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801 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Verbas sucumbenciais. Ônus que deve ser suportado exclusivamente pelo requerido, por ter restado vencido no julgamento da ação, nos termos do CPC/1973, art. 20. Aplicação do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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802 - TJSP. Ação de cancelamento de indisponibilidade sobre bens imóveis, fundada em contrato de arrendamento - Sentença de procedência - Apelo do réu - Irregularidade de representação processual, por falta de procuração específica - Não configurada - Com efeito, analisados os instrumentos de mandato que instruíram a inicial, deles consta que foram outorgados com poderes da cláusula «ad et extra judicia», para representar os outorgantes em qualquer Juízo, Tribunal, Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, na esfera judicial e/ou administrativa, inclusive com poderes para ajuizar ações, apresentar petições, defesas, impugnações, interpor recursos, transacionar, acessar autos etc. Destarte, tem-se que os poderes conferidos pelos apelados aos seus advogados supriram as exigências enumeradas nos art. 653 e ss. do CC, não havendo que se falar de irregularidade de representação e, derradeiramente, de invalidade dos atos processuais praticados neste feito. - Inépcia da inicial - Não configurada - In casu, contrariamente ao que foi alegado pelo apelante, a petição inicial preenche, sim, os requisitos do art. 319 e ss. do CPC. Pedidos e causa de pedir estão suficientemente delineados. Por outro lado, a prefacial foi instruída com os documentos necessários à compreensão dos fatos que fundamentam os pedidos, os quais, aliás, são certos e determinados, à luz do que dispõe o CPC, art. 324. - Ilegitimidade passiva - Não configurada - In casu, o escritório de advocacia apelante foi constituído por seu titular como sociedade unipessoal ou individual, o qual veio, posteriormente, a falecer. E, como cediço, o sócio do escritório de advocacia responde subsidiaria e ilimitadamente pelos atos da sociedade individual de advocacia, como se infere da interpretação do disposto no art. 17 do Estatuto da Advocacia, com as alterações introduzidas pela Lei . 13.247/2016. Esta ação foi direcionada ao Espólio do titular do escritório, sendo certo, por outro lado, que as partes divergem em relação à impertinência das indisponibilidades levadas a efeito pelo referido escritório, determinadas nos autos da medida cautelar processada sob 0143404-57.2010.8.26.0100, por ele intentada. Logo, segundo a Teoria da Asserção, o réu, ora apelante, é titular de direitos e deveres no plano do direito material, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. - Mérito - Apelante que promoveu anterior medida cautelar, objetivando a indisponibilidade de bens dos apelados, com o fito de acautelar futura ação principal. Dados coligidos aos autos apontam que não foi ajuizada a ação principal no prazo legal de 30 dias, a que alude o art. 806 do revogado CPC/1973, vigente por ocasião da ordem cautelar, que não tinha natureza satisfativa. De fato, porque, no caso, a cautelar servia para assegurar o resultado útil de futura ação a ser ajuizada pelo interessado e cuja medida cautelar resultou na restrição de direitos dos apelados (indisponibilidade de bens), motivo pelo qual aquela regra ( CPC/1973, art. 806) deve ser aplicada de forma literal. Decadência configurada. - Recurso improvido
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803 - STF. Acessoriedade da interpelação judicial e inviabilidade da ação penal condenatória (causa principal)
«- A incidência da imunidade parlamentar material - por tornar inviável o ajuizamento da ação penal de conhecimento e da ação de indenização civil, ambas de índole principal - afeta a possibilidade jurídica de formulação e, até mesmo, de processamento do próprio pedido de explicações, em face da natureza meramente acessória de que se reveste tal providência de ordem cautelar. Doutrina. Precedentes. Onde não couber a responsabilização penal e/ou civil do congressista por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na medida cautelar. Indulto. Prescrição. Prisão ilegal. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Abuso do direito de recorrer. Embargos não conhecidos.
