Instrumentalidade Das Formas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 768.8157.5143.9825

651 - TJSP. SEGURO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL - APELAÇÃO DE 1129007-87.2021.8.26.0100 JULGADA POR ESTA C. CÂMARA ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO DE SEGURO - SEGURADORA NÃO DEMONSTROU A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E TRANSPARENTE SOBRE O PRAZO DE CARÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 876.9619.4914.1096

652 - TJSP. Locação de imóvel utilizado pela Subprefeitura Pirituba/SP. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. A alegação de revelia foi corretamente afastada. O fato de a ré ter protocolado tempestivamente a contestação nos autos conexos configura apenas erro sanável e escusável, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa. Para a recomposição dos danos deixados no imóvel, deve prevalecer o orçamento realizado pelo Município, antes do ajuizamento da ação. Sentença mantida. Recurso improvid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 713.4080.8382.9573

653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO E CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DE PRAZO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VIOLADOS - EXEQUENTE QUE INDICOU, NA PEÇA EXORDIAL DO PROCEDIMENTO, A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, RESPEITADA A REPRESENTAÇÃO ATUALIZADA - RESTITUIÇÃO DO PRAZO DE RIGOR, FICANDO MANTIDOS OS ATOS PROCESSUAIS COMPATÍVEIS COM A CONCLUSÃO ADOTADA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 872.6025.5597.5792

654 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a arguição de intempestividade da impugnação e determinou ao exequente a apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada. A apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos da ação de conhecimento, é erro escusável, passível de correção, de acordo com o principio da instrumentalidade das formas. Pedido de levantamento do valor incontroverso extrapola o objeto do recurso e deve ser apresentado ao juízo de origem Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4245.8001.6300

655 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Ausente. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Intervenção do Ministério Público. Nulidade. Sanada em atuação em segundo grau. Ausente o prejuízo. Instrumentalidade das formas. Precedente do STJ. Exceção do contrato não cumprido. Revisão de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões que não infirmam a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 726.9715.5061.5241

656 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Insurgência em face da decisão que concedeu ao embargante prazo de 15 dias para que junte cópias de peças relevantes, bem como o termo de nomeação de inventariante ou procuração dos demais herdeiros - CPC, art. 329, I que se aplica somente às hipóteses de aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir - Decisão agravada que, ademais, observou os princípios da instrumentalidade das formas, efetividade e economia processual - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5474.5784.2883

657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EQUÍVOCO NA CLASSIFICAÇÃO DA MATÉRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PRETENSÁO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. SISTEMA PJE QUE JÁ SE ENCONTRA INTEGRALMENTE IMPLANTADO PARA AS COMPETÊNCIAS CÍVEL E ORFANOLÓGICA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PELO SISTEMA DCP OU NOVA DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA PARA `SUCESSÕES¿. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6240.1646.9923

658 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ex-ferroviário. Aposentado pela cbtu. Complementação de aposentadoria. Equiparação com os ferroviários em atividade da própria cbtu. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União, a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando receber as diferenças de complementação do beneficio previdenciário em face da paridade apurada entre os proventos dos aposentados e a remuneração do ferroviário em atividade. 2 - A jurisprudência do STJ entende que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.3250.0009.1600

659 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídio tentado (seis vezes), sequestro e cárcere. Medida socioeducativa de internação. O Tribunal de Justiça afirma que a extinção foi prematura. Conclusão pelo prosseguimento da medida, considerando relatórios avaliativos e ocorrências disciplinares. Livre convencimento motivado. Profunda incursão probatória inviável na estreita via eleita. Precedentes.

«1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). 2 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 3 - A existência de relatório técnico favo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 960.8449.5829.8303

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DIRIGIDO AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. PRECATÓRIO EFETIVAMENTE PROCESSADO E DEPOSITADO NOS AUTOS, À DISPOSIÇÃO PARA LEVANTAMENTO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CPC, art. 277. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AUTARQUIA EXECUTADA. CAIXA ÚNICO DA ENTIDADE DEVEDORA. IRRAZOÁVEL REALOCAÇÃO DO EXEQUENTE EM NOVA FILA DE ESPERA PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso do autor exequente. Cumprimento de sentença em ação acidentária. Insurgência contra decisão que determinou o cancelamento de ofício requisitório dirigido ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, após efetivo depósito em juízo do valor do respectivo precatório. Princípio da instrumentalidade das formas e da ausência de nulidade sem prejuízo (). Caixa único da autarquia federal devedora, independentemente do tribunal no qual processado o precatório. Irr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1775.1004.3100

661 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Apelação. Cabimento. Interposição de recurso em sentido. Ausência de má-fé. Fungibilidade. Possibilidade. Instrumentalidade das formas.

