Instrumentalidade Das Formas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.0604.3000.1300

251 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Litispendência com relação a dois substituídos. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo em vista que a pretensão denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. 2. Devem ser excluídos desta execução os servidores que prosseguiram em processo individual ajuizado na Justiça Federal do Ceará, cuja pretensão é a mesma alcançada nesta ação rescisória, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. 3. Cabe ao exequente o ônus de apresentar p... ()

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Doc. 165.3124.0011.7100

252 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Admissibilidade. Desnecessidade de ajuizamento de outra demanda. Art. 57, da Lei nº: 9099/95. Aplicabilidade na norma além do âmbito do juizado especial. Observância do principio da instrumentalidade das formas. Recurso provido para homologar a transação.

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Doc. 165.0971.9007.3100

253 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Ação proposta pela empresa em processo falimentar. Irregularidade sanável. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicabilidade. Respeito ao direito dos credores da massa falida. Recurso não provido.

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Doc. 797.9735.9814.0068

254 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO.

O princípio da instrumentalidade das formas permite a superação de vícios formais quando não comprometem a finalidade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. A pretensão de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, em contexto de inadimplemento, é juridicamente válida e compatível com a demanda ajuizada, afastando a extinção do feito por inadequação da via processual. A teoria da causa madura autoriza o julgamento do mérito em sede recursal quando presentes os ... ()

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Doc. 142.9432.8003.3000

255 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Insolvência. Capacidade processual. Perda. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282-stf, e 211/STJ. Nulidade. Ministério Público. Manifestação. Ausência. Direitos hipotecários. Sucessão. Prova. Instâncias ordinárias. Instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade.

«1. A questão relacionada à capacidade processual do autor do pedido de auto-insolvência para recorrer da decisão homologatória da adjudicação de bem imóvel não foi objeto de análise pelo Tribunal local, pelo que carece do indispensável requisito do prequestionamento. De qualquer modo, a nulidade processual foi declarada de ofício pelo acórdão recorrido, no exame de apelações interpostas pelo insolvente e por um de seus credores, o que torna inócua a apreciação de eventual au... ()

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Doc. 156.5222.4000.3500

256 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Ação rescisória. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Hipótese de querella nulitatis. Apreciação dos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processuais.

«1. Ao extinguir a presente ação rescisória sem resolução de mérito, o acórdão ora embargado fundou-se no não cabimento de ação rescisória para declarar nulidade de julgado por ausência de citação, considerando que a hipótese dos autos não se enquadra no rol taxativo do Decidiu-se, assim, que a desconstituição do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial 8.818/PE somente poderia ser postulada pelo autor por meio de ação declaratória de inexistê... ()

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Doc. 197.7934.5004.7600

257 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Ausência de impugnação integral dos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 182/STJ.

«1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o presente pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). 2 - No caso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pelos seguintes fundamentos: por supressão de instância, por ser incabível a impetraçã... ()

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Doc. 146.1133.0000.3900

258 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Agravo regimental desprovido.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. É ônus do sindicato embargante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente ter... ()

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Doc. 146.1133.0000.4000

259 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Agravo regimental desprovido.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. É ônus do sindicato embargante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente ter... ()

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Doc. 146.1133.0000.4100

260 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Agravo regimental desprovido.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. É ônus do sindicato embargante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente ter... ()

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Doc. 146.1133.0000.3700

261 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Agravo regimental desprovido.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. É ônus do sindicato embargante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente ter... ()

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Doc. 146.1133.0000.3800

262 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Agravo regimental desprovido.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. É ônus do sindicato embargante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente ter... ()

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Doc. 241.0260.7832.4698

263 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão da , § 4º, acrescentado pela Lei 11.051/2004. 2 - Não havendo prejuízo demonstrado pela Fa... ()

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Doc. 241.0260.7320.2493

264 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão da , § 4º, acrescentado pela Lei 11.051/2004. 2 - Não havendo prejuízo demonstrado pela Fa... ()

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Doc. 241.0260.7526.2629

265 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão da , § 4º, acrescentado pela Lei 11.051/2004. 2 - Não havendo prejuízo demonstrado pela Fa... ()

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Doc. 211.7444.3004.3100

266 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Princípio da instrumentalidade das formas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Situação atual de pandemia causada pela covid-19. Matérias não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

«1 - Em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido apresentado dentro do quinquídio legal. 2 - Esta Corte superior entende ser indevido o debate de matérias não analisadas pelas instâncias de origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instâncias. 3 - Ainda que a situação de pandemia causada pela Covid-19 ainda não fosse uma realidade ao tempo ... ()

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Doc. 250.2280.1493.6242

267 - STJ. Ação declaratória de existência do direito. Correção monetária. Questão de ordem pública. Integra de forma implícita o pedido. Entendimento do STJ. Aditamento. Art. 329, I, e 321, CPC. Conversão em execução. Possível. Princípio da instrumentalidade das formas.

