Instrumentalidade Das Formas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3231.1184.6446

401 - STJ. Agravo interno. Processual civil. CPC/2015. Conversão de pedido de reconsideração em agravo interno. Princípio da instrumentalidade das formas. Seleção de recurso como representativo de controvérsia. Suspensão de processos nesta corte superior. Descabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Suspensão prevista no CPC/2015, art. 1.037, II. Aplicabilidade nesta corte somente após a decisão de afetação.

1 - Conversão do pedido de reconsideração em agravo interno, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. 2 - Controvérsia de fundo pertinente à aplicabilidade da taxa de juros do empréstimo consignado ao cartão de crédito consignado. 3 - Nos termos do , II, o relator do recurso, após proferir decisão de afetação «determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes... ()

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Doc. 220.3181.1179.0315

402 - STJ. Agravo interno. Processual civil. CPC/2015. Conversão de pedido de reconsideração em agravo interno. Princípio da instrumentalidade das formas. Seleção de recurso como representativo de controvérsia. Suspensão de processos nesta corte superior. Descabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Suspensão prevista no CPC/2015, art. 1.037, II. Aplicabilidade nesta corte somente após a decisão de afetação.

1 - Conversão do pedido de reconsideração em agravo interno, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. 2 - Controvérsia de fundo pertinente à aplicabilidade da taxa de juros do empréstimo consignado ao cartão de crédito consignado. 3 - Nos termos do , II, o relator do recurso, após proferir decisão de afetação «determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes... ()

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Doc. 220.4061.2412.1263

403 - STJ. Agravo interno. Processual civil. CPC/2015. Conversão de pedido de reconsideração em agravo interno. Princípio da instrumentalidade das formas. Seleção de recurso como representativo de controvérsia. Suspensão de processos nesta corte superior. Descabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Suspensão prevista no CPC/2015, art. 1.037, II. Aplicabilidade nesta corte somente após a decisão de afetação.

1 - Conversão do pedido de reconsideração em agravo interno, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. 2 - Controvérsia de fundo pertinente à aplicabilidade da taxa de juros do empréstimo consignado ao cartão de crédito consignado. 3 - Nos termos do , II, o relator do recurso, após proferir decisão de afetação «determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes... ()

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Doc. 220.4061.2532.0381

404 - STJ. Agravo interno. Processual civil. CPC/2015. Conversão de pedido de reconsideração em agravo interno. Princípio da instrumentalidade das formas. Seleção de recurso como representativo de controvérsia. Suspensão de processos nesta corte superior. Descabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Suspensão prevista no CPC/2015, art. 1.037, II. Aplicabilidade nesta corte somente após a decisão de afetação.

1 - Conversão do pedido de reconsideração em agravo interno, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. 2 - Controvérsia de fundo pertinente à aplicabilidade da taxa de juros do empréstimo consignado ao cartão de crédito consignado. 3 - Nos termos do , II, o relator do recurso, após proferir decisão de afetação «determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes... ()

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Doc. 145.3760.0004.3700

405 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Negativa de seguimento. Duplo óbice ao trâmite. Risco de supressão de instância. Matéria não tratada na origem. Suposto ato coator. Acórdão de apelação. Substituição da sentença condenatória. Prolação após o advento da Lei 11.689/2008. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. Não comporta trâmite habeas corpus quando se impugna acórdão que não tratou da matéria ora agitada, sob o risco de supressão de instância. Ademais, o aresto hostilizado, substituindo a sentença condenatória, foi prolatado após o advento da Lei 11.689/2008, não s... ()

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Doc. 798.0406.3955.7220

406 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. DUPLICIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009129-53.2025.8.19.0000 INTERPOSTO EM FACE DO MESMO DECISUM QUE JÁ CONTÉM DECISÃO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 240.8201.2238.5200

407 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação. Instrumentalidade das formas. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente no ato contestado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal patentes que justifiquem a superação da Súmula 691/STF. 2 - « A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. Dessa forma, pode ser depreendida do boletim de ocorrência e de declarações prestadas em juízo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021) « (AgRg no RHC 1... ()

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Doc. 196.9734.7008.0400

408 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Fungibilidade. Instrumentalidade das formas. Agravo regimental. Conversão. Instrução deficiente. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Agravo regimental não provido.

