Medida Cautelar Acao Principal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6171.5828.3435

551 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por parte autora contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação judicial ajuizada em face de entes estadual e municipal, objetivando o fornecimento do medicamento Dimesilato de Lisdexanfetamina, indicado para tratamento de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (CID F90.0). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em avaliar a subsistência do interesse recursa... ()

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Doc. 679.3072.8155.7605

552 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E MEDIDA CAUTELAR. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PROCESSO PRINCIPAL COM SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONGELAR O SALDO DEVEDOR PARA QUE O MESMO NÃO SEJA ATUALIZADO A PARTIR DE MARÇO DE 2013 E CONDENAR AS RÉS A PAGAREM AOS AUTORES INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELOS ALUGUÉIS PAGOS A CONTAR DE 01/03/2013 ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL E RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR PELA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR A PARTIR DE 01/03/2013, BEM COMO A PAGAR A CADA AUTOR A QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CAUTELAR INCIDENTAL PROCEDENTE PARA TORNAR INDISPONÍVEL O IMÓVEL ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS QUE GEROU ONEROSIDADE EXCESSIVA E AUMENTO DO SALDO DEVEDOR, QUE DEVE SER ATUALIZADO APENAS MONETARIAMENTE. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. JUROS DE MORA QUE SE MOSTRAM INDEVIDOS, DIANTE DA MORA DA RÉ. TUTELA DEFERIDA PARA CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR E PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS NO CURSO DA DEMANDA. CLÁUSULA PENAL APENAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. TEMA 971. VALOR, CONTUDO, QUE DEVE SE LIMITAR A 2% DO VALOR DO IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM DECORRÊNCIA DE TODO O TRANSTORNO GERADO AOS AUTORES COM A MORA DA RÉ E A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. CAUTELAR INOMINADA PARA INDISPONIBILIDADE DO BEM. IMÓVEL QUE JÁ HAVIA SIDO VENDIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO NA MEDIDA CAUTELAR E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NA AÇÃO PRINCIPAL, APENAS PARA LIMITAR A MULTA A 2% DO VALOR DO IMÓVEL, EM PARCELA ÚNICA, E A DEVOLUÇÃO DO INDEVIDAMENTE ACRESCIDO AO SALDO DEVEDOR AOS JUROS, EXCLUÍDA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

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Doc. 153.1273.8000.0700

553 - STJ. Medida cautelar. Reforma da decisão da presidência do tribunal a quo. Inadequação da via eleita.

«1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade de reformar a decisão monocrática da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, em autos incidentais ao Agravo de Instrumento 0001915-18.2012.404.0000, indeferiu a concessão do benefício da AJG, solicitado após a interposição de Recurso Especial desacompanhado da comprovação de recolhimento das custas processuais. 2. A Medida Cautelar de competência originária do STJ é cabível em duas hipóteses: a) at... ()

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Doc. 198.1043.6000.4900

554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ação cautelar prévia à ação principal. Critério para a fixação de competência. Prevenção. CPC/1973, art. 108 e CPC/1973, art. 800 e Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º. Ação cautelar considerada preparatória. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No julgamento da Medida Cautelar 4Acórdão/STJ, da qual fui Relator, consignou-se que a regra de fixação da competência por prevenção, na ação civil pública por improbidade administrativa, é a de que «a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto» (, § 5º). 2 - Ademais, segundo o , «as medidas cautelares serão requerid... ()

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Doc. 628.8926.3810.8752

555 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL. CIRURGIA ELETIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para realização de artroplastia total do quadril direito, postulada em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Bento Gonçalves, sob alegação de diagnóstico de coxartrose severa (CID 10: M16). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se est... ()

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Doc. 550.8040.1083.3329

556 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. NEUROMODULAÇÃO. DOENÇA DO NEUROMOTOR (CID G122). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência nos autos da ação ajuizada para fornecimento de tratamento de neuromodulação, requerido pelo autor, portador de Doença do Neuromotor (CID G122). II. Questão em discussão: A controvérsia reside na análise da existência de requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do , para determinar ao Estado do Rio Grande... ()

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Doc. 147.5943.3009.5400

557 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos e lucros cessantes, com cumulado pedido de nulidade de dois cheques, sustados em medida cautelar precedentemente. Compra e venda. Bem móvel. Vícios e defeitos não reparados pela vendedora. Competência definida pela causa de pedir e pedido. Pleito principal que envolve responsabilidade civil contratual. Pedido secundário de inexigibilidade dos cheques. Competência atribuída às 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Competência da câmara suscitante reconhecida. Conflito procedente.

