Instrumentalidade Das Formas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.7071.3063.1220

201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - INTIMAÇÃO REGULAR - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. O

pagamento das custas prévias é requisito sem o qual o processo não pode prosseguir, cabendo à parte o ônus de prover as despesas dos atos que realizarem ou requerem, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final, sob pena de cancelamento da distribuição depois de decorrido o prazo de quinze dias para efetuar o preparo. A extinção do processo, nos termos do , IV, decorre da inércia da parte autora, que, apesar de regularmente intimada, deixou transcor... ()

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Doc. 203.4010.1006.0500

202 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Princípio da instrumentalidade das formas. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Súmula 691/STF superada. Flagrante ilegalidade. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido apresentado dentro do quinquídio legal. 2 - A sentença negou o direito do réu recorrer em liberdade sem qualquer indicação de elementos do caso concreto, tendo apenas mencionado a gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e o fato de ter respondido preso ao processo, fundamentos inidôneos para justific... ()

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Doc. 241.0310.7475.8541

203 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Nulidade da sentença. Vício sanado pelo acórdão. Princípio da substitutividade. Prejuízo não demonstrado. Princípio da instrumentalidade das formas. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo improvido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Em virtude do princípio da substitutividade, o acórdão proferido em segunda instância substituiu a sentença, de maneira que eventuais vícios contidos neste decisum foram superados pelo julgamento realizado pela Corte de origem, cuja análise abordou todos os aspectos da lide. 3 - O princípio da instrumentalidade da... ()

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Doc. 191.3390.4000.6000

204 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. 2 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1598.365/MG, RG não há repercussão geral na a... ()

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Doc. 141.9414.4005.3000

205 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Segunda fase. Afastamento da agravante da reincidência. Aplicação da atenuante da confissão espontânea conforme patamar estabelecido na origem. Ausência de ilegalidade.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. Afastada a aplicação da agravante da reincidência, não há falar em ilegalidade em razão da redução da pena, na segunda fase da dosimetria, em 01 (um) ano e 12 (doze) dias-multa pela confissão espontânea, patamar determinado pelo Juízo sentenciante com a devida ob... ()

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Doc. 134.3833.2000.4300

206 - STJ. Competência. Conexão. Princípio da instrumentalidade das formas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 105, 244, 250, 253, I.

«... II – Da necessidade de sentenciamento conjunto: violação aos arts. 105 e 250 do CPC O TJ/BA afastou a alegada violação ao sob o fundamento de que referida norma apenas estabelece a possibilidade e até mesmo a conveniência de reunião dos processos, nada havendo contudo que a obrigue. Além disso, a manutenção dos dois processos sob a responsabilidade do mesmo juízo, já mitigaria o risco de se proferirem sentenças conflitantes, ainda que não sejam ... ()

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Doc. 241.0310.7164.2805

207 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Homologação judicial de transação. Ressalva quanto aos honorários advocatícios. Decisão de natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípios da instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.Erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.A jurisprudência deste e.Stj firmou entendimento que a decisão que homologa transação, mas determina o prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios, é impugnável por meio de recurso de agravo de instrumento, porquanto a interposição do recurso de apelação consiste em erro grosseiro, não havendo, pois, que se falar em aplicação dos princípios da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 147.0384.7000.3000

208 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade ativa. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Princípio da instrumentalidade das formas. Aproveitamento dos atos processuais. Entendimento da corte de origem consonante com esta corte.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 6º, 219 e 475-J. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada apto a viabilizar a pretensão recursal. 2. Esta Corte privilegia o princípio da instrumentalidade das formas, que enseja o aproveitamento dos atos processuais quando se comprova que não houve prejuízos às... ()

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Doc. 240.6240.9759.6526

209 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente. Contrarrazões ao recurso especial. Intimação. Não ocorrência. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade. Ausência. Prejuízo não demonstrado. Princípio da instrumentalidade das formas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A nulidade existente na regularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 3 - O reconhecimento da nul... ()

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Doc. 195.2012.7001.3700

210 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. 2 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE Acórdão/STF RG, «a questão do preenchimento dos pressu... ()

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Doc. 145.1754.5001.7200

211 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Matéria de defesa. Desnecessária garantia do juízo. Recebimento como embargos à execução. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Direito de defesa assegurado. Veículo furtado. Negligencia no cumprimento das obrigações contratuais. Dever de pagamento. Recurso provido.

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Doc. 144.9064.1001.6000

212 - TJSP. Notificação. Judicial. Agravada não localizada em seu domicílio, nem no local de trabalho. Tentativas infrutíferas do oficial de justiça. Suspeita de ocultação. Notificação por hora certa. Admissibilidade. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso provido.