«1 - É admitida a conversão dos embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão recursal consiste na reforma da decisão em ponto sobre o qual não há contradição, omissão ou obscuridade. 2 - O fundamento do indeferimento liminar do writ não foi a falta da cópia da decisão de pronúncia, como afirma a defesa, mas das decisões citadas no bojo da pronúncia («decisões de fls. 96/97, 236/238 e 321/322») para manter a custódia cautelar do recorrente. 3 - Embarg... ()

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Doc. 153.9805.0001.8400

409 - TJRS. Vício processual. Prejuízo à parte, princípios da efetividade, instrumentalidade das formas, economia e aproveitamento dos atos processuais. Anulação da conversão de rito em 1º grau. Recebimento da cautelar inominada como cautelar preparatória à futura ação popular, a ser proposta no prazo legal.

«Ainda que tecnicamente cabível a extinção do processo devido à ação mal proposta, haveria necessidade de nova demanda para a obtenção do fim colimado, relativamente ao aumento tarifário de 2013. Considerando-se a relevância da matéria, que transcende o pleito dos autores, interessando a toda a coletividade, por aplicação dos princípios da efetividade, instrumentalidade das formas, economia e aproveitamento dos atos processuais, autoriza-se a concessão de tratamento singular à d... ()

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Doc. 161.6884.9009.2200

410 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu inclusão de parte no polo passivo da ação após a citação do réu. Interdito proibitório. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Emenda da inicial após citação. Possibilidade. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Peculiaridades do caso que justificam a retificação do polo passivo. Inexistência de modificação da causa de pedir ou pedido. Recurso não provido.

«1. Não há violação do disposto no quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. 2. Observados os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, é possível a relativização das regras previstas no para se admitir a emenda da inicial após a citação do réu desde que isso não acarrete alteraçã... ()

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Doc. 137.6731.2011.2900

411 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial. Oposição de embargos à execução. Indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de necessidade de oposição de impugnação. Inadmissibilidade. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, fungibilidade e acesso à justiça. Ausência de prejuízo. Extinção do processo afastada, com determinação para regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 241.0260.7205.0778

412 - STJ. Civil e processual civil. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Temperamento da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Princípio da menor onerosidade da execução. Súmula 7/STJ.

1 - Desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.8133.0000.1400

413 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Descumprimento ao disposto no CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Rejeição liminar. Descabimento. Observância à luz do disposto no Comunicado 1521/2008 da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas e do art. 255 do Estatuto Processual Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 250.4011.0888.8873

414 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Liminar indeferida em prévio writ. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido (súmula 182/STJ).

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Doc. 142.3883.8001.2000

415 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora on-line. Ausência de termo. Juntada dos extratos da operação. Posterior intimação para apresentação de impugnação. Violação do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Não ocorrência. Interpretação sistemática. Finalidade atendida. Princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Nulidade não reconhecida. Recurso desprovido.

«1. A lavratura do auto de penhora ou de sua redução a termo, com posterior intimação da parte executada para, querendo, apresentar impugnação, assegura-lhe o conhecimento da exata identificação do bem sobre o qual recaiu a constrição. 2. Havendo penhora on-line, não há expedição de mandado de penhora e de avaliação, uma vez que a constrição recai sobre numerário encontrado em conta-corrente do devedor, sendo desnecessária diligência além das adotadas pelo próprio magi... ()

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Doc. 184.7813.2650.2444

416 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.016, INC. IV, DO CPC - REQUISITO DE INDICAÇÃO DE NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - DESPEJO LIMINAR - FALTA DE PAGAMENTO - CAUÇÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo», na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem», no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. A ausência de indicação do nome e endereço completo dos advogados do recorrido no agravo de instrumento não enseja a inadmissibilidade do recurso, desde que tais informações estejam acessíveis nas peças processuais ou que seja apresentada... ()

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Doc. 144.9060.0006.7900

417 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Ausência de intervenção em 1ª instância. Alegação de nulidade pela Procuradoria de Justiça. Prejuízo não demonstrado ao incapaz ou ao andamento processual. Prevalência aos princípios da instrumentalidade das formas e da razoável duração do processo. Cessada a incapacidade do autor. Inexistência de motivo legal para a intervenção do Ministério Público. Recurso improvido.

