação editalícia se não houve qualquer prejuízo ao recorrente, haja vista que tomou conhecimento do processo e constituiu defe... ()

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Doc. 895.5852.4476.0342

408 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA - NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 1.

A citação por edital é medida de ultima ratio, somente admitida nas hipóteses legalmente previstas, como, por exemplo, quando desconhecido ou incerto o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, o que se justifica uma vez que se trata, em verdade, de uma citação presumida que afeta diretamente o contraditório e a ampla defesa (, LV). 2. O pedido de guarda, visando resguardar interesse de criança, cujo pai é desconhecido e a m... ()

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Doc. 192.1098.8328.5393

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que declarou inválida a citação postal do réu e determinou a citação por meio de oficial de justiça - Manutenção - Citação realizada em 02 endereços diferentes - Cartas com AR´s positivos, todavia, recebidas por terceiro estranho à lide - Citação por oficial de justiça é a medida mais adequada, no caso- Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 891.6111.5444.8445

410 - TJSP. *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Citação postal - Indeferimento sob o argumento que a citação deve ser pessoal - Admissibilidade da citação postal com a edição do atual CPC - CPC, art. 247 que não reproduziu a regra do Código anterior que impedia essa espécie de citação nos processos executivos - CPC, art. 829 que não traz qualquer óbice à medida -Decisão reformada - Recurso provido.*

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Doc. 144.9064.1000.4400

411 - TJSP. Citação. Nulidade. Ausência de citação do curador nomeado à corré interditada. Inobservância do disposto no § 2º do CPC/1973, art. 218. Nomeação de curador especial em razão da sua citação com hora certa. Insuficiência. Preliminar acolhida para anular o processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que se proceda à citação do representante legal da interditada, prosseguindo-se a ação até seus ulteriores termos, restando prejudicado o recurso do autor.

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Doc. 200.4002.1001.0400

412 - TJRS. Habeas corpus. Código Penal. Crimes contra o patrimônio. CP, art. 171. Estelionato. Nulidades. Acusado no exterior. Citação por edital. CPP, art. 368.

«Estando o acusado no exterior, mas em lugar não sabido, não há como expedir carta rogatória de citação. Diligência do Oficial de Justiça, para a citação pessoal, que somente recebeu informações evasivas sobre o paradeiro, na Austrália, sem definir endereço certo. Citação editalícia válida.»

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Doc. 201.0010.4000.2400

413 - TJRS. Habeas corpus. Código penal. Crimes contra o patrimônio. CP, art. 171. Estelionato. Nulidades. Acusado no exterior. Citação por edital. CPP, art. 368.

«Estando o acusado no exterior, mas em lugar não sabido, não há como expedir carta rogatória de citação. Diligência do Oficial de Justiça, para a citação pessoal, que somente recebeu informações evasivas sobre o paradeiro, na Austrália, sem definir endereço certo. Citação editalícia válida.»

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Doc. 147.9762.6006.4500

414 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Anulatória de débito fiscal. Ajuizamento contra o DETRAN. Citação do órgão determinada. Comparecimento espontâneo de Procurador do Estado. Ente público que, segundo o juízo, teria se dado por citado, devido ao comparecimento espontâneo desse Procurador. Descabimento. Necessidade de citação da Fazenda do Estado, na pessoa do Procurador Geral. Lei Complementar 478/1986, art. 6º, V. Determinação de regular citação da Fazenda do Estado. Recurso provido para este fim.

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Doc. 153.1181.5000.8400

415 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução. Citação postal. Entrega no domicílio do executado. Recebimento por pessoa diversa. Interrupção da prescrição. Validade.

«1. Na execução fiscal é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedente. 2. A citação postal equivale a citação pessoal para o efeito de interromper o curso da prescrição da pretensão tributária. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 555.5830.8873.4701

416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que considerou válida a citação do executado - Irresignação do executado - Citação entregue no endereço indicado pelo executado no contrato firmado entre as partes - Alteração do endereço da sede que ocorreu em data posterior ao recebimento da carta de citação - Aviso de recebimento assinada por terceiro que não alegou vício na representação - Citação válida - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5008.1600

417 - TJSP. Citação. Autor que declara estar a ré em lugar incerto e não sabido. Conduta censurável, pois era conhecido seu endereço, constante em autos de demanda anterior. Irrelevância, todavia, já que tentado sem êxito a citação pessoal da ré naquele endereço. Não caracterização de dolo do autor. Citação por edital válida. CPC/1973, art. 231.