«1. Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2. Não há omissão no acórdão embargado quando verificado que as questões referentes aos pedidos de indulto, reconhecimento da prescrição e de prisão ilegal não puderam ser apreciados, haja vista que a cautelar não dispunha de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJSP. Apelação. Ação autônoma para exibição de contratos de empréstimos consignados. 1. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documentos, a parte autora não comprovou a resistência da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação da solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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806 - TJRJ. Apelações cíveis. Medida cautelar. Ação de resolução contratual c/c indenizatória. Empreitada global a preço fixo, para realização de obras em shopping center. Inteligência do art. 619 CC. Demanda ajuizada pelo contratante em face da empresa de engenharia, requerendo dedução do saldo contratual de diversos prejuízos causados pela ré, bem como pelo atraso na obra. Responsabilidade civil objetiva da empreiteira por danos causados a terceiros. Subsunção ao art. 618 CC. Requerimento na medida cautelar de retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito pelo não pagamento do saldo contratual. Sentença de procedência. Alegação de suspeição do perito não comprovada. Inaplicabilidade dos arts. 148 II c/c 467 do CPC. Laudo pericial que descreveu de forma pormenorizada e precisa todos os aspectos da obra realizada, indicando em detalhes o que foi realizado e o que ainda restou pendente. Gastos comprovados do autor com reparação de desabamento do teto do shopping decorrente da obra, no valor de R$ 18.000,00. Prejuízos causados a lojista comprovados em outra demanda indenizatória, a serem apurados em liquidação de sentença. Recolhimento a menor do ISS pela ré decorrente da emissão equivocada de notas fiscais. Gastos extras com a gerenciadora da obra em razão do atraso da mesma, no valor de R$ 25.000,00. Valores pagos pelo autor em decorrência de reclamação trabalhista ajuizada por empregado da obra. Responsabilidade solidária da empreiteira e dono da obra em relação aos empregados. Atraso na conclusão da obra comprovado pelos diversos aditamentos de prorrogação de prazo. Multa contratual que deve ser aplicada. Cláusulas 3.4, 5.1 e 11.2 do contrato. Negativação do nome do autor que deve ser retirada pela ré. Pedido da ação cautelar procedente. Sentenças da medida cautelar e da ação principal mantidas. Desprovimento dos recursos. Honorários majorados.
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807 - TJRJ. Apelações cíveis. Medida cautelar. Ação de resolução contratual c/c indenizatória. Empreitada global a preço fixo, para realização de obras em shopping center. Inteligência do art. 619 CC. Demanda ajuizada pelo contratante em face da empresa de engenharia, requerendo dedução do saldo contratual de diversos prejuízos causados pela ré, bem como pelo atraso na obra. Responsabilidade civil objetiva da empreiteira por danos causados a terceiros. Subsunção ao art. 618 CC. Requerimento na medida cautelar de retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito pelo não pagamento do saldo contratual. Sentença de procedência. Alegação de suspeição do perito não comprovada. Inaplicabilidade dos arts. 148 II c/c 467 do CPC. Laudo pericial que descreveu de forma pormenorizada e precisa todos os aspectos da obra realizada, indicando em detalhes o que foi realizado e o que ainda restou pendente. Gastos comprovados do autor com reparação de desabamento do teto do shopping decorrente da obra, no valor de R$ 18.000,00. Prejuízos causados a lojista comprovados em outra demanda indenizatória, a serem apurados em liquidação de sentença. Recolhimento a menor do ISS pela ré decorrente da emissão equivocada de notas fiscais. Gastos extras com a gerenciadora da obra em razão do atraso da mesma, no valor de R$ 25.000,00. Valores pagos pelo autor em decorrência de reclamação trabalhista ajuizada por empregado da obra. Responsabilidade solidária da empreiteira e dono da obra em relação aos empregados. Atraso na conclusão da obra comprovado pelos diversos aditamentos de prorrogação de prazo. Multa contratual que deve ser aplicada. Cláusulas 3.4, 5.1 e 11.2 do contrato. Negativação do nome do autor que deve ser retirada pela ré. Pedido da ação cautelar procedente. Sentenças da medida cautelar e da ação principal mantidas. Desprovimento dos recursos. Honorários majorados.
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808 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração em ação cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na origem. Medida acautelatória a ser apreciada pelo tribunal a quo (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III). Agravo interno do qual se conhece e ao qual se nega provimento.
