Medida Cautelar Acao Principal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.7400.5006.4000

451 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Prova pericial. Provimento de cunho meramente homologatório. Hipótese em que o juiz apenas examina o aspecto formal da prova colhida, o respeito aos requisitos processuais da lide e as condições da ação. Valoração da prova que pertence ao Juiz da causa principal. Discussão sobre o mérito a ser relegada para a ação de conhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9800.9012.7900

452 - TJSP. Competência. Medida cautelar de arresto. Preparatória de ação de execução por título extrajudicial. Propositura no foro competente para o julgamento da ação principal. Necessidade. Alegada incompetência absoluta do foro regional em razão do valor da causa. Descabimento. Aplicação dos artigos 54, II, alínea «b», da Resolução 2/76, do Tribunal de Justiça e 4º, da Lei Estadual 3947/83. Recurso não provido.

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Doc. 138.0843.5002.4000

453 - TJSP. Prescrição. Seguro de vida. Indenizatória. Interrupção em face do ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos que precedeu ação principal. Admissibilidade. Registre-se que o CCB, art. 202, I, não condiciona a interrupção da prescrição ao despacho do juiz que ordena a citação na ação em que o autor persegue o direito material. Prescrição afastada. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 103.2110.5053.4500

454 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Intervenção de terceiro. Assistência. Admissibilidade. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 846.

«É admissível a intervenção de terceiro em ação cautelar de produção antecipada de prova, na forma de assistência provocada, pois visa garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da prova produzida perante aquele que será denunciado à lide, posteriormente, no processo principal.»

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Doc. 103.1674.7308.9500

455 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Intervenção de terceiro. Assistência. Admissibilidade. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 846.

«É admissível a intervenção de terceiro em ação cautelar de produção antecipada de prova, na forma de assistência provocada, pois visa garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da prova produzida perante aquele que será denunciado à lide, posteriormente, no processo principal.»

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Doc. 241.1081.0442.7246

456 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cautelar. Contagem de prazo para ajuizamento da ação principal. Prazo decadencial. Termo inicial. Efetivação da liminar. Extinção do feito sem julgamento do mérito.

1 - Interpretando o o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal é contado a partir da data da efetivação da medida liminar e não da sua ciência ao requerente da cautelar. 2 - Em caso de descumprimento do prazo, ocorre a extinção da Ação Cautelar, sem julgamento de mérito. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8171.1465.5314

457 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Cautelar preparatória. ação principal. Ajuizamento. prazo. liminar. Efetivação. Data. mora do recorrido. reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte preleciona que o prazo decadencial de 30 (trinta) dias para a propositura da ação principal conta-se a partir da efetivação da medida cautelar preparatória pleiteada, não da intimação. 3 - No caso, a Corte local reconheceu que a propositura da medida cautelar ocorreu dentro do prazo temporal de 30 (t... ()

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Doc. 103.1674.7495.3600

458 - TRT2. Medida cautelar. Sindicato. Exibição de documentos. Cabimento. CPC/1973, art. 844.

«É cabível a ação cautelar de exibição de documentos nos casos em que a parte pretende mover ação contra outrem e necessita de documentos que não estão em seu poder para elaborar seu pedido, na forma do , caso dos autos, em que o Sindicato Reclamante pretende cotejar documentos em poder da Reclamada, em circunstância hábil a gerar direitos ao recebimento de contribuições previstas em instrumento coletivo em favor daquele, que seriam objeto da ação principal.»

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Doc. 151.0570.0830.5479

459 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência consistente na realização de nova consulta médica com oftalmologista especialista em retina, formulada por parte autora em ação movida contra entes municipal e estadual, com fundamento em diagnóstico de Deslocamento de Retina (CID H33). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a superveniência de sentença no processo originário acarre... ()

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Doc. 590.6578.1930.7403

460 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação movida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, visando à realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total primária do quadril não cimentada/híbrida. A parte agravante alegou urgência do procedimento, sustentando risco de agravamento da patologia, e pugnou pela reforma da decisão em caráter liminar e, ao final, pelo provimen... ()

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Doc. 148.3683.9005.9700

461 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535 não ocorrência. Improcedência da ação principal. Extinção da cautelar.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do 2. Nos termos do , III, a extinção do processo principal, com ou sem resolução de mérito, faz cessar a eficácia da medida cautelar, independentemente do trânsito em julgado da sentença extintiva da demanda. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido... ()

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Doc. 318.3825.2423.2627

462 - TJSP. Medida cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de ação preparatória pelo autor - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha à cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo (CPC art. 485, VI).

