Credito Tributario Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7040.2903.4977

201 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Juros incidentes sobre indebito tributário. Irpj. CSLL. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Tema 962/STF. Tema 504/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando declarar o direito líquido e certo da impetrante de não sofrer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o montante recebido a título de juros (SELIC) incidentes sobre os créditos tributários pagos indevidamente ao Fisco ou depositados em juízo e objeto de levantamento. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. II - A Corte Especial deste Tribunal já ... ()

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Doc. 774.2993.8736.4447

202 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECADÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE MULTA E JUROS. CPC, art. 85, § 3º. ART. 161, CTN. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME (1)

Agravo de instrumento interposto por Yeda Krochne Lisboa, executada em ação de execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro, contra decisão do Juízo da 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, no cumprimento de sentença, acolheu parcialmente impugnação do ente público e fixou a base de cálculo dos honorários advocatícios com incidência exclusiva da correção monetária sobre o valor do crédito tributário, afastando multa e juros. O recurso sustenta a i... ()

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Doc. 241.0260.7571.4591

203 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Acordo trabalhista. Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único. Incidência sobre a totalidade dos valores, quando não discriminados. Legalidade da tr como juros de mora. Taxa selic. Aplicabilidade.

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Doc. 211.1185.2000.8400

204 - STJ. Tributário e processual civil. Juros de mora sobre multa. Decadência. CTN, art. 150, § 4º e 173 I. Extinção do crédito tributário. Ocorrência. CTN, art. 156, V. Violação do CPC/1973, art. 535. Rediscussão da decisão embargada. Inviabilidade. Recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«I - Na ação em que foi reconhecido, no Juízo de primeiro grau, o direito do impetrante de não recolher os valores cobrados pela Receita Federal a título de juros de mora sobre multa de ofício, o Tribunal local entendeu que os supostos créditos tributários já estariam prescritos ou decaído, seja por aplicação da sistemática contida no art. 150, § 4º ou no , I ambos. II - A rediscussão de questão já examinada, no âmbito da decisão embargada, não dá ensejo à... ()

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Doc. 250.6020.1276.6179

205 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Cofins. Regime aduaneiro repex. Deficiência do pleito recursal. Incidência da súmula 284/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de violação dos arts. 396 do cc/2002, 109 e 110 do CTN e 24 da Lei 11.457/2007. Impugnação de créditos tributários no âmbito administrativo. Não suspensão dos juros da mora. Ausência de violação dos arts. 161 do CTN e 61 da Lei 9.430/1996. Juros da multa legítimos. Jurisprudência desta corte firmada nesse sentido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 262.1532.3095.2423

206 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. VALOR DA CAUSA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto por EXPRESSO SALOMÉ LTDA em face da decisão que indeferiu o pedido de liminar para suspensão do protesto referente à CDA 1.400.989.276 e determinou a retificação do valor atribuído à causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o valor da causa deve corresponder ao total do crédito tributário ou apenas o montante controvertido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor da causa deve corresponder ao proveit... ()

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Doc. 240.7031.1307.9520

207 - STJ. Recursos especiais repetitivos. Fazenda nacional e contribuinte. Processual civil. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. Incidência sobre juros calculados pela taxa selic (ou outros índices) recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.

1 - Conforme a autonomia do Direito Tributário positivada no , a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito civil se submete à norma tributária. Sendo assim, quando se está a falar da percepção da verba por pessoas jurídicas, os juros, sejam moratórios (danos emergentes na repetição de indébito tributário ou lucros cessantes nas demais hipóteses como pagamentos de clientes em atraso), sejam remuneratórios (produto do capital investido ou devolução... ()

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Doc. 240.7031.1918.9163

208 - STJ. Recursos especiais repetitivos. Fazenda nacional e contribuinte. Processual civil. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. Incidência sobre juros calculados pela taxa selic (ou outros índices) recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.

1 - Conforme a autonomia do Direito Tributário positivada no , a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito civil se submete à norma tributária. Sendo assim, quando se está a falar da percepção da verba por pessoas jurídicas, os juros, sejam moratórios (danos emergentes na repetição de indébito tributário ou lucros cessantes nas demais hipóteses como pagamentos de clientes em atraso), sejam remuneratórios (produto do capital investido ou devolução... ()

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Doc. 607.9180.6706.7229

209 - TJSP. ICMS - Aplicação da Lei Estadual 13.918/2009 sobre débito parcelado, limitando os juros à Selic - Queixa de vício no crédito tributário - A Taxa Selic substitui correção monetária e juros na cobrança de tributos - Enunciado 02 da Seção de Direito Público do TJSP - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.918/2009 - Irrelevante tratar-se de dívida oriunda de Programa Especial de Parcelamento - Prazo prescricional quinquenal que só começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário, ocorrida no pagamento da última parcela nos termos dos arts. 165, I, e 168, I, ambos do CTN - Precedentes jurisprudenciais - Apelação da autora provida.