«1. Proferida decisão determinando o retorno dos autos do apelo extremo ao tribunal de origem, sob o fundamento de que a matéria versada no recurso constitucional é objeto de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral, a ação cautelar deve seguir a sorte do processo principal, passando a competência para analisar a medida acautelatória a ser do tribunal a quo. Inteligência do CPC/2015, CPC, art. 1.029, § 5º, III. Precedentes. 2. Agravo interno do qual se conhece e a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante na posse de 2,01g de crack, 2,88g de cocaína, e 08 comprimidos de ecstasy - Materialidade e indícios suficientes de autoria - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pleito que comporta acolhimento - Necessidade de existência concomitante dos requisitos atinentes ao fumus comissi delicti e periculum libertatis, sendo que esse último não restou demonstrado - Proporcionalidade da medida cautelar em atenção à probabilidade de que o paciente, primário, venha a ser beneficiado com medidas liberatórias por ocasião do julgamento da ação principal - Precedentes - Recomendação do c. CNJ, para que os tribunais estaduais sigam os precedentes estabelecidos nos tribunais superiores - Liberdade provisória condicionada que se impõe no caso concreto (art. 319, CPP), a ser oportunamente definida pelo Juízo de Primeiro Grau - Ordem concedida
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810 - TJSP. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE, PARA SIMETRIA COM A DECISÃO JÁ PROFERIDA PELO S.T.J. EM HABEAS CORPUS ANTES EXTRAÍDO DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. Concedido, anteriormente, habeas corpus pelo C. STJ para revogação da prisão preventiva, ocasião em que se apontou a inidoneidade da sua fundamentação, por ausência de individualização das condutas dos acusados e de indicação de fundamentos concretos para a medida cautelar. 2. Ulterior fixação pelo MM. Juízo de cautelares diversas da prisão a todos os réus, com fundamentação semelhante àquela já reputada inidônea pelo tribunal superior. 3. A regra de motivação das decisões judiciais, expressa no CF/88, art. 93, IX, não comporta mitigação. A ausência de individualização da conduta do paciente e de requisitos concretos da medida cautelar, já consignada pelo STJ por ocasião da análise da decisão de conversão da prisão temporária em preventiva, persistente na r. decisão ora objurgada, enseja o reconhecimento de sua inidoneidade também para as cautelares diversas, em reflexo ao que ali se decidiu. 4. Ordem concedida, para revogação das medidas cautelares diversas da prisão fixadas na r. decisão de fls. 2460/2465 dos autos 2026397-62.2023.8.26.0000, com extensão aos demais réus.
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811 - STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. Medida cautelar preparatória. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem não configurada. Perigo de dano afastado pela corte de origem. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II do não restou demonstrada, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - que tange à alegação de caducidade da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Empresa que se recusa a apresentar documentos comuns às partes contratantes dando ensejo ao ajuizamento da ação. Responsabilização pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado. Aplicação do princípio da causalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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813 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do documento somente após o ajuizamento da ação. Verba a ser suportada pelo réu em atendimento ao princípio da causalidade. Majoração. Cabimento, com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.
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814 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Preliminares rejeitadas. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade passiva. Mérito. Plausibilidade do direito a manutenção do contrato de revenda verificado. Periculum in mora identificado. Recurso não provido.
«1. Considerando que a intenção da parte Agravada é que o vínculo contratual seja mantido até que se analise a questão de mérito do processo principal, qual seja, a ausência de falta contratual apta a ensejar sua rescisão, mostra-se flagrante o caráter provisório da medida, capaz de autorizar a utilização da Ação Cautelar para a obtenção da liminar perseguida. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2. Tratando-se de revendedora que comercializa produtos da marc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária de imissão de posse. Pedido de tutela antecipada ou medida cautelar. Aplicabilidade do princípio da fungibilidade, consagrado no § 7º, do CPC/1973, art. 273. Tutela de urgência pretendida. Extinção da ação, por inépcia da inicial, afastada. Recurso provido para esse fim.
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816 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cumprimento provisório sentença. Desnecessidade da busca e apreensão dos documentos. Hipótese em que o autor pode exercer seu direito de postular a repetição de juros capitalizados na ação principal que pretende propor, com ou sem o contrato de abertura da conta e de crédito. Ônus natural e jurídico da demonstração da legitimidade da cobrança, que é mesmo do banco. Possibilidade, ademais, no caso de se mostrar necessário o exame pericial dos lançamentos contábeis, de se carrear ao banco o ônus jurídico e financeiro desta prova. CDC, art. 6º, VIII. Busca e apreensão, pois, afastada. Recurso provido para esse fim, com observação quanto à eventual perícia.