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Doc. 147.7022.9001.1000

463 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agência reguladora. Equipamento de radiodifusão. Medida cautelar de busca e apreensão. Legitimidade. Necessidade.

«1. É princípio infraconstitucional decorrente do princípio da inafastabilidade, este de índole constitucional, que « a todo direito corresponde uma ação que o assegure». 2. Destarte, a ação pode referir-se ao direito lesado ou ameaçado de lesão, daí a tripartição das ações em ação de conhecimento, execução ou cautelar. 3. O disposto no , XV que concedia à ANATEL a competência para, administrativamente, proceder à apreensão de aparelhos radi... ()

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Doc. 137.6731.2006.3200

464 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de planilha de cálculo do valor da dívida e outros encargos contratados junto à instituição financeira. Admissibilidade. Pedido consubstanciado na transcrição das Resoluções 3517/2007 e 3694/2009, do Conselho Monetário Nacional. Interesse de agir evidenciado. Direito do consumidor, parte hipossuficiente, à informação e transparência em todas as fases do contrato. Reconhecimento. Dever da instituição bancária de exibir documentos que guardem relação com os negócios firmados com seus correntistas, quando instada a fazê-lo. Natureza satisfativa da medida que dispensa indicação e ajuizamento da ação principal. Liminar. Concessão. Cabimento. Decreto de extinção do processo afastado, determinado o prosseguimento cautelar. Recurso provido para este fim.

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Doc. 103.1674.7104.5500

465 - STJ. Medida cautelar. Interdição de prédio. Interdição de atividade. CPC/1973, art. 888, VIII.

«Tenha ou não caráter satisfativo, vale dizer, independa ou não de processo principal, a medida provisional prevista no , VIII, só pode ser ordenada para a interdição ou demolição de prédio, não para impedir atividade comercial nele explorada, providência que supõe o exercício do poder cautelar geral do Juiz, este inequivocamente dependente de outra ação na qual se discuta a lide. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7387.2100

466 - TRT2. Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso. Considerações sobre o tema. CLT, art. 899.

«... O autor ajuizou medida cautelar inominada, visando conceder efeito suspensivo ao seu recurso ordinário.Como ensina Humberto Theodoro Júnior (Processo cautelar. São Paulo: Leud, 1987, p. 45), «a função da cautelar não é, contudo, substitutiva da definitiva função jurisdicional, realizável, com propriedade, pelos processos de cognição e de execução».O que se pretende com a medida cautelar não é a satisfação do direito, mas a prevenção de uma lesão, em razão da... ()

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Doc. 163.7625.3011.9600

467 - TJSP. Competência. Dúvida. Agravo de instrumento extraído dos autos de ação cautelar, interposto contra decisão que denegou pedidos liminares apresentados pelo requerente, aqui agravante. Alegado direito de preferência de crédito trabalhista. Medida cautelar incidental vinculada ao processo principal (ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo), que se encontra em fase de execução de sentença. Ausência de competência residual a justificar a atuação da Primeira Câmara de Direito Privado, ora suscitada. Dúvida julgada procedente, sendo reconhecida a competência da 26ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 146.5385.3000.4500

468 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Suspensão do processo. Fraude processual. Alegação de matéria não ventilada no recurso especial, cujo objeto se distancia da pretensão da medida cautelar. Aplicação por analogia das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. Conforme dispõe o , a cautelar pode ser instaurada antes ou no curso do processo principal, sendo sempre dependente deste. No presente caso, embora haja recurso especial em trâmite no STJ, envolvendo algumas das partes que compõem os polos ativo e passivo, não seria ele o processo principal, sendo incabível o manejo de cautelar no âmbito deste Tribunal com o objetivo de suspender o processo principal que tramita perante o Tribunal de origem ou de análise, satisfativ... ()

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Doc. 103.1674.7066.9400

469 - STJ. Alimentos. Medida cautelar. Prestações vencidas e não pagas. Sentença definitiva favorável ao alimentante. Execução (possibilidade).

«Tendo a mulher obtido a concessão de alimentos provisionais, através de medida cautelar, a superveniência de sentença favorável ao alimentante, na ação principal de separação judicial, não lhe afeta o direito de executar as prestações vencidas e não pagas. A característica de antecipação provisória da prestação jurisdicional, somada à de irrepetibilidade dos alimentos garantem a eficácia plena da decisão concessiva dos alimentos provisionais. Do contrário, os devedores s... ()

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Doc. 165.0971.9008.9300

470 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Ajuizamento na 1ª Vara cível de limeira. Alegação de incompetência. Conexão da medida cautelar de arrolamento de bens com a ação de separação judicial, que tramita perante a 3ª Vara cível daquele foro. Demanda cautelar que objetiva arrolar bens do sócio acionista e esposo da agravada, para garantir partilha de bens do casal. Acolhimento. Afirmativa da autora da demanda cautelar de que a ação principal a ser proposta objetivará a desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas agravantes. Evidente liame entre essas ações em razão da partilha de bens da separação judicial. Conexão que pode ser reconhecida, ainda que não haja identidade de partes ou de causa de pedir. Necessidade de o Juiz formar convicção única acerca dos fundamentos comuns entre as demandas. Preliminar acolhida para determinar o retorno dos autos para a 3ª Vara cível. Recurso provido para este fim.

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Doc. 167.8324.5000.1200

471 - STF. Agravo regimental em medida cautelar em ação cautelar. Direito processual civil. Efeito suspensivo. Tema de repercussão geral. Direito tributário. Sujeito ativo do ICMS. Importação. Estabelecimento ou domicílio do bem.

«1. Em juízo preambular, verifica-se que a hipótese dos autos da ação principal guarda similitude com recurso-paradigma da sistemática da repercussão geral. Logo, há plausibilidade jurídica nas alegações da parte Autora da ação cautelar. 2. Constata-se excepcionalidade no presente feito com aptidão para propiciar o deferimento da medida acauteladora pleiteada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 681.5269.3470.1547

472 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA EM OFTALMOLOGIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação que objetiva a realização de procedimento cirúrgico de histerectomia, em razão de diagnóstico de prolapso uterovaginal completo (CID 10 N 813). No curso do processamento do recurso, constatou-se a prolação de sentença no feito de origem, o que acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verifica... ()

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Doc. 103.1674.7441.2100

473 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pressupostos. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 846.

«... Deveras, a ação cautelar de produção antecipada de provas, ou de asseguração de provas, segundo Ovídio Baptista, visa assegurar três grandes tipos de provas: o depoimento pessoal, o depoimento testemunhal e a prova pericial (vistoria ad perpetuam rei memoriam). A medida antecipatória vem a ser um meio eficaz para que se preserve a prova, nos casos em que ela poderia desaparecer pelo transcorrer do tempo. Essa medida cautelar não favorece uma parte em detrimento da outra, pois zel... ()

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Doc. 151.5922.7003.1400

474 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pleito de efeito suspensivo ao ARespinterposto. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Agravo provido.

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Doc. 150.4705.2018.7200

475 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Cautelar. Prazo para ação principal. Termo a quo. Cumprimento da medida. Efetivo religamento. CPC/1973, art. 806. Corte no fornecimento de energia elétrica. Alegação de constatação de fraude no medidor. Débito unilateralmente apurado. Discussão judicial do débito. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia. Confronto com a Súmula 13/TJPE. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O termo a quo para interposição da ação principal, nos termos do , é da data do efetivo cumprimento da medida, ou seja, da data do religamento da energia elétrica. 2. Não é possível à concessionária de serviços públicos impor unilateralmente débito com base em acumulo da medição de energia elétrica, muito menos suspender ao seu bel prazer o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora, cujos argumentos vão de encontro ao teor da Súmula 13 ... ()

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Doc. 250.1061.0947.9522

476 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Medida cautelar diversa da prisão. Proibição de ausentar-Se do país. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente estrangeiro. Sentença condenatória proferida. Manutenção da medida cautelar. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem de habeas corpus pleiteada para revogar medida cautelar de proibição de ausentar-se do país, imposta a cidadão estrangeiro condenado em primeira instância por crime de lavagem de dinheiro no contexto da Operação Lava Jato. A defesa sustenta ausência de motivos concretos para a manutenção da medida, alegando discriminação por nacionalidade, ausência de periculum libertatis, e excesso de prazo. ... ()

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Doc. 103.1674.7274.3700

477 - STJ. Medida cautelar. Interpretação do CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808.

«A parte que obtiver em cautelar provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal em 30 dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença. A não-propositura da ação no prazo indicado no , contado a partir da liminar concedida, não leva à extinção do processo, mas sim à extinção da liminar.»

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Doc. 147.7895.3006.4900

478 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Verossimilhança da alegação. Deferimento da liminar, mediante prestação de caução. Cabimento. Ausência de pagamento das duplicatas. Questão sobre a existência do débito que deve ser resolvida na ação principal e não em cognição sumária e superficial. Ajuizamento da ação cautelar de sustação de protesto que não impede a propositura da ação de execução (CPC, art. 585, § 1º). Inexigibilidade do protesto da duplicata por falta de aceite como requisito da constituição do título executivo quando a respectiva sustação se der por ordem judicial. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 241.2021.1475.1507

479 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedcente. Ação ordinária na origem. Improcedência. Recurso de apelação pendente de análise. Incompetência desta corte superior.

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Doc. 165.1531.9007.0700

480 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Extratos de caderneta de poupança. Admissibilidade. Demonstração da existência da conta em nome do autor, no período reclamado, junto à instituição bancária acionada, que, aliás, em momento algum negou a existência da conta mencionada na inicial. Obrigação do banco depositário em guardar tal documentação, enquanto não consumada a prescrição vintenária. Cautelar julgada procedente, anulada a sentença proferida na ação principal de cobrança de diferença de rendimentos, determinado o prosseguimento do feito até os ulteriores termos. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 154.5443.6001.8500

481 - TRT3. Medida cautelar. Liminar. Concessão. Ação cautelar inominada. Liminar. Requisitos não preenchidos.

«O dano irreparável não resta caracterizado, pois a execução provisória da obrigação de fazer implicará na reintegração do requerido e no pagamento de salários por parte da requerente. Contudo, esta usufruirá da força de trabalho do requerido, que estará submetido ao seu poder diretivo e lhe será subordinado juridicamente, o que produziria a comutatividade necessária ao vínculo empregatício. Assim, a situação não acarretará prejuízos à requerente. No mesmo sentido, não ... ()

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Doc. 140.3545.9004.5600

482 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento com pretensão de conhecimento acerca da existência e da regularidade de documento que gerou débito em nome da parte e inscrição em cadastro de inadimplentes. Decisão que determinou a emenda da inicial para fins de conversão da cautelar em ação ordinária, para que o pedido fosse deduzido em sede de antecipação de tutela. Descabimento. Pretensão deduzida que, dependendo da existência e da regularidade do documento, poderá não ensejar a propositura de ação principal. Sistemática processual do CPC/1973, art. 273, § 7ºque não afasta a possibilidade do manejo de ação cautelar de cunho satisfativo. Precedentes do STJ. Processamento determinado. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7064.2700

483 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Honorários. Cabimento. Violação ao princípio da «non reformatio in pejus». Súmula 45/STJ.

«Consoante jurisprudência predominante nesta Corte, «são devidos honorários de advogado em ação cautelar contenciosa, pelo sucumbente» (RE 30.096/MG, 20.407/RJ, 12.554/MG). O instituto de remessa «ex officio» consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público. Fere a proibição de «reformatio in pej... ()

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Doc. 876.8780.9105.9372

484 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Tramandaí contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que o Ente Municipal se abstenha de efetuar descontos, referentes à sua parcela de contribuição previdenciária (21,23%), nos valores devidos à parte autora, servidora municipal vinculada ao Fundo Municipal de Seguridade Social (FMSS). A parte agravante sustenta a legalidade dos descontos e pleiteia a revogação da medida liminar. II. ... ()

