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201 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Suspensão de praça designada. Execução hipotecária indicada como processo principal. Pedido a ser formulado onde tramita a ação consignatória cumulada com revisão de cláusulas contratuais. Carência de interesse de agir. Extinção do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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202 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Perda da eficácia em face do julgamento da ação principal. CPC/1973, art. 808, III. Trânsito em julgado. Desnecessidade.
«1. A cessação da eficácia da medida cautelar, nos termos do CPC/1973, art. 808, III, independe do trânsito em julgado da decisão extintiva do processo principal. Precedentes: EREsp 1.043.487/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 14/06/2011; REsp 1.416.145/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no AREsp 29.381/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/09/2011. 2. Agravo regimental da Fazenda Nacional provido, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade de título de crédito e medida cautelar de sustação de Protesto. Endosso em branco. Protesto por terceiro. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais não pode ser arguido se terceiro age de má-fé. Má-fé caracterizada. Ações principal e cautelar, para suspender o protesto, procedentes. Recurso provido.
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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação indenizatória. Medida cautelar de antecipação de produção de prova. Interrupção do prazo prescricional. Cautelar. Natureza preparatória para a ação principal. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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205 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Medida cautelar preparatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Equiparação ao valor a ser discutido na ação principal. Inviabilidade.
1 - A ação cautelar, via de regra, não tem como objeto mediato pleito de efeito satisfativo concreto, tendo por finalidade tão-somente a tutela jurisdicional provisória suficiente a resguardar as condições para que seja prestada a resposta judicial de definição ou de satisfação de direito. Consequentemente, não há vantagem econômica imediata a ser auferida pela parte autora da demanda cautelar. 2 - É que «o que se busca na cautelar é o benefício da segurança do resultado úti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Processo principal que versa sobre tema cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo STF. Devolução do feito à origem. Incompetência para conhecimento da medida. Precedentes.
«1. A presente ação se refere a processo cuja matéria já teve a repercussão reconhecida pela Corte. Por isso, foi determinada sua baixa à origem. 2. Em tal hipótese, não mais detém o Supremo Tribunal Federal competência para o conhecimento da medida. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. Medida cautelar inominada. Pedido de usina para desobrigar-se de entregar açúcar e álcool à cooperativa. Ação principal, declaratória negativa. Admissibilidade. Concessão de liminar e procedência parcial. (Cita doutrina).
A sentença declaratória, é verdade, não ensejará providências executórias. Mas nem por isso, durante seu processamento, se poderá exigir sempre que o contratante, antes de tal sentença, cumpra o contrato em quaisquer circunstâncias.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. Sucumbência. Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito, precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Hipótese em que o depósito do valor representativo das duplicatas foi realizado extemporaneamente pela recorrente, que também não avisou a credora, o que levou a ré a enviar as cártulas a protesto. Demandas principal e cautelar julgadas procedentes. Custas e despesas processuais carreadas à autora apelante, que deu causa à instauração da medida cautelar e da ação declaratória. Princípio da causalidade que se sobrepõe ao da sucumbência. Recurso improvido.
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209 - TJRS. Medida cautelar inominada. Construção. Paralisação. Vizinhos prejudicados quanto à luminosidade e vista panorâmica. Ação principal, anulatória do ato administrativo autorizador da obra. Alegada inconstitucionalidade da lei que faculta à autoridade municipal poder discricionário. Improbabilidade da argüição. Necessidade de amplo exame probatório. Cautelar descabida. Cassação da liminar.
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210 - TJSP. Valor da causa. Medida Cautelar. Sustação de protesto. Pretensão da agravante para que seja aplicado o disposto no CPC/1973, art. 259. Não se aplica na ação cautelar o valor correspondente ao benefício a ser obtido na ação principal, pois na medida preparatória não será discutida a questão de existência ou não de direito a crédito relativo ao contrato. Recurso improvido.
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211 - TJSP. Valor da causa. Medida cautelar de arresto. Correspondência com o valor da ação principal. Desnecessidade. Recurso provido para afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o regular prosseguimento do feito.
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212 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Medida cautelar preparatória. Julgamento da ação principal. Perda superveniente do objeto. Precedentes.