«I - Nos termos do , «salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro». II - A jurisprudência desta Corte, mutatis mutandis, «[...] admite a fungibilidade recursal, a teor do , quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. Assim, tendo sido interposta apelação contra a decisão que rejeitou a denúncia, cabível ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8082.8003.5500

662 - STJ. Processual civil. Ofensa o CPC/1973, art. 535 não configurada. Reintegração de posse. Instrumentalidade das formas. Princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação de fundamento específico. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - O Tribunal de origem entendeu que «a exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo CCB/2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos pos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4830.0000.1100

663 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Porte de remessa e retorno recolhido em gru-simples, mas mediante transferência eletrônica disponível. Ted. Recolhimento em instituição financeira diversa do pagamento nessa modalidade. Nome do recorrente e número do processo preenchidos corretamente. Efetivo ingresso do valor nos cofres do STJ. Finalidade alcançada. Instrumentalidade das formas. Deserção afastada. Embargos de divergência providos.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.498.623/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, assinalou que [...] «a tendência deste egrégio STJ é de não conhecer dos Recursos Especiais, cujos preparos não tenham sido efetivados com estrita observância das suas formalidades extrínsecas. Contudo, sob meu modesto ponto de vista, deve-se flexibilizar esta postura, sobretudo à luz da conhecida prevalência do princípio da instrumentalidade das formas dos atos do processo. Exatamente po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3995.3713.7346

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RECURSO - CITAÇÃO REGULAR E VÁLIDA - ENDEREÇO EM QUE FOI ENTREGUE E RECEBIDO, SEM RESSALVAS, O AR QUE POSSUI CONTROLE DE ACESSO - CPC, art. 248, § 4º - COMPARECIMENTO DA PARTE, SEM PREJUÍZO A SUA DEFESA, APLICÁVEL, AO CASO, O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS CONSTRITADAS NÃO COMPROVADA IRREFRAGAVELMENTE, SEJA QUANTO A SUA ORIGEM OU A SUA DESTINAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.0723.9683.5427

665 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DA TAXA JUDICIÁRIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO/EXCIPIENTE. PAGAMENTO DA GRERJ QUE PRECEDE O DECISUM RECORRIDO. PRESTÍGIO À SISTEMÁTICA PRINCIPIOLÓGICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE, ACESSO À JUSTIÇA E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, AINDA QUE EXTEMPORÂNEO, QUE OBSTA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8133.9000.7600

666 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Nulidade. Rito adotado em audiência de instrução e julgamento. Sistema acusatório. Exegese do CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Eiva relativa. Arguição inoportuna. Preclusão. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A nova redação dada ao , em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. 2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se protege o ato praticado em desa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0983.9819

667 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Apelação. Princípio da dialetiticidade. Princípio dispositivo. Instrumentalidade das formas. Harmonização. CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013. Reprodução das alegações da inicial na fundamentação do apelo. Conhecimento. Possibilidade. Condição. Efetiva demonstração da irresignação e do propósito de obter novo julgamento. Hipótese concreta. Ocorrência parcial.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização de danos materiais e compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta ter sido descumprido acordo verbal para a imediata imissão na posse de imóvel e estar sendo cobrada dívida condominial extraordinária não imputável ao promitente comprador. 2 - Recurso especial interposto em: 09/12/2016; conclusos ao gabinete em: 25/04/2017; aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal é determinar se: a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1665.0001.5600

668 - STJ. Processual civil. Tributário. Embalagens para encomendas personalizadas com serviços gráficos. Produção industrial. Incidência do IPI. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão monocrática apreciada e confirmada pelo órgão colegiado. Princípio da instrumentalidade das formas. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «não resta dúvida nos autos de que a atividade da autora, frente à qual foi postulada a inexigibilidade do IPI, envolve, em específico, a 'indústria e comércio de embalagens de papel, plástico, carimbos e impressos, todos personalizados, para uso exclusivo dos clientes encomendantes (...)' (f. 30); sendo que configura questão jurídica, e não fática, a discussão em torno da atividade preponderante para efeito de incidência fiscal» (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5934.9001.5200

669 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento em guia diversa da especificada na Resolução do STJ. Gru simples. Gru cobrança. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação. Deserção afastada. Precedente da Corte Especial. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Releva-se a deserção quando se comprova que o preparo foi revertido para os cofres do STJ apesar da utilização de guia diversa da prevista na resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso especial. 2. Incide a Súmula 7/STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Embargos de declaração acolhidos para se desprover o agravo regimental por fundamento diverso.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.3680.9000.8700

670 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Erro material na intimação. Recurso do estado da Bahia protocolado tempestivamente em oposição à decisão publicada, a despeito do erro material apontado. Alegação de nulidade afastada por falta de efetivo prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Agravo regimental desprovido.