«Embora censurável a conduta do autor, declarando estar a ré em lugar incerto e não sabido quando era conhecido seu endereço, tal fato torna-se irrelevante já que tentada, sem êxito, a citação pessoal da ré naquele lugar.»

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Doc. 103.1674.7410.5600

418 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. União estável. Concubinato. Mandado de segurança. Pensão para companheira. Litisconsórcio. Necessidade de citação da viúva como litisconsorte passiva necessária. Lei 1.533/51, art. 19. CPC/1973, art. 47. CF/88, art. 226, § 3º. Súmula 631/STF.

«Cuidando-se de impetração na qual a demandante visa a concessão de benefício em razão de falecimento de seu companheiro, necessária a citação da viúva daquele, na qualidade de litisconsorte passiva necessária. Retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a conseqüente anulação do feito a partir da citação, e promoção da citação litisconsorcial.»

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Doc. 103.1674.7374.6800

419 - TJSP. Citação. Comparecimento espontâneo. Advogado que junta aos autos mandato sem poderes para receber citação. Não caracterização. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«É iterativa a jurisprudência, mormente do STJ, no sentido de que o comparecimento espontâneo que supre a citação não se caracteriza com a mera juntada aos autos de procuração outorgada pela parte a seu advogado. É necessário que o mandato contenha poderes aos mandatários para receber a citação, para que da juntada da procuração aos autos decorra a conseqüência prevista no , §.»

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Doc. 730.9906.4366.9021

420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Decisão agravada que rejeitou a alegação de nulidade de citação na fase de conhecimento. Inconformismo da executada. Exceção de pré-executividade. Citação na fase de conhecimento realizada pelo correio e assinada por terceiro. Nulidade de citação. Acolhimento. Citação de empresário individual. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Anulação do processo. RECURSO PROVIDO

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Doc. 345.1909.6261.9036

421 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA -

Sentença de procedência proferida pelo MM. Juízo a quo - Inconformismos dos réus - Invalidade da citação da ré SABESP - Carta de citação entregue em endereço diverso daquele da Companhia apelante - Nulidade da citação verificada - Nulidade de todos os atos processuais praticados após a referida citação - Eventual reabertura da fase instrutória a ser deliberada pelo MM. Juízo a quo, sob pena de supressão de instância - RECURSOS PREJUDICADOS

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Doc. 599.0713.0665.8817

422 - TJSP. APELAÇÃO.

Estabelecimento de ensino. Ação de cobrança, julgada procedente. Recurso do réu, por intermédio do Curador Especial. Nulidade da citação editalícia. Inocorrência. Esgotamento das diligências visando a citação pessoal. Citação editalícia hígida. Duplicidade de citação que não resultaria, de qualquer modo, em prejuízo ao acionado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pelo réu (, § 11)

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Doc. 650.0656.6805.2584

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade da citação- citação recepcionada por pessoa estranha aos quadros da agravante - Arguição de nulidade da citação - Descabimento - Citação válida, recebida sem ressalvas, no endereço sede da pessoa jurídica (, § 2º) - Aplicação da teoria da aparência - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 796.1583.7554.8218

424 - TJSP. VOTO 41599 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO.

Incidente de falsidade documental apenso à execução. Nulidade da citação nos autos da execução. Inocorrência. Citação postal enviada ao endereço indicado à JUCESP, recebida sem ressalvas. Art. 248, §2º, do CPC. Citação ficta que, sem prova de irregularidade, deve ser considerada válida. Alteração do endereço junto à JUCESP posterior ao recebimento da carta citatória. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.2110.5039.2200

425 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Citação edital. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 231.

«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de considerar como interrompida a prescrição na data da citação e não do despacho que a ordena. Quando há citação editalícia, independentemente das providências do credor, incide o entendimento expresso na Súmula 106/STJ, que diz «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivo inerente ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de prescrição ou decadência».»

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Doc. 103.2110.5049.1700

426 - STJ. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Prazo prescricional. Necessidade de citação da empresa. Hipótese em que o despacho que ordenar a citação não interrompe o prazo prescricional. Prevalência do CTN, art. 174 sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º.

«Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição. Somente a citação tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no sobre o . A interrupção da prescrição com referência à empresa devedora interrompe também a prescrição com relação a seus sócios.»

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Doc. 103.1674.7137.2600

427 - STJ. Citação por edital. Regularidade. Nulidade. Inexistência. «Habeas corpus».

«A citação é o ato pelo qual o réu é chamado a Juízo para defender-se do «delictum» descrito na peça acusatória, sendo imprescindível para assegurar o princípio da ampla defesa, sob pena de nulidade do processo, por não ter se completado o «actio trium personarum, ex vi» do , III, «c». Demonstrado nos autos que foram realizadas todas as diligências possíveis para a localização do réu objetivando sua citação pessoal, é legítima a citação por edital.»