1 - O entendimento do STJ, estabelecido pela Corte Especial, é no sentido de que «a correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita», sendo, nesse caso, «prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgados em 01/9/2010, DJe de 30/9/2010). 2 - O permite ao magistrado, ao determinar a emenda da inicial, indicar com precisão o qu... ()

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Doc. 210.8170.4869.0135

268 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Admissibilidade. Portaria inaugural. Ausência de nulidade. Identidade física do juiz. Não violação.

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Doc. 151.8861.8004.3200

269 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Contradição. Inexistência. Pretensão de reexame. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Gestão fraudulenta. Prática de atos de gestão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A contradição que enseja o acolhimento dos declaratórios é aquela interna no julgado que contém proposições inconciliáveis entre si, e não entre a decisão embargada e fato externo, ou a tese defendida pela parte e a adotada em outros julgados. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão d... ()

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Doc. 170.2754.0005.5500

270 - STJ. Embargos de declaração nos aclaratórios em recurso especial. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Tese jurídica que não atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Prequestionamento implícito. Possibilidade.

«1. Visando os embargos de declaração ao reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, sendo submetido ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tratando-se de tese jurídica que não demanda qualquer incursão no contexto fático-probatório dos autos para a sua resolução, não há que se falar no óbice da Súm... ()

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Doc. 168.3405.2001.2300

271 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Recolhimento das custas judiciais em instituição bancária oficial diversa da prevista na Lei 9.289/96. Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas para considerar válido o recolhimento efetuado. Agravo regimental do bacen desprovido.

«1. A Lei 9.289/96, que disciplina as custas a serem recolhidas na Justiça Federal, estatui em seu art. 2º que o pagamento das custas deve ser feito na Caixa Econômica Federal-CEF, salvo se não houver agência desta instituição no local, hipótese em que o recolhimento pode ser feito em outro banco oficial. 2. No caso concreto, houve o recolhimento das custas no Banco do Brasil, mesmo havendo agência da CEF na localidade. Ocorre que houve o efetivo recolhimento das custas ao correto d... ()

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Doc. 146.1133.0000.4200

272 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. É ônus do sindicato embargante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente ter... ()

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Doc. 103.1674.7423.4300

273 - TJMG. Administrativo. Comércio. Produtos de origem animal. Inexistência de certificado de registro municipal de produtos de origem animal. Alvará de autorização sanitária. Ausência de requerimento pelo comerciante. Autuação. Multa. Auto de infração. Requisitos formais. Princípio da instrumentalidade das formas.

«Não há que se declarar a nulidade do auto de infração pela falta de preenchimento do campo relativo à hora da autuação, se foram devidamente preenchidos os campos destinados à identificação do autuado, a natureza da infração, a imputação legal e o agente público responsável. As formas em direito servem para garantir o alcance das finalidades objetivadas pelo ordenamento jurídico, não sendo um fim em si mesmas. O princípio da instrumentalidade das formas determina que some... ()

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Doc. 241.0260.7377.6117

274 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requisitos para decretação. Oitiva da fazenda. Ausência de demonstração de causas suspensivas ou interruptivas. Princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. Nulidade suprida ante ausência de prejuízo. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Uma vez registrado pelo Tribunal de origem que o exequente, no recurso de apelação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou interruptiva que impedisse o reconhecimento da prescrição, não deve ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida, em atenção aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. 2 - Tendo o Tribunal a quo considerado que o decurso do prazo prescricional não se deu em razão do mecanismo judiciário, e sim por desídia da... ()

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Doc. 103.1674.7357.8400

275 - STJ. Execução. Embargos à execução. Intimação efetuada no próprio auto de penhora e depósito pelo Oficial de Justiça. Possibilidade. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 154, CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 669.

«Está satisfeita a exigência do , quando o Oficial de Justiça no próprio Auto de Penhora e Depósito, expressamente, intima a parte para opor embargos à execução. Negar eficácia a tal intimação é maltratar o princípio da instrumentalidade ( e ).

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Doc. 241.1011.1231.5864

276 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Deserção.Comprovante de pagamento. Necessidade de vinculação do documento ao processo. Princípio da instrumentalidade das formas. Não violação. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º.Recurso improvido.