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Doc. 194.8920.1011.6600

418 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Instrumentalidade das formas. Princípio. Tese. Reiteração. Impertinência. Juízo de prelibação negativo. Óbices não combatidos. Súmula 182/STJ. Incidência. Impugnação detalhada e específica. Necessidade. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Em respeito ao princípio da dialeticidade e ante o teor do enunciado contido na Súmula 182/STJ, é inviável o agravo do , § 1º que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Ao repetir, nas razões do agravo regimental, o pleito de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - ventilada nos embargos de declaração que opôs à decisão que inadmitiu o seu agravo em recurso especial porque não demonstrada a impu... ()

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Doc. 154.0204.2006.5400

419 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Penal e processo penal. Negativa de vigência ao arts. 223 e 224, «a», ambos do CP (antiga redação). Ocorrência. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Ressalva do entendimento da relatora. Matéria constitucional. Não cabimento.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. De acordo com entendimento majoritário da Terceira Seção, a presunção de violência no crime de estupro cometido contra menores de 14 anos, prevista na antiga redação do , alínea «a», é de natureza absoluta, de maneira que a aquiescência da ofendida,... ()

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Doc. 230.0967.4321.6385

420 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. INTELIGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA APÓS A CITAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO INALTERADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

Agravo de Instrumento interposto de decisão que recebeu emenda à petição inicial para inclusão da locadora constante de contrato no polo ativo de ação rescisória ajuizada pela locatária de fato, sua neta. Recurso a objetivar a reversão da medida sob a alegação de estabilização da demanda. 1. A tese do Tema 988, do STJ, a mitigar o rigor da citada norma, é instrumento de contorno de risco ao resultado útil do processo, pela via da irrecorribilidade de decisão interlocutória que... ()

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Doc. 161.6221.0005.0100

421 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Violação dos arts. 23, III, do CP e 38-A da Lei 9.605/1940. Causa excludente de ilicitude. Pleito absolutório. (i) fundamento inatacado. Súmula 283/STF. (ii) reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios recebido como agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. De acordo com a Súmula 283/STF, aplicável por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instânci... ()

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Doc. 895.3642.3192.2513

422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA DE DOCUMENTOS QUE REGULARIZAM A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA IMPUGNANTE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO REFORMADA, COM O PROSSEGUIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 479.5194.7494.9836

423 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso interposto contra v. acórdão que negou provimento ao recurso. Ausência de intimação pessoal da d. Procuradoria-Geral de Justiça. Omissão suprida pelo parecer realizado em sede de embargos de declaração. Princípio da instrumentalidade das formas. Omissão. Ocorrência. Vício Sanado. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração no resultado do julgamento

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Doc. 117.4333.5000.0900

424 - STJ. Competência. Tribunal. Regimento interno. Prevenção regimental. Nulidade relativa. Prejuízo indemonstrado. Princípio «pas de nullite sans grief». Princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ. Súmula 706/STF. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 249.

«I. A regra atinente à prevenção de órgão julgador, estabelecida em regimento interno de Tribunal, quando descumprida, não enseja a decretação de nulidade do julgado prima facie, ao revés, exige a comprovação de efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da questio iuris, à luz do princípio pas de nullités sans grief. II. A inobservância da prevenção regimental não implica em nulidade absoluta, mas relativa, Súmula 706/STF. Agravo Regimental ... ()

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Doc. 202.4914.8000.7700

425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 7º, 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Verificação de sua tempestividade. Documentos. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 526. Violação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior adotou entendimento no sentido de que a ausência da cópia da certidão de intimação da decisão a... ()

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Doc. 241.0280.5678.6789

426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário e processual civil. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência de indicação precisa do dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Instrumentalidade das formas. Primazia de mérito. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que, nas razões de apelo nobre, a parte recorrente não indicou, com precisão, qual seria o artigo de Lei supostamente violado ou interpretado de forma divergente pelo Tribunal de origem, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos não se presta a atender ao requisito de admissão do recurso especial, consistente na indicação clar... ()

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Doc. 241.2021.1910.6903

427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Rpv. Habilitação dos sucessores. Ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Instrumentalidade das formas. Primazia de mérito. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que, nas razões de apelo nobre, a parte recorrente não indicou, com precisão, qual seria o artigo de Lei supostamente violado ou interpretado de forma divergente pelo Tribunal de origem, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos não se presta a atender ao requisito de admissão do recurso especial, consistente na indicação clar... ()