1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que «a medida cautelar consiste em mera reiteração... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Execução. Medida cautelar. Alimentos provisionais deferidos em ação cautelar preparatória. Ação principal não ajuizada. Posterior extinção da ação cautelar. Dúvida acerca da eficácia do título que embasa a execução e, assim, a legalidade da prisão civil do paciente, não esclarecida na origem. Medida extrema que não se justifica. Súmula 482/STJ. CPC/1973, arts. 732, 796, 806 e 808. Lei 5.478/1968. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.
«1. Nos termos do enunciado da Súmula 482/STJ, «a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do CPC/1973, art. 806 acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar». 2. Tratando-se, entretanto, de ações cautelares envolvendo o Direito de Família, a doutrina majoritária afasta a aplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 806. 3. Em sentido oposto, a Terceira Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp 436.763/SP, Rel. o Ministro Humbert... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TRF3. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ação cautelar incidental a mandado de segurança. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Depósito judicial. Levantamento. Impossibilidade. Decisão desfavorável ao contribuinte. Improcedência da ação principal. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 525.
«1 - A garantia, admitida e válida na execução fiscal, somente pode ser levantada pelo contribuinte que se consagrar vencedor, após o trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação (Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º). O impetrante (depositante) apenas terá direito ao levantamento em caso de provimento jurisdicional que lhe seja favorável, isto é, de procedência, ainda que parcial (neste caso, proporcionalmente ao que restou vitorioso) da ação, trans... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. Produção antecipada de prova. Necessidade de indicar a ação principal a ser proposta. Omissão que leva à impossibilidade jurídica do pedido. Inépcia da petição inicial. CPC/1973, art. 801, III. (Cita doutrina. Considerações sobre a autonomia e dependência da medida cautelar).
Quando o CPC/1973 determina que na inicial da ação cautelar se indique «a lide e seus fundamentos», impõe ao autor da medida preparatória que esclareça qual o processo principal a ser movido e em que se funda sua pretensão. Só assim tem o magistrado condições de examinar se comporta a medida cautelar e, ao mesmo tempo, estabelecer a competência para o processo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apólice do seguro saúde da correquerente. Omissão a notificação que representa recusa em apresentação. Alegação de que a medida cautelar teria perdido o objeto, pois não proposta a ação principal nos moldes do CPC/1973, art. 806. Desacolhimento. Cautelar específica que não se sujeita ao prazo do CPC/1973, art. 808. Interesse de agir presente. Inovação de defesa, ademais, deduzida depois de proferida a sentença. Desacolhimento. Recurso desprovido.
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217 - TAPR. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Objetivo de garantir a eficácia da ação principal e não de antecipar a solução da lide. Impossibilidade de se discutir o mérito da relação jurídica material. (Cita doutrina).
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218 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Execução. Medida cautelar. Alimentos provisionais deferidos em ação cautelar preparatória. Ação principal não ajuizada. Posterior extinção da ação cautelar. Dúvida acerca da eficácia do título que embasa a execução e, assim, a legalidade da prisão civil do paciente, não esclarecida na origem. Medida extrema que não se justifica. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Súmula 482/STJ. CPC/1973, arts. 732, 796, 806 e 808. Lei 5.478/1968. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.
«... Com efeito, consoante se vislumbra das informações prestadas pelo juízo da execução (fl. 204), a execução de alimentos em que decretada a prisão civil do paciente baseia-se em decisão liminar proferida nos autos da ação cautelar preparatória de separação de corpos c/c guarda de menor e alimentos provisionais, nos seguintes termos (fl. 34): O Sr. Juiz acolheu o parecer do MP para: (...) 3) fixar os alimentos provisórios em 2 SM tendo em vista ser conhecim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. Competência. Medida cautelar. Atentado. Atração pela força vinculativa do processo principal, ação possessória, embora já julgado e, ainda, por prevenção. Competência da 20ª Câmara de Direito Privado. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
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220 - STJ. Competência. Medida cautelar preparatória. Competência vinculada à da ação principal. Causa entre particulares. Ausência de entidade federal no processo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 800. CF/88, art. 109, I, «a».
«A ação cautelar preparatória deve ser ajuizada perante o juiz competente para conhecer da ação principal (CPC, art. 800). A competência cível da Justiça Federal, estabelecida no CF/88, art. 109, I, define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, «a»). Conflito conhecido para declarar competente a Justiça ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Ação cautelar. Superveniência de sentença julgando o processo principal. Medida cautelar. Perda da eficácia. CPC/1973, art. 808, III. Divergência jurisprudencial configurada. Existência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Efeitos infringentes. Possibilidade. Embargos acolhidos.