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817 - STF. Ação cautelar. Medida liminar. Suspensão de repasse de recursos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Limitação de direitos e necessária observância, para efeito de sua imposição, da garantia constitucional do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. A jurisprudên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Tributário. Medida cautelar fiscal incidental. Grupo econômico de fato. Indisponibilidade de bens e/ou direitos de pessoas não integrantes do polo passivo. Fraude. Redirecionamento. Possibilidade. Atos fraudulentos. Indisponibilidade de bens. Limite no ativo permanente. Inexistência. Processual civil. Lei 8.397/1992, art. 2º, IX. Lei 8.397/1992, art. 4º, § 1º. Lei 6.830/1980, art. 11. Lei 6.830/1980, art. 29.
«1 - Havendo prova da ocorrência de fraude por grupo de pessoas físicas e/ou jurídicas, como a criação de pessoas jurídicas fictícias para oportunizar a sonegação fiscal ou o esvaziamento patrimonial dos reais devedores, o juízo da execução pode redirecionar a execução fiscal às pessoas envolvidas e, com base poder geral de cautela e dentro dos limites e condições impostas pela legislação, estender a ordem de indisponibilidade para garantia de todos os débitos tributários g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJMG. Quebra de sigilo bancário. Devido processo legal. Mandado de segurança. Crimes tributários. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Quebra de sigilo bancário. Busca e apreensão. Medida inaudita altera pars. Ofensa ao devido processo legal. Ocorrência. Lançamento do crédito tributário. Inocorrência. Ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Verificação. Segurança concedida
«- O deferimento, inaudita altera pars, de medida cautelar que acarreta severa restrição aos direitos individuais dos impetrantes e à atividade empresarial das pessoas jurídicas requerentes ofende o princípio do devido processo legal, direito líquido e certo dos impetrantes, visto que a necessidade da imposição da questionada medida cautelar não restou cabalmente demonstrada. - Não tendo havido o lançamento do crédito tributário referente aos tributos supostamente sonegados pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a acórdão de segundo grau. Existência dos pressupostos do «fumus boni juris» e do «periculum in mora». Ensino. Renovação de matrícula em universidade. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798.
«Em casos tais, pode ocorrer dano grave à parte, no período de tempo que mediar o julgamento no tribunal «a quo» e a decisão do recurso especial, dano de tal ordem que o eventual resultado favorável, ao final do processo, quando da decisão do recurso especial, tenha pouca ou nenhuma relevância. Há, em favor da requerente, a fumaça do bom direito (reiteradas decisões desta Corte confirmam a tese abraçada em tal situação) e é evidente o perigo da demora, tendo em vista que o possí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJMG. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAIS (ART. 313, I E II, DO CPP) PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE REINCIDENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO.
1. A ação de «Habeas Corpus» não se presta à análise aprofundada das provas dos autos, a qual somente é cabível no curso da ação penal principal. 2. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 3. O princípio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - STJ. Tributário. Ação cautelar.
«Nos tributos lançados pelo regime de homologação, o contribuinte também pode evitar a cobrança dos juros e da correção monetária mediante medida liminar em ação cautelar preparatória de ação principal (CTN, art. 151, IV).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Competência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1 - Na origem, trata-se de Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra os recorrentes, visando acautelar a princípio crédito tributário no montante de R$ 67.068.231,75 (sessenta e sete milhões, sessenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos). 2 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Ensino. Universidade. Provão. Avaliação periódica das instituições e dos cursos de nível superior. Pretendida inconstitucionalidade da Lei 9.131/95, art. 3º e §§. Medida cautelar indeferida. CF/88, arts. 5º, LIV, 84, IV e 207.
«Avaliação periódica das instituições e dos cursos de nível superior, mediante exames nacionais: Lei 9.131/95, art. 3º e §§. Argüição de inconstitucionalidade de tais dispositivos: alegação de que tais normas são ofensivas ao princípio da razoabilidade, assim ofensivas ao «substantive due process» inscrito no CF/88, art. 5º, LIV, à autonomia universitária - CF/88, art. 207 - e que teria sido ela regulamentada pelo Ministro de Estado, assim com ofensa ao CF/88, art. 84, IV. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Caução. Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Possibilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 206.