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Doc. 167.6944.7003.3800

558 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Objetivando sócia minoritária de empresa acesso a documentos fiscais, contábeis e societários, objetivando apurar haveres que lhe são devidos, pretendendo eventualmente retirada da sociedade, inadmissível acolhimento da assertiva de impossibilidade jurídica do pedido, observado que os administradores de uma sociedade empresária são obrigados a prestar contas de sua administração e a apresentar inventário anual, balanço patrimonial e resultado econômico, podendo qualquer sócio examinar livros e documentos além do estado de caixa e carteira da sociedade, reforçando, a pretensão de ajuizamento de ação principal, o cabimento da cautelar preparatória. Decisão extintiva reformada. Recurso provido.

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Doc. 623.2625.2373.6529

559 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO (APARELHO CPAP – PRESSÃO POSITIVA CONTÍNUA DAS VIAS AÉREAS). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADAS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por autora contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Osório. A agravante, diagnosticada com apneia do sono de intensidade moderada (CID 10 G.47.3), pleiteia o fornecimento de aparelho CPAP – Pressão Positiva Contínua das Vias Aéreas, alegando necessidade do equipamento para tratamento de sua condição médica. II. Questão em disc... ()

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Doc. 160.8061.1002.9700

560 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Medida cautelar de produção antecipada de prova pericial. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1. Não se conhece de recurso especial, por pretensa ofensa ao , quando a alegação é genérica, incidindo, neste caso, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Precedentes. 2. Em medida cautelar de antecipação de provas, não há que se debater matérias de mérito, de forma que qualquer questionamento acerca do conteúdo ou resultado da prova pe... ()

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Doc. 147.2815.5002.9200

561 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Eficácia. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial tendo em vista que o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a cessação da eficácia da cautelar independe do trânsito em julgado da decisão extintiva do processo principal, além da aplicação da Súmula 283/STF, pois não houve contraposição quanto à afirmação do Tribunal a quo de que a eficácia da cautelar respeitou os exatos termos do pedido for... ()

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Doc. 163.7853.5019.1200

562 - TJSP. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Ação de cobrança de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. Pedido de cobrança cumulado com o de exibição de documentos (extratos bancários). Admissibilidade, nos termos dos artigos 292, § 2º, e 355 e seguintes, todos do CPC/1973. Medida requerida incidentalmente, nos próprios autos da ação principal, diversamente da medida cautelar prevista no art. 844 do referido diploma legal, que é autônoma e preparatória. Recurso provido para tornar insubsistente a decisão agravada, que indeferiu a cumulação de pedidos e determinou a emenda da petição inicial, devendo ser observados os parâmetros do acórdão no tocante à exibição dos extratos bancários.

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Doc. 144.9131.4000.4100

563 - TJSP. Crédito tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Medida cautelar. Ajuizamento visando antecipar efeitos de penhora em futura execução fiscal. Apresentação, para tanto, de carta de fiança do valor do indigitado débito decorrente de auto de infração concernente a irregularidades com o ICMS. Pretensão de emissão de CND até decisão final na ação principal. Concessão da liminar. Validade. Decisão que não é abusiva ou teratológica. Plausibilidade do direito alegado. Perigo de dano configurado no caso de negativa da medida, eis que nada impede que a agravante, Fazenda do Estado, inscreva o crédito, já constituído, e ajuíze a pertinente ação de cobrança. Recurso desprovido.