«1. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas no acórdão embargado. 2. Na sessão do dia 8/6/11, após o julgamento destes embargos de divergência, a Primeira Seção modificou o seu entendimento para conhecer da divergência e acolher os embargos opostos no REsp 1.043.487/SP, no sentido de que «a extinção do processo principal, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Administrativo. Improbidade. Periculum in mora e fumus boni iuris. Súmula 7/stj. Medida cautelar. Indisponibilidade e sequestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Possibilidade. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia.
«1. Aferir a existência dos pressupostos para a concessão da medida cautelar, como requer o recorrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É licita a concessão de liminar inaudita altera pars requerida na inicial da ação principal, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade e de sequestro de bens. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Aplicação da pena de confissão ficta prevista no CPC/1973, art. 359 em caso de descumprimento pelo vencido. Inadmissibilidade. Caráter meramente preparatório da medida. Observância. Inexistência de ação principal em curso. Hipótese. Ajuizamento da demanda principal contra o réu com postulação de aplicação das penalidades previstas na lei processual pela desobediência à determinação judicial. Possibilidade. Recurso do banco, demandado, provido neste aspecto.
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224 - TJSP. Apelação. Tutela cautelar antecedente. Ação ajuizada por advogado, visando à reserva dos honorários sucumbenciais e contratuais em demanda previdenciária por ele patrocinada. Medida cautelar deferida e efetivada. Ausência de emenda da inicial para formulação do pedido principal. Cessação da eficácia da cautela e extinção do feito. Inteligência dos arts. 308 e 309, I, do CPC. Súmula 482/STJ. Sentença reformada. Recurso provido
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225 - STF. «medida cautelar incidental inominada». Pretendida suspensão prejudicial de agravo em recurso especial até final julgamento de reclamações ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. O mero emprego de ação reclamatória não obsta, em princípio, a tramitação do processo a que ela se refere, ressalvada a concessão, sempre excepcional, de tutela de urgência, cuja viabilidade revela-se inocorrente na espécie, eis que ausentes os pressupostos legitimadores da própria utilização dos instrumentos reclamatórios a que se refere a presente demanda cautelar. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Existência de conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Inviabilidade da tramitação autônoma do pedido cautelar. Recurso de agravo improvido.
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226 - TJSP. Revelia. Ação de inexigibilidade de débito decorrente de suposta fraude em medidor de energia elétrica. Defesa apresentada em medida cautelar apensada. Inocorrência da revelia se o réu apresentou defesa na cautelar sobre fatos também debatidos no feito principal. Fatos que se tornaram controvertidos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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227 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Medida cautelar. Extinção da ação principal. Cautelar prejudicada. Recurso especial com fundamento na alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por interpretado divergentemente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos. recorrido e paradigma. examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. 2. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. Medida cautelar. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Ação principal não foi ajuizada no prazo de trinta dias. Impugnação. Acolhimento. Hipótese em que o pedido do apelante tinha natureza de antecipação de tutela e não de medida cautelar. Ação que deve ser admitida como de obrigação de fazer. Decreto de extinção afastado para que o feito tenha regular prosseguimento. Decisão cassada. Recurso provido.
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229 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de nulidade de título e medida cautelar de sustação de protesto. Revelia na ação principal afastada, ante a existência de contestação na cautelar, com o posterior julgamento em conjunto das ações. Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa fé. Lei 7357/1985, art. 25. Protesto admissível. Decisão reformada. Recurso provido.
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230 - TJRS. Direito privado. Conflito de competência. Energia elétrica. Fornecimento. Corte. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Lavoura de arroz. Prejuízo. Causa de pedir. Indenização. Responsabilidade civil. Competência em razão da matéria. Terceiro grupo cível. Conflito de competência. Apelação cível. Cautelar de produção antecipada de provas. Alegação de má prestação de serviço público. Medida preparatória à ação principal de natureza indenizatória. Matéria que se insere na subclasse «responsabilidade civil».