«1. Os argumentos trazidos pelo agravante não foram suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Esta Corte já firmou o entendimento de que somente a nulidade que sacrifica os fins da justiça é que deve ser declarada, ancorada no princípio pas des nullités sans grief, assim, eventual nulidade quanto à intimação do ESTADO DA BAHIA somente seria declarada se efetivamente demonstrado o prejuízo a ele, o que não ocorreu na espé... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.0192.1015.2300

671 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Tribunal do juri. Prova extrajudicial. Condenação que se origina na íntima convicção dos membros do conselho de sentença. Admissão de qualificadora. Ausência de prequestionamento. Falta de fundamentação. Inocorrência. Pena-base.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. 2 - Não se exige motivação das decisões do Conselho de Sentença que são embasadas na íntima convicção ou certeza moral dos jurados, não havendo como se af... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7575.0578

672 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ausência de citação de uma das partes rés. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullité sans grief.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra o ex-prefeito do Município de São Cristóvão e outros, objetivando a condenação dos réus nas sanções previstas na , em razão do desvio de verbas públicas destinadas à reforma e ampliação de escolas municipais. 2 - A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus pela prática de impro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.7627.8387

673 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheques prescritos. Ilegitimidade da parte no polo ativo da demanda. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Princípio da instrumentalidade das formas e convalidação dos atos processuais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF por analogia. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.7783.2001.7500

674 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 nulidade da representação. Falecimento de uma das autoras no decorrer do processo. Litisconsorte ativo. Princípio processual da instrumentalidade das formas. Pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo concreto. Alegação de nulidade da intimação. Preclusão consumativa. Ocorrência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Integrativo rejeitado.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na linha dos precedentes desta Corte, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 452.3656.0747.0072

675 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de não fazer c.c indenização por danos morais. Reconhecida a ilegitimidade passiva. Falta de oportunidade concedida aos autores para modificar o polo passivo da demanda após a contestação. Violação ao CPC, art. 338. 1. Ação julgada extinta sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. 2. Inconformismo dos autores acolhido. 3. Nulidade da sentença por violação ao CPC, art. 338. Homenagem aos princípios da boa-fé, cooperação e instrumentalidade das formas. 4. Recurso dos autores provido. Sentença anulada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.5847.5101.1122

676 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de concurso de credores. Decisão agravada que determinou o cancelamento da distribuição em razão de erro no cadastramento. Inconformismo que prospera. Divergência na distribuição do incidente em razão de ausência de opção disponível no momento da autuação. Instauração de incidente de cumprimento de sentença ao invés de concurso de credores. Possibilidade de regularização em atenção aos princípios da ampla defesa, da efetividade do processo e instrumentalidade das formas. Precedentes do c. STJ e desta e.Corte. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 761.0200.8020.2029

677 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONFIRMAÇÃO POSTERIOR EM SEDE RECURSAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 994.7540.6922.5119

678 - TJSP. "RECURSO INOMINADO» - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - REQUISITO PARA A APELAÇÃO PRESENTES - CABIMENTO. -

Ação que tramitou pelo procedimento comum - Interposição de recurso inominado - Requisitos de admissibilidade do recurso de apelação integralmente atendido - Aproveitamento do ato processual - Possibilidade: - Embora manifesto o equívoco na interposição de recurso inominado contra a sentença proferida em processo comum, se preenchidos integralmente os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, seu recebimento se impõe, pelo princípio da instrumentalidade das formas. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4195.2004.3700

679 - STJ. Recurso especial. Recurso inominado. Apelação. Denominação. Equívoco. Erro material. Processo que não tramita no Juizado Especial Cível. Razoabilidade. Proporcionalidade. Instrumentalidade das formas. Incidência. Direito processual civil e civil. CPC/2015, art. 283, caput e parágrafo único.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, devido à transferência, por portabilidade, das linhas telefônicas móveis da recorrente, pessoa jurídica, independentemente de seu prévio pedido ou autorização. 2 - Recurso especial interposto em: 04/04/2019; conclusos ao gabinete em: 02/07/2019; aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determinar se: a) em processo que não tramita nos juizados especiais cíveis, o recurso inomina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1762.0003.9800

680 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento em guia diversa da especificada na Resolução do STJ. Gru simples. Gru cobrança. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação. Deserção afastada. Precedente da Corte Especial. Ação cautelar de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359). Impossibilidade. Busca e apreensão. Cabimento.