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Doc. 425.5500.9101.9357

428 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Ordinária de Cobrança - Citação por edital - Validade. 1. Citação efetivada por edital, após a expedição de inúmeros ofícios, na tentativa de localização do paradeiro da empresa-ré e de seus sócios. 2. Esgotamento das diligências possíveis para a localização do endereço do réu - Inúmeras tentativas frustradas de citação, via postal e por meio de oficial de justiça - Citação por edital válida. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 352.5431.0773.8733

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POSTAL.

Pretensão de que seja reconhecida a nulidade da citação realizada pela via postal. Descabimento - Hipótese em que a citação postal com aviso de recebimento, entregue no endereço correto da ré e recebida sem ressalva alguma, deve ser considerada válida. Data de alteração de endereço indemonstrada. Ausência de comprovação de alteração do endereço na Jucesp. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 154.1731.0003.2100

430 - TRT3. Citação. Ente público. Ementa. Notificação inicial. Município. Nulidade. Vice-prefeito. Rejeição.

«A notificação inicial/citação do ente público ocorreu na forma prevista em lei, por mandado judicial. Outrossim, é válida a citação na pessoa do vice-prefeito que se encontrava na sede do ente público no momento da concretização da citação, recebendo-a sem ressalvas. Prevalência no caso concreto da Teoria da Aparência. Recurso desprovido.»

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Doc. 462.0235.4297.6368

431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Legitimidade ativa - Condomínio que detém legitimidade para cobrança das despesas condominiais - Sem demonstração da cessão de crédito - Citação - Teoria da aparência - Citação realizada por carta - Recebimento, na portaria do prédio, sem arguição de impedimento - Ausência das hipóteses em que há vedação de ser feita citação pelo correio - Validade da citação - Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 220.1376.4195.4716

432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR HORA CERTA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. - A

citação por hora certa é espécie de citação ficta, cuja validade do ato depende do preenchimento dos requisitos dos arts. 252 e 253, CPC. - Restando atendidos os requisitos legais, não há se falar em nulidade da citação por edital.

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Doc. 555.9301.5409.5120

433 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA CITAÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. - A

citação válida interrompe a prescrição, que retroage à data da propositura da ação. A ausência de citação impede a interrupção da prescrição. - A atuação desidiosa do credor, ao não se empenhar para a localização e promoção da citação dos executados, ainda que ficta, justifica a declaração da prescrição intercorrente.

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Doc. 195.4743.3755.2910

434 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO.

Citação válida é pressuposto de existência do processo e sua ausência caracteriza vício insanável. Indicação no aviso de recebimento juntado aos autos de origem de que a ré se mudou. Tentativa de citação no incidente de cumprimento que indicou, novamente, que a ré mudou de endereço. Citação nula. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 138.7244.4003.3900

435 - TJSP. Citação. Cônjuge. Locação de imóvel. Execução ajuizada contra fiadores-cônjuges. Necessidade de citação do casal. Efetivação da citação apenas da esposa. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 162.8254.8000.2800

436 - TRT18. Citação por edital.

«A citação por Edital é medida extrema, que somente é justificável quando forem esgotados todos os recursos possíveis para a citação dos réus, sob pena de nulidade processual.»

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Doc. 307.8687.7622.0012

437 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação de nulidade absoluta por ausência de citação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar a validade da citação, na qual o agravante aduz nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É indispensável à validade do processo a correta citação do réu. 4. Citação é ato solene e imprescindível à complementação da relação jurídica processual, pois tem o condão... ()

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Doc. 283.6284.2542.5804

438 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Daniel Nogueira da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da nulidade da citação por edital. Assevera, em síntese, não ter sido citado pessoalmente, a fim de que soubesse da existência da ação de execução, bem como para se defender ou pagar a multa imposta, além de não ter sido procurado em todos os endereços constantes dos autos, em especial no mais recente deles, de modo a tornar nulo o processo desde a d... ()

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Doc. 149.4639.9541.3279

439 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Citação - Carta recebida por pessoa diversa do executado - Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de validade da citação - Insurgência da exequente - Descabimento - Aviso de recebimento que deve ser assinado diretamente pelo citando - Inteligência do art. 248, § 1º do CPC - Ausência de suspeita de ocultação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 154.2922.6453.3106

440 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu pedido citação do réu por meio eletrônico (e-mail / Whatsapp). Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de conhecido cadastramento prévio do citando, que é pessoa jurídica, para receber citação e intimação por meio eletrônico, nos termos do caput do CPC, art. 246. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 485.1891.5323.6547

441 - TJRJ. Direito Processual Civil. Admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que indefere requerimento de citação por edital. Precedente deste TJRJ. Cabimento da citação por edital quando ignorado o lugar onde se encontra o citando, e infrutíferas as tentativas de sua localização (CPC/2015, art. 256, II e § 3º). Recurso provido.

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Doc. 145.1754.5005.9300

442 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Inocorrência. Ação ajuizada em novembro de 2007 sendo que a citação da apelante restou infrutífera. Expedição de ofícios aos órgãos públicos. Posterior realização de citação por edital. Descabimento. Apelado que não promoveu a tentativa de citar a apelante no endereço informado no ofício encaminhado pela Receita Federal. Nulidade da citação reconhecida após a réplica, determinada a renovação do ato que culminou no efetivo cumprimento do mandado citatório. Citação, entretanto, não efetuada nos prazos estabelecidos no CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º. Interrupção afastada. Lapso prescricional de cinco anos caracterizado. CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Extinção do processo decretada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 197.5205.3500.3068

443 - TJSP. VOTO 40324 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Pretensão de citação por meio eletrônico - e-mail e rede social. Citação por e-mail. Cabimento. Regra do CPC, desde as alterações trazidas pela Lei 14.195/2021 no art. 246 e seguintes do CPC/2015 . Ausência de endereços eletrônicos dos Agravados no banco de dados do Poder Judiciário que não impede a citação por meio eletrônico. Citação pelas redes sociais. Direct do Instagram. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedente do C. STJ. Decisão reformada para deferir a ... ()

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Doc. 895.6170.0437.6261

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA TURMA JULGADORA.

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Doc. 702.7757.0019.2649

445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Citação postal. Pessoa Jurídica. Carta recebida no endereço constante dos cadastros oficiais da empresa. Validade da citação, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida pelo representante legal da empresa e o aviso de recebimento assinado por ele. Pessoa física. Carta citatória recebida por funcionário da portaria do condomínio edilício. Possibilidade. , § 4º. Citação válida. Ausência de nulidade da citação. Arre... ()

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Doc. 135.9479.2943.6083

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. DEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a citação da executada por meio do aplicativo whatsapp. A citação é ato de comunicação processual e deve ser revestido de formalidade e cautela, para se evitar futuras nulidades. E, contanto que garantido os preenchimento dos requisitos de autenticação, terá validade a citação por aplicativo de mensagens. Isto é, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e... ()

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Doc. 832.2832.6630.1485

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais e rateios. Insurgência contra a decisão que deu por válida a citação realizada por meio de carta recebida por funcionário da portaria do condomínio. Carta de citação devidamente entregue e aceita sem nenhuma ressalva. Inexistência de qualquer arguição no sentido de que os executados não residiam no local ou que desconhecessem o endereço ao qual a correspondência de citação foi remetida. Aplicação do art. 248, §4º do CPC... ()

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Doc. 816.2377.7633.1719

448 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO MONITÓRIA -

Tecidos - Notas fiscais acompanhadas de comprovante de recebimento das mercadorias, assinado e com carimbo da requerida - Ré citada por edital - Ação julgada procedente - Insurgência da ré - Alegação de nulidade da citação editalícia - Hipótese em que não esgotados os meios de citação - Necessidade de efetuar a citação da ré nos endereços de suas sócias constantes na ficha da JUCESP - Recurso acolhido para anular a sentença determinando o retorno dos autos à origem para proc... ()

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Doc. 751.9216.2825.9194

449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. DEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a citação dos executados por meio do aplicativo whatsapp. A citação é ato de comunicação processual e deve ser revestido de formalidade e cautela, para se evitar futuras nulidades. E, contanto que garantido os preenchimento dos requisitos de autenticação, terá validade a citação por aplicativo de mensagens. Isto é, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita... ()

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Doc. 948.7705.2919.5766

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da agravante em relação à decisão que indeferiu o pedido de citação por edital do réu. 2. CITAÇÃO POR EDITAL. Cabimento. Esgotamento da busca do endereço do agravado junto aos sistemas informatizados do Juízo (Infojud, Renajud e Sisbajud), além de ofícios junto às concessionárias de serviços públicos (Sabesp, Vivo S/A, Claro S/A, Tim S/A, Neoenergia Elektro, Comgás, Cemig), sendo apurado 6 (seis) endereços diversos do agravado. Tentativas de citação... ()

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