«Tratando-se de demanda cautelar de produção antecipada de prova - com alegação de prática de ato ilícito por parte de concessionária de serviço público - , a qual visa, por seus fundamentos, à futura propositura de demanda indenizatória, adequado o enquadramento do feito na subclasse da prevista demanda vindoura, no presente caso, «responsabilidade civil». Ação de natureza acessória que segue o enquadramento da ação principal. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. Valor da causa. Medida cautelar de arrolamento de bens. Decisão que determinou a retificação do valor da causa, para adequá-lo ao valor dos bens. Inconformismo. Medida que visa preservar o direito a ser discutido em ação de separação judicial. Ausência de conteúdo econômico imediato na cautelar. Possibilidade de atribuição do valor da causa em cautelar não satisfativa, diverso do montante patrimonial buscado na ação principal, em razão da diversidade da natureza do provimento jurisdicional desejado. Recurso provido
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232 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Evidenciado que não irá instituição bancária privada, contra quem se pretende a exibição, ocupar o polo passivo da ação principal a ser promovida perante a Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal, queda reservada, a providência cautelar, ao procedimento preparatório daquela demanda. Extinção da cautelar de rigor. Recurso do consumidor não provido.
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233 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar preparatória. Não propositura da ação principal no prazo de 30 dias. Prazo decadencial que não se suspende ou interrompe. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1. O prazo para a propositura da ação principal, previsto no CPC, art. 806, de 1973, é de natureza decadencial, não se suspendendo durante o recesso forense. 2. A agravante não trouxe no presente agravo interno razões suficientes para a reconsideração da decisão monocrática que conheceu parcialmente do seu recurso especial para negar-lhe provimento. 3. Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Eficácia da medida cautelar cessada. Julgamento da ação principal. Ausência da demonstração analítica. Ausência de similitude. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra nova decisão nos autos de ação cautelar, na qual, tendo o magistrado reconhecido que houve julgamento da ação principal, declarou cessada a eficácia da medida cautelar. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo. II - Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, têm o propósito de compor divergência entre órgão fracionário do STF ou do STJ e qualquer outro órgão jurisdicional do mesmo tribunal (CPC/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. Medida cautelar. Atentado. Inovação ilegal que trata o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 879, III que deve ser entendida como aquela capaz de prejudicar a causa ou de lesar parte contrária, obstando ou dificultando a apuração da verdade no processo principal. Inocorrência na espécie. Ação principal que contou com desfecho favorável ao autor. Manutenção da sentença de improcedência da ação cautelar. Inteligência do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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236 - TJMG. Adin. Concessão de medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Município de belo horizonte. Lei 10.560/2012. Iniciativa parlamentar. Aumento de despesas. Ausência de previsão orçamentária. Princípio da separação dos poderes não observado. Medida cautelar concedida
«- A lei municipal que acarreta aumento das despesas públicas para o Município, sem a devida previsão orçamentária, viola o princípio da separação de Poderes, revelando-se imperiosa a concessão da medida liminar para que sejam imediatamente suspensos os efeitos do ato normativo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Medida cautelar preparatória. Ação principal não proposta no prazo de 30 dias. Efeitos. Extinção do processo e perda da eficácia da liminar. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808, I.
«5. Inobservado o prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 806, a consequência é a perda da eficácia da medida cautelar e a extinção do processo, sem julgamento do mérito, como decidiu o juiz de primeiro grau. Precedentes: REsp 1053818/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/03/2009; REsp 692.781/ES, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 17/09/2007; REsp 528.525/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 1/2/2006. 6. Recurso especial provido, para de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Admissibilidade. Medida cautelar de arresto. Ausência de conteúdo econômico. Possibilidade de atribuição de valor de alçada. Inexigibilidade de correspondência com o valor da ação principal. Redução de rigor. Recurso provido.
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239 - STJ. Família. Penal e processual penal. Medida cautelar inominada. Sequestro de valores pagos a título de aluguel de imóvel já sequestrado. Descabimento. Imóvel sequestrado que servia de residência à família dos investigados. Locação com objetivo de suprir necessidades da família. Mudança para imóvel de menor valor. Razoabilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - A finalidade principal da medida cautelar de sequestro, prevista na legislação processual penal, que seria o ressarcimento de supostos prejuízos ao erário, já se encontra suficientemente preservada com a constrição do próprio bem imóvel dos investigados. 2 - É plausível a alegação dos agravados, de que residiam no imóvel objeto do sequestro (apartamento de 300 m²), e dele se mudaram, alugando-o a terceiro, para obtenção de renda, passando a ocupar outro imóvel de menor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Busca e apreensão. Liminar efetivada. Caráter satisfativo não reconhecido. Propositura da ação principal no prazo de trinta dias. Ausência. Perda da liminar e extinção do processo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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241 - TJSC. Medida cautelar inominada. Suspensão de decreto municipal que revogou contrato com a requerente. Concessão de liminar. Ação principal, anulatória, extinta sem julgamento de mérito. Fato que não implica, desde já, na ineficácia da liminar e validade do decreto. Pendência de apelação com efeito suspensivo. Vigência da liminar, até o trânsito em julgado da ação principal. CPC/1973, art. 807.