«1. Releva-se a deserção quando se comprova que o preparo foi revertido para os cofres do STJ apesar da utilização de guia diversa da prevista na resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso especial. 2. Em ação cautelar de exibição de documento, não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados (), sendo a busca e apreensão a medida cabível na hipótese de resistência do réu à apresentação dos documentos. 3. Agravo regimental d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3339.7973

681 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória. Preliminares. Contrarrazões. Dispositivo de Lei violado. Indicação. Fundamentação suficiente. Tese jurídica. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Existência. Inovação recursal. Inviabilidade. Admissibilidade do recurso especial. Notificação pessoal. Lei 9.514/97. Instrumentalidade das formas. Finalidade do ato atingida. Ciência inequívoca do devedor. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A expressa indicação de dispositivo de lei violado e a suficiência das razões de recurso especial afastam a tese de não conhecimento do recurso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1589.0289

682 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Conversão em agravo interno. Princípio da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. Icms. Simples nacional. Pagamento de diferença da alíquota interna e a de origem. Recolhimento antecipado. Repetição de indébito. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido apoiado em fundamento constitucional. Agravo interno improvido.

1 - Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite-se a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida (, § 3º). 2 - Não se verifica ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0882.6826

683 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-Executividade. Recebimento como embargos. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de dissídio jurisprudencial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. II - No caso concreto, em face da instrumentalidade do processo, admiti-se o recebimento da exceção de pré-executividade como embargos, em detrimento do excesso de formalismo processual. III - Quanto ao dissenso jurisprudencial, evidente deficiência na interposiçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2384.2210

684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso especial não comprovado. Erro na indicação do número do processo de origem. Intimação para regularização. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Instrumentalidade das formas inaplicável. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)» - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 622.5400.3831.1201

685 - TJSP. Pleito de declaração de nulidade do julgado. Possibilidade de recebimento como embargos declaratórios. Princípio da instrumentalidade das formas. Precedente do STJ. Embargos de declaração. Acórdão precedente. Erro material configurado. Ausência de intimação da parte agravada para apresentar resposta ao recurso. Julgamento realizado. Cerceamento de defesa que se reconhece. Nulidade do julgamento anterior. Violação às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. V. Acórdão precedente anulado, com determinação de intimação dos agravados para, no prazo legal, apresentarem contraminuta. Embargos acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 838.0501.3583.7982

686 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação acidentária. Decisão interlocutória agravada que determina a devolução do crédito previdenciário de titularidade da agravante, diante do fato de que o ofício requisitório foi indevidamente dirigido ao E. TRF3. RPV efetivamente processada, seguida de levantamento. Princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief. CPC, art. 277. Ausência de prejuízo à autarquia executada. Caixa único da entidade devedora. Irrazoável a devolução dos valores levantados. Jurisprudência desta C. Câmara de Direito Público. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 315.2543.1017.7829

687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO DA PENHORA. AGRAVANTE QUE FOI CONSIDERADA INTIMADA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA PORQUE A DILIGÊNCIA TERIA SIDO CUMPRIDA NO MESMO ENDEREÇO DA CITAÇÃO. DECISÃO, CONTUDO QUE SE BASEOU EM PREMISSA EQUIVOCADA. ENDEREÇOS DISTINTOS. NULIDADE DA DECISÃO. ATOS POSTERIORES PRESERVADOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REABERTURA DO PRAZO PARA PAGAMENTO E/OU APRESENTAÇÃO DE IMPUGAÇÃO, INCLUSIVE DA PENHORA. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.4582.6000.5300

688 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Por força dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, a despeito do cabimento da prévia comprovação de pedido administrativo idôneo formulado à instituição financeira da qual se pretende documentação, forçosa a preservação do direito à informação, direito basilar garantido aos consumidores. Obrigatoriedade da exibição, condicionada, entretanto, ao recolhimento de tarifa, segundo normatização da autoridade monetária. Recurso do banco não provido neste aspecto, acolhido para afastar sua condenação na verba honorária, afastada a presunção de veracidade (CPC, art. 359).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6730.5000.7600