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Doc. 147.8632.7000.5100

564 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e sequestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8.429/1992, art. 7º e Lei 8.429/1992, art. 16. Afastamento do cargo. Dano à instrução processual. Inteligência do Lei 8.429/1992, art. 20. Excepcionalidade da medida). Fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008. ... ()

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Doc. 180.5483.5002.5300

565 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento da ação principal. Perda do objeto da medida cautelar. Alegada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Multa do CPC, art. 538, de 1973 caráter protelatório dos embargos declaratórios opostos na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II - Segundo consta do acórdão recorrido, trata-se, na origem, «de medida cautelar incidental ajuizada com objetivo de assegurar seja atribuído efeito suspensivo ao procedimento administrativo ajuizado em razão da exclusão da autora no REFIS». III - Não há falar, na hipótese, em violação ao , de 1973,... ()

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Doc. 103.2110.5003.6700

566 - TJSP. Medida cautelar inominada. Competência. Sustação de protesto julgada extinta. Prevenção, mesmo assim, deste juízo para o conhecimento da posterior ação declaratória. CPC/1973, art. 800. (Cita precedente).

A cautelar de sustação de protesto fixa a competência da vara para a qual foi distribuída, tornando-a preventa para o processamento e julgamento da ação principal, pouco importando, nesta ocasião, que a cautelar já esteja extinta.

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Doc. 145.4863.9008.0700

567 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de título. Insurgência contra decisão que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedentes os pedidos da medida cautelar de sustação de protesto, declarando a inexigibilidade das duplicatas. Desacolhimento. Liberdade dos meios de prova. Emissão irregular de duplicatas. Cobrança de encargos decorrentes do atraso do pagamento na própria duplicata. Impossibilidade. Juros moratórios. Não convencionais. Artigos 212 e 406 do Código Civil e CPC/1973, art. 332. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 151.6044.2000.0200

568 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Ação civil pública e cautelar preparatória. Prevenção. Regra dos arts. 17, § 5º, da Lei 8.429/1992 e 800, c/c o CPC/1973, art. 108, ambos. Primeira demanda a ser proposta. Plausibilidade do direito invocado. Ausência.

«1. Tendo a medida cautelar um escopo instrumental à eficácia da decisão definitiva a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que superficialmente, a viabilidade do recurso interposto pela insurgente, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. 2. No caso em tela, não se vislumbra, ao menos em sede de cognição sumária, a plausibilidade das alegações recursais deduzidas pela postulante. 3. A regra de fixação da competência por prevenção, ... ()

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Doc. 144.9584.1015.4100

569 - TJPE. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Indisponibilidade de bem imóvel. Medida cautelar. Preliminares rejeitadas. Usufruto em favor da agravada. Necessidade de aprofundamento das questões apresentadas pelas partes perante o Juiz de origem. Princípio da razoabilidade.

«1. Sendo de conhecimento da Agravante da intenção do Sr. José Peixoto de estipular o usufruto em favor da Agravada, é temerária, no presente caso, a notificação para desocupação do bem. 2. Caberia por parte do juiz de origem adotar medidas de cautela em relação à disponibilidade do bem, para que as questões trazidas pelas partes pudessem ser apreciadas com maior profundidade. 3. Agravo Regimental Improvido.»

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Doc. 144.9584.1006.5000

570 - TJPE. Embargos de declaração em recursos de apelações cíveis. Direito processual civil. Omissão e contradição. Inexistência. Homologação de transação. Fato novo superveniente. Novo processo administrativo. Possibilidade. Transação que não contempla evento posterior. Ação cautelar de atentado. Ação principal. CPC/1973, art. 806. Recurso improvido por unanimidade.

«1. A cooperativa alega que o processo (255.850-9), por ser uma ação cautelar acessória, não poderia ter seu julgamento anulado para que fosse dado o seu regular processamento na origem sem a ação principal, já que a cautelar de Atentado (255.850-9) teria sido distribuída por dependência às ações: Cautelar Inominada (255.838-3); Cautelar Incidental de Atentado (255.842-7) e Ordinária de Desconstituição de Ato Jurídico (255.847-2), que foram encerradas com a homologação da tran... ()

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Doc. 144.9584.1006.5100

571 - TJPE. Embargos de declaração em recursos de apelações cíveis. Direito processual civil. Omissão e contradição. Inexistência. Homologação de transação. Fato novo superveniente. Novo processo administrativo. Possibilidade. Transação que não contempla evento posterior. Ação cautelar de atentado. Ação principal. CPC/1973, art. 806. Recurso improvido por unanimidade.