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Doc. 241.1050.5255.9139

277 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de peça obrigatória. Correta formação do instrumento é ônus da agravante. Impossibilidade de complementação na instância especial. Preclusão consumativa. Princípio da instrumentalidade das formas. Não violação. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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Doc. 377.5469.7327.1368

278 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE SUA ANÁLISE COMO RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por acidente de trânsito e deixou de apreciar o pedido contraposto apresentado na contestação, sob o fundamento de que deveria ter sido formulado por meio de reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o pedido contraposto formulado pelo réu na contestação pode ser conhecido e analisado como reconvenção, à luz dos prin... ()

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Doc. 146.8983.5006.9000

279 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Regressiva de seguro de transporte de carga. Inocorrência. Ausência de juntada de documento essencial. Documentos juntados em réplica. Oportunidade de manifestação pela parte. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prejuízo não configurado. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Preliminar afastada.

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Doc. 1691.7946.6521.8200

280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, DIANTE DA ALTA DEMANDA. MULTA AFASTADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 140.8133.0000.2000

281 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Peça processual sem aposição dos dizeres «distribuição por dependência». Erro material. Possibilidade de correção da autuação de ofício. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Agravo de instrumento provido e prejudicada a apreciação do agravo interno.

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Doc. 202.2715.8004.5900

282 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Direito de família. Agravo de instrumento. Nulidade da decisão. Ausência de intimação do defensor. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.

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Doc. 690.1280.6132.5001

283 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO DE RÉU NO EXTERIOR DO PAÍS. CARTA ROGATÓRIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

Incompletude da Carta Rogatória não compromete a validade do ato, uma vez que devidamente certificada a citação da parte ré em 30/11/2022. Ato, certificado, carimbado e assinado por autoridades britânicas. Observância do Entendimento do STJ que em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. E, ainda entendimento da Co... ()

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Doc. 210.6010.2909.0615

284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Audiência de oitiva da vítima. Réu preso e não presente. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Princípio da instrumentalidade das formas. Validade do ato comprovado. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, positivado no (pas de nullité sans grief), que busca a preservação máxima possível dos atos, a nulidade processual somente será decretada quando ... ()

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Doc. 145.3900.2000.0800

285 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Reclamação. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do pedido. Súmula 115/STJ. Usurpação de competência. Não ocorrência. Descumprimento de decisum desta corte. Inexistência. Não cabimento. Recurso a que se nega provimento.

«1. Tendo em vista que o pedido deduzido denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. 2. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (enunciado 115/STJ). 3. Na espécie, a pretensão apenas revela o inconformismo do reclamante com a conclusão do julgado, não apontado a ocorrência de usurpação de competênc... ()

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Doc. 240.4271.2580.6368

286 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Habeas corpus indeferido liminarmente. Deficiência na instrução do pedido corrigida. Ausência de impugnação dos demais fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.

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Doc. 149.8194.7021.3321

287 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO NOS MESMOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de execução fiscal, não conheceu dos embargos à execução porque opostos nos próprios autos da execução, configurando erro grosseiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a oposição dos embargos à execução nos mesmos autos da execução fiscal caracteriza erro grosseiro ou mera irregularidade sanável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do , § 1º, os embargos à execução devem ser distribuíd... ()

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Doc. 334.9730.6771.2503

288 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA COOPERAÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ajuizada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no , IV. A sentença foi mantida em sede de embargos de declaração. 2. O apelante sustenta que houve equívoco na decisão, pois, embora a comprovação do recolhimento das custas tenha ocorrido tardiamente, o pagamento foi efetivamente realizado dentro do prazo legal... ()

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Doc. 161.5471.8002.0400

289 - STJ. Processual civil. Preparo. Princípio da instrumentalidade das formas. Gru-simples. Gru-cobrança. Cumprimento da finalidade do ato. Agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. Não conhecimento. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. A Presidência do STJ negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial, por constatar que «o recolhimento do preparo (custas e/ou porte de remessa e retorno dos autos) foi efetuado por meio das guias de recolhimento GRU Simples, e não das guias de recolhimento GRU Cobrança, nos termos em que determinado na citada resolução» (fl. 299). 2. Recentemente, a Corte Especial do STJ afastou a deserção na hipótese de simples irregularidade no recolhimento do preparo feito em GRU-Simples, e... ()

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Doc. 220.2160.1188.7789

290 - STJ. Agravo regimental. Ação de rescisão contratual. Agravo de instrumento. Má-formação. Princípio da instrumentalidade das formas. Promessa de compra e venda de imóvel. Outorga marital. Desnecessidade. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

1 - Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que «O sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas des nullités sans grief)» (REsp 1051728/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 02/12/2009). 2 - Quanto ao litisconsórcio, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento perfilhado nesta Corte, no sentido... ()

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Doc. 135.3915.8003.1800

291 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrarrazões. Signatário. Ausência de procuração. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Formação do agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial.