«... Entendo que o CTN, art. 206 é de clareza meridiana ao estabelecer, como pré-requisito para a concessão de certidão positiva com efeito de negativa, que os créditos da Fazenda Pública estejam com a sua exigibilidade suspensa ou garantidos por uma das formas legalmente previstas. Nos presentes autos, trata-se da possibilidade de, por intermédio de ação cautelar, pleitear-se a expedição de certidão nos termos do referido artigo, com o oferecimento de depósito em garantia, antecip... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo - CPC art. 485, VI). Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC art. 397 - Tutela específica. Transmutação da lide - Conversão de Medida cautelar de natureza satisfativa em Ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do «nomen iuris» atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC (arts. 267 § 3º e 301, § 4º ambos do CPC/73) - Exibição de documentos - Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável - Documento solicitado por terceiro que se denomina procurador do autor - Necessidade de procuração específica - Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado ao réu - Recurso repetitivo - CPC, art. 1.036 - Falta de interesse de agir configurada - Extinção da ação - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido
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827 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que considerou procedente a ação de reintegração de posse, determinando a restituição do molde à agravante, e revogando a r. decisão anterior nos próprios autos 0001728-20.2022.8.26.0224, que determinava a expedição do mandado de reintegração de posse. há de se observar que não se desconhece de que a parte exequente formulou pedido para a entrega do bem somente após o depósito judicial do valor devido, cujo fora indeferido, posto que não há que se vincular o cumprimento da ação principal, a devolução do equipamento, com o pagamento determinado em sede de reconvenção, ressaltando-se que não foi condicionado o cumprimento de uma obrigação a outra. Há de se considerar que a medida cautelar requerida não se trata de mera reiteração do pedido do cumprimento de sentença, condicionando uma obrigação a outra. Demonstrado o risco ao resultado últil do processo, ante a situação de aparente insolvência da parte executada, reforçada pela não apresentação de impugnação, nem pagamento ou nomeação de bens à penhora, mesmo após intimação para quitação e diante do resultado os recursos julgados. Medida cautelar deferida pela i. Magistrada a quo. RECURSO IMPROVIDO.
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828 - TJMG. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAIS (ART. 313, I E II, DO CPP) PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGENTE REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA.
1. A ação de «Habeas Corpus» não se presta à análise aprofundada das provas dos autos, a qual somente é cabível no curso da ação penal principal. 2. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Medida cautelar e ação de procedimento ordinário mediante as quais um lojista pretende obter provimento que determine, a empresa de grande porte, que não interrompa o fornecimento de mercadorias a seu estabelecimento. Hipótese em que as mercadorias fornecidas pela ré são o principal produto da carteira do referido lojista, que teria, portanto, grave prejuízo caso a suspensão da entrega dos produtos fosse mantida. Inexistência de contrato de fornecimento escrito. Foro do local da entrega da mercadoria. CPC/1973, art. 100, IV, «d».
«Necessidade de definição a respeito de se tratar de contrato de fornecimento verbal (que se supõe de trato sucessivo), ou de entrega de produtos regulada por sucessivos contratos de compra e venda mercantil, de modo que a celebração de um, não obriga a parte a celebrar os demais. Questão solucionada, pelo Tribunal «a quo», no sentido da existência de um contrato verbal de fornecimento. Conseqüente incidência da regra do CPC/1973, art. 100, IV, «d», de modo que é competente para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STJ. Tributário. Processo administrativo-fiscal. Quebra de sigilo bancário. Medida cautelar como via processual. Admissibilidade. Devido processo legal. Inexistência de violação. Precedentes do STJ. Lei 8.021/90, art. 8º, parágrafo único. Exegese. CTN, art. 197, II. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, art. 796.