«1. A cooperativa alega que o processo (255.850-9), por ser uma ação cautelar acessória, não poderia ter seu julgamento anulado para que fosse dado o seu regular processamento na origem sem a ação principal, já que a cautelar de Atentado (255.850-9) teria sido distribuída por dependência às ações: Cautelar Inominada (255.838-3); Cautelar Incidental de Atentado (255.842-7) e Ordinária de Desconstituição de Ato Jurídico (255.847-2), que foram encerradas com a homologação da tran... ()

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Doc. 144.9584.1006.5200

572 - TJPE. Embargos de declaração em recursos de apelações cíveis. Direito processual civil. Omissão e contradição. Inexistência. Homologação de transação. Fato novo superveniente. Novo processo administrativo. Possibilidade. Transação que não contempla evento posterior. Ação cautelar de atentado. Ação principal. CPC/1973, art. 806. Recurso improvido por unanimidade.

«1. A cooperativa alega que o processo (255.850-9), por ser uma ação cautelar acessória, não poderia ter seu julgamento anulado para que fosse dado o seu regular processamento na origem sem a ação principal, já que a cautelar de Atentado (255.850-9) teria sido distribuída por dependência às ações: Cautelar Inominada (255.838-3); Cautelar Incidental de Atentado (255.842-7) e Ordinária de Desconstituição de Ato Jurídico (255.847-2), que foram encerradas com a homologação da tran... ()

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Doc. 144.9584.1006.5300

573 - TJPE. Embargos de declaração em recursos de apelações cíveis. Direito processual civil. Omissão e contradição. Inexistência. Homologação de transação. Fato novo superveniente. Novo processo administrativo. Possibilidade. Transação que não contempla evento posterior. Ação cautelar de atentado. Ação principal. CPC/1973, art. 806. Recurso improvido por unanimidade.

«1. A cooperativa alega que o processo (255.850-9), por ser uma ação cautelar acessória, não poderia ter seu julgamento anulado para que fosse dado o seu regular processamento na origem sem a ação principal, já que a cautelar de Atentado (255.850-9) teria sido distribuída por dependência às ações: Cautelar Inominada (255.838-3); Cautelar Incidental de Atentado (255.842-7) e Ordinária de Desconstituição de Ato Jurídico (255.847-2), que foram encerradas com a homologação da tran... ()

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Doc. 103.2110.5016.3500

574 - TJSP. Produção antecipada de prova. Perícia. Sucumbência. Pretensão de esclarecer aspectos que não são essenciais para a propositura da ação principal, de caráter possessório. Inexistência de «periculum in mora». Extinção da cautelar, com condenação do requerente em honorários advocatícios. Exegese do CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina).

Se a prova que se pretende antecipar não é essencial para a propositura da ação principal, e nem há fundado receio de que venha a tornar-se impossível, ou muito difícil sua produção nesta oportunidade, nada justifica a medida cautelar proposta.

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Doc. 158.1042.6001.4900

575 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Medida cautelar para destrancar recurso especial. Processo incidente e incidente do processo. Medida de defesa da jurisdição, que não enseja questão de fundo autônoma. Natureza de incidente processual. Descabimento de honorários advocatícios.

«1. Aplicação do , § 1º, na resolução de questões incidente não autônomas, que não prevê pagamento de honorários senão e apenas as «despesas do incidente». 2. Inequívoca natureza de incidente processual veiculável por pedido de natureza cautelar, assim cognominado pelo Regimento Interno da Corte e que, na essência, encerra pedido de antecipação de tutela. 3. As medidas de defesa da jurisdição ou que visam antecipar a tutela, ainda que veiculáveis so... ()

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Doc. 147.7895.3008.2600

576 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. Tratando-se de ação e não de mero incidente, a cautelar do CPC/1973, art. 844 não dispensa a fixação de verba de sucumbência. Princípio da causalidade. Recurso provido.

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Doc. 145.6541.8007.4700

577 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Reconhecimento do pedido. Ação cautelar que tem natureza contenciosa. Ônus sucumbencial carreado à ré em face da aplicação do princípio da causalidade. Cabimento. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7425.3600

578 - TRT2. Reintegração no emprego. Medida cautelar. Impossibilidade. Tutela antecipatória. Via adequada. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 3º.