«1. A Quarta Turma tem considerado que, quando constatado que a parte adversa se encontra representada por outros advogados e a ausência da cadeia de representação ou da procuração outorgando poderes ao causídico signatário das contrarrazões ao recurso especial não lhe importa prejuízo, em razão da oportuna apresentação de defesa, tal circunstância não deve ensejar o não conhecimento do agravo de instrumento, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. Precede... ()

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Doc. 907.6148.5300.3308

292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INCONSISTÊNCIA NO TÍTULO EXECUTIVO - FUNDAMENTO LEGAL RELATIVO À CORREÇÃO MONETÁRIA - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.

Inconsistência detectada na Certidão de Dívida Ativa tocante à indicação do fundamento legal relativo ao índice de correção monetária aplicado sobre o débito tributário executado. 2. Informação contraditória na CDA que não enseja a extinção imediata da execução fiscal, tendo em vista a possibilidade de substituição do título até a sentença dos embargos, a teor da , § 8º. 3. Necessidade de se oportunizar a emenda da inicial, nos termos do CPC, ... ()

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Doc. 103.1674.7559.2400

293 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Prestação periódica. Inclusão das prestações vencidas no curso do processo. Incidência dos princípios da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 290. Inteligência. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«... Com efeito, não cumprido o acordo judicial pelo agravado, desnecessário o ajuizamento de nova execução pelo agravante, sendo de rigor o prosseguimento nos mesmos autos, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo. Assim ensina Yussef Said Cahali: "No cálculo das prestações devidas, há de se atender à peculiaridade da sentença de alimentos: `Como se depreende da norma do , o que se executa, em se tratando de a... ()

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Doc. 143.8810.3000.2000

294 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Previdenciário. Tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início razoável de prova material. Súmula 7/STJ. Juntada de documento novo. Impossibilidade. Não conhecimento dos segundos embargos declaratórios. Preclusão consumativa.

«1. Tendo em vista que o pedido deduzido denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. 2. Acentuando o Tribunal de origem que a sentença trabalhista não comprovou o tempo de serviço perante a Previdência Social, a inversão do decidido esbarra no enunciado 7 desta Corte. 3. É inviável o exame de documentos juntados em sede de agravo regimental tendo em conta o i... ()

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Doc. 145.9661.5001.1900

295 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Preclusão. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Ato processual praticado por procurador após a morte da parte outorgante. Ausência de má-fé e prejuízo aos sucessores. Princípio da instrumentalidade das formas.

«1. Inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. O acórdão recorrido pressupõe que o mandatário desconhecia a morte do mandante, tendo realçado ainda a existência de boa-fé, bem como a inexistência de prejuízo à parte contrária em decorrência do exercício de representação destituída de mandato. 3. Sucessores do outorgante que se habilitaram no... ()

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Doc. 241.0301.1242.3840

296 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática. Embargos de declaração. Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental. Aplicação dos princípios da fungibilidade, economia processual e da instrumentalidade das formas. Decisão que determinou a subida do recurso especial. Interposição do agravo regimental. Descabimento. Art. 258, § 2º, doRISTJ.

1 - Os embargos de declaração formulados contra decisão monocrática de relator podem ser recebidos como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2 - É irrecorrível a decisão do relator que dá provimento a recurso de agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial inadmitido na origem, a teor do que preceitua o art. 258, § 2º, do RISTJ. 3 - Na espécie, o apon... ()

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Doc. 161.2623.0003.4500

297 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Representação processual. Defeito sanável nas instâncias ordinárias. Princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Ao apontar omissão a agravante não esclarece os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 3. «Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, a regularização na representação processual é vício sanável nas instâncias ordinárias, mesmo em segundo grau ... ()

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Doc. 136.9464.9002.4500

298 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do réu. Substituição do polo passivo da ação pelos herdeiros do falecido. Cabimento. Decretação da nulidade dos atos praticados após a morte do «de cujus». Desnecessidade, por ausência de prejuízo ao agravante. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso improvido.

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Doc. 390.2332.2467.7556

299 - TJSP. Processual Civil. Interposição de recurso inominado. Recebimento como apelação. Cabimento. Vigência que se dá aos princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas. Preliminar rejeitada. Servidora Estadual. Cômputo da sexta parte. Incidência sobre a totalidade das vantagens percebidas, ressalvadas as verbas de caráter eventual. Recursos desprovidos

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Doc. 220.6201.2480.2710

300 - STJ. pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Liminar indeferida. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Fixação da medida cautelar mais gravosa, em detrimento do pedido ministerial de cautelares alternativas, não configura atuação de ofício (rhc 145.225/RO). Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC 458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). 2 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo r... ()

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