Medida Cautelar Acao Principal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.3545.9001.3600

651 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Insurgência contra revogação. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cambiária. Então deferimento da liminar que teve como base a afirmação de que não foi dado em locação o bem descrito em nota de débito. Alegação diversa na ação principal, de existência de proposta de locação de plataforma de trabalho aéreo que só não foi utilizada ante o embargo da obra pelo Poder Público, acrescentando-se que foi a agravada quem não se interessou em retirar o referido equipamento do local. «Fumus boni iuris» embasador daquela liminar que deixou de subsistir. Prestação de caução que não é requisito absoluto para manutenção da medida. Validade da revogação. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1051.2280.4853

652 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Ação cautelar de exibição de extratos do FGTS movida por particular contra o banco do brasil. Ausência de ente federal na lide. Constitui, Art. 109, Ição Federal. Caráter satisfativo da medida cautelar.

1 - Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Santos/SP, o suscitante, e o Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de ação cautelar de exibição de documentos movida por Jorge Amici contra o Banco do Brasil S/A para que essa instituição financeira forneça os extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS até a sua transferência e centralização na Caixa Econômica Federal-CEF. 2 - Tem-se no caso ação cautelar satisfativa, qu... ()

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Doc. 230.7060.8941.6629

653 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Preclusão. Identidade de pedidos. Ação cautelar e ação principal. Quadro fático delineado pela corte de origem. Desconstituição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não se verifica ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte regional acerca da preclusão da demanda pleiteada e consequente intempestividade do recurso, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos auto... ()

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Doc. 148.2483.6002.3900

654 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Suspensão do exercício do cargo de vereador. Medida cautelar diversa da prisão. CPP, art. 319. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Ocorrência. Recurso provido.

«1. No caso vertente, mostram-se suficientes as razões invocadas na instância de origem, para embasar a medida cautelar ora impugnada, porquanto contextualizaram, em dados concretos dos autos, a necessidade cautelar de afastar os requerentes dos cargos públicos. 2. O juiz singular apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , VI, indicando motivação suficiente para justificar a suspensão dos requerentes «do exercício da função pública de vereador do Muni... ()

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Doc. 144.9131.4011.9600

655 - TJSP. Ação. Condições. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Ocorrência contratos e extratos bancários. Documentos comuns às partes. Dever do banco, na qualidade de prestador de serviços, de apresenta-los aos seus clientes. Especificação, na petição inicial, dos documentos pretendidos pela autora e da necessidade destes documentos. CPC/1973, art. 356. Desnecessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de contratos e extratos bancários. Interesse de agir da correntista decorre da necessidade dos documentos pretendidos para exame das suas cláusulas e ajuizamento da ação principal. Recusa da instituição financeira em apresentar tais documentos evidenciada pelas próprias razões aduzidas na contestação. Presença dos requisitos da necessidade e adequação da ação proposta. Precedentes da jurisprudência.

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Doc. 144.3330.3000.3600

656 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Cognição sumária. Requisitos autorizadores da tutela cautelar. Ausência de fumus boni iuris. Improbidade administrativa. Presença de elemento subjetivo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Pedido liminar indeferido e medida cautelar julgada improcedente.

«1. Trata-se de medida cautelar proposta por RUBENS MOREIRA MENDES FILHO, com pedido liminar, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao REsp 1.407.862/RO, interposto contra acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, submetida ao órgão colegiado, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ (parte final). 2. Inicialmente, antes de analisar a pretensão contida na presente medida cautelar, é necessário consignar o evidente equívoco do requerente ao atrib... ()

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Doc. 162.0774.6004.8500

657 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Cessação de eficácia. Extinção da ação principal. CPC/1973, art. 808, III. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, extinta a Ação principal, cessa a eficácia da Cautelar, nos termos do , III. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao e aos arts. 50, IV, alíneas «... ()

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Doc. 728.0323.9868.5525

658 - TJMG. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÕES PREVENTIVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAL (CPP, art. 313, I) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO POSSÍVEL RESULTADO FINAL DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Tendo sido os pacientes presos preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autorias, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou as suas segregações cautelares, visando a garantir a ordem pública. 2. O princípio do estado de inocência, estatuído no , LVII, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos CP... ()