«... Em relação à adequação da ação cautelar para o pedido de quebra de sigilo bancário, tenho que tal procedimento não viola o princípio do devido processo legal, nem desvirtua o procedimento, tendo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admitido o seu cabimento em hipóteses tais. Neste sentido, cito o precedente: ...» (Min. Francisco Falcão).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJMG. Adin. Decreto 6614/2011 município de teófilo otoni. Medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de teófilo otoni. Decreto 6.614/2011. «tarifas de expediente». CTN municipal. Taxas de limpeza pública, iluminação pública, conservação de vias e logradouros e de pavimentação. Base de cálculo metragem do imóvel beneficiado. Princípio da simetria ofensa. Fundamentação relevante. Risco de lesão. Demonstração. Liminar deferida
«- Demonstrada a relevância da fundamentação inerente à ofensa ao princípio da simetria, deve ser deferida a medida cautelar vindicada em sede de ação direta de inconstitucionalidade para suspender os efeitos dos dispositivos legais impugnados, haja vista que o risco de lesão decorre da obrigatoriedade de observância das normas pelos munícipes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em agravo legal em agravo de instrumento. Omissão. Sobrestamento do levantamento de quaisquer valores depositados na ação de desapropriação originária. Impossibilidade do uso do poder geral de cautela previsto no CPC/1973, art. 798, para o acolhimento da medida requestada. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Dispositivo legal específico que prevê medida com feição cautelar, cujo deferimento demanda o preenchimento de requisitos próprios, dentre os quais, a comprovação prévia de dúvida fundada sobre o domínio. Pretensão de ajuizar ação que vise a discutir o domínio no prazo previsto no CPC/1973, art. 806. Impossibilidade. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada. Decisão parcial.
«I - Na espécie, segundo o embargante, o Acórdão objurgado restou omisso quanto à aplicação do CPC/1973, art. 806, que possibilita a propositura da ação principal após 30 dias do deferimento da medida cautelar. II - Nas razões de seu Agravo de Instrumento, o agravante, ora embargante, requereu a aplicação do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34 ou do CPC/1973, art. 798, para que seja determinada a retenção em Juízo de qualquer valor depositado pelo expropriante até o deslinde da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - STJ. Ação rescisória. Medida cautelar. Precatório complementar de atualização. Quantia vultosa já recebida. Possibilidade, em caráter excepcional, suspender os efeitos da coisa julgada. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 798.
«... Presentemente, tem a jurisprudência admitido, em caráter excepcional, a concessão de medida cautelar com o escopo de suspender os efeitos da coisa julgada, quando plausíveis as razões que possam levar à viabilidade de rescisão de uma sentença com trânsito em julgado. Na hipótese dos autos, a sentença transitada em julgado condenou o ESTADO a compensar os prejuízos causados aos requeridos, mediante pagamento anual de juros compensatórios, a partir do Decreto 10.251/77, em va... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo a recurso ainda não interposto. Possibilidade. Menor. Direito constitucional à saúde. Manutenção de tratamento médico e psiquiátrico ou psicológico a menor de responsabilidade do Município requerido. CPC/1973, art. 796. ECA, arts. 7º, 98, I e 101, V. CF/88, art. 196.
«Há, em favor do requerente, a fumaça do bom direito (as determinações preconizadas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, em seus arts. 7º, 98, I, e 101, V, em combinação com atestado médico indicando a necessidade do tratamento postergado) e é evidente o perigo da demora (a imediata execução do decisum a quo, determinando-se a suspensão do tratamento já realizado desde agosto de 1999, com risco de dano irreparável à saúde do menor). Se acaso a presente medida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. Processual tributário. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade dos bens dos sócios integrantes do conselho de administração. Lei 8.397/1992. REsponsabilidade tributária. Ausência de comprovação de excesso de mandato, infração à Lei ou ao regulamento.
