Instrumentalidade Das Formas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.1011.1005.3400

51 - TJPE. Apelação cível. Petição inicial inepta. Incompatibilidade de pedidos. Não oportunizada emenda à inicial. Instrumentalidade das formas. Nulidade da sentença. Apelo provido.

«1. Atualmente, um dos grandes pilares do Direito Processual Civil é o princípio da instrumentalidade das formas. No presente caso, poderia o juiz, até por economia processual, determinar a emenda da inicial para especificar apenas um dos pedidos incompatíveis. 2. Não tendo sido oportunizado ao autor o saneamento do vício, vislumbra-se a nulidade da sentença, para que o juiz a quo oportunize a emenda à inicial, para especificar apenas um dos pedidos e incluir na peça a assinatura do... ()

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Doc. 154.9890.4001.9100

52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova pericial. Depósito fora do prazo. Possibilidade. Prejuízo. Ausência de demonstração. Instrumentalidade das formas. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial de não ser razoável declarar a preclusão do direito à produção de prova pericial pelo simples fato de a parte depositado os mesmos a destempo, por se tratar de excessivo rigor formal que não atende à função social do processo. 2. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, não deve ser declarada nulidade sem que dela decorra prejuízo à parte. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.5111.1121.3748

53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento monocrático. Interposição de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 281/STF. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). 3 - O princípio da instrumentalidade das formas não viabiliza a interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Precedente. 4 - Agravo interno não ... ()

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Doc. 210.8131.1860.5942

54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento monocrático. Interposição de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 281/STF. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). 3 - O princípio da instrumentalidade das formas não viabiliza a interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Precedente. 4 - Agravo interno não ... ()

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Doc. 103.1674.7550.8200

55 - STJ. Prestação de contas. Ação. Segunda fase. Contas prestadas fora do prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 915, § 2º. Vício na intimação. Nulidade relativa. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 244.

«O comparecimento do réu aos autos, que apresentou extemporaneamente as contas exigidas pelo juízo, demonstra que a intimação, realizada em nome do procurador, cumpriu sua finalidade de dar-lhe ciência acerca da determinação judicial. Deve incidir, por conseguinte, o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no »

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Doc. 241.1060.9330.9764

56 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Processo civil. Traslado incompleto do recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2 - A ausência ou a incompletude de quaisquer das peças de traslado obrigatório ou facultativo exigidas pelo , § 1º, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 367.4968.5739.6730

57 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Impugnação à penhora e prescrição intercorrente - Instrumentalidade das formas - A impugnação à penhora não consubstancia matéria de ordem pública, não merecendo acolhida na estreita exceção de pré-executividade, mas, pelo princípio da instrumentalidade das formas a exceção pode ser conhecida como impugnação à penhora - Prescrição - Matéria de ordem pública que pode ser analisada em qualquer grau de jurisdição - Recurso provido - Decisão cassada, determinando a apreciação das matérias pelo juízo a quo

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Doc. 211.2111.0001.9000

58 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de peça essencial. Instrução deficiente. Agravo improvido.

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Doc. 241.1090.3770.0705

59 - STJ. Agravo nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas. Aplicação. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - Agravo de instrumento recebido como agravo regimental, em razão dos princípios da fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas. 2 - Para que obtenha êxito, deve o agravo regimental impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência do óbice representado pelo Enunciado 283 da Súmula da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo de instrumento recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7423.6500

60 - STJ. Intimação. Ausência do nome do advogado. Pedido de vista da parte quando já ocorrido o trânsito em julgado. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, arts. 236, § 1º e 250.

«Impossibilidade de aplicação ao caso do princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual somente a inutilidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, uma vez que a intimação levada a efeito não atingiu o seu objetivo, tendo havido prejuízo para a recorrida, que ingressou com o pedido de vista dos autos quando já havia ocorrido o trânsito em julgado do «decisum».»