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Doc. 241.1040.9174.8535

659 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Medida cautelar fiscal. Competência jurisdicional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso indeferido liminarmente.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ), pelos quais se suscita dissenso pretoriano acerca da competência jurisdicional para o processamento de medida cautelar fiscal, no caso ajuizada para assegurar a execução de débitos fiscais gerados por filiais sediadas em comarcas distintas. A embargante invoca o princípio da autonomia dos estabelecimentos para que eles sejam ajuizados, de forma individualizada, em suas ... ()

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Doc. 161.5301.5003.1100

660 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Medida cautelar. Destrancamento de recurso especial. Retenção com fulcro no CPC/1973, art. 542, § 3º. Baixa. Viabilidade. Recurso especial interposto. Ausência de combate de fundamento do acórdão recorrido. Art. 1º e 8º da Lei 9.472/97. Competência exclusiva da anatel. Potencial não conhecimento. Improcedência da medida cautelar. Precedentes.

«1. Cuida-se de medida cautelar inominada, ajuizada com o objetivo de efetivar o destrancamento do recurso especial interposto contra acórdão que apreciou antecipação de tutela. O processo originário constitui-se de ação ordinária com pleito antecipatório para sustar os efeitos de Resolução Estadual (CECA 4.956/2008), que fixa parâmetros restritivos para a instalação de Estações Rádio-Base (ERB) de telefonia móvel celular, no Estado do Rio de Janeiro. O Tribunal de origem rete... ()

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Doc. 155.7812.4001.3000

661 - STJ. Agravos regimentais nos embargos de declaração nos embargos de declaração na medida cautelar. Pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática rejeitando os aclaratórios de ambas as partes, bem como indeferindo o pedido de julgamento simultâneo dos reclamos apontados como conexos, mantida a extinção do feito cautelar por perda de objeto. Insurgência dos requeridos/exequentes.

«1. Erro material alegado. O exercício da opção, pelas instâncias ordinárias, de análise conjunta de processos conexos não vincula a deliberação desta Corte Superior sobre a conveniência ou não de tal procedimento para apreciação dos reclamos ou incidentes respectivos, sopesados o grau de risco de ocorrência de decisões conflitantes e o princípio da celeridade processual. Ademais, consoante devidamente assinalado na decisão agravada, o exame das Medidas Cautelares 8.461/BA, 11.... ()

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Doc. 147.9762.6005.9000

662 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Extinção do processo em 1ª grau, em face da ausência de ajuizamento da ação principal, no trintídio legal. Resultado mantido por outros fundamentos. Protesto de título de crédito alcançado pela prescrição. Admissibilidade. Lei 9492/1997 e Súmula 17 desta Corte. Prova, todavia, de quitação inconsistente. Recibo apresentado de valor diverso da cambial protestada, com data de emissão diferente da constante na cártula. Inocorrência do pressuposto da plausibilidade do direito substancial evocado. Extinção do processo mantida por este fundamento. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7468.4600

663 - STJ. Medida cautelar. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação de exibição de documentos. Litigiosidade. Verificação. Ônus sucumbenciais devidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844.

«A teor da jurisprudência do STJ, possuindo natureza contenciosa a ação cautelar de exibição de documentos, disposta no , na hipótese de sua procedência, há que se condenar a parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. Recurso conhecido e provido para condenar a ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).»

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Doc. 156.3358.9337.6425

664 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS PRORROGADAS A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NA AÇÃO PRINCIPAL QUE RESULTOU NA CONDENAÇÃO DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, E 1 MÊS E 13 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NOS arts. 129, §13, E ART. 147, C/C ART. 61, II, «F», EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69), TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA Lei 11.340/06. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO DECRETADA E DA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E PROPORCIONALIDADE. REQUER, EM SEDE LIMINAR A SER CONFIRMADO POSTERIORMENTE, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU, ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO CPP, art. 319.

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Doc. 103.1674.7478.9500

665 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 804. Lei 8.038/90, art. 26.

«Em recurso especial contra acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, a questão federal passível de exame é apenas a que diz respeito aos requisitos da relevância do direito e do risco de dano, previstos nos e Não é apropriado invocar, desde logo, e apenas, ofensa às disposições normativas relacionadas com o mérito da ação principal.»

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Doc. 170.1562.8000.6000

666 - STJ. Processual civil. Tutela cautelar. Indisponibilidade de bem imóvel decretada em ação civil pública. Terceiro prejudicado. Possibilidade de oferecimento de fiança bancária como garantia para o afastamento da decretação de nulidade da alienação. Medida cautelar procedente.

«1. Proferido o despacho denegatório de seguimento do Recurso Especial no Tribunal a quo, fica prejudicada a questão preliminar concernente ao não conhecimento da Medida Cautelar por força das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2. O acórdão objeto do REsp 555.827 determinou à autora o depósito em dinheiro do montante de R$ 16.000.000,00, a título de garantia, como condição para o afastamento do decreto de nulidade do registro de aquisição de parte ideal de terreno, cuja indispon... ()

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Doc. 154.0204.2003.9600

667 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Ação de despejo. Liminar negada pelas instâncias de origem. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados.

«1. A análise dos requisitos para a concessão de liminar em ação de despejo não pode, em princípio, ser revista em sede de recurso especial, por demandar exame de questões fático-probatórias. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausente, assim, a aparência do bom direito necessário à concessão da medida cautelar. 2. O periculum in mora não se mostra evidente, porque não comprovado risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. 153.9805.0010.3300

668 - TJRS. Direito privado. Medida cautelar. E-mail. Mensagem anônima. Correio eletrônico. Uso indevido. Conteúdo ofensivo. Divulgação de dados. Possibilidade. Ação cautelar. Informações de dados e identificação de remetente de correio eletrônico potencialmente danoso.

«1. Legitimidade passiva. Possível exigir-se da ré, Microsoft do Brasil (MS Brasil), a prestação de informações referentes ao remetente de e-mail potencialmente danoso, ainda que o respectivo serviço seja gerenciado por sua sócia majoritária, Microsoft Corporation, com sede nos EUA. Se empresa brasileira aufere diversos benefícios quando se apresenta ao mercado de forma tão semelhante a sua controladora americana, deve também, responder pelos riscos de tal conduta. 2. Aquele que ... ()

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Doc. 103.1674.7140.9900

669 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Vistoria «ad perpetuam rei memoriam». CPC/1973, art. 3º, 47, parágrafo único e 849.

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Doc. 148.3680.9001.0000

670 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Inexistência de situação excepcional, que justifique o afastamento das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com o , caput, do Regimento Interno do STJ, admitir-se-ão medidas cautelares nas hipóteses e na forma da lei processual. Nos termos, ainda, do caput do art. 800 as medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Já o parágrafo único do referido art. 800 prevê que, «interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal». II. Em consonância co... ()

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Doc. 676.2901.6213.2281

671 - TJMG. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAL (CPP, art. 313, I) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO POSSÍVEL RESULTADO FINAL DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 2. O princípio do estado de inocência, estatuído no , LVII, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos ... ()

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Doc. 932.8470.8396.7160

672 - TJMG. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVAREVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAL (CPP, art. 313, I) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO POSSÍVEL RESULTADO FINAL DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 2. O princípio do estado de inocência, estatuído no , LVII, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos ... ()

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Doc. 745.4093.2042.3553

673 - TJMG. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAIS (CPP, art. 313, I) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO POSSÍVEL RESULTADO FINAL DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 2. O princípio do estado de inocência, estatuído no , LVII, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presen... ()

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Doc. 140.4041.5001.0600

674 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso julgado. Perda da eficácia da medida.

«1. Em virtude da pretensão do embargante de modificar o resultado do julgamento monocrático e em observância ao princípio da fungibilidade e da economia processual, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2. O recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se pretendia emprestar efeito suspensivo já foi julgado, assim como os embargos de declaração opostos, cessando a eficácia da medida cautelar deferida, transferindo-se a controvérsia para o recurso ext... ()

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Doc. 145.7554.8000.4900

675 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar incidental. Indisponibilidade e sequestro de bens antes do recebimento da petição inicial. Possibilidade. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. Pode-se determinar a indisponibilidade e sequestro de bens, para fins de assegurar o ressarcimento ao Erário, antes do recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade. Precedente do STJ. 3. O fato de a Lei 8.429/1992 prever contraditório prévio ao recebimento da petição inicial... ()

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Doc. 145.3495.2000.1700

676 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de antecipação de provas. Delimitação. Necessidade e utilidade da medida. Natureza instrumental. Ausência de coisa julgada material. Urgência na realização do exame. Possibilidade de perecimento do direito. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência, na espécie. Apresentação de quesitos. Recurso especial improvido.

«I - Na ação cautelar de produção antecipada de prova é de se discutir apenas a necessidade e utilidade da medida, sendo incabível o enfrentamento de questões de mérito, que serão dirimidas na apreciação da ação principal, se e quando esta for proposta. Precedentes. II - A decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo-se que as possíveis críticas aos laudos periciais sejam... ()

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Doc. 150.1382.8001.6700

677 - STJ. Meio ambiente. Conflito positivo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Medida cautelar. Ação cautelar, civil pública e declaratória. Danos ao meio ambiente. Continência. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«1. A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição, tem por base um critério subjetivo, levando em conta, não a natureza da relação jurídica litigiosa, e sim a identidade dos figurantes da relação processual. Presente, no processo, um dos entes ali relacionados, a competência será da Justiça Federal. 2. É da natureza do federalismo a supremacia da União sobre Estados-membros, supremacia que se manifesta inclusive pela obrigatoriedade de respeito à... ()

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Doc. 144.9584.1006.8500

678 - TJPE. Direito processual civil. Pedido de antecipação de tutela. Provimento cautelar. Fungibilidade. Complexidade da matéria. Irreversibilidade da medida. Indeferimento. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«O pleito antecipatório da autora, formulado na ação originária, na verdade, consiste em providência de natureza cautelar, que visa a assegurar o resultado final da demanda, a fim de evitar a majoração dos prejuízos (perdas e danos, lucros cessantes) decorrentes de eventual demora na entrega da prestação jurisdicional e, com isso, neutralizar os efeitos maléficos do tempo. O § 7º do consagrou o princípio da fungibilidade entre as medidas antecipatórias e acaute... ()

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Doc. 241.0301.1714.1286

679 - STJ. Civil e processual. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação consignatória. Revisão de cláusula contratual tida como abusiva. Possibilidade. Medida cautelar incidental. Pretensão de recebimento das chaves do imóvel e lavratura de escritura definitiva. Objeto autônomo e não acessório. Impossibilidade jurídica do pedido. Depósito insuficiente. Provimento parcial da consignatória. Extinção do feito cautelar. Cpc/2015, art. 267, VI.

I - Possível a revisão de cláusulas contratuais no bojo da ação consignatória, consoante a orientação processual do STJ. II - Procedência, todavia, apenas parcial da consignatória, quando, uma vez extirpada a cláusula considerada abusiva, ainda remanesce saldo devedor, que, na forma do art. 899, parágrafo 1º, do CPC, pode ser executado nos próprios autos. III - Descabido o uso da medida cautelar incidental para a postulação de pretensões autônomas em relação à ação de co... ()

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Doc. 317.3694.5213.8408

680 - TJMG. "HABEAS CORPUS". ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAIS (CPP, art. 313, I) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO POSSÍVEL RESULTADO FINAL DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A ação de «Habeas Corpus» não se presta à análise aprofundada das provas dos autos, a qual somente é cabível no curso da ação penal principal. 2. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de associação para o tráfico de drogas, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem públ... ()

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Doc. 947.1189.1123.3308

681 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA PRAZO PARA EXECUÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. I. CASO EM EXAME

Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Prefeito Municipal de Extrema/MG, em face do art. 4º da Lei Municipal 5.083/2024, que fixa o prazo de 15 (quinze) dias para o Poder Executivo cumprir as emendas parlamentares impositivas 06/2023 e 11/2023, alegando vícios formais e materiais por afronta aos princípios da separação dos poderes e da simetria constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se, em te... ()

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Doc. 146.3801.2000.8900

682 - STJ. Processual civil. Tributário. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Acórdão baseado no conjunto fático probatório. Plausibilidade do direito não demonstrada. Tutela de urgência indeferida.

«1. O pedido de reconsideração tem por objetivo a reforma do julgado. Aplico, portanto, o princípio da fungibilidade recursal, a fim de processar e julgar o pleito como agravo regimental. 2. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. Desse modo, a probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada,... ()

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Doc. 240.8201.2180.1642

683 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Aumento de tarifa de gás. Inconformismo da empresa agravante. Indeferimento da tutela cautelar antecipada. Ausência dos requisitos autorizadores da cautelar. Perigo da demora e fumaça do bom direito. Recurso principal que demanda exame de fatos e provas e de temas constitucionais.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu a Tutela Antecipada. 2 - Na origem, a peticionante entrou com Ação questionando a cobrança de tarifa de gás natural efetuada pela concessionária. O TJSP indeferiu seu pleito e reconheceu a legalidade do enquadramento da requerente na faixa de «consumo industrial», por um critério de isonomia, descartando o anterior segmento tarifário de «matéria prima», a que a peticionante diz ter direito consolidado. Nesse contexto, a req... ()

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Doc. 150.3743.4004.5300

684 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Fissuras, rachaduras e afundamento do alicerce de imóvel em decorrência de vazamento em rede de abastecimento de água. Evento ocorrido em setembro de 2002. Lide ajuizada contra entidade autárquica. Aplicação do lapso prescricional qüinqüenal nos termos do Decreto 20910/1932, art. 1º. Prazo interrompido pelo ajuizamento de medida cautelar de produção antecipada de provas. Demanda principal proposta «oportuno tempore». Lapso prescricional afastado. Extinção do processo repelida, analisado o mérito da ação por força do disposto no CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 3º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 142.7805.3005.9100

685 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Inconformismo por parte de instituição bancária diante de condenação sofrida no sentido de ter que exibir documentos relativos a contrato firmado com cliente. Inadmissibilidade. Hipótese. Pedido delimitado, adequadamente formulado, trazendo especificação da conta e comprovação da relação entre as partes. Observância. Caráter satisfativo da ação desnecessária a indicação da demanda principal a ser eventualmente proposta. Simples existência da relação jurídica entre as partes e notícia de dúvidas por parte do cliente que bastam para a caracterização do direito alegado. Recurso do banco não provido.

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Doc. 146.5385.3001.6500

686 - STJ. Associação para o narcotráfico. Prisão cautelar. Segregação fundada no CPP, art. 312. Potencialidade lesiva da infração. Habitualidade delitiva comprovada. Necessidade de interromper a ação criminosa. Preservação da ordem pública. Constrição justificada. Alegada desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, sobretudo para acautelar a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade da conduta perpetrada. 2. Caso em que a recorrente é acusada de integrar associação delituosa especialmente voltada à prática de tráfico de entorpecentes, sendo a responsável pela guarda das drogas e do dinheiro adquirido com a sua comercialização. 3. ... ()

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Doc. 210.9090.9736.6659

687 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Prorrogação da medida de afastamento do cargo de magistrado. Reconhecimento da persistência dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Questão de ordem. Ausência de nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Gesivaldo Nascimento Britto atacando decisão monocrática que indeferiu pleito de nulificação da decisão da Corte Especial do STJ que prorrogou o seu afastamento cautelar do exercício de função pública de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 2 - A prorrogação da medida cautelar não a desnatura, retirando-lhe justamente o seu aspecto principal, consubstanciado em assegurar o resultado último do processo e em evita... ()

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Doc. 567.7451.6845.9987

688 - TJMG. "HABEAS CORPUS". PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAIS (ART. 313, I E II, DO CPP) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. AGENTE REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO POSSÍVEL RESULTADO FINAL DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de porte/posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 2. O princípio do estado de inocência, estatuído no , LVII, não impede a manutenção da prisão provisória, q... ()

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Doc. 103.1674.7551.4600

689 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial repetitivo. Exibição de documentos. Presunção de veracidade do CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 543-C, 844, II e 845.

«A presunção de veracidade contida no não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no , respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento... ()

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Doc. 140.9045.7022.4100

690 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento. Viabilidade de exibição, por se tratar de documento comum às partes litigantes. Ocorrência de prévia notificação extrajudicial. Inércia da instituição bancária evidenciada. Sucumbência devida ao apelante diante do princípio da causalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 152.4880.9000.1900

691 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Liminar indeferida. Não verificados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Princípio da unicidade ou unirrecorribilidade. Terceiro prejudicado. CPC/1973, art. 499, § 1º.

«1. O princípio da unicidade ou da unirrecorribilidade, decorrente do sistema recursal previsto no Código de Processo Civil, significa que contra determinada decisão judicial deve existir um único recurso a ele correlacionado num mesmo momento processual. Portanto, não é lícito ao recorrente aviar dois recursos de uma mesma decisão, deixando ao alvedrio do julgador a escolha de qual deles irá receber e julgar. 2. Na forma do , § 1º, o recurso de terceiro preju... ()

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Doc. 157.1184.8001.7500

692 - STF. 1. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Resoluções da Câmara Legislativa do Distrito Federal que dispõem sobre o reajuste da remuneração de seus servidores. 3. Violação da CF/88, art. 37, X (princípio da reserva de lei); CF/88, art. 51, IV; e CF/88, art. 52, XIII. 4. Superveniência de Lei Distrital que convalida as resoluções atacadas. 5. Fato que não caracteriza o prejuízo da presente ação. 6. Medida cautelar deferida, suspendendo-se, com eficácia ex tunc, os atos normativos impugnados

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Doc. 165.3124.0006.3200

693 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Natureza de ação e não mero incidente. Cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios e ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

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Doc. 927.5391.8137.8836

694 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES. APELAÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL QUE PLEITEIA A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I.

Caso em Exame. 1 A Autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação movida contra as rés (Plano de saúde e Hospital), objetivando a concessão confirmação da de medida liminar para internação e realização de exames, alegando urgência médica. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve nulidade processual por ausência de intimação dos advogados da corré Associação Hospitalar Casa de Saúde de Santos, o que comp... ()

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Doc. 230.5150.9623.6607

695 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Provimento cautelar satisfativo. Ação principal. Ajuizamento. Prazo de 30 dias. Necessidade.cláusula promissória. Submissão ao juízo arbitral. Necessidade. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando o Tribunal de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - A medida cautelar satisfativa, por se tratar de uma providência excepcional no ordenamento jurídico, requer, para o seu cabimento, a existência de expressa previsão legal. 3 - Na hipótese de existir cláusula promissória e não instituída a arbitrag... ()

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Doc. 123.9262.8001.1400

696 - STJ. Honorários advocatícios. Internet. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ônus sucumbenciais. Condenação. Impossibilidade. Ausência de resistência do provedor. Princípio da causalidade. Afastamento. Necessidade. CF/88, art. 5º, XII. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844. Lei 8.906/1994, art. 22.

«III - A medida cautelar de exibição de documentos é ação e, portanto, nessa qualidade, é devida a condenação da parte-ré ao pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. IV - Na espécie, contudo, não houve qualquer resistência da ora recorrente que, inclusive, na própria contestação, admitiu a possibilidade de fornecer os dados cadastrais, desde que, mediante determinação judicial, sendo certo que não poderia ser compelida, extrajudicialmen... ()

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Doc. 170.4662.0000.3500

697 - STF. Constitucional. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Medida Provisória 1.980-22/2000. Lei Complementar 101/2000. Não-conhecimento.

«I - Os §§ 2º e 3º do veiculam matérias que fogem à regulação por lei complementar, embora inseridas em diploma normativo dessa espécie. Logo, a suposta antinomia entre esses dispositivos e o Medida Provisória 1.980-22/2000, art. 4º haverá de ser resolvida segundo os princípios hermenêuticos aplicáveis à espécie, sem nenhuma conotação de natureza constitucional. Ação não conhecida. II - Ação prejudicada quanto ao inciso I do Lei Com... ()

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Doc. 200.8525.7000.4700

698 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação à nova redação ao Decreto 70.235/1972, art. 33, § 2, pela Medida Provisória 1.699-41/1998, art. 32 (convertida na Lei 10.522/2002) . O caput da Medida Provisória 1.699-41/1998, art. 33. Aditamentos com relação às Medidas Provisórias posteriores. Deferido o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia da Medida Provisória 1.863-53/1999, art. 33, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º.

«Em exame compatível com a liminar requerida, não têm relevância suficiente para a concessão dela as alegadas violações a e , XXXIV, XXXV, LIV e LV quanto à redação dada ao - recebido coma Lei pela atual Carta Magna - pelo Medida Provisória 1699-41/1991, art. 32, de 27 de outubro de 1998, atualmente reeditada pela Medida Provisória 1863-53/1999, de 24 de setembro de 1999. No tocante ao caput da Medida Provisória 1.699-41... ()

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Doc. 140.9045.7023.1100

699 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de cartão de crédito e faturas. Documentos comuns às partes. Inércia da instituição financeira requerida, que fora notificada extrajudicialmente. Ação cautelar julgada procedente. Pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que incumbe à apelante, por ter dado ensejo ao ajuizamento da ação. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso improvido.

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Doc. 167.2395.7001.3500

700 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo e tentativa de roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Parecer acolhido.

«1. Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no - Código de Processo Penal. 2. No caso, o modus operandi adotado na prática dos delitos revela a gravidade real da ação, bem como periculosidade da agente e justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Impossível asseverar ofen... ()

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