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242 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo e ambiental. Município de Casimiro de Abreu. Ação cautelar visando a construção em terreno às margens do Rio São João. Precedência do julgamento da ação principal. Perda do objeto da cautelar. Segundo o Colendo STJ, «o julgamento do mérito do feito ao qual está atrelada a medida cautelar que originou o apelo especial impõe a perda de objeto do recurso, sendo desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado da ação principal» (in AgInt no REsp. Acórdão/STJ, DJe 19/03/2018). Gratuidade de justiça concedida neste momento. Agravo Interno provido. Apelo do Autor não conhecido. Cautelar extinta sem resolução de mérito pelo Colegiado diante do julgamento prévio da ação principal. Sentença anulada, de ofício, diante do error in procedendo.
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243 - TJSP. Valor da causa. Medida cautelar de arresto. Impugnação. Sentença de improcedência. Em medida cautelar de arresto, é lícito ao autor, nos termos dos artigos 258 e 259, do Código de Processo Civil, atribuir à causa valor estimado em montante razoável, quando inviável a mensuração da vantagem econômica a ser obtida, porquanto ausente vinculação entre o valor da causa a ser atribuído na ação cautelar e o atribuído na ação principal. Ausentes elementos que permitam aferir o valor exato, em moeda corrente, do proveito econômico a ser obtido em medida cautelar de arresto, de rigor, manter-se o valor da causa atribuído de forma razoável pela parte. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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244 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de telas de sistema operacional, contendo os elementos essenciais da contratação. Suficiência. Validade destas anotações unilaterais que deve ser analisada pelo Juízo a quem for eventualmente dirigida a ação principal. Sucumbência devida a cargo do réu. Resistência caracterizada. Princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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245 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Perda do objeto. Pretensão amparada pela ação principal julgada procedente e que se encontra em fase de execução com determinação do bloqueio judicial dos ativos financeiros naqueles autos. Análise prejudicada. Recurso não conhecido.
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246 - TJSP. Extinção do processo. Medida Cautelar. Preventiva ao procedimento arbitral. Não ajuizamento da ação principal dentro do prazo previsto no CPC/1973, art. 806. Negligência da parte em não informar o ajuizamento da ação principal. Cumprimento, no entanto, da obrigação legal do ajuizamento da ação arbitral dentro do prazo de trinta dias. Sentença de extinção afastada. Recurso provido.
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247 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela Inominada. Plano de saúde. Liminar concedida para determinar o custeio de tomografia computadorizada e de eventuais procedimentos complementares. Atendimento de urgência. Insurgência da operadora. Alegação de que a autora está em período de carência. Arguição que se confunde com o mérito e deve ser apreciada no julgamento final da ação principal. Presença dos pressupostos para a concessão da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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248 - TJSP. Medida cautelar inominada. Determinação para entregar chaves de imóvel ao requerente. Impossibilidade de uso imediato do prédio, que não caracteriza «periculum in mora». Inexistência, ademais, de ação principal. Concessão indevida de liminar. Cassação. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 801, III.
O simples fato de o requerente não poder usar desde logo o imóvel não constitui, evidentemente, «periculum in mora», além do que, inexistindo qualquer ação principal, a cautelar pretendida assume indevido caráter satisfativo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. Medida cautelar. Exibição. Programas com comentários ofensivos à pessoa do autor. Ação procedente. Inexistência de pedido liminar. Ação preparatória revestida dos atributos suspensivo e devolutivo. Prazo para a propositura da ação principal suspenso. Sentença mantida. Recurso não provido.
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250 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Pretensão de apresentação de planilhas ou cálculos que evidencie o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais. Pedido que extrapola a mera exibição. Inadequação da via eleita. Inexistência de ofensa ao direito de informação. Falta de condição da ação. Extinção mantida. Recurso não provido.
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