689 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Por força dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, a despeito do cabimento da prévia comprovação de pedido administrativo idôneo formulado à instituição financeira da qual se pretende documentação, forçosa a preservação do direito à informação, direito basilar garantido aos consumidores. Obrigatoriedade da exibição, condicionada, entretanto, ao recolhimento de tarifa, segundo normatização da autoridade monetária. Recurso do banco não provido neste aspecto, acolhido para afastar sua condenação na verba honorária, afastada a presunção de veracidade (CPC, art. 359).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0560.3001.0900

690 - TJSP. Recurso. Deserção. Demonstrando a guia DARE e seu comprovante o pagamento do preparo, a ausência de indicação do número do processo não enseja se julgue deserto o recurso. Embora cumprimento de sentença enseje impugnação, é possível conhecer embargos por força dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Suspensão da execução em rescisória não suspendeu embargos, que constituem ação autônoma. Prazo para oposição de embargos ultrapassou quinze dias após juntada de intimação da penhora (CPC, art. 738). Embargos intempestivos. Honorários reduzidos. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7310.8974

691 - STJ. Civil e processual civil. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Temperamento da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Reconsideração da decisão agravada. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Indenização. Seguro. Incidência súmula 7/STJ.

1 - Desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar. 2 - Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos element... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 775.1998.7785.6337

692 - TJSP. Apelação. Inventário. Formal de partilha. Petição da Fazenda Pública direcionada ao Juiz singular, com pedido alternativo de processamento da peça a título de apelação. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência dos requisitos recursais, nos termos do CPC, art. 1.009. Irresignação do peticionante que não recorre de sentença. Ato ordinatório que remeteu os autos diretamente à esta Corte. Questões aventadas ainda não analisadas pelo Juízo «a quo". Supressão de instância. Anulação do ato ordinatório, de ofício, com remessa dos autos à origem para apreciação judicial dos apontamentos da Fazenda Pública. Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9233.5037.8710

693 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Protocolo nos próprios autos do feito executivo. Vício de forma que não compromete a essência do ato. CPC, art. 277. Instrumentalidade das formas. Possibilidade de autuação e distribuição da manifestação. Ademais, em sede de execução de título extrajudicial, descabe a aplicação de multa de 10% pelo não pagamento do débito, hipótese prevista no art. 523, §1º, restrita aos cumprimentos de sentença. Observação de que a apreciação das questões atinentes ao recolhimento das custas processuais e à concessão de efeito suspensivo ficam a cargo do MM. Juízo a quo. Recurso parcialmente provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 466.5423.0959.5549

694 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DENOMINAÇÃO ERRÔNEA DE RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FUNGIBILIDADE.

Em contrarrazões ao «Recurso «Inominado», a autora defendeu o não conhecimento da peça recursal apresentada pela ré, alegando inadequada à impugnação do ato decisório, sob violação ao (CPC). No caso, não se trata de erro grosseiro ou má-fé, mas apenas de equívoco concernente à nomenclatura do ato processual, tendo-se respeitado, inclusive o prazo adequado ao recurso de apelação. Consideram-se presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9564.8256

695 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Princípio da instrumentalidade das formas. Necessidade de cumprimento da finalidade do ato. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Eventual falha na digitalização. Necessidade de certificação. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

1 - Inicialmente, observa-se que a publicação do acórdão recorrido ocorreu em meados de 2014, sendo aplicável, portanto, o Enunciado Administrativo 2 desta Corte Superior, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. 2 - A Corte Especial do STJ afastou a deserç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 337.4170.9133.4494

696 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a substituição processual do de cujus pelos herdeiros e determinou o prosseguimento do feito - Prescindibilidade da juntada das peças obrigatórias - Incidente que se processa de forma eletrônica, CPC, art. 1.017, § 5º - Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade - Óbito do de cujus antes da distribuição do cumprimento de sentença - Validade dos atos processuais praticados - Inexistência de nulidade - Ausência de demonstração de má-fé do patrono ou de prejuízo aos interesses do exequente - Possibilidade de substituição processual - Princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.7015.2897.6946

697 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. SUPRIMENTO PELA PARTE RÉ EM SEDE RECURSAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8475.9654

698 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Precedente. Princípios da primazia da Resolução do mérito e da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 906.5050.1960.7876

699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO PARCIAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO PERMITE A PRESUNÇÃO DO PAGAMENTO - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 924, II - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO QUE ADVOGA EM CAUSA PRÓPRIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A SER CONSIDERADO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE CUMPRIU A SUA FINALIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 426.4981.1577.6847

700 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PSICÓLOGO - MALES PSÍQUICOS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA JUNTADA DE PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO - APRESENTAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - PRINCÍPIOS «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF» E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações