Medida Cautelar Acao Principal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.8082.8009.0100

501 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cautelar de busca e apreensão. Natureza não satisfativa. Necessidade de ajuizamento da ação principal no prazo legal. Providência não tomada. Perda da eficácia da liminar e extinção da ação sem Resolução de mérito. Agravo desprovido.

«1 - A medida cautelar satisfativa é providência excepcional no ordenamento jurídico brasileiro, exigindo-se, para o seu cabimento, previsão expressa na legislação pátria. 2 - Quando se trata de medida cautelar de busca e apreensão de coisas, o nosso ordenamento jurídico prevê a possibilidade de ajuizamento de cautelar não satisfativa, com o fim de assegurar a eficácia do provimento a ser proferido na demanda principal; e de cautelar satisfativa, que visa a imediata realização ... ()

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Doc. 151.7855.1000.7200

502 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cartão de Crédito. Medida cautelar de exibição de documentos preparatória de ações revisionais de débitos. Interesse de agir.

«- A exibição de documentos como medida cautelar tem por escopo evitar o risco de uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída. - O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. - Tem interesse de agir para requerer medida cautelar de exibição de documentos aquele que pretende questionar, em ação principal a ser... ()

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Doc. 164.4075.4012.2300

503 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto para fins falimentares. Extinção do processo por suposta falta de `fumus boni iuris ´diante dos termos da contestação. Inadmissibilidade, pois no caso a resposta apenas tornou controvertidas as questões postas, cujo deslinde só se dará na ação principal já juizada. Ocorrência, por outro lado, do perlculum in mora, pois obviamente o protesto pode afetar a confiança das empresas no mercado. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0013.1300

504 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Pleito de averbação nos registros imobiliários de quase uma dezena de prédios dos requeridos. Medida gravosa, que impõe, na prática, severa restrição ao patrimônio alheio, sem necessidade do ajuizamento de ação principal. Pretensão de fundo que envolve fatos complexos e antigos de mais de três décadas, sem força para determinar, «inaudita altera parte», a averbação do protesto no registro imobiliário. Requerimento de liminar de averbação do protesto nos registros dos imóveis. Indeferimento. Manutenção. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7123.5300

505 - STJ. Medida cautelar contenciosa. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, 162, § 1º e 270.

«Definida, a ação cautelar, como processo cautelar (), a sentença que lhe puser termo (com ou sem julgamento de mérito) condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (, 162, § 1º). Desarrazoado é o afirmar-se, em antinomia com a legislação, que a cautelar constitui mero incidente da causa principal, quando, o Código, com indiscutível clareza, define o processo cautelar, e o ato que lhe põe termo é sent... ()

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Doc. 952.2157.2909.7974

506 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - CPC/1973 - TERMO INICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - LIMINAR DEFERIDA - AUSÊNCIA - CONSEQUÊNCIAS - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

1. O prevê que as disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas aos procedimentos especiais, que forem revogadas, aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código. 2. «Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório» - 3. Não sendo distribuída a ação principal n... ()

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Doc. 656.8921.1598.4631

507 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PROFORMA CONSTRUCOES LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO ULTRA PETITA . REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento . INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL. CONTESTAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO FORMULADO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA CAUTELAR. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o pedido de intempestividade da ação principal, sob o fundamento de que houve anuência expressa da reclamada quanto ao bloqueio dos valores devidos pelo tomador na contestação da ação principal. Assim, mantido os efeitos da medida acautelatória, ante o reconhecimento do pedido formulado na inicial e a ausência de impugnação pela extinção dos efeitos da medida cautelar na contestação da ação principal, não há que se aplicar o disposto no CPC, art. 308 . Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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Doc. 146.3793.9000.2200

508 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Não ajuizamento da ação principal. Extinção, sem julgamento do mérito (CPC, arts. 267, VI e 808, i). Reexame de provas e fundamentos inatacados. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. 3. A não impugnação d... ()

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Doc. 466.2175.5175.1059

509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO ATRIBUÍDO AO TITULAR DA UNIDADE 401. art. 879, III DO CPC/1973. INOVAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RETIRADA DE PORTÃO QUE, NA REALIDADE, REPRESENTOU A RESTAURAÇÃO DE MURO ANTES EXISTENTE. ATO DO POSSUIDOR PARA MANUTENÇÃO DE SUA POSSE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANTIDA HÍGIDA A INSTRUÇÃO NO FEITO PRINCIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

De fato, a retirada do portão e reconstrução do muro foi realizada quando já ajuizada a ação de manutenção de posse. Entretanto, nenhuma medida obrigou o autor daquele feito a se abster de praticar atos para a tutela de sua posse. Ao contrário, havia liminar de manutenção da posse. Ainda que se considere que houve inovação do estado do imóvel, não se pode atribuir caráter ilícito à sua conduta destinada à manutenção de sua posse. Ademais não restou demonstrado prejuízo, v... ()

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Doc. 123.6575.4000.7700

510 - STJ. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Interesse de agir. Lei 8.397/1992, art. 4º. CPC/1973, art. 739-A. Lei 6.830/1980.

«7. O fato de os embargos à execução fiscal não mais suspenderem o feito executivo () em nada interfere no interesse de agir da medida cautelar fiscal, já que esta antecipa a penhora e os bens ali constritos passam a sê-lo de forma específica no bojo da execução fiscal, sem ultrapassar, em ambos os casos, o limite da obrigação em execução (). 8. O interesse de agir só estaria ausente acaso se tratasse de medida cautelar fiscal preparatóri... ()

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Doc. 103.1674.7076.9700

511 - STJ. Medida cautelar contenciosa. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, 162, § 1º e 270.

«Definida, a ação cautelar, como processo cautelar (), a sentença que lhe puser termo - com ou sem julgamento de mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (, 162, § 1º). Desarrazoado é o afirmar-se, em antinomia com a legislação, que a cautelar constitui mero incidente da causa principal, quando, o Código, com indiscutível clareza, define o processo cautelar e cujo ato que lhe põe termo é sen... ()

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Doc. 103.1674.7074.8200

512 - STJ. Medida cautelar contenciosa. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, 162, § 1º e 270.

«Definida, a ação cautelar, como «processo cautelar» (), a «sentença» que lhe puser termo - com ou sem julgamento de mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor despesas que antecipou e os honorários advocatícios (, 162, § 1º). Desarrazoado é o afirmar-se, em antinomia com a legislação, que a cautelar constitui mero incidente da causa principal, quando, o Código, com indiscutível clareza, define o «processo cautelar» e cujo ato que lhe põe ter... ()

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Doc. 154.1731.0000.2700

513 - TRT3. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação. Acolhimento.

«A r. sentença foi proferida de plano, sem a citação da Reclamada, em contrariedade tanto ao CPC/1973, , quanto ao 5º, LV, moduladores dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A citação é ato fundamental, porque é por intermédio dele que se se chama o réu em juízo para se defender, consoante , constituindo-se em pressuposto para o seu desenvolvimento válido e regular, na forma do No passado, a citação foi tratada com... ()

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Doc. 220.2170.1251.4811

514 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Liminar confirmada. Requisitos. Verificação na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para se desconstituir as premissas estabelecidas no acórdão recorrido, a fim de concessão da medida cautelar no sentido de suspender a ordem de desocupação do imóvel até o julgamento da ação principal, implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório contidos nos autos, procedimento vedado, na instância especial, pelas disposições da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 172.2692.2000.0000

515 - TRT2. Ação cautelar. Medida cautelar. Cabimento. Ação cautelar de exibição de documentos. Sindicato. A via eleita se mostra inadequada para a finalidade pretendida. Como se verifica da narrativa inicial, o objetivo do Autor é a cobrança da contribuição sindical. Para tanto, o CLT, art. 606 prevê a ação de cobrança. A exibição dos referidos documentos pode se dar de forma incidental na ação de cobrança, sendo desnecessária a presente ação. Acrescente-se que a ação cautelar, como é de notório saber, tem por finalidade, assegurar o resultado útil da ação principal, evitando o perecimento do bem ou interesse jurídico, o que não é o caso dos presentes autos. Assim, a via eleita, considerando os objetivos pretendidos, se mostra inadequada, caracterizando a falta de interesse de agir (art. 267, VI; CPC, art. 295, III).

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Doc. 387.7362.9172.3131

516 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA E PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA. INTERNAÇÃO EM ILPI. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Campo Bom contra decisão interlocutória que, nos autos de ação proposta pela parte autora, deferiu tutela provisória de urgência antecipada para determinar sua imediata internação em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), diante do diagnóstico de Alzheimer em estágio avançado, amputação de membro inferior, acamamento e ausência de rede familiar efetiva, com necessidade de cuidados médicos con... ()

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Doc. 151.7855.1000.8800

517 - STJ. Processual civil. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Fundamento não atacado do aresto recorrido. Súmula 283/STF. Medida cautelar. Natureza satisfativa. Dano moral. Presunção. Verba honorária.

«1. A recorrente deixou de atacar de modo efetivo o fundamento principal adotado pelo Tribunal a quo para considerar ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica, qual seja, a falta da prévia notificação exigida pelo , § 3º, II. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Em princípio, as medidas cautelares estão vinculadas a uma ação principal a ser ajuizada ou em curso, consoante os artigos 800, 806 e 808. Contudo, esta Corte sufraga o entendimento d... ()

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Doc. 221.8957.4848.4014

518 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto. Grupo Garavelo. Decisão agravada que, anos após o trânsito em julgado da sentença de procedência, autorizou a venda antecipada dos bens arrestados. Ação principal ainda na fase instrutória, em razão da anulação da sentença pelo STJ, com determinação de apuração da responsabilidade subjetiva dos antigos administradores da empresa. Justificada a venda antecipada em razão da natural depreciação dos bens, considerada a efetivação do arresto há cerca de 30 anos. Ausência de título executivo na ação principal que não obsta a medida assecuratória com intuito de garantir o resultado útil do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 165.3124.0010.5900

519 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Demanda ajuizada por correntista contra instituição financeira. Apresentação dos contratos, cálculos e taxas pactuadas. Admissibilidade. Pretensão apenas de conhecimento dos encargos e não de sua discussão, o que será oportunamente feito em eventual ação de revisão contratual. Interesse processual verificado. Necessidade dos documentos para análise das operações realizadas entre as partes. Presença dos requisitos do «fumus bom iuris» e do «periculum in mora». Ausência de certeza quanto a propositura da ação principal que impede, entretanto, a concessão da liminar para impedir a inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes. Medida cautelar de exibição de documentos procedente. Recurso provido em parte, afastando-se apenas o pedido de não inclusão do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes

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Doc. 103.1674.7515.9600

520 - TJRJ. Medida cautelar. Exibição. Natureza jurídica satisfativa. Ausência de inépcia da inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 801, III e 844.

«Ação cautelar de exibição de documentos que tem natureza satisfativa. Desnecessidade de indicação da ação principal (, III). Interesse de agir caracterizado. Provimento jurisdicional útil e necessário à autora.»

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Doc. 103.1674.7131.4700

521 - STJ. Medida cautelar. Contenciosidade. Sucumbência. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, 162, § 1º e 270.

«Definida, a ação cautelar, como processo cautelar (), a sentença que lhe puser termo - com ou sem julgamento de mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (, 162, § 1º). Desarrazoado é o afirmar-se, em antinomia com a legislação, que a cautelar constitui mero incidente da causa principal, quando, o Código, com indiscutível clareza, define o processo cautelar, e o ato que lhe põe termo é se... ()

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Doc. 103.1674.7103.3000

522 - STJ. Medida cautelar contenciosa. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 270.

«Definida, a ação cautelar, como processo cautelar (), a sentença que lhe puser termo - com ou sem julgamento de mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (). Desarrazoado é o afirmar-se, em antinomia com a legislação, que a cautelar constitui mero incidente da causa principal, quando, o Código, com indiscutível clareza, define o processo cautelar e cujo ato que lhe põe termo é sentença. Recurs... ()

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Doc. 200.4280.8002.2600

523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ação cautelar prévia à ação principal. Critério para a fixação de competência. Prevenção. CPC/1973, art. 108 e CPC/1973, art. 800 e 17, § 5º, da Lei 8.429/1992. Ação cautelar considerada preparatória. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No julgamento da Medida Cautelar 4Acórdão/STJ, da qual fui Relator, consignou-se que a regra de fixação da competência por prevenção, na ação civil pública por improbidade administrativa, é a de que «a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto» (, § 5º). 2 - Ademais, segundo o , «as medidas cautelares serão requerid... ()

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Doc. 103.1674.7563.5900

524 - STJ. Consumidor. Petição inicial. Consórcio. Ausência de juntada do contrato. Perda do contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante medida (ação) cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. CPC/1973, arts. 267, IV, 283, 357, 360 e 844. CDC, art. 6º, VIII.

«Ação discutindo devolução de parcelas pagas a administradora de consórcios. Contrato firmado à época em que os Grupos Volkswagen e Ford operavam conjuntamente, por intermédio da Autolatina. Ação proposta em face de empresa administradora de consórcios Ford. Ausência de juntada, pela autora, do contrato de consórcio e dos recibos quanto aos pagamentos efetuados. Alegação de ilegitimidade passiva pela ré, sob o fundamento de que o grupo de consórcio a que aderiu a autora fora tr... ()

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Doc. 411.4640.5182.7668

525 - TJSP. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR COM CARÁTER ANTECEDENTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Condomínio edilício. Conflito entre vizinhos. Insurgência do autor contra sentença que homologou as provas documentais exibidas com a contestação. Falta de interesse recursal caracterizada. Inexistência de litigiosidade no caso concreto. Juízo de valor probatório que deverá ser emitido nos autos da ação principal ajuizada pela parte interessada, sob o crivo de devido processo legal. Ausente a regra de exceção prevista no § 4º, do a permitir a interposição do apelo... ()

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Doc. 113.6380.0000.1200

526 - TJRJ. Medida cautelar. Sociedade. Arrolamento de bens. Interesse processual. Plausibilidade do direito e perigo na demora. CPC/1973, art. 855.

«Medida cautelar de arrolamento de bens integrantes do acervo ante o receio de o Réu dilapidar o patrimônio da sociedade que são sócios e este exerce a gerência. Presente o interesse processual na medida cautelar tendo em vista a utilidade da tutela de urgência voltada a garantir o resultado prático da dissolução e liquidação da sociedade e na conservação do patrimônio da empresa da qual o Autor é sócio. Afastada a extinção sem exame de mérito da medida cautelar de arrolament... ()

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Doc. 200.4013.2004.7100

527 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação principal e ação cautelar. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Julgamento simultâneo. Ausência de obrigatoriedade. Juízo de conveniência no caso concreto. Agravo não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao , § 1º, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A jurisprudência desta Corte entende que cabe ao magistrado, em cada caso concreto, verificar a utilidade do julgamento simultâneo da ação cautelar e da ação principal, com objetivo de evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual, o que não foi verificado no presente caso. 3. Agravo ... ()

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Doc. 103.1674.7331.2800

528 - TJMG. Medida cautelar. Liminar «inaudita altera pars». Requisitos indispensáveis. «Periculum in mora» e o «fumus boni juris». Falta de indicação da lide e seu fundamento. CPC/1973, art. 801, III.

«O processo cautelar, como regra geral, visa apenas assegurar a utilidade do processo de conhecimento ou de execução, sendo requisitos essenciais da medida cautelar o «periculum in mora» e o «fumus boni juris». Ausentes na medida cautelar inominada interposta pelo município contra a câmara municipal os indispensáveis requisitos do «periculum in mora» e do «fumus boni juris», porquanto inepto o pedido por não indicar a lide e seu fundamento (, III), bem como não notic... ()

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Doc. 163.7625.3014.5100

529 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sentença procedente. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Decisão interlocutória proferida em autos suplementares que, à falta da exibição de cópia do contrato celebrado entre as partes, em aplicação do CPC/1973, art. 359, proclamou como verdadeira a assertiva de que não foram pactuados os juros capitalizados, que não poderiam ser exigidos pelo agravante. Efeitos da revelia inaplicáveis na ação cautelar de exibição de documentos. Solução que deve visar a busca e apreensão do documento recusado pela parte. Interpretação do sistema processual previsto para a exibição de documentos, que pode ser requerida tanto na pendência da lide principal, como ação cautelar autônoma. Artigos 844 e 845 do Código Processual. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 140.9045.7013.8100

530 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Seguro de vida. Réu condenado a apresentar cópia da apólice, no prazo de 30 dias, sob pena de ser presumida a sua existência e as condições indicadas pelo autor, nos termos do CPC/1973, art. 359. Recusa da apresentação da apólice, sob a alegação de que foi cancelada. Questão que diz respeito ao mérito, a ser discutida em eventual ação principal. Recurso não provido.

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Doc. 174.6195.6000.0000

531 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei 13.146/2015. Estatuto da pessoa com deficiência. Ensino inclusivo. Convenção internacional sobre os direitos da pessoa com deficiência. Indeferimento da medida cautelar. Constitucionalidade da Lei 13.146/2015, art. 28, § 1º e Lei 13.146/2015, art. 30, caput.

«1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência concretiza o princípio da igualdade como fundamento de uma sociedade democrática que respeita a dignidade humana. 2. À luz da Convenção e, por consequência, da própria Constituição da República, o ensino inclusivo em todos os níveis de educação não é realidade estranha ao ordenamento jurídico pátrio, mas sim imperativo que se põe mediante regra explícita. 3. Nessa toada, a Constituição da Rep... ()

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Doc. 167.9353.5000.0100

532 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei 13.146/2015. Estatuto da pessoa com deficiência. Ensino inclusivo. Convenção internacional sobre os direitos da pessoa com deficiência. Indeferimento da medida cautelar. Constitucionalidade da Lei 13.146/2015, art. 28, § 1º e Lei 13.146/2015, art. 30, caput.

«1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência concretiza o princípio da igualdade como fundamento de uma sociedade democrática que respeita a dignidade humana. 2. À luz da Convenção e, por consequência, da própria Constituição da República, o ensino inclusivo em todos os níveis de educação não é realidade estranha ao ordenamento jurídico pátrio, mas sim imperativo que se põe mediante regra explícita. 3. Nessa toada, a Constituição da Rep... ()

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Doc. 163.9952.1003.7100

533 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação cautelar inominada preparatória à ação de indenização por vícios de construção. Indisponibilidade de bens imóveis da construtora. Plausibilidade do pleito indenizatório na ação principal. (fumus boni iuris). Sequência de alienações de imóveis e risco concreto de insolvência (periculum in mora). Requisitos da excepcional medida cautelar de indisponibilidade de bens evidenciados. Procedência do pedido que se impõe. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da construtora.

«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o , razão pela qual não se encontra prequestionado. Além disso, nas razões do especial deixou o ora agravante de apontar eventual violação do , de 1973, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211/STJ. 2. A questão concernente ao pedido de afastamento da litigância de má-fé só foi ventilada no voto vencido, ensejando, portanto, a incidência da Súmula 320/STF, verbis: «A questão fede... ()

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Doc. 240.4271.2247.0675

534 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão fundamentada no descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Recurso desprovido.

1 - Houve a fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, pois o paciente havia sido preso em 20/8/2023, ocasião em que foi deferida a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da pri são. No entanto, reiteradamente descumpriu as medidas cautelares impostas, tendo o monitoramento eletrônico sido desativado em 18/10/2023, e a sua notificação não foi possível, pois o réu mudou de endereço, violando as condições de sua liberdade pro... ()

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Doc. 847.3909.5221.6644

535 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO PRINCIPAL - DEFERIDO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA - SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PERDA DE OBJETO - PRELIMINAR ACOLHIDA - AGRAVO PREJUDICADO

Inexistente o binômio necessidade/utilidade do recurso, quando os pedidos recursais de suspensão das medidas concedidas na decisão agravada, proferida em sede de ação cautelar, foram suplantados pela decisão principal de deferimento do processamento da Recuperação Judicial, resta caracterizada a perda superveniente do objeto recursal. Preliminar acolhida. Agravo prejudicado.

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Doc. 210.8150.7813.3132

536 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar. Concessão da medida para determinar a suspensão dos descontos dos valores recebidos por força de decisão judicial. Impossibilidade de análise do mérito da ação principal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 146.8743.5002.9700

537 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Indícios de fraude resultantes do súbito fechamento do estabelecimento da pessoa jurídica fornecedora, com o desaparecimento dos bens que compunham o ativo fixo e estoque. Procedência da ação principal, aplicando-se o instituto da desconsideração da personalidade jurídica da fornecedora para estender a condenação ao sócio gerente corréu. Interpretação extensiva que hoje se atribui à expressão «prova literal da dívida líquida e certa», considerando-se o poder geral de cautela. Relação não exaustiva do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 813 bastando a existência de elementos que inspirem fundado receio de frustração do direito do autor da medida, se não verificada a constrição prévia. Concessão do arresto de bens do sócio da empresa. Cabimento. Recurso improvido.

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Doc. 494.1444.5235.7752

538 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO ATUAL DO PACIENTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para custeio de internação compulsória. O recorrente alegou a incompetência do juízo de origem e defendeu que a obrigação do tratamento é do Estado, além da necessidade de considerar a capacidade econômica do núcleo familiar. Argumentou, ainda, que o paciente foi transferido para município diverso, tornando necessária a modificação da competência. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 164.7844.8005.1800

539 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Medida cautelar inominada. Inércia do autor configurada, por não ajuizamento da ação principal no prazo regularmente previsto. Aplicação, por analogia, do CPC/1973, art. 267, § 2º, «in fine». Sucumbência integral caracterizada. Custas processuais e verbas de sucumbência que deverão ser suportadas pelo autor. Reconhecimento. Impossibilidade de repasse desse ônus à parte não sucumbente naquela ação. Condenação afastada. Recurso da ré parcialmente provido, negado o recurso adesivo do autor.

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Doc. 103.1674.7528.4600

540 - TJMG. Sentença. Falta de julgamento da medida cautelar. Recusa de prestação jurisdicional. Nulidade da sentença. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 808, III.

«Se o juiz de primeiro grau julgou somente a ação principal, não mencionando o julgamento conjunto desta com o da medida cautelar ajuizada, forçosa a decretação de nulidade da sentença, pois tal omissão afigura-se como recusa de prestação jurisdicional.»

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Doc. 210.5120.2857.9561

541 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar preparatória. Ajuizamento da demanda principal. Trintídio legal. Termo a quo contado do efetivo cumprimento da medida. Verificação acerca do momento em que ocorrida a completa efetivação da liminar. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Ausência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - No caso presente, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidament... ()

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Doc. 734.2077.8557.0691

542 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para o fornecimento do medicamento Sacubitril + Valsartana 100mg, necessário ao tratamento de insuficiência cardíaca. No curso do recurso, sobreveio sentença nos autos da ação originária. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a superveniência de sentença no processo principal acarreta a perda do objeto do Agravo de Instrume... ()

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Doc. 141.8894.0004.5300

543 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial (CPC, art. 544). Violação ao art. 535 não configurada. Agravo de instrumento (CPC, art. 522) interposto em face de decisão que deferiu a medida liminar em ação cautelar. Manutenção do decisum pelo tribunal. Insurgência que se limita ao mérito discutido na ação principal. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida». Inteligência da Súmula 735/STF.

«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do , pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacion... ()

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Doc. 160.3983.4000.6000

544 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Impropriedade da via eleita. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. 2. Vê-se, na verdade, que, no presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 3. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo c... ()

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Doc. 160.8061.1002.7900

545 - STJ. Recurso ordinário na medida cautelar. Ação de guarda. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a cautelar. Irresignação do autor.

«1. A teor do que dispõem os artigos 105, II, da CF/88; 30 e 33 da Lei 8.038/90, o recurso ordinário é cabível em face de decisão denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança, decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Por sua vez, o recurso cabível contra decisão monocrática do relator é o agravo regimental, previsto no § 1º do , Código de Processo C... ()

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Doc. 103.1674.7066.5300

546 - STJ. Medida cautelar. Ação declaratória. Depósito. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Compatibilidade. Ausência de «fumus boni iuris» e «periculum in mora». Impossibilidade.

«Conforme já decidiu esta Corte, a parte tem todo o direito de fazer o depósito da importância correspondente ao crédito tributário para suspender a sua exigibilidade, através da cautelar, mesmo quando a ação principal for a declaratória, porém, desde que os pressupostos específicos do exercício da jurisdição cautelar estejam presentes: o «periculum in mora» e o «fumus boni iuris». Precedente.»

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Doc. 103.1674.7396.7200

547 - TJMG. Recurso. Competência recursal. Medida cautelar incidental de exibição de documentos. Falência. Processo falimentar. Conexão por acessoriedade. Recurso. Agravo. Conhecimento e julgamento. Tribunal de Justiça. Inteligência do CE, art. 106, II, «e»/MG. CPC/1973, art. 800.

«A teor do, II, «e»/MG, é do Tribunal de Justiça a competência para conhecer e julgar agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em medida cautelar de exibição de documentos proposta incidentalmente em processo falimentar. Trata-se de uma situação de conexão por acessoriedade decorrente do vínculo existente entre a ação cautelar e a ação principal, que justifica a regra inscrita no , a qual manda submeter as medidas cautelares ao jui... ()

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Doc. 153.6165.3000.0500

548 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Ausência de um dos requisitos necessários à concessão da medida cautelar. Não demonstração do fumus boni iuris. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário é medida que se reveste de absoluta excepcionalidade. 2. In casu, o processo principal ao qual se refere a presente cautelar teve seguimento negado por decisão monocrática do Ministro relator, confirmada pela Turma em julgamento de agravo regimental. Inexiste, portanto, a plausibilidade do direito alegado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 134.2421.5505.4187

549 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação ajuizada para o fornecimento do medicamento PALEXIS LP (Cloridrato de Tapentadol 100mg), prescrito para tratamento de Gonartrose Primária Bilateral e Cervicalgia (CID10 M17.0 e CID10 M54.2). II. Questão em discussão: Analisar a viabilidade de prosseguimento do recurso diante da superveniência de sentença proferida nos autos da ação principal. III. Razões de decidir... ()

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Doc. 175.5105.5005.7300

550 - STJ. Associação para o tráfico. Cautelar de interceptação telefônica não apensada à ação penal. Autos juntados ao feito principal na data em que o advogado do réu nele ingressou. Ausência de requerimento de senha para acesso ao processo eletrônico. Inexistência de pedido para ter vista dos autos físicos da medida cautelar que permaneceram em cartório. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. CPP. Ofensa ao enunciado 14 da Súmula Vinculante não configurado. Coação ilegal inexistente.

«1. De acordo com o CPP, artigo 565 - Código de Processo Penal, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. No caso dos autos, a defesa não teve acesso aos autos da cautelar referente à quebra do sigilo telefônico em decorrência de sua própria inércia, uma vez que, em momento algum no curso do feito pleiteou a senha para visualizar o respectivo pr... ()

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