«1. É assente na Corte que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (Precedentes: REsp 513.912/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005; REsp 704.502/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 02/05/2005; EREsp 422.732/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Tentativa. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, o feito tramita normalmente, devendo ser destacada a necessidade de expedição de carta precatória para oitiva de uma das vítimas e o fato de que o acusado encontra-se em liberdade, não havendo prejuízo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Competência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1 - Na origem, trata-se de Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra a parte recorrente, visando acautelar a princípio crédito tributário no montante de R$ 67.068.231,75 (sessenta e sete milhões, sessenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos). 2 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvér... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Competência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
1 - Renovação de julgamento, decorrente da anulação do acórdão proferido anteriormente (inclusão do feito em pauta, na época, sem intimação exclusiva em nome dos advogados então indicados pela parte agravante). 2 - Na origem, trata-se de Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra a parte recorrente, visando acautelar a princípio crédito tributário no montante de R$ 67.068.231,75 (sessenta e sete milhões, sessenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e seten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Medida cautelar. Satisfatividade. Ausência de demonstração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fungibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a matéria tratada cautelar não dispensa a propositura de ação principal, uma vez que se busca o cumprimento de uma obrigação de fazer que necessita de dilação probatória. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO E AVERBAÇÃO EM ESCRITURA PÚBLICA E MANUTENÇÃO DE POSSE. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO. PUBLICIDADE REGISTRAL. SEGURANÇA JURÍDICA. MEDIDA CAUTELAR ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência nos autos da ação de nulidade de registro e averbação em escritura pública e manutenção de posse, para determinar o registro de indisponibilidade de transferência na matrícula de imóvel objeto da lide. O agravante sustenta ausência dos requisitos legais para a concessão da medida e defende a validade da alienação fiduciária realizada com base na ausência de registro da propriedade em n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão de reexame do meritum causae. Impossibilidade na escorreita via integrativa. Pretensão de reconhecimento do direito a bolsa integral pelo programa universidade para todos. Prouni. Ação cautelar preparatória. Não ajuizamento do feito principal no prazo previsto no CPC, art. 806. Extinção do feito sem exame do mérito.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso sub examinem, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento. Isso porque a embargante, sob a pecha de ser omisso o acórdão embargado, pretende seja reexaminado o meritum causae. Todavia, o julgado em comento foi claro ao consignar que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas, para exibição de todos os documentos/contratos relacionados aos créditos da parte ré em que o autor figura como devedor. Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, VI. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no CPC, art. 844, II revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência da ré na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal e assinado, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. Sentença mantida. Recurso desprovido
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843 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. 1. Inexistência de decisão surpresa. Juízo que concedeu prazo para a autora emendar a inicial. 2. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido
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844 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar preparatória de exibição de documento julgada extinta por falta de interesse de agir. Multa por litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Improvimento
«1.- Falta interesse de agir à Medida Cautelar preparatória ajuizada para desnecessária exibição de documento, que pode ser reclamada no decorrer de ação principal, pena de multa e consequências processuais em detrimento de detentor recalcitrante. Extinção do processo sem julgamento do mérito. 2.- Embora não enfrentada pelo Tribunal de origem alegação de falta de causa para imposição de multa por litigância de má-fe à parte e a seu Advogado, deve-se, por extensiva interpre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJMG. "HABEAS CORPUS". FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO POSSÍVEL RESULTADO FINAL DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.
Tendo sido a paciente presa preventivamente pela suposta prática do delito de furto, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 2. O princípio do estado de inocência, estatuído no CF/88, art. 5º, LVII, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos do CPP. 3. A Lei 12.403/2011... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Resistência da instituição financeira em apresentar os documentos requeridos. Hipótese em que se aplica o princípio da causalidade, pois quem deu causa à propositura da ação deve arcar com as custas e despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios. Recurso provido.
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847 - STF. Constitucional. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Violação à competência administrativa exclusiva da união (CF/88, art. 21, XIX). Afronta a CF/88, art. 225, § 1º, V e ao princípio democrático. Confirmação da medida cautelar. Procedência.
«1 - As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2 - Ao disciplinar regra de dispensa de outorga de direito de uso de recursos hídricos, a Lei BA 11.612/2009, art. 18, § 5º do Estado da Bahia, com a redação dada pela Lei BA 12.377/2011, usurpa a competência da União, prevista na CF/88, art. 21, XIX, para definir critéri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Recurso não prejudicado. Pleito de revogação da prisão cautelar. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Periculum libertatis não demonstrado. Recurso provido.
1 - A sentença penal condenatória superveniente, ao negar o direito de recorrer em liberdade, não agregou novos fundamentos para a custódia, de modo que não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação favorito. Medida cautelar alternativa. Proibição de administrar as empresas elencadas na denúncia. Longo período desde a sua aplicação. Ausência de razoabilidade. Excesso de prazo. Ilegalidade. Reconhecimento em relação ao corréu no RHC Acórdão/STJ. Princípio da isonomia.
1 - A decisão agravada identificou excesso de prazo na medida cautelar de proibição de administrar as empresas elencadas na denúncia, imposta em 18/12/2020, há mais de 1 ano e 7 meses, sem que haja previsão para o encerramento da instrução ou para o julgamento da ação penal, não se revelando razoável a manutenção da constrição, especialmente se for considerado que demora no andamento processual não foi atribuída à defesa, mas apenas e principalmente à sucessiva discussão sob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida em parte.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira desarrazoada, mas calcada nas particularidades da causa. O feito conta com pluralid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)