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Doc. 961.3815.0678.5053

485 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Tramandaí contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que o Ente Municipal se abstenha de efetuar descontos, referentes à sua parcela de contribuição previdenciária (21,23%), nos valores devidos à parte autora, servidora municipal vinculada ao Fundo Municipal de Seguridade Social (FMSS). A parte agravante sustenta a legalidade dos descontos e pleiteia a revogação da medida liminar. II. ... ()

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Doc. 636.5140.5077.6244

486 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Tramandaí contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que o Ente Municipal se abstenha de efetuar descontos, referentes à sua parcela de contribuição previdenciária (21,23%), nos valores devidos à parte autora, servidora municipal vinculada ao Fundo Municipal de Seguridade Social (FMSS). A parte agravante sustenta a legalidade dos descontos e pleiteia a revogação da medida liminar. II. ... ()

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Doc. 541.8709.0474.6309

487 - TJSP. Produção antecipada de provas. Juízo que ajustou a pretensão inicial para exibição de documentos. Ausência de previsão legal de ação autônoma de caráter cautelar. O CPC/2015 estabelece que a exibição de documentos é medida incidental, no curso do processo principal em andamento. Sentença de extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV do CPC mantida. Recurso improvido

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Doc. 165.7020.1000.2100

488 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar preparatória fiscal. Prazo para a propositura da ação principal. Execução fiscal. Interpretação do Lei 8.397/1992, art. 11. Honorários advocatícios fixados contra a Fazenda Pública em 3% sobre o valor da causa (R$ 12 milhões). Redução para 1% desse mesmo valor. Agravos regimentais desprovidos.

«1. O é claro ao determinar que, em sede de Medida Cautelar Fiscal preparatória, a Fazenda Pública dispõe do prazo de 60 dias para a propositura da execução fiscal, a contar do trânsito em julgado da decisão no procedimento administrativo, o que somente ocorreria no caso dos autos após o exame de recurso administrativo. Precedentes: AgRg no REsp. 1.222.634/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 7.8.2012; REsp. 1.026.474/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 16/10/2... ()

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Doc. 144.5471.0000.8800

489 - TRT3. Medida cautelar preparatória. Exibição de documentos. Interesse de agir.

«Ressalvado o entendimento deste Relator em contrário, d. Maioria desta Turma Julgadora entende que a Ação Cautelar de exibição de documentos pode ser utilizada para que o Autor avalie a conveniência ou não do ajuizamento da Demanda principal, no caso, Ação de Cobrança de contribuição sindical. Posiciona-se, portanto, no sentido de que a via eleita pelo Reclamante encontra-se adequada. Lado outro, ainda reputa existentes a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, eis qu... ()

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Doc. 162.4151.5000.0500

490 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar, que visa atribuir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido, na origem. Ausência de fumus boni iuris. Negativa de seguimento à medida cautelar. Agravo regimental improvido.

«I. Somente em situações excepcionalíssimas esta Corte tem admitido medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial pendente de admissibilidade ou inadmitido, na origem, desde que presentes os seguintes requisitos, cumulativamente: fumus boni juris, consubstanciado na probabilidade de êxito do Recurso Especial; periculum in mora, associado à comprovação de existência de risco de dano grave e de difícil reparação. II. No caso, o Recurso Especial ao qual se preten... ()

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Doc. 103.1674.7369.1700

491 - TAMG. Medida cautelar. Notificação judicial. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 867.

«... Na verdade, embora inserida no livro concernente ao Processo Cautelar, não há como negar que a notificação assume um cunho não contencioso, distanciando-se um pouco do escopo de existência das medidas acautelatórias, que seria garantir a eficácia do processo principal, seja de conhecimento, seja de execução. Assim, a notificação é a ciência que se faz a alguém para fazer ou deixar de fazer alguma coisa, formalizar uma intenção ou conhecimento de algum fato. Daí extrai-se ... ()

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Doc. 509.6062.6071.7062

492 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento Pioglitazona 30mg, destinado ao tratamento de Diabetes mellitus insulino-dependente (CID 10 - E10). No curso do recurso, foi prolatada sentença nos autos da ação principal. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a superveniência de sentença no processo de origem implica a perda do objeto do Agrav... ()

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Doc. 103.1674.7433.7100

493 - STJ. SFH. Medida cautelar. Suspensão de execução extrajudicial. Precedentes do STJ. Decreto-Lei 70/66. CPC/1973, art. 798.