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Doc. 140.2131.5000.9000

61 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo.

«1. Negativa de prestação jurisdicional. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte 2. Prazo para indicação de provas. A observância do princípio da instrumentalidade das formas adicionada à ausência de demonstração de prejuízo às partes impede o reconhecimento da nulidade processual. 3. Agravo regimental a que se nega pr... ()

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Doc. 191.6414.8001.9700

62 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Citação. Emenda posterior da inicial. Possibilidade. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Observados os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a emenda da inicial após a citação do réu para incluir um litisconsorte necessário, desde que isso não acarrete alteração da causa de pedir ou do pedido. 3 - Agravo interno não provido.... ()

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Doc. 103.1674.7329.0500

63 - TRT2. Citação. Cópia da segunda via da petição inicial não remetida. Suprimento. Comparecimento da reclamada à audiência. Inexistência de nulidade. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. CLT, art. 841. CPC/1973, arts. 214, § 1º, 223 e 225.

«Embora a citação inicial seja indispensável para a validade do processo, o comparecimento da reclamada à audiência designada e o conseqüente conhecimento dos termos da ação são suficientes para suprir a falta da remessa da segunda via da petição inicial. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Argüição de nulidade rejeitada.»

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Doc. 195.2420.6000.8300

64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Protocolo eletrônico obrigatório. Princípio da instrumentalidade das formas. Não aplicação. Erro inescusável. Decisão mantida.

«1 - Cinge-se a controvérsia acerca da possível aplicação do princípio da instrumentalidade das formas no caso de interposição do recurso por meio físico quando o processo tramita desde a origem por meio eletrônico. 2 - Hipótese em que não se conheceu de Embargos de Declaração opostos contra sentença prolatada por irregularidade formal, uma vez que protocolados fisicamente em Embargos à Execução Fiscal ajuizada e processada pelo sistema eletrônico (Sistema Projudi). 3 - ... ()

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Doc. 156.5222.4001.2300

65 - STJ. Tributário. Penhora on-line. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullités sans grief. CPC/1973, arts. 214, § 1º.

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Doc. 241.1090.3544.6122

66 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2 - É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1040.9782.4399

67 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2 - É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1131.2720.4161

68 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2 - É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. 3 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual não se conhece.

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Doc. 188.6981.6003.5900

69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade na intimação. Irregularidade de representação processual. Instrumentalidade das formas. Não comprovação de prejuízo. Súmula 7. Agravo não provido.

«1 - Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, o reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada (pas de nullité sans grief). Precedentes. 2 - O Tribunal de origem consignou que a intimação irregular não acarretou prejuízos às partes. A alteração do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta Corte,... ()

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Doc. 176.5953.3003.5900

70 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Legitimidade ativa. Irregularidade sanada pelo magistrado. Ausência de prejuízo à parte contrária. Princípio da instrumentalidade das formas. Agravo desprovido.

«1. Havendo incapacidade jurídica no plano do direito material, consequentemente haverá incapacidade para estar em juízo, hipótese em que o titular do direito deverá estar representado ou assistido no processo. 2. Inexiste nulidade quando o Magistrado determina a correção de alguma atecnia processual constante na exordial em relação à legitimidade ativa, notadamente quando nem sequer a parte contrária se atenta para a aludida impropriedade e não há prejuízo para sua defesa, em ... ()

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Doc. 250.4011.0189.0615

71 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inclusão de terceiro no polo passivo, depois de oferecida a contestação. Possibilidade. Instrumentalidade das formas. Agravo interno improvido.

1 - O STJ admite que, mesmo após oferecida a contestação, haja a correção das partes do feito - tanto no polo ativo quanto no polo passivo -, a fim de prestigiar o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, evitando a necessidade do ajuizamento de nova e idêntica demanda. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 144.9584.1015.5000

72 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Agravo legal. Pedido de reconsideração. Ausência de argumentos. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Instrumentalidade das formas.

«1. O princípio da dialeticidade recursal deve ser compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida. 2. Não sendo impugnados os alicerces da decisão recorrida, não há como se conhecer do agravo legal interposto, por ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. O princípio da instrumentalidade das formas não abranda o dever legal imposto ao recorrente de expor as razões pelas quais não se conforma co... ()

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Doc. 132.1273.0000.0300

73 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária gratuita. Nulidade processual. Impugnação processada nos autos principais. Pas de nullité sans grief. Possibilidade, ante a ausência de demonstração do prejuízo. Instrumentalidade do processo. Princípio da instrumentalidade das formas. Lei 1.060/1950, arts. 4º, § 2º, 6º e 7º, parágrafo único. CPC/1973, arts. 244, 249, § 1º e 485.

«1. O desatendimento à norma que determina o processamento da impugnação à assistência judiciária gratuita em autos apartados (, § 2º), a despeito de evidenciar irregularidade processual, não enseja a nulidade do processo se não comprovado prejuízo pela parte interessada («pas de nullité sans grief»). 2. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Precedentes do STJ.»

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Doc. 241.0310.7657.7231

74 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Fungibilidade. Agravo regimental. Economia e celeridade processual. Instrumentalidade das formas. Recurso especial. Razões dissociadas do caso concreto. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF.

1 - Mostrando-se patente a pretensão de rediscutir o julgamento, os embargos de declaração opostos a decisão singular do relator devem ser recebidos como agravo regimental, de forma a concretizar os princípios da economia e celeridade processual, bem como o princípio da instrumentalidade das formas. 2 - Inadmite-se o recurso especial cuja fundamentação encontra-se dissociada do caso dos autos. 3 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentaçã... ()

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Doc. 503.9986.1823.4678

75 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos nos próprios autos do processo executivo, sob o fundamento de inadequação da via processual e necessidade de distribuição em autos apartados, nos termos do , § 1º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a oposição de embargos à execução nos próprios autos do processo executivo configura erro insanável ou se, em observância ao... ()

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Doc. 145.3475.9000.9100

76 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. Sentença. Efeito substitutivo. CPC/1973. Art. 512. Extinção sem exame. Do mérito. Princípio da instrumentalidade das formas. Prequestionamento.

«1. Acórdão que se limitou a julgar extinta sem exame do mérito ação rescisória, em razão de a sentença rescindenda ter sido substituída pelo acórdão do TJSE, contra o qual a autora da ação não deduziu argumento algum para sua desconstiuição. 2. O princípio da instrumentalidade das formas ( e ) não foi abordado pelo acórdão recorrido, sendo certo que, a despeito da oposição de embargos de declaração na origem, não se alegou ofensa ao ar... ()

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Doc. 178.3443.6005.4600

77 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Contradição. Inexistência. Reiteração configurada. Decisão mantida. Embargos declaratórios recebido como agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. Não há como acolher o pedido de processamento deste writ, uma vez que está caraterizada a reiteração. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 150.1392.7002.1300

78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação divisória. Arguição de nulidades. Não intimação da parte. Princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Citação dos condôminos. Revisão das provas. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, somente se reconhece eventual nulidade de atos processuais caso haja a demonstração efetiva de prejuízo pela parte interessada. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 148.2490.4004.1800

79 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quanto o pedido deduzido denota nítido pleito de reforma. 2. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual não se conhe... ()

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Doc. 103.1674.7138.1200

80 - STJ. Usufruto. Julgamento de que participou, na qualidade de relator, desembargador investido no cargo de Corregedor de Justiça. Nulidade que não se proclama diante do princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 249, § 2º.

«Nos Tribunais de Justiça dos Estados, o Presidente e o Corregedor de Justiça não integrarão Câmaras ou Turmas, revelando-se nulos os julgamentos de que participarem na condição de relator, revisor ou vogal naqueles órgãos fracionários (). Tal vício, diante do princípio da «instrumentalidade das formas» adotado pelo CPC/1973, não será proclamado quando o Juiz puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade (CP... ()

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Doc. 147.7005.8006.7200

81 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«- De acordo com o entendimento desta Corte, em atenção ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, é cabível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. - É intempestivo o agravo regimental interposto após prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7406.2600

82 - STJ. Execução. Carta precatória. Penhora e avaliação. Bem de que deixou de pertencer a comarca da precatória. Inexistência de prejuízo. Comarcas contíguas. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 658.

«Se, em processo de execução, a carta precatória tramitou por sete anos em determinada comarca, tida como foro da situação dos imóveis penhorados por todas as partes, posterior alteração no registro, dizendo-os pertencentes à comarca contígua, não deve conduzir à anulação dos atos processuais já praticados (penhora e avaliação), ante a ausência de prejuízo. Entendimento em conformidade com os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual,... ()

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Doc. 210.6241.1140.2145

83 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Instrumentalidade das formas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - Não é possível analisar tese não debatida na origem, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). No caso, não houve decisão a respeito da inobservância ao princípio da instrumentalidade das formas. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 108.4092.9000.1400

84 - TST. Audiência de julgamento. Nulidade não reconhecida. Conciliação. Falta de renovação da proposta conciliatória. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. CLT, art. 794 e CLT, art. 850. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 249, § 1º.

«O, ao regular o princípio da instrumentalidade das formas, taxativamente possibilita que se convalide o ato, cujo fim foi alcançado. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, em não havendo prejuízo às partes – premissa essa que não consta na decisão regional – o primeiro ato judicial de conciliação atingiu o seu objetivo. Mero formalismo. Intuito de protelar o andamento do feito. Nulidade inexistente.»

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Doc. 103.1674.7328.4800

85 - STJ. Petição inicial. Emenda. Falta de indicação pelo magistrado do requisito ausente. Embora não exista dispositivo legal determinado, deve o Juiz fazê-lo. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais. CPC/1973, art. 282. Exegese.

«Embora não exista dispositivo legal impondo a indicação, quando intimada a parte autora para emendar a petição inicial, do requisito ausente na exordial, deve o magistrado, com os olhos nos modernos princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, especificar a falha contida na peça, sob pena de, por rigorismo processual, entravar o prosseguimento do feito e impedir a célere composição do litígio.»

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Doc. 157.9333.5000.5900

86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da instrumentalidade das formas. Possibilidade. Inexistência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. Reexame de matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O princípio da instrumentalidade das formas recomenda que a declaração de nulidade seja precedida da comprovação de efetivo prejuízo. 2. Rever o entendimento delineado nas instâncias ordinárias, acerca da (in) existência de efetivo prejuízo às partes, demandaria o reexame da prova, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. É inadmissível o recurso especial quando o dispositivo legal tido por violado carece do devido prequestionamento, a teor das S... ()

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Doc. 148.7515.5003.9500

87 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Concussão. Prisão preventiva fundamentada. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«- De acordo com o entendimento desta Corte, em atenção ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, é cabível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado 691 da Súmula do STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.5010.8619.8528

88 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau. Manifesta incompetência do STJ.

1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018) ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agr... ()

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Doc. 176.4891.5005.6100

89 - STJ. Penal. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Pedido de reconsideração. Prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Provimento negado.

«1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em atenção ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. 3. ... ()

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Doc. 202.0741.7004.6700

90 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Substituição da CDA pelo termo de inscrição em dívida ativa. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 6º.

«1 - A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é extraída do respectivo Termo de Inscrição. Ambos os documentos contêm os mesmos dados (, § 6º). 2 - A equivocada substituição da CDA pelo Termo de Inscrição em Dívida Ativa não é causa de nulidade processual, pois a coincidência das informações garante o respeito aos princípios da ampla defesa e do due process. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 3 - Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 208.0061.1013.5800

91 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Princípio da instrumentalidade das formas. Tráfico de drogas. Alteração de regime prisional. Inovação recursal. Agravo improvido.

«1 - Em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido apresentado dentro do quinquídio legal. 2 - A quantidade, a natureza e a variedade das drogas apreendidas constituem fundamento idôneo a justificar tanto a imposição do regime mais severo quanto o indeferimento da substituição das penas. Precedentes desta Corte. 3 - É incabível o exame de tese não expost... ()

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Doc. 166.1320.9007.2500

92 - STJ. Penal. Habeas corpus. Liminar. Pedido de reconsideração. Prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso interposto em face de liminar. Não cabimento.

«1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em atenção ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. 3. ... ()

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Doc. 419.0651.0011.1504

93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROCESSOS ELETRÔNICOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.

Apesar de não terem sido juntadas aos autos dos embargos do devedor cópias de peças processuais relevantes da ação de execução, não se mostra cabível o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, sob pena de se prestigiar o formalismo exagerado em detrimento do princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito, sobretudo em se tratando de processos eletrônicos.

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Doc. 167.0695.9002.0800

94 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de gru. Identificação do recorrente e número do processo. Guia de recolhimento. Finalidade alcançada. Instrumentalidade das formas. Deserção afastada.

«1. «A tendência deste egrégio STJ é de não conhecer dos Recursos Especiais, cujos preparos não tenham sido efetivados com estrita observância das suas formalidades extrínsecas» (REsp 1.498.623). Na espécie, ausente a guia de recolhimento, tendo o recorrente juntado apenas os comprovantes de pagamento que contêm a identificação do processo na origem, identificação do recorrente e valores recolhidos corretamente. Como o objetivo do ato de recolhimento das custas e porte de r... ()

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Doc. 172.4140.1002.1200

95 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Agravo regimental que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo regimental em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. Precedente. 2. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 157.7404.9000.6500

96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Ausência do número do processo. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas e com base na prova dos autos, não obstante tenha verificado inexistir o número do processo administrativo na CDA, reconheceu a validade do título, pois entendeu não ter havido prejuízo à executada, em face da comprovação do recebimento da cópia do processo. 2. Rever a ocorrência (ou não) de prejuízo ante a ausência do número do processo administrativo da CDA implica revisar o contexto fátic... ()

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Doc. 114.5730.1000.4700

97 - STJ. Competência. Incompetência relativa. Exceção de incompetência. Princípio da instrumentalidade das formas. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 112.

«... 10. - Nos termos do , a incompetência relativa deve ser argüída pela parte interessada em exceção de incompetência e não nos próprios autos. Também nessa linha, os precedentes desta Corte: (...). 11.- A Jurisprudência desta mesma Corte, é certo, tem flexibilizado a regra do artigo 112 para admitir em certos casos, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas, a arguição da incompetência relativa incidentalmente nos autos do mesmo processo. ... ()

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Doc. 211.1101.0552.1211

98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.compra e venda. Cumprimento de sentença. Principio da instrumentalidade das formas. Prejuízo. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma cl... ()

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Doc. 162.3622.4005.6900

99 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Alegação de omissão. Ausência. Embargos declaratórios recebido como agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. Prestam-se os embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade em provimento jurisdicional. Não é de se acolher embargos de declaração acerca de tema estranho ao universo da impetração. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regi... ()

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Doc. 241.1131.2623.0611

100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Gru. Obrigatoriedade. Preenchimento incorreto do campo «número de referência". Deserção. Não-Vinculação da gru ao processo. Ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência.

1 - A ausência do preenchimento do número do processo na guia de recolhimento macula a regularidade do preparo. 2 - Não há a alegada ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas, pois «por mais justa que seja a pretensão recursal, não se pode desconhecer os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual não por amor ao formalismo, mas para segurança das partes. Assim não fosse, teríamos que conhecer dos milhares de processos irregulares que apor... ()

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