«A recorrente pretende a reintegração no emprego, que vem a ser a própria satisfação do direito material pretendido na ação principal. Sendo assim, deve utilizar o instituto processual adequado, qual seja, a tutela antecipada fundamentada no , § 3º.»

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Doc. 147.7895.3007.1900

579 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Agravo contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição de ação cautelar de exibição de documentos, recebendo-a como pedido incidental de exibição. Doutrina e jurisprudência reconhecem a natureza satisfativa da ação cautelar de exibição de documentos, pelo que, preenchidos os requisitos para o seu ajuizamento, desnecessária a propositura de ação principal. Não fornecimento da cópia do contrato de arrendamento mercantil para o consumidor. Tentativas infrutíferas em receber o documento junto ao agravado. Instituição financeira tem o dever legal de fornecer o contrato. Estabelece o CDC, art. 6º, III, como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquirir. Direito do agravante ao conhecimento de todas as cláusulas do contrato firmado com o agravado. Determinação para o prosseguimento da ação cautelar de exibição de documentos nos termos em que foi proposta. Recurso provido.

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Doc. 207.5223.0009.8700

580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto por josé. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Aclaratórios opostos por litisconsorte. Interrupção do prazo para interposição de recurso pelas partes. Tempestividade do recurso especial de josé. Cautelar. Julgamento da ação principal. Cessação da eficácia da medida preventiva. Encerramento da jurisdição de primeiro grau. Sentença. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Concessão de efeito suspensivo. Ausência de fumus boni iuris. Recurso não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A oposição de embargos de declaração por uma das partes, em razão do seu caráter integrativo, interrompe o prazo para interposição de recurso por ... ()

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Doc. 137.0703.4001.2300

581 - TJSP. Medida cautelar. Alienação fiduciária de bem imóvel. Procedimento extrajudicial que culminou com a venda da garantia em hasta pública. Liminar deferida em favor do fiduciante para o fim de suspender a expedição da carta de arrematação. Manutenção. Ação cautelar ajuizada com vistas a assegurar o resultado útil da ação a ser proposta. Ausência de perigo de dano a quaisquer das partes envolvidas, eis que o arrematante já fora imitido na posse e o credor fiduciário já recebera o preço pela venda. Agravo que busca antecipar o debate do mérito substancial da demanda principal. Inadmissibilidade. Discussão restrita ao provimento conservativo em risco. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 112.8597.6045.3783

582 - TST. RECURSOS ORDINÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR INCIDENTAL. EXTIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JULGAMENTO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. EXECUÇÃO. PRIMEIRA ARREMATAÇÃO INDEFERIDA. PREÇO VIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PELA ARREMATANTE. EFEITO SUSPENSIVO. MERO INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICÁVEL.

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Doc. 885.6813.5368.9916

583 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE PRÓTESE TOTAL DE JOELHO. ARTROSE SEVERA (GONARTROSE - CID-10 M17). INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência nos autos de ação que objetiva a realização de cirurgia de prótese total de joelho em favor de paciente acometida por artrose severa no joelho direito (Gonartrose - CID-10 M17). II. Questão em discussão: Examinar o preenchimento dos requisitos previstos no para a concessão da tutela provisória de urgência, considerando a documentação médica apre... ()

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Doc. 424.8427.5602.7307

584 - TJMG. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. BUSCA PESSOAL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAIS (ART. 313, I E II, DO CPP) PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGENTE REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO POSSÍVEL RESULTADO FINAL DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Caracterizado o delito de tráfico de entorpecentes, cuja permanência lhe é própria, podem os agentes públicos realizar busca pessoal, independentemente de mandado judicial ou de autorização, para reprimir e fazer cessar as ações delituosas, afastando-se a ilicitude da prova. 2. A ação de «Habeas Corpus» não se presta à análise aprofundada das provas dos autos, a qual somente é cabível no curso da ação penal principal. 3. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela supost... ()

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Doc. 220.9260.6729.7312

585 - STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão judicial. Descumprimento. Afastamento. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Julgado. Prejudicialidade. Perda do objeto. Decisão reclamada. Não subsistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é firme quanto ao entendimento de que a extinção do processo principal, com ou sem resolução do mérito, implica cessação da eficácia da medida cautelar, sendo, inclusive, desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado da ação principal. 3 - No caso, não mais prevalecendo o pronunciamento judicial ... ()