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Doc. 1691.7946.8003.7000

213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Distribuição anterior tempestiva efetuada, por equívoco, perante o E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Erro grosseiro - Impossibilidade, no caso, de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - Recurso não conhecido.

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Doc. 220.9160.6318.8625

214 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegada ausência de cumprimento, na origem, da providência prevista no CPC, art. 526 de 1973. Comunicação realizada. Irregularidade suprida. Direito de defesa preservado. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas.

1 - A finalidade da regra prevista no CPC/73, art. 526 é «principalmente, proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual. Inexistindo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade. Precedentes» (AgRg no AREsp 636.518/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe de 13/10/2015). 2 - O reconhecimento da nulidade processual exige efetiva ... ()

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Doc. 210.8140.9812.4301

215 - STJ. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Provimento negado.

1 - A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. 2 - Nos termos do entendimento firmado pela Corte Suprema no julgamento do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de ... ()

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Doc. 241.0291.0351.3490

216 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Fungibilidade. Agravo regimental. Economia e celeridade processuais. Instrumentalidade das formas. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Intimação. Multa. Prazo. Termo inicial.

1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e celeridade processuais e da instrumentalidade das formas. 2 - A fase de cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J, c/c os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o... ()

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Doc. 230.6190.3566.9122

217 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Intempestividade da interposição pelo meio físico. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Afronta a princípios. Instrumentalidade das formas e fungibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem com vistas a atestar a tempestividade no caso concreto demandaria, a toda evidência, reexame de contexto fático probatório dos autos, providência essa vedada em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ. 2 - A discussão sobre a aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, bem como da fungibilidade, dispostos nos arts. 154, 244 e 249 do CPC/1973, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, mesmo após a op... ()

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Doc. 230.5010.8276.4501

218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preparo. Irregularidade. Comprovante de recolhimento. Não apresentação. Deserção. Instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Oportunidade para sanar o vício. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É imprescindível a comprovação do preparo mediante a juntada das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes, entre os quais deve haver correspondência no que se refere a numeração dos códigos de barras. 2 - A instrumentalidade das formas não socorre a parte recorrente que, intimada a regularizar o preparo, deixa de sanar o vício verificado. 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agra... ()

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Doc. 1691.6801.6275.3400

219 - TJSP. Agravo de instrumento protocolado em juízo diverso por duas oportunidades - Tempestividade - Protocolo equivocado de recurso tempestivo em juízo diverso caracteriza mero erro de forma que não compromete sua admissibilidade - Aproveitamento do ato - Principio da instrumentalidade das formas - Agravante intimado a comprovar o recolhimento do valor do preparo - Prazo que decorreu in albis - Ementa: Agravo de instrumento protocolado em juízo diverso por duas oportunidades - Tempestividade - Protocolo equivocado de recurso tempestivo em juízo diverso caracteriza mero erro de forma que não compromete sua admissibilidade - Aproveitamento do ato - Principio da instrumentalidade das formas - Agravante intimado a comprovar o recolhimento do valor do preparo - Prazo que decorreu in albis - Suspensão dos autos até decisão final que trata de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nos autos 0000001-25.2023.8.26.9040

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Doc. 210.5310.9778.7323

220 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o presente pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC 458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). 2 - No caso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Contudo, deixou o requerente de impugnar os fundamentos da d... ()

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Doc. 201.0893.8009.7300

221 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Ausência de impugnação integral dos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 182/STJ.

«1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o presente pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). 2 - No caso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pelos seguintes fundamentos: impossibilidade de impetrar habeas corpus, que é sucedâneo d... ()

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Doc. 138.4460.3000.9600

222 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. Medida cautelar. Caráter satisfativo. Inadmissibilidade. Incompetência desta corte superior para apreciar medida cautelar relacionada a recurso especial sequer admitido na origem. Recurso não provido.

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Doc. 221.0171.0568.9252

223 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Hipoteca. Cancelamento. Construtora. Credor hipotecário que não integrou a lide. Alienação fiduciária. Litisconsórcio passivo necessário. Obrigatoriedade. Citação. Feito. Nulidade. Não cabimento. Princípio da instrumentalidade das formas.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Súmula 308/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o agente financeiro deve integrar a lide, na condição de litisconsorte passivo necessário, na ação que objetiva o levantamento do gravame pa... ()

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Doc. 195.8235.9000.5500

224 - STJ. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. 2 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF RG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento do... ()

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Doc. 558.1100.6977.3060

225 - TJRJ. Apelação cível. Extinção do processo. Cancelamento da distribuição por falta de recolhimento de custas. Confirmação. CPC, art. 290. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ. 1. Juízo de 1º grau que determinou a intimação da parte para complementação das custas. Inércia. Intimação corretamente realizada, na forma do CPC, art. 290. 2. Impossibilidade de aplicação do disposto no CPC, art. 321. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas em razão da omissão da parte autora. 3. Em se tratando de custas processuais, a publicação do despacho para pagamento através da imprensa oficial ou por via eletrônica é suficiente, não sendo exigível a intimação pessoal da parte. 4. Precedente do STJ. 5. Impossibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas em caso de não complementação de custas iniciais pelo autor. 6. Desprovimento do recurso.