«Não grassa divergência nesta Corte sobre a viabilidade de suspensão da execução submetida ao regime do Decreto-lei 70/66 por meio de medida cautelar, enquanto pendente ação principal para discutir o valor da dívida, considerando a especial natureza desse tipo de execução, que se processa de forma unilateral e extrajudicialmente.»

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Doc. 103.1674.7074.0500

494 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Competência. CPC/1973, art. 800. Exceção à regra da prevenção. Correntes doutrinárias. Hermenêutica. Posicionamento da turma.

«Quando preparatórias, as medidas cautelares devem ser requeridas no Juízo competente para conhecer da causa principal, que, assim, fica prevento. Em se tratando de produção antecipada de provas, todavia, tal regra recebe tempero, dentro de razoável exegese recomendada por respeitável corrente doutrinária e com aceitação jurisprudencial inclusive nesta Quarta Turma (Resps. 6.386-PR, 28.264-MG). A produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação pri... ()

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Doc. 164.3150.8014.1500

495 - TJSP. Medida cautelar. Vistoria ''ad perpetuam rei memoriam». Produção antecipada de provas. Perícia. Insurgência contra o indeferimento de nomeação de outro perito, em face das deficiências de seu laudo. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Procedimento cautelar específico, onde não se discute sobre os pontos contraditórios da futura ação e nem é proferida qualquer decisão de mérito. Homologação que enfrenta formalidades extrínsecas da medida preparatória, cujo objetivo é simplesmente resguardar a prova contra eventual impossibilidade de realização no momento próprio do processo principal. Completa a prova com a exibição de veracidade e da imparcialidade da conclusão. Discordância da parte insuficiente para justificar novos esclarecimentos, sob pena de eternização da questão litigiosa. Recurso desprovido, rejeitada a matéria preliminar.

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Doc. 177.1621.0005.5500

496 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Medidas protetivas da Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Não propositura da ação principal. Caráter penal. Legalidade. Descabidas proteções ampliadoras não abrangidas taxativamente na lei. Cautelar que não pode ser eternizada. Recurso improvido.

«1. Embora a Lei Maria da Penha possua incidência no âmbito cível e criminal, ao tratar da violência doméstica e familiar configuradora de crimes acaba por diretamente afetar penas: quando impede pena pecuniária () e quando afasta as benesses da Lei 9.099/1995 (art. 41), assim tornando certo o conteúdo de norma penal e a incidência do princípio da legalidade estrita. 2. Assim é que foi definida a inicial competência das varas criminais (Lei 11.340/2006, art... ()

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Doc. 241.1060.8935.6577

497 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação cautelar. Ação principal. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de divergência jurisprudencial. Cautelar. Requisitos. Aferição. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos arts. 798 e 807, caput, do CPC, apontados como violados. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incide no caso a Súmula 211/STJ. 2 - Ademais, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este decidiu a partir de ar... ()

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Doc. 250.4290.6650.1669

498 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Limitação temporal de medida cautelar em 30 dias.

1 - Embargos de declaração opostos por Alto Tocantins Mineração Ltda. contra acórdão da Segunda Seção, nos quais alega ser interessada, por ter sido ré em processo cautelar do REsp. Acórdão/STJ, e requer o ingresso como assistente litisconsorcial, além de pleitear a nulidade do acórdão ou, subsidiariamente, a manifestação sobre a ineficácia da cautelar, uma vez que as partes interessadas não propuseram a ação principal. 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ... ()

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Doc. 135.1982.3000.2000

499 - TJRJ. Falência. Valores dados em caução em medida cautelar perante a Justiça Federal. Restituição. Possibilidade.

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Doc. 564.7042.3619.2901

500 - TJRJ. Apelação cível. Exibição de documentos. Contratos bancários. Prova de solicitação administrativa não atendida. REsp. Acórdão/STJ afetado ao procedimento dos recursos repetitivos. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal. Réu que não junta aos autos os documentos solicitados pela autora. Obrigação de exibir mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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