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Doc. 910.8564.0370.5546

586 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O cabimento da medida cautelar de arresto prevista no art. 301 da legislação processual - que possui a finalidade de assegurar a eficácia da tutela jurisdicional definitiva pleiteada na ação - pressupõe o preenchimento dos requisitos elencados no , a saber, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O fato de a empresa devedora principal encontrar-se em recuperação judicial nada diz respeito à situação econômica da fiadora do contr... ()

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Doc. 165.1240.0002.3400

587 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Fitas de VHS. Gravação de sessões da Câmara Municipal. Pedido de obtenção de cópias das fitas para avaliação de seu conteúdo, o qual, possivelmente, faria referências desabonadoras à parte, na qualidade de Diretora do Setor de Educação e Cultura. Pretensão alicerçada nos artigos 839 e seguintes do Código de Processo Civil. Ação cautelar de natureza preparatória e não satisfativa. Falta de indicação e de propositura da ação principal. Violação dos artigos 806 e 808, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Pretensão inicial satisfeita com o depósito das fitas e a transcrição literal de seu conteúdo no processo. Busca e apreensão das fitas que acabou exaurindo a cautelar, não obstante seu caráter preparatório. Exame dos temas debatidos na cautelar. Inviabilidade. Perda do objeto da ação. Recurso prejudicado em sua maior porção e, em sua parte mínima conhecida, não provido.

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Doc. 166.3222.9000.3000

588 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a ação rescisória. Nulidade da decisão liminar por falta de distribuição regular do feito. Prevenção inexistente. Competência. Arts. 78 e 79 do RISTJ. Competência do STJ para exame da rescisória. Reconhecimento. Tutela cautelar. Deferimento.

«1. Considerando que, à luz do , de 1973, a medida cautelar preparatória deve ser dirigida ao juiz competente para conhecer da ação principal, a cautelar preparatória de ação rescisória de acórdão prolatado pela Quarta Turma do STJ deveria ser distribuída a um dos Ministros integrantes da Terceira Turma, por força dos arts. 78 e 79 do RISTJ. Nulidade superada com a redistribuição. 2. Reconhece-se a competência do STJ para o julgamento de ação rescisória desde q... ()

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Doc. 150.4705.2003.8600

589 - TJPE. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Indisponibilidade de bem imóvel. Medida cautelar. Preliminares rejeitadas. Usufruto em favor da agravada. Necessidade de aprofundamento das questões apresentadas pelas partes perante o Juiz de origem. Princípio da razoabilidade.

«1. Sendo de conhecimento da Agravante da intenção do Sr. José Peixoto de estipular o usufruto em favor da Agravada, é temerária, no presente caso, a notificação para desocupação do bem. 2. Caberia por parte do juiz de origem adotar medidas de cautela em relação à disponibilidade do bem, para que as questões trazidas pelas partes pudessem ser apreciadas com maior profundidade. 3. Agravo de Instrumento Improvido.»

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Doc. 148.6311.3000.6900

590 - STF. Ação cautelar em recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Feito para o qual se busca resultado útil (ação de execução) em trâmite perante juízo diverso. Incompetência do STF para a apreciação da medida cautelar. Não conhecimento. Agravo não provido.

«1. A ação cautelar inominada, em razão de sua natureza acessória, deve tramitar no juízo competente para conhecer da causa principal cujo resultado útil se procura assegurar. Não conhecimento da ação cautelar. Precedentes. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 164.7400.5023.4300

591 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento pelo Ministério Público. Ação referente à improbidade administrativa, decorrente de suposta licitação irregular. Alegado temor de manipulação de documentos e procedimentos administrativos relativos à referida licitação. Ocorrência ou não de improbidade administrativa, assim como a extensão do dano causado o patrimônio público é matéria que deve ser examinada no processo principal. Desnecessidade da propositura da presente ação. Viabilidade de o órgão do «parquet» requisitar os documentos que entende pertinentes. Alínea «b» do inciso I do «caput» do Lei 8625/1993, art. 26. Extinção do processo cautelar, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI.

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Doc. 587.5303.6314.8094

592 - TJMG. "HABEAS CORPUS". ESTELIONATO. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONTAGEM GLOBAL DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 1.

Para fins de aferição de eventual excesso de prazo ensejador do relaxamento da prisão preventiva, deve-se proceder a uma contagem global e unificada dos prazos processuais legalmente assinalados, em atenção ao princípio da razoabilidade, pois eventual desrespeito ao prazo para o oferecimento da denúncia poderá ser compensado posteriormente, ao longo da ação penal. 2. O CPP prevê, de forma expressa, o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros: necessidade e adequação.... ()

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Doc. 103.1674.7099.5500

593 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 1.051/95, editada em substituição à Medida Provisória 1.029/95. Alegada violação ao princípio da independência e harmonia entre os poderes, consagrado no CF/88, art. 2º. Pedido de medida cautelar indeferido, no recesso, por meio de despacho do Ministro Presidente.

«Orientação assentada no STF no sentido de que, não sendo dado ao Presidente da República retirar da apreciação do Congresso Nacional medida provisória que tiver editado, é-lhe, no entanto, possível ab-rogá-la por meio de nova medida provisória, valendo tal ato pela simples suspensão dos efeitos da primeira, efeitos esses que, todavia, o Congresso poderá ver restabelecidos, mediante a rejeição da medida ab-rogatória. Circunstância que, em princípio, desveste de plausibilidade ... ()

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Doc. 220.6081.2487.0298

594 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Medida cautelar antecedente de arresto. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Extinção do feito. Falta de propositura da ação principal no trintídio legal. Prazo decadencial. Suspensão ou interrupção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3 - A ausência de im... ()

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Doc. 200.5192.8001.6900

595 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Manutenção de depósito em dinheiro. Suspensão da exigibilidade do crédito. Presença de interesse de agir. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pressupostos para a concessão da medida cautelar. Periculum in mora e fumus boni juris. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Cautelar Incidental nos autos 2001/61/00.001420-0 ajuizada por Marítima Saúde Seguros S/A contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, pleiteando a manutenção da suspensão da exigibilidade de créditos de ressarcimento ao SUS, mediante a continuidade da realização de depósitos judiciais nos autos principais, até o respectivo trânsito em julgado. 2 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julg... ()

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Doc. 143.4954.4002.1700

596 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na medida cautelar. Intuito infringente. Incompatibilidade com a via integrativa. Omissão inexistente. Rejeição dos declaratórios.

«1. Diante do não provimento do agravo de instrumento que buscava destrancar o recurso especial inadmitido na origem, resta prejudicada a cautelar, cujo objetivo era garantir efeito suspensivo ao apelo extremo. Não importa, nesse contexto, o alcance das liminares concedidas nos autos da medida cautelar, pois os efeitos por elas produzidos são transitórios, sempre sujeitos à sorte da ação principal. Precedentes. 2. O exclusivo caráter infringente dos declaratórios é incompatível co... ()

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Doc. 163.9800.9005.6700

597 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Envio de duplicata a protesto. Título oriundo de endosso translativo. Responsabilidade do banco endossatário. Autora compelida a promover ação cautelar e principal na defesa de seus interesses. Indenização devida. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. 140.1391.2452.1436

598 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, no bojo de ação ajuizada em face de ente estadual, com pedido de fornecimento do medicamento Semaglutida 1mg (Ozempic), indicado para tratamento de comorbidades como hipertensão, obesidade, diabetes tipo 2, esteatose hepática e cardiopatia isquêmica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em apurar a subsistência do interesse recursal diante da prola... ()

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Doc. 690.1650.3950.4334

599 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS DE TURISMO. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. RISCO DE DANO NA EXECUÇÃO IMEDIATA. CAUTELAR DEFERIDA. I. CASO EM EXAME -

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por prefeito municipal em face da Lei 1.733/2024, do Município de São Tomé das Letras/MG, que dispõe sobre a implantação de sistema de estacionamento público para veículos de turismo. Alega-se vício de iniciativa, ofensa ao princípio da separação de poderes e criação de despesa sem estimativa do impacto financeiro, em violação ao art. 113 do ADCT. Pedido de liminar para suspensão dos efeitos da norma. - A Câmara