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Doc. 165.7359.4600.7378

226 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de retenção por benfeitorias manejados. O juízo de origem reconheceu a inadequação da via eleita e condenou o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se à adequação da via eleita para pleitear a indenização por benfeitorias supostamente r... ()

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Doc. 144.5703.7004.4600

227 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Causa de pedir. Alteração. Citação. Réu instado a se manifestar. Silêncio. Correção permitida. Princípio da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento dos atos processuais. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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Doc. 210.8200.7165.9940

228 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Penal. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Termo inicial da prescrição. Pagamento da última prestação indevida do benefício.

1 - A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2 - Em sede de estelionato previdenciário, a jurisprudência distingue as hipóteses entre o crime praticado pelo próprio segurado que recebe mês a mês o benefício indevido, e o crime praticado pelo servidor da autarquia previdenciária ou por terceiro não beneficiário, que comete a fraude inserin... ()

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Doc. 136.7595.8000.0000

229 - STJ. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Despacho ordinatório. Defesa preliminar. Superveniência de sentença condenatória. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. Precedentes. 2. Não obstante o rito previsto na Lei 11.343/20006 preveja no artigo 55 a apresentação de defesa prévia, o que revelaria a necessidade de que o recebimento da exordial acusatória fosse fundamentado, constata-se que já houve a prolação de sentença condenat... ()

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Doc. 210.6280.9403.6424

230 - STJ. pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com erro na indicação do número do processo. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC 458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). 2 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo r... ()

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Doc. 210.8200.9110.8506

231 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Pedido de prisão domiciliar em razão da covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Agravante não inserida na excepcionalidade.

1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). 2 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agra... ()

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Doc. 164.1380.5005.7100

232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Prejuízo. Causalidade. Interesse. Convalidação. Instrumentalidade das formas. Prolação de sentença penal condenatória. Prejudicialidade do habeas corpus. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes. 2. O sistema das nulidades no processo penal brasileiro é norteado pelos princípios do prejuízo, da causalidade, do interesse e da convalidação, pelos quais, em síntese, os mecanismos processuais e formalidades do processo devem objetivar à solução do caso conc... ()

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Doc. 156.8800.4002.0400

233 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de cerceamento de defesa. Princípio da instrumentalidade das formas. Aproveitamento dos atos processuais já praticados. Fundamentos suficientes inatacados. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem entendeu não ter havido cerceamento de defesa ao indeferir a interposição de nova contestação, em decorrência da remessa dos autos à Justiça Estadual, pois entendeu aplicável o princípio da instrumentalidade das formas e a fim de aproveitar os atos processuais já praticados. Ademais, afirma que, além da parte «exercer seu direito de defesa através da contestação ofertada legitimamente, a municipalidade participou da audiência realizada, inquiriu testemu... ()

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Doc. 231.1010.8446.4703

234 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado fixada em 2/3. Incidência na pena-base. Redução conforme. Agravo desprovido.

1 - «Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental". (RCD no HC 761.100/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) 2 - Não se verifica qualquer desconformidade na dosimetria da pena realizada. A pena-base parte de 5 anos de reclusão e 5... ()

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Doc. 165.2891.8006.3100

235 - TJSP. Intimação. Advogado. Indenizatória. Dano moral. Alegação de nulidade, por falta de intimação dos procuradores do executado. Desacolhimento, ante a falta de prejuízo para a defesa da parte. Princípio da Instrumentalidade das Formas. Finalidade pretendida atingida. Recurso desprovido.

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Doc. 151.4052.9000.6000

236 - STJ. Processual civil. Ausência de participação do revisor no julgamento da apelação. Nulidade absoluta. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 250 e CPC/1973, art. 462.

«1. O defeito de forma só deve acarretar a anulação do ato processual impassível de ser aproveitado () e que, em princípio, cause prejuízo à defesa dos interesses das partes ou sacrifique os fins de justiça do processo. Consagração da máxima pas des nullité sans grief . 2. Deveras, informado que é o sistema processual pelo princípio da instrumentalidade das formas, somente a inutilidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada. 3. A doutr... ()

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Doc. 147.3574.2000.0800

237 - STJ. Declaratório. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Exclusão de substituído. Nome escrito equivocadamente. Erro material corrigido. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Recurso provido para tal fim.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Corrigido o erro material referente ao nome do exequente excluído da demanda, com a retificação do dispositivo do julgado, não há mais interesse recursal, no ponto. 3. Tendo a... ()

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Doc. 195.8235.9000.2300

238 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. 2 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF RG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento do... ()

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Doc. 185.3421.1005.4500

239 - STJ. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Súmula 691. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Inexistência. Decisão mantida. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2 - Não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a ensejar a superação do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal. 3 - A decisão que indeferiu o pleito liminar no writ originário vislumbrou fundamentação idônea no decreto de prisão prev... ()

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Doc. 150.4705.2016.8600

240 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de remesse ao revisor. Inexistência de nulidade. Instrumentalidade das formas. Duração razoável do processo. Embragante não demonstrou prejuízo. Matérias já tratadas em sede de apelação cível. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Quanto à alegação de ofensa aos artigos 551, 2º e 552 do Código de Processo Civil, no que se refere à atuação do Revisor, entendo, em consonância com o princípio da duração razoável do processo e da instrumentalidade das formas, não ser possível a alegação de nulidade absoluta, devendo à parte demonstrar a ocorrência de prejuízo, o que, no caso, não ocorreu. 2. Os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embar... ()

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Doc. 200.3554.4001.9600

241 - STJ. Pedido de reconsideração em agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). 2 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser ... ()

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Doc. 103.1674.7492.0900

242 - STJ. Embargos à execução. Retificação do valor devido após a citação. Ausência de nova citação da Fazenda Pública Estadual. Ciência inequívoca do montante alterado. Ausência de prejuízos. Finalidade do ato atingida. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 154 e CPC/1973, art. 244.

«Não obstante tenha sido embaraçado o exercício do contraditório à Fazenda Pública, verifica-se, porém, que disso não adveio qualquer prejuízo para ela, em decorrência das mudanças no valor total a ser executado, na medida em que inequívoca sua ciência do montante alterado. O processo civil moderno é norteado, em especial, pelo princípio da instrumentalidade das formas, que traz, em si, o escopo da preservação dos atos processuais que, ainda eivados de irregulares, tenham at... ()

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Doc. 191.3390.4000.5400

243 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Provimento negado.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. 2 - Consoante a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO [jurnum=791.292/STF exi=1]791.292/PE[/jur... ()

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Doc. 138.3191.3000.5800

244 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio com precedentes de outros tribunais. Não-cabimento. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1. Os embargos de divergência, previstos nos arts. 266 e 267 do RISTJ, visam tão-somente a pacificar dissonância interna verificada entre julgamentos proferidos por órgãos distintos desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0260.7777.8303

245 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Ausência de prévia intimação da Fazenda Pública. CPC, art. 40, § 4º. Ausência de prejuízo ao fisco. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual.

1 - O dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir o mérito da causa, como pretende a ora embargante. 2 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, a despeito da obrigatoriedade de intimação prévia da Fazenda Pública, na forma da , § 4º, para a decretação da prescrição intercorrente, ta... ()

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Doc. 240.6100.1180.1212

246 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Reiteração de writ anterior. Inadmissibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Supressão de instância. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 146.2545.6000.0900

247 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Agravo regimental desprovido.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. É ônus do sindicato embargante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente ter... ()

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Doc. 145.4862.9012.7800

248 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Ausência de procuração. Inadmissibilidade. Jurisprudência que não flexibiliza o CPC/1973, art. 525, I. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Município de Jaboatão dos Guararapes/PE em face de decisão terminativa prolatada por esta Relatoria. Na referida decisão negou-se seguimento ao agravo de instrumento anteriormente interposto pelo Município em face de sua manifesta inadmissibilidade, pela ausência no autos da cópia da procuração da agravada. 2 - Defende o recorrente que pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se poderia inadmitir o referido agravo de instr... ()

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Doc. 135.0604.3000.0900

249 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Litispendência com relação a três substituídos. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo em vista que a pretensão denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. 2. Devem ser excluídos desta execução os servidores que prosseguiram em processo individual ajuizado na Justiça Federal do Ceará, cuja pretensão é a mesma alcançada nesta ação rescisória, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. 3. Cabe ao exequente o ônus de apresentar p... ()

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Doc. 135.0604.3000.1600

250 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Litispendência com relação a dois substituídos. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo em vista que a pretensão denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. 2. Devem ser excluídos desta execução os servidores que prosseguiram em processo individual ajuizado na Justiça Federal do Ceará, cuja pretensão é a mesma alcançada nesta ação rescisória, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. 3. Cabe ao exequente o ônus de apresentar p... ()

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