Instrumentalidade Das Formas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.6190.3262.4758

501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação. Herdeiros. Requerimento nos próprios autos. Ação principal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Princípio da instrumentalidade das formas. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 160.7643.7003.3000

502 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Incompetência relativa. Arguição por preliminar em contestação. Ausência de prejuízo. Mera irregularidade. Convalidação. Princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência pacífica do STJ admite a arguição de incompetência relativa como preliminar da contestação, salvo demonstração de concreto prejuízo. Precedentes. 2. A aferição da ocorrência de prejuízo pela inobservância de formalidade processual, contrariando o quadro fático delineado no acórdão da Corte de origem, não é possível em recurso especial, dado o enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1102.6005.5000

503 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intimação da defensoria pública com remessa com autos. Ausência de nulidade, in casu. Ciência inequívoca do ato processual. Princípio da instrumentalidade das formas. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Participação do recorrente em organização criminosa e quantum da pena. Verbete 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de reexame. Inviável. Recurso desprovido.

«- É válida a intimação por mandado, se não há oposição do defensor público no ato da intimação. Princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. - Não há violação do quando o Tribunal a quo manifesta-se de modo claro e fundamentado sobre todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. - Incide o enunciado 7 da Súmula do STJ ao caso em tela, porquanto as questões referentes à participação do recorrente em organização criminosa e ao quan... ()

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Doc. 241.1060.9604.9131

504 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal. Terreno de marinha. Atualização do valor do domínio pleno. Prévio contraditório. Desnecessidade. Mera recomposição patrimonial. Ofensa aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e da vedação ao confisco. Inocorrência.

1 - Embargos de declaração conhecidos como regimental, em razão no nítido propósito infringente atribuído a peça sem a demonstração dos requisitos do (afinal, a contradição a que se refere este dispositivo é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado) e com homenagem aos princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal. 2 - A atualização da... ()

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Doc. 444.9511.9542.2911

505 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial - Protocolo de embargos à execução nos autos da execução - Erro grosseiro - Comando legal expresso no art. 914, §1º, do CPC - Embargos à execução devem ser distribuídos por dependência - Impossibilidade de convalidação do vício, pois decorre de culpa exclusiva do executado - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade e instrumentalidade das formas. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 738.0298.0156.5359

506 - TJSP. Alvará judicial. Decisão que determinou aos autores, em 15 dias, requererem a conversão do feito em arrolamento/inventário. Ausência de óbice à utilização desta via processual. Alvará visa à transferência do único bem, que não apresenta valor elevado, deixado pelo falecido. Concordância da viúva e herdeiros, maiores e capazes. Observados os princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. Recurso provido

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Doc. 548.8727.5884.9047

507 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA DE UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO - INFRAÇÃO CONFIGURADA - art. 165-A E 277 DO CTB - INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA - INFRAÇÃO SEQUER NEGADA PELA PARTE AUTORA, QUE CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DOS FATOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 241.1120.1888.1757

508 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração do advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Temperamento da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Reconsideração da decisão agravada. Transporte coletivo. Assalto à mão armada. Responsabilidade da empresa. Excludente. Caso fortuito. Precedentes.

1 - Desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se ela for regularmente intimada para contraminutar. 2 - Assalto ocorrido no interior de veículo coletivo constitui causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora, por configurar fato estranho ao contrato de transporte. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 201.5974.9004.0900

509 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Consignação em pagamento. Depósito extemporâneo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Princípios da instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos. CPC/1973, art. 893. CPC/2015, art. 542, parágrafo único.

«- O ato processual praticado de maneira irregular deve ser aproveitado quando tiver alcançado seu objetivo e se a inobservância da forma não trouxer prejuízo a outra parte. - Deve ser aproveitado o depósito efetuado extemporaneamente pelo devedor-consignante, não sendo, portanto, causa de extinção do processo sem julgamento do mérito a consignação da prestação fora do prazo legal. - O descumprimento do prazo para o depósito, na ação de consignação em pagamento, só acar... ()

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Doc. 203.7604.9005.1600

510 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Tribunal a quo destacou que a carta precatória observou a decisão judicial expedida pelo juízo deprecante. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Eventual existência de nulidade exige demonstração do prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos contidos no acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - «O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 03/12/2019, DJe de 19/12/2019). 2 - In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório carreado aos autos, destacou que a carta precatória observou os limites da... ()

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Doc. 145.1754.5006.3300

511 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil sem aceite. Título acompanhado do comprovante de entrega da mercadoria contendo a assinatura da empresa transportadora. Conhecimento de transporte posteriormente juntado aos autos pela embargada. Recebimento da mercadoria pelos embargantes eficazmente comprovado. Observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II. Embargos à execução julgados improcedentes. Recursos improvidos.

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Doc. 158.1762.0003.9200

512 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento em guia diversa da especificada na Resolução do STJ. Gru simples. Gru cobrança. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação. Deserção afastada. Precedente da Corte Especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Releva-se a deserção quando se comprova que o preparo foi revertido para os cofres do STJ apesar da utilização de guia diversa da prevista na resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso especial. 2. Não se conhece de agravo em recurso especial () que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 585.4689.5066.7754

513 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO CPC/2015, art. 290 . COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS EFETUADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 290, DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Como cediço, o recolhimento inicial das custas é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e o seu não pagamento enseja a extinção do feito. Não é outro, aliás, o disposto no , in verbis: será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.» No caso dos autos, verifica-se que as custas iniciais foram recolhidas, havendo, p... ()

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Doc. 193.2345.0000.0800

514 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Aplicação das Súmulas 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Embargos de declaração conhecidos como regimental, em razão no nítido propósito infringente atribuído à peça sem a demonstração dos requisitos do (afinal, a contradição a que se refere este dispositivo é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado) e com homenagem aos princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal. 2. Os órgão... ()

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Doc. 241.0260.7254.0188

515 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de procuração do advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Temperamento da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Reconsideração da decisão agravada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se ela for regularmente intimada para contraminutar. 2 - Aplica-se a Súmula 182/STJ na hipótese em que não são impugnados, nas razões do agravo de instrumento, os fundamentos consignados na decisão denegatória do recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido por novos fundamentos.

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Doc. 202.4844.3005.5700

516 - TJPR. Agravo de instrumento. Inventário. Solicitação da lavratura do termo de primeiras declarações/circunstanciado pelo Ministério Público. Pedido indeferido, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Procedimento determinado pelo CPC/1973, art. 993. Exigência legal expressa. Ausência de prejuízo à tutela do direito material ou celeridade e ao formalismo. Recurso provido. CPC/2015, art. 620.

«Havendo expressa ordem legal a exigir a lavratura de termo circunstanciado das primeiras declarações, sua observância é obrigatória, devendo, portanto, ser reformada a decisão combatida.»

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Doc. 164.8365.7000.7200

517 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil. Direito de família. Litisconsórcio. Depoimento pessoal. Parte contrária. Incidência do CPC/1973, art. 343. Atual CPC/2015, art. 385. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Pas de nullitè sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas.

«1. Nos termos do (atual ), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu. 2. Não cabe à parte requerer seu próprio depoimento, bem assim dos seus litisconsortes, que desfrutam de idêntica situação na relação processual. 3. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. 4 - Recurso especial não provido.»

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Doc. 135.3903.5000.0000

518 - STJ. Nulidade da ação penal. Sistema acusatório. CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Eiva relativa. Defesa silente durante a realização do ato. Preclusão. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de demonstração do prejuízo concreto à defesa. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A nova redação dada ao , em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam questionados diretamente pelas partes, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. 2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito do processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha ating... ()

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Doc. 136.2795.7000.0000

519 - STJ. Nulidade da ação penal. Sistema acusatório. CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Eiva relativa. Defesa silente durante a realização do ato. Preclusão. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de demonstração do prejuízo concreto à defesa. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A nova redação dada ao , em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam questionados diretamente pelas partes, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. 2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito do processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha ating... ()

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Doc. 220.3301.2358.2819

520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/2015, art. 1.013. Apelação. Reprodução. Alegações da inicial. Fundamentação do apelo. Conhecimento e possibilidade. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A jurisprudência do STJ privilegia o princípio da instrumentalidade das formas, a... ()

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Doc. 241.0310.7904.1853

521 - STJ. Civil e processual civil. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Temperamento da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ação de prestação de contas. Possibilidade.

1 - Desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar. 2 - Não há por que falar em violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3 - Mesmo tendo havido prestação de contas extrajudicial, admite-se o ajuizamento de ação de prestação ... ()

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Doc. 211.0473.4000.7600

522 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Regime prisional inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância judicial negativa. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Fundamento idôneo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

I - A despeito da ausência de previsão legal para a apresentação de pedido de reconsideração de decisão monocrática terminativa, mas em observância ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido como agravo regimental, pois interposto dentro do quinquídio legal (nesse sentido: RCD no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, Dje 4/9/2018). II - Quanto ao regime inicial, em se tratan... ()

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Doc. 101.8650.4762.6757

523 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO LIMINAR - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO - INFRAÇÃO CONFIGURADA - art. 165-A E 277 DO CTB - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - INFRAÇÃO SEQUER NEGADA PELA PARTE AUTORA, QUE CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DOS FATOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 195.5395.1005.3000

524 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Parte recorrente intimada para que comprovasse o recolhimento em dobro do preparo recursal. Descumprimento. Deserção. Coexistência de princípios. Instrumentalidade das formas. Valor que não pode se sobrepor a outros princípios de igual importância ao sistema processual, submetendo o processo ao puro arbítrio da parte. Princípio da celeridade processual. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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Doc. 222.6643.4981.7580

525 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Conversão em liquidação de sentença. Irresignado, requer o agravante a reforma da decisão para extinguir o cumprimento de sentença, condenando o agravado no pagamento de honorários. Decisão irreparável. Possibilidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença. Princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Irrazoável a condenação em honorários sucumbenciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 878.3740.5835.1078

526 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que não conheceu a petição de Embargos à Execução. Inconformismo. Embargos à execução têm natureza de ação. Inteligência do art. 914, §1º, do CPC. Protocolo dos Embargos nos mesmos autos da Execução. Erro sanável. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Art. 277 do mesmo Código. Precedentes desta Corte. Decisão Reformada. Recurso provido

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Doc. 230.8310.4141.8804

527 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Nulidade procedimental. Afastamento. Falta de prova de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O reconhecimento da nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). Na espécie, rever as conclusões da Corte de origem a respeito da falta de comprovação de prejuízo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ dispõe que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, ... ()

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Doc. 241.0301.1652.1454

528 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7 deste tribunal. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Ausência de prejuízo. Inexistência de alegações acerca de causas suspensivas e interruptivas da prescrição. Nulidade suprida. Princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes.

1 - No que diz respeito à tese defendida pela Fazenda Pública, no sentido de que a prescrição intercorrente somente ocorre, na execução fiscal, diante da comprovada inércia do exequente, incide o Súmula 7/STJ, tendo em vista que se faria imprescindível o revolvimento da matéria fático probatória dos autos a fim de verificar a ocorrência ou não da sua inércia. 2 - É firme o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, propos... ()

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Doc. 157.4360.1003.0100

529 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento em guia diversa da especificada na Resolução do STJ. Gru simples. Gru cobrança. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação. Deserção afastada. Precedente da Corte Especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de todos os requisitos.

«1. Releva-se a deserção quando se comprova que o preparo foi revertido para os cofres do STJ apesar da utilização de guia diversa da prevista na resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso especial. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando não ficar comprovado o cumprimento das exigências previstas nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 181.6274.0000.7000

530 - STJ. Processual civil. Preparo. Princípio da instrumentalidade das formas. Gru-simples. Gru-cobrança. Cumprimento da finalidade do ato. Agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. Não conhecimento. CPC, art. 544, § 4º, I.

«1 - A Presidência do STJ negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial, por constatar que, «De fato, consta dos autos que o recolhimento do preparo foi efetuado por meio das guias de recolhimento GRU Simples, e não das guias de recolhimento GRU Cobrança, nos termos em que determinado na citada resolução». 2 - Recentemente, a Corte Especial do STJ afastou a deserção na hipótese de simples irregularidade no recolhimento do preparo feito em GRU-Simples, em vez de GRU-Cobrança, sob ... ()

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Doc. 174.0974.6004.4900

531 - STJ. Agravo interno. Direito civil e processual civil. Irregularidade de convocação de cooperados para assembleia. Alegação de nulidade das deliberações formalizadas. Princípio da instrumentalidade das formas. Invalidade não reconhecida. Agravo desprovido.

«1. A Lei 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências, estabelece, em seu art. 38, § 1º, que os associados devem ser convocados para a Assembleia Geral mediante: a) afixação de editais afixados em locais apropriados; b) publicação em jornal; e, c) comunicação por intermédio de circulares. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou que a falta do terceiro requisito (expediçã... ()

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Doc. 241.2021.1505.2949

532 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Instrumentalidade das formas. Primazia de mérito. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que, nas razões de apelo nobre, não foi indicado o permissivo constitucional no qual está fundamentada a interposição, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso especial. E, no caso concreto, não é possível nem mesmo inferi-la, de forma inequívoca, pela leitura das razões do apelo nobre. Portanto, mostra-se deficiente a delimitação da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 148.1011.1005.6600

533 - TJPE. Processual penal. Embargos de declaração em revisão criminal. Obscuridade. Inocorrência. Princípio da instrumentalidade das formas. Impossibilidade. Menoridade do réu. Ausência de comprovação por documento hábil. Súmula 74/STJ.

«I - A noção essencial acerca dos embargos declaratórios é de que não podem alterar ou modificar a decisão embargada em sua essência, pois têm por finalidade apenas esclarecer dúvidas e corrigir pontos obscuros, contraditórios, omissos ou ambíguos, eventualmente contidos no julgado. A ação revisional, por ter o condão de excepcionar a coisa julgada em matéria criminal, possui rol taxativo para a sua admissibilidade, devendo o móvel da ação se enquadrar dentre as hipóteses pre... ()

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Doc. 168.3874.3001.8800

534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Violação ao CPC, art. 398, de 1973 inexistência de prejuízo. Decretação de nulidade. Desnecessidade. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 3. Violação da coisa julgada. Dispositivos normativos apontados como malferidos incapazes de sustentarem a tese declinada no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 4. Agravo improvido.

«1. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessário, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes. 2. Em observância ao princípio da instrume... ()

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Doc. 188.1574.2633.0825

535 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME REJEITADA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 44 - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS FATOS CRIMINOSOS - VÍCIO SANÁVEL - AUTORIZAÇÃO DO QUERELANTE EVIDENCIADA - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECURSO PROVIDO. - A

omissão na procuração outorgada pelo querelante, consistente na ausência de menção aos fatos criminosos, configura vício sanável até a prolação da sentença, conforme e precedentes do STJ, vez que não interfere na legitimidade ad causam. - O registro de boletins de ocorrência, o ajuizamento de ação cível contra a querelada e o comparecimento à audiência de reconciliação evidenciam a autorização do querelante para o início da ação penal privada, ainda que a... ()

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Doc. 231.2131.2185.3630

536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo do recurso em processo diverso. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Agravo desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, todos do CPC/2015, o prazo para interposição de recurso especial e de agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 14/12/2022, sendo o recurso somente interposto em 29/03/2023, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015, que se encerr... ()

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Doc. 108.4125.9000.4300

537 - STJ. Prova pericial. Perícia. Honorários do perito ou periciais. Depósito fora do prazo (4 dias de atraso). Possibilidade. Excessivo rigor formal. Inexistência de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Princípio da ampla defesa. CPC/1973, arts. 33, 154, 183, 244, 250 e 420.

«A declaração de preclusão do direito à produção de prova pericial não é razoável unicamente porque a parte depositou os honorários periciais com quatro dias de atraso. Trata-se de excessivo rigor formal, que não se coaduna com o princípio da ampla defesa, sobretudo considerando a inexistência de qualquer prejuízo para a parte contrária, tampouco para o perito judicial. Além do compromisso com a Lei, o juiz tem um compromisso com a Justiça e com o alcance da função social ... ()

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Doc. 231.0110.8838.8527

538 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão. Nulidade decorrente de invasão a domicílio. Matéria não analisada pela corte a quo. Supressão de instância. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido (Súmula 182/STJ).

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Doc. 182.3393.0001.4100

539 - STJ. Locação. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Ação ordinária de rescisão de contrato de locação comercial, cumulada com perdas e danos e lucros cessantes. Interposição simultânea de recurso especial e embargos infringentes em face de acórdão não unânime. Interregno de apenas 26 segundos entre o protocolo das peças recursais. Embargos infringentes conhecidos. Homenagem, no caso concreto, aos princípios do acesso à justiça e da instrumentalidade das formas. Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos embargos de declaração. Aclaratórios rejeitados.

«1. O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que, no intuito de melhor atender aos comandos da lei e permitir o equilíbrio na análise do direito material em litígio, autoriza-se a aplicação da melhor interpretação possível dos comandos processuais, com a primazia da instrumentalidade das formas e do acesso à Justiça em detrimento ao formalismo exagerado, não padecendo de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios. 2. A... ()

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Doc. 156.1821.7004.9900

540 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Emenda após a citação. Instrumentalidade das formas. Economia processual. Ausência de modificação do pedido e da causa de pedir. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A vedação de emenda da petição inicial após a citação, sem o consentimento do réu, somente incide nas hipóteses em que há alteração da causa de pedir ou do pedido. Precedentes. 2. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos... ()

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Doc. 103.1674.7563.6400

541 - STJ. Execução provisória. Nulidade do processo. Início apenas com a cópia integral dos autos principais. Peças autenticadas no tribunal. Carta de sentença. Juntada posterior. Ausência de prejuízo às partes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Validade do ato. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 244, 475-O, § 3º, 589 e 618, I.

«Deve ser considerada válida a execução provisória iniciada com apenas a cópia integral dos autos autenticada pelo servidor responsável no Tribunal e não impugnada em seu conteúdo pelo executado, pois não redundou em prejuízo às partes e alcançou sua finalidade, que foi confirmada com a posterior juntada da carta de sentença.»

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Doc. 145.7554.8000.3500

542 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cabimento. Decisão que dá provimento a agravo de instrumento para melhor exame do recurso especial. Autenticação das peças ou declaração de autenticidade das peças do instrumento. Princípio da instrumentalidade das formas. Presunção de veracidade da cópias juntadas à inicial ou nos agravos de instrumento, se a parte contrária não impugna sua autenticidade. Precedentes da Corte Especial.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionando a regra contida no § 2º do art. 258 do RISTJ, admite a interposição de Agravo Regimental em face de decisão que dá provimento a Agravo de Instrumento para melhor exame do Recurso Especial, quando a impugnação se volta contra a admissibilidade do próprio Agravo. 2. O Direito Processual Civil adota o princípio da instrumentalidade das formas à luz da constatação de que o processo é meio para a realização do d... ()

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Doc. 221.2140.8967.1659

543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Princípio dispositivo. Instrumentalidade das formas. Harmonização. CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015, art. 1.013. Repetição das razões dos embargos de declaração opostos à sentença na apelação. Possibilidade. Efetiva demonstração de que as razões impugnam os fundamentos da sentença e do propósito de obter novo julgamento. Necessidade. Hipótese dos autos. Ocorrência. Decisão mantida.

1 - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. 2 - O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 3 - A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente ... ()

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Doc. 206.2322.7000.5400

544 - STJ. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Embargos recebidos como agravo interno e não provido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. 2 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor... ()

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Doc. 161.6884.9009.2800

545 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento em guia diversa da especificada na Resolução do STJ. Gru simples. Gru cobrança. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação. Deserção afastada. Precedente da Corte Especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos do art. 50 do cc.

«1. Releva-se a deserção quando se comprova que o preparo foi revertido para os cofres do STJ apesar da utilização de guia diversa da prevista na resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso especial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Agravo regimental provido.»

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Doc. 152.5583.8000.0000

546 - STJ. Recurso especial. Porte de remessa e retorno recolhido em gru-simples, enquanto a Resolução do tribunal exige gru-cobrança. Nome do recorrente e número do processo preenchidos corretamente. Efetivo ingresso do valor nos cofres do STJ. Finalidade alcançada. Instrumentalidade das formas do processo voto pelo processamento do recurso especial, afastada a deserção, para o seu oportuno julgamento pela 1a. Turma.

«1. Como se sabe, a tendência deste egrégio STJ é de não conhecer dos Recursos Especiais, cujos preparos não tenham sido efetivados com estrita observância das suas formalidades extrínsecas. Contudo, sob meu modesto ponto de vista, deve-se flexibilizar esta postura, sobretudo à luz da conhecida prevalência do princípio da instrumentalidade das formas dos atos do processo. Exatamente por este meu pensamento destoar do que reiteradamente afirmam os órgãos fracionários do STJ, é que ... ()

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Doc. 231.0110.8471.6885

547 - STJ. Processo penal agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Alegada violação ao art. 226, CPP. Recurso inadmitido com base na Súmula 83, STJ. Admissão do recurso com base no princípio da instrumentalidade das formas. Impossibilidade. Alegação de que os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Reiteração do mérito da controvérsia. Incompreensão acerca de precedente desta corte. Súmula 182, STJ.

I - O STJ não funciona como terceira instância revisora e tem por função precípua a uniformização da interpretação da Lei em todo o território nacional, não havendo que se falar em relativização do óbice da Súmula 83, STJ, diante do princípio da instrumentalidade das formas, sob pena de se comprometer a racionalidade da prestação jurisdicional, a eficiência no uso de recursos públicos e a razoável duração do processo. II - Um precedente deve ser analisado em sua integral... ()

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Doc. 161.5814.6002.3900

548 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação anulatória de débito fiscal. Legitimidade da devolução. Princípio da instrumentalidade das formas. Decisão que não admitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. Nos termos do , § 4º, I, não se conhece do Agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o Recurso Especial. 2. Hipótese em que a parte agravante não infirma os fundamentos da decisão recorrida, especificamente o óbice da Súmula 7/STJ e o descumprimento do , III, limitando-se a tecer esclarecimentos quanto à possível ofensa aos dispositivos legais anteriormente apontados no Recurso Especial... ()

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Doc. 148.0033.1000.6800

549 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Cópia do diário oficial. Meio hábil para verificar a tempestividade. Precedentes. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a ofensa ao , pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria que lhe foi submetida, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2. A eg. Quarta Turma do STJ assentou entendimento segundo o qual a cópia da página do Diário Oficial juntada aos autos é meio hábil para comprovar a intimação do agravante e apurar-se a tempestividade do recurso, tendo o mesmo valor probatório que a certidão de... ()

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Doc. 240.3081.2361.3538

550 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arts. 213 e 217-A, ambos do CP. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Recebimento da denúncia. Apresentação de resposta à acusação. Teses defensivas apreciadas. Concisão. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Agravo desprovido.

1 - «Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação do disposto na Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante do STJ acerca dos temas em análise, com fundamento no , V, a, c/c o , e no art. 34, XVIII, c, parte final, do Regimento Interno do STJ. Além disso, o princípio da colegialidade estará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao con... ()

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