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Doc. 155.5335.1001.5600

428 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Apelação criminal julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Laudo toxicológico definitivo. Juntada posterior à prolação da sentença. Diligência em segundo grau. Exame acostado. Possibilitado contraditório. Princípio da instrumentalidade das formas. Nulidade. Não reconhecimento. Laudo subscrito por apenas um perito oficial. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O laudo de constatação definitivo foi acostado aos autos em segundo grau de jurisdição, após a prolação de sentença condenatória, momento no qual foi apresentado à defesa, que pode exercer o contraditório mas... ()

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Doc. 146.8743.5006.4000

429 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Embargos à arrematação. Descumprimento de determinação. Posterior verificação de que a ordem foi devidamente cumprida, porém com endereçamento equivocado da petição. Sentença terminativa de mérito tornada sem efeito. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Desarrazoabilidade de se manter extinção dos embargos por descumprimento de uma determinação que foi cumprida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.2802.8004.8800

430 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Documento hábil para propositura da ação monitoria. Pedido de conversão da ação de execução em procedimento monitório. Possibilidade. Aplicação da Súmula 233, do Superior Tribunal de Justiça e dos Princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Sentença reformada. Afastamento da condenação em verbas sucumbenciais. Recurso provido.

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Doc. 145.6541.8000.7000

431 - TJSP. Prova. Emprestada. Ação de dissolução de sociedade comercial cumulada com apuração de haveres. Laudo pericial produzido em demanda diversa e a envolver as mesmas partes. Requisitos de admissibilidade da prova emprestada. Existência. Preservação dos princípios do contraditório e do devido processo legal. Prestígio dos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.2483.1003.6000

432 - TJSP. Intimação. Advogado. Patrono substabelecido para representar a parte em audiência de conciliação, onde foi proferida decisão. Intimação da decisão na pessoa do referido causídico. Admissibilidade. Cláusula proibitiva de intimação dirigida ao substabelecido. Inadmissibilidade. Ressalva que afronta os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da paridade de tratamento. Nulidade da intimação inocorrente. Recurso provido.

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Doc. 142.6032.6001.8500

433 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Ação proposta pela associação. Apcef contra a funcef e a cef. Planos de benefícios. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência de prejuízo. Associação que atua em juízo como representante processual de seus filiados. Necessidade de autorização em estatuto e em assembleia geral. Representação processual. Defeito sanável nas instâncias ordinárias. Princípio da instrumentalidade das formas.

«1. O recurso especial que indica violação do , mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que não supre a ... ()

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Doc. 143.6163.5003.3300

434 - STJ. Homicídio qualificado consumado e tentado. Nulidade da ação penal. Sistema acusatório. CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Eiva relativa. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de demonstração do prejuízo concreto à defesa. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A nova redação dada ao , em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam questionados diretamente pelas partes, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. 2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito do processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha ating... ()

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Doc. 718.7680.7854.9244

435 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que não conheceu de embargos do devedor apresentados nos mesmos autos da ação executiva. Inconformismo do executado. Acolhimento. Equívoco na distribuição é vício formal sanável. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. De rigor seja oportunizada a regularização nos moldes do CPC, art. 914, § 1º. Recurso provid

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Doc. 210.8150.7285.3152

436 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão no acórdão embargado. Pretensão de rediscuir o julgado. Inadequação. Regularidade formal. Protocolo eletrônico obrigatório. Princípio da instrumentalidade das formas. Não aplicação. Erro inescusável. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Acórdão embargado mantido.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existentes no julgado. 2 - É firme o posicionamento do STJ no sentido de que, para a configuração dos vícios elencados no , necessário que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador ou que a omissão, a contradição, a obscuridade ou o erro material suscetív... ()

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Doc. 136.2630.7000.7400

437 - STJ. Recurso especial. Nulidade no julgamento do agravo de instrumento. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 244, 249, § 1º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A nulidade somente será decretada se houver prejuízo à parte. Apesar da ocorrência de vícios processuais no julgamento do agravo de instrumento, na sequência, com a análise de três embargos declaratórios de cada um dos litigantes, o contraditório e ampla defesa foram efetivados. Inexistência de prejuízo e manutenção da decisão, diante da aplicação dos princípios da instrumentalidade e da conservação.»

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Doc. 195.1730.4000.8700

438 - STJ. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Repercussão geral. Tema 784/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Aclaratórios recebidos como agravo e não provido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. 2 - No julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candi... ()

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Doc. 191.3390.4000.8400

439 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. 2 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO [jurnum=791.292/STF exi=1]791.292/PE[/jurnu... ()

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Doc. 210.7150.8316.0686

440 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento de nulidade de citação. Princípio da instrumentalidade das formas. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional . 2 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedad... ()

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Doc. 220.9260.6534.5684

441 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no recurso especial. Peça recursal equivocadamente nominada como «agravo interno». Erro material. Irrelevância. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - «O equívoco da parte em denominar a peça de interposição recursal [...] não é suficiente para o não conhecimento da irresignação se atendidos todos os pressupostos recursais do recurso adequado» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/11/2019). 2 - «Erro material decorrente de equivoco na indicação de nome do recurso pode ser corrigido até de oficio» (AgRg no Ag 35.831, relator Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJ... ()

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Doc. 241.0260.7600.1432

442 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Ausência de prejuízo. Nulidade suprida. Princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes. Não ocorrência de violação do 97 da CF/88.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão da , § 4º, acrescentado pela Lei 11.051/2004. 2 - Conforme asseverado pelo Tribunal de orige... ()

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Doc. 241.0260.7570.3481

443 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Ausência de prejuízo. Nulidade suprida. Princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes. Não ocorrência de violação do 97 da CF/88.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão da , § 4º, acrescentado pela Lei 11.051/2004. 2 - Conforme asseverado pelo Tribunal de orige... ()

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Doc. 163.7853.5002.3300

444 - TJSP. Recurso. Prazo. Cadernetas de poupança. Julgamento parcial de mérito. Interposição de apelo no prazo regular para interposição de agravo. Ausência de erro grosseiro no caso concreto, notadamente diante dos termos da própria decisão recorrida. Possibilidade de aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, instrumentalidade das formas e economia processual. Prescrição. Inocorrência. Exclusão de período integrante do pedido afastada. Recurso provido.

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Doc. 170.1321.6004.8500

445 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Importação irregular de medicamentos. Petição. Possibilidade de conhecimento como embargos de declaração. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Postulado da insignificância. Ofensa à saúde pública. Não incidência. Desclassificação e aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Falta de prequestionamento. Necessidade de análise das demais teses recursais pelo tribunal a quo. Insurgência parcialmente provida.

«1. À luz dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, é cabível o recebimento de petição como embargos de declaração, desde que observado o prazo recursal. 2. Não incide o princípio da insignificância nos casos de importação clandestina de medicamentos, em virtude da efetiva lesão à saúde pública. 3. A ausência de prévio debate, pelo Tribunal de origem, acerca das teses referentes à desclassificação para o delito de contrabando e de aplicação... ()

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Doc. 497.9506.2839.3464

446 - TJSP. RECURSO INOMINADO interposto contra decisão que excluiu coautores da demanda em razão de que possuem locais de residência diversos dos demais coautores. Decisão interlocutória. Recurso cabível é o agravo de instrumento (CPC, art. 356, § 5º). Erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e/ou instrumentalidade das formas. Recurso não conhecido

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Doc. 924.1874.2512.8800

447 - TJSP. Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que determinou a conversão do feito em arrolamento sumário. Descabimento. Herdeiros maiores, todos concordantes acerca da divisão do patrimônio. Mitigação do disposto CPC, art. 666. Prevalecimento dos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. Recurso provido, para autorizar o processamento do feito como alvará judicial, com observação

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Doc. 709.9963.3080.0169

448 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE DIANTE DE SEU EXAURIMENTO. DECISÃO AGRAVADA CARACTERIZADA COMO SENTENÇA. HIPÓTESE EM QUE O RECURSO CABÍVEL É A APELAÇÃO E NÃO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADOTAR O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 134.3333.5006.0400

449 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Revisão de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

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Doc. 146.8743.5008.5700

450 - TJSP. Litispendência. Ação acidentária. Demanda anterior extinta em razão da desistência do autor. Decisão ainda não transitada em julgado quando do ajuizamento da presente demanda. Aplicação do CPC/1973, art. 462. Cabimento. Princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade e economia processuais. Determinação do retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. Recurso do autor provido.

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