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Doc. 210.8200.9689.9975

210 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - O termo inicial da prescrição quinquenal para pleitear diferenças de correção monetária sobre os juros anuais de 6% se dá em julho de cada a... ()

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Doc. 241.1030.1907.1636

211 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - Quanto ao pedido relativo aos juros remuneratórios decorrentes da diferença de correção monetária (juros reflexos), o termo a quo do prazo é o... ()

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Doc. 190.0842.2002.9100

212 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Parcelamento. Lei 11.941/2009. Art. 1º, § 3º, I. Redução das multas de mora e de ofício. Redução sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Impossibilidade de redução dos juros de mora em razão da redução das multas de mora e de ofício. Perdão concedido pela administração que optou por aplicar percentuais distintos sobre cada rubrica. Incidência da taxa selic. Legalidade. Precedentes agravo não provido.

«1 - Em se tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei 11.941/2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida no art. 1º, § 3º, I, da referida lei implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora), como quer o contribuinte. 2 - A Segunda Turma desta Co... ()

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Doc. 231.2131.2872.1384

213 - STJ. Tributário. Programa especial de regularização tributária (pert). Medida Provisoria 783/2017, convertida na Lei 13.496/2017. Redução de juros de mora, de multa de mora e de encargos legais. Inclusão dos valores decorrentes da redução nas bases de cálculo do irpj, da CSLL, do pis e da Cofins. Posssibilidade.

I - É entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto incide sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe ... ()

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Doc. 103.1674.7528.4800

214 - STJ. Tributário. Compensação. Código civil. Imputação do pagamento. Amortização dos juros antes do principal. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. CTN, art. 108. Ofensa. Inocorrência. CCB, art. 993.

««Se as normas que regulam a compensação tributária não prevêem a forma de imputação do pagamento, não se pode aplicar por analogia o art. 354 do CC/2002 (art. 993 do CC/1916) e não se pode concluir que houve lacuna legislativa, mas silêncio eloqüente do legislador que não quis aplicar à compensação de tributos indevidamente pagos as regras do Direito Privado. E a prova da assertiva é que o art. 374 do CC/2002, que determinava que a compensação das dívidas fiscais e parafisc... ()

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Doc. 163.5192.5000.9300

215 - STJ. Processual civil. Tributário. Juros de mora e multa. Preclusão consumativa e falta de prequestionamento. Parcelas do crédito tributário não impugnado. Preclusão. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado é claro ao consignar que a questão dos juros de mora e da multa reveste-se de inovação recursal, visto que nunca foi suscitada durante todo o trâmite processual, surgindo o questionamento tão somente quando da interposição do ... ()

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Doc. 161.4470.5728.4741

216 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES QUE NÃO PODEM SER SUPERIORES AOS PRATICADOS PELA UNIÃO. ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1.062. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Conforme entendimento do STF no Tema 1.062, "os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Entendimento aplicável aos Municípios, considerando-se o princípio da simetria. Índices de correção e taxa de juros utilizados pelo Município agravante que superam a SELIC, devendo a atualização... ()

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Doc. 181.6622.8815.8455

217 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES QUE NÃO PODEM SER SUPERIORES AOS PRATICADOS PELA UNIÃO. ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1.062. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Conforme entendimento do STF no Tema 1.062, "os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Entendimento aplicável aos Municípios, considerando-se o princípio da simetria. Índices de correção e taxa de juros utilizados pelo Município agravante que superam a SELIC, devendo a atualização... ()

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Doc. 438.1140.5931.7546

218 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES QUE NÃO PODEM SER SUPERIORES AOS PRATICADOS PELA UNIÃO. ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1.062. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Conforme entendimento do STF no Tema 1.062, "os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Entendimento aplicável aos Municípios, considerando-se o princípio da simetria. Índices de correção e taxa de juros utilizados pelo Município agravante que superam a SELIC, devendo a atualização... ()

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Doc. 583.1404.7690.3120

219 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES QUE NÃO PODEM SER SUPERIORES AOS PRATICADOS PELA UNIÃO. ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1.062. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Conforme entendimento do STF no Tema 1.062, "os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Entendimento aplicável aos Municípios, considerando-se o princípio da simetria. Índices de correção e taxa de juros utilizados pelo Município agravante que superam a SELIC, devendo a atualização ... ()

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Doc. 472.7026.3378.1382

220 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES QUE NÃO PODEM SER SUPERIORES AOS PRATICADOS PELA UNIÃO. ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1.062. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Conforme entendimento do STF no Tema 1.062, "os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Entendimento aplicável aos Municípios, considerando-se o princípio da simetria. Índices de correção e taxa de juros utilizados pelo Município agravante que superam a SELIC, devendo a atualização de... ()

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Doc. 138.2525.7000.1800

221 - STJ. Tributário. Recurso em mandado de segurança. ICMS. Adesão ao programa de recuperação de crédito. Refaz. Art. 2o. I da Lei distrital 4.527/10. Recolhimento integral do débito tributário com redução total dos juros de mora e multa, inclusive a moratória. Norma de aplicação imediata. Recurso em mandado de segurança da contribuinte parcialmente provido.

«1. A Lei Distrital 4.527/10 instituiu o Programa de Recuperação de Crédito, com a redução de juros de mora e multa, inclusive moratória, tanto para o pagamento integral como para o parcelamento da dívida tributária. 2. A Lei Distrital 4.257/10, ao permitir o parcelamento da dívida, prescreve que o valor mínimo das parcelas mensais será estabelecido em regulamentação específica. Realmente, nesse caso, a adesão ao programa depende de uma implementação administrativa via regul... ()

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Doc. 230.5010.8261.1929

222 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito referente a tributo estadual. Discussão sobre a correção monetária e os juros de mora, na restituição do indébito tributário. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, ajuizados pelo Estado do Rio Grande do Sul, nos quais se alegou excesso de execução, quanto à correção monetária e aos juros de mora. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os Embargos de Devedor, «para determinar a adequação do cálculo apresentado pelo exequente embargado, no que se refe... ()

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Doc. 193.4472.9000.3300

223 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Tributos incidentes sobre importação. Caso de prequestionamento implícito do tema controvertido. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Regime especial de importação drawback-suspensão. Natureza jurídica de causa de exclusão de crédito tributário. Termo inicial para incidência de multa e juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar. Recurso da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Noticia-se nos autos a impetração de Mandado de Segurança, na origem, pela Sociedade Empresária Contribuinte, em face da autoridade coatora, Inspetor da Receita Federal do Brasil, objetivando ver afastada a exigência de multa e juros moratórios no pagamento de tributos (II, IPI, PIS e COFINS) incidentes sobre importação de peças e componentes para a fabricação de máquinas na indústria têxtil, após não proceder a exportação dos produtos fabricados dentro do prazo de um ano... ()

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Doc. 184.9525.6000.0000

224 - TRF4. Tributário. Anistia de multa e juros de mora em caso de execução fiscal ajuizada. Lei 9.779/1999 e Medida Provisória 1.858-08/1999. Honorários advocatícios.

«A remissão de multa e de juros de mora no crédito tributário de que trata a é extensível aos débitos inscritos em Dívida Ativa ou com execuções fiscais ajuizadas, por força da Medida Provisória 1.858/1999. O patamar normalmente adotado pela Turma para a fixação da verba honorária é de 10% sobre o valor da causa, nos termos do , §§ 3º e 4º, salvo se o valor for muito elevado ou resultar em quantia irrisória. Apelação da Fazend... ()

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Doc. 220.5101.2417.7187

225 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo ad quem. Data da assembleia geral.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl no EAREsp. Acórdão/STJ, emprestando-lhes excepcionais efeitos infringentes, decidiu que na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica a incidência dos juros remuneratórios, como preconizada pelo e § 2º, não pode ultrapassar a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária, autorizadora da conversão dos créditos dos consumidores em ações do capital social da Eletrobrás. 2 - A... ()

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Doc. 173.0393.4001.9800

226 - STJ. Tributário. Ação anulatória. Irpf. Omissão de redimentos. Decadência. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Suspensão da exigibilidade do crédito. Juros moratórios e multa. Não incidência.

«1. Verifica-se que a Corte de origem afastou a decadência por entender que a) «não restou configurada, já que contada nos termos do , I, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que cabível o lançamento, conforme consolidada jurisprudência» e que b) «estando pendente discussão na via administrativa, não corre prazo decadência ou prescricional, uma vez que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário.» (fl. 210, e/STJ). 2. Contudo, ... ()

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Doc. 181.5970.3009.5000

227 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO RELACIONADA COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. LEI ESTADUAL 13.918/09. ADMISSIBILIDADE. RECÁLCULO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. A exceção de pré-executividade é cabível, pois, a matéria suscitada não exige dilação probatória. 2. Inteligência da Súmula 393/STJ. 3. Conhecimento direto da matéria discutida na exceção de pré-executividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 3º, aplicado, por analogia, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual. 4. O C. Órgão Especial, deste Tribunal de Justiça limitou a incidência dos juros de mora, previstos na Lei Estadual 13.918/09, aos índices aplicados aos tributos federais. 5. Necessidade de recálculo da dívida, com a suspensão da exigibilidade parcial do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, V, apenas e tão somente, no que exceder o índice de juros de mora aplicável aos tributos federais. 6. Precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. 7. Exceção de pré-executividade, rejeitada, em Primeiro Grau. 8. Decisão agravada, reformada, em parte, para acolher, parcialmente, a exceção de pré-executividade e determinar o recálculo do débito tributário. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido.

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Doc. 150.8765.9006.7700

228 - TRT3. Contribuição previdenciária. Cota do empregado. Contribuição previdenciária. Cota do empregado. Juros de mora e multa.

«O MM. Juízo a quo entendeu que, por não constar do comando exequendo (fl. 1308) a transferência, para a reclamada, da responsabilidade pelo pagamento da multa e dos juros incidentes sobre o INSS (cota do empregado), deve prevalecer o cálculo pericial na parte em que apurou juros e multa ao exequente. Nenhum reparo merece esse entendimento, já que os juros de mora e a correção monetária incide sobre o valor atualizado do crédito trabalhista sobre o qual incide a contribuição previden... ()

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Doc. 162.7973.0002.7000

229 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Forma de incidência dos juros remuneratórios. Termo final. Data de conversão dos créditos de empréstimo compulsório em ações ocorrida nas 72ª, 82ª e 143ª ages.

«1. De acordo com o entendimento pacificado do STJ no julgamento do REsp 1.003.955/RS e do REsp 1.028.592/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no , os juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária ora pretendida devem incidir da mesma forma que a própria correção monetária, ou seja, até o efetivo pagamento do empréstimo compulsório, ocorrido a cada Assembleia-Geral Extraordinária de homologação da conversão do crédito em açõ... ()

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Doc. 463.0035.8111.7238

230 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade nos autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Sete Lagoas, referente a créditos de IPTU dos exercícios de 2019, 2020 e 2021. O agravante alega a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de depósitos judiciais realizados em ação anulatória prévia. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em saber se os depósitos judiciais ef... ()

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Doc. 221.1220.3970.2345

231 - STJ. R ementa administrativo. Operadora de plano de saúde. Auto de infração. Ans. Processo administrativo. Multa. Aplicação. Juros de mora. Termo inicial.

1 - A com redação alterada pela Lei 11.941/2009, prevê que «os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais», qual seja, a Lei 9.430/1996. 2 - A interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios, ex vi do disposto no Decreto... ()

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Doc. 143.1655.3000.2000

232 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPMf. Cassação de liminar em ação civil pública. Efeitos retroativos. Juros e multa de mora. Incidência. Agravo não provido.

«1. «São devidos juros moratórios e multa pelo não recolhimento de CPMF em face de liminar suspensiva de exigibilidade do crédito fiscal, posteriormente cassada. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas» (AgRg no REsp 1.278.672/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 16/2/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 260.5585.3441.4853

233 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. JUROS LIMITADOS À TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 142.0061.0002.8100

234 - STJ. Tributário. Remissão fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Descontos do Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º. Incidência apenas sobre as parcelas que efetivamente integram o crédito tributário. Resgate dos juros remuneratórios. Vedação. Entendimento firmado em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C). Respparadigma 1.251.513/PR. Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.513/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime dos recursos repetitivos (), firmou entendimento no sentido de que a remissão fiscal contida no , § 3º abrange apenas a multa, os juros de mora e o encargo legal. se houver. que efetivamente integram o crédito tributário e não os juros que remuneram o depósito judicial. Súmula 83/STJ. 2. A Primeira Seção entende que deve se... ()

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Doc. 202.0072.7002.9200

235 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Juros de mora sobre multa. Incidência. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ. CTN, art. 161.

«1 - Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: «É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/09/2009). De igual modo: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 02/06/2010. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 735.4877.2287.3747

236 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tributário Execução Fiscal - ICMS - Pretensão voltada a reformar decisum que acolheu exceção de pré-executividade, para limitar os juros e a correção monetária dos débitos à taxa SELIC - In casu, créditos constituídos após a vigência da Lei Estadual 16.497/2017, que fixou a taxa SELIC como índice de correção e juros - Presunção de legalidade dos cálculos apresentados pelo fisco na CDA - Contribuinte não se desincumbiu do ônus de provar que os valores cobrados têm seus juros regidos por índice superior à SELIC - Incidência de taxa fixa de 1% exclusivamente no mês em que for realizado o pagamento (fração do mês) - Inteligência do art. 96, §1º, da Lei Estadual 16.497/2017 - Estados-membros podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais - Tese firmada no tema 1.062 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 165.2483.1001.6900

237 - TJSP. Crédito tributário. Aplicação da taxa SELIC como fator de atualização do débito. Admissibilidade. Impossibilidade, no entanto, da incidência concomitante de qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora. Recurso fazendário provido.

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Doc. 211.0270.9760.0772

238 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Adesão. Refis. Inclusão dos juros moratórios. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Conclusão do tribunal de origem mediante a análise do suporte fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Averiguação quanto à suposta suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da tese referente ao julgamento extra petita demanda, na espécie, o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, tendo em vista que o Tribunal de origem expressamente consignou que a discussão travada nos autos girou, também, em torno da exclusão dos juros de mora e da multa moratória da consolidação do REFIS, tendo sido este um dos argumentos do apelo da União. 2 - No que diz respeito à legalidade da inclusão dos juros de mora, observa-se que o Tribunal de o... ()

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Doc. 241.0291.0612.5976

239 - STJ. Tributário e processual civil. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária plena. Juros remuneratórios. Prescrição. Termo inicial. Interesse de agir quanto à terceira assembleia. Fato superveniente que não altera o pedido. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Revisão de honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Pedido de desistência do recurso interposto por METALÚRGICA NUNES LTDA. e OUTROS homologado, nos termos do art. 501 e 38 do CPC. 2 - A Primeira Seção, em sessão de julgamento de 12.8.2009, nos recursos paradigmas 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 3 - Na ocasião, ficou determinado que «é devida a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalida... ()

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Doc. 624.6508.6895.2102

240 - TJSP. Ação Revisional e Declaratória c/c repetição e compensação. Autora, contribuinte de ICMS, questiona a taxa dos juros moratórios incidentes sobre débito de ICMS objeto de parcelamento instituído pelo Decreto Estadual 58.811/2012. Alegação de inconstitucionalidade da exigência dos juros de mora em índices superiores àqueles previstos para os créditos tributários federais (taxa SELIC), assim previstos na Lei Estadual 13.918/09. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Estadual. Lei Estadual 13.918/09 declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal. Sujeição a acordo de parcelamento tributário que não impede o questionamento judicial de aspectos jurídicos da dívida. Precedente do STJ (R.E. 1.133.027) julgado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 375). Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário improvidos

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Doc. 167.1720.6001.3400

241 - STJ. Tributário. Pis e Cofins não cumulativos. Creditamento. Juros sobre o capital próprio. Jcp. Arts. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em sua redação original.

«1. O acórdão recorrido decidiu que o contribuinte não tem direito a créditos do PIS e da Cofins decorrentes das despesas efetuadas com pagamento de juros sobre o capital próprio, até 31 de julho de 2004, por força do arts. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.8333/2003, em sua redação original, uma vez que o pagamento destes representa despesa financeira, mas não despesa decorrente de empréstimo, financiamento ou contraprestação de arrendamento mercantil. 2. A questão da natureza... ()

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Doc. 250.2280.1811.7504

242 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Lançamento por homologação. Declaração retificadora. Pis. Cofins. Créditos. Apropriação extemporânea. Disponibilidade jurídica e econômica. Decadência. Não ocorrência. Imputação proporcional. Validade. Multa. Juros de mora. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência. 1. Se o contribuinte não apresenta a declaração, tampouco realiza o pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do CTN, art. 173, I e da Súmula 555/STJ.

2 - Na hipótese, a contribuinte, ora agravante, passou a promover, a partir de 30/09/2010, apropriação extemporânea de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes nas operações de importação, apurados em relação ao período entre 08/2005 e 07/2008, o que ensejou, nesse momento, a disponibilidade jurídica e econômica da renda a atrair a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de modo que, cienti... ()

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Doc. 220.9230.1146.1144

243 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Auto de infração. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência de juros de mora sobre a multa. Entendimento compatível com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Os autos têm origem no mandado de segurança impetrado conta ato do Coordenador da Administração Tributária e do Subprocurador- Geral da Área do Contencioso Tributário-Fiscal do Estado de São Paulo, pretendendo desconstituir crédito tributário referente a ICMS constituído em auto de infração, alegando prescrição, decadência, nulidade do processo administrativo fiscal, inaplicabilidade retroativa da Lei Estadual 13.918/2009 quanto aos juros de mora e caráter confiscatório da ... ()

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Doc. 241.1131.2618.2582

244 - STJ. Processual. Tributário. Requisitos formais da CDA. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Tr/trd. Aplicação como taxa de juros. Possibilidade. Encargo legal. Cobrança legítima.

1 - O Tribunal de origem, por meio da análise do conjunto fático probatório dos autos, consignou estarem presentes todos os requisitos formais da CDA. Nesse contexto, não cabe ao STJ, na via do recurso especial, rever tal entendimento, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência admitiu a legalidade da TR/TRD como taxa de juros, consoante estabeleceu a Lei 8.218/91. 3 - É legítima a substituição dos honorários advocatícios pelo encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/69, o... ()

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Doc. 154.0671.8000.1200

245 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Parcelas recebidas por força de decisão judicial em ação trabalhista. Não incidência sobre juros de mora.

«I - Os juros moratórios, a teor do , constituem indenização por danos emergentes, os quais, por força do , assim devem ser considerados no âmbito tributário. II - Os juros de mora não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda, diante da materialidade deste, insculpida na Constituição (capital, do trabalho, nem da combinação de ambos; e b, art. 153, III) e explicitada no Código Tributário Nacional (art. 43), pois: a) não traduzem renda, porquanto ... ()

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Doc. 240.3040.2431.0951

246 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa. Data definitiva da constituição do crédito. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Multa moratória. Crédito habilitado em falência. Inclusão. Possibilidade. Exigência de juros após decretação da falência. Possibilidade. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar as provas dos autos, concluiu pela prescrição de parte dos valores cobrados na execução fiscal. Entendimento diverso, quanto à data de constituição do crédito, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, incidindo no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. 2 - A jurisprudência do STJ (STJ) entende que há possibilidade de inclusão da multa morat... ()

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Doc. 143.1824.1021.8000

247 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do , caput. Na espécie, tendo em vista a existência de ... ()

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Doc. 800.2501.5606.1245

248 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGALIDADE DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ademir de Paula Machado contra decisão que reconheceu a legalidade dos juros e correção monetária sobre débito tributário em execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo. O agravante alega que os acréscimos não devem ultrapassar a taxa Selic e requer a suspensão da execução fiscal, além de honorários advocatícios e justiça gratuita. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em:(i) ... ()

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Doc. 167.1164.4001.5000

249 - STJ. Tributário. CTN, art. 111. Falta de prequestionamento. Deficiência recursal. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 284/STF. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Liquidação com prejuízos fiscais. Possibilidade. Previsão legal.

«1. Inadmissível o recurso especial quanto à alegação de afronta ao , II, visto que, além da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), a recorrente requereu o restabelecimento da plena vigência do referido artigo, sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que também atrai os preceitos da Súmula 284/STF ao ponto. 2. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade da empresa contrib... ()

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Doc. 322.8117.7517.8362

250 - TJSP. RECURSO INOMINADO Correção monetária a partir do desconto indevido (súmula 162 STJ) e juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ) Repetição de indébito tributário Observância dos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança do crédito tributário (temas 810 do STF e 905 do STJ) Aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/1921 a partir de sua vigência Recurso provido Ementa: RECURSO INOMINADO Correção monetária a partir do desconto indevido (súmula 162 STJ) e juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ) Repetição de indébito tributário Observância dos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança do crédito tributário (temas 810 do STF e 905 do STJ) Aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/1921 a partir de sua vigência Recurso provido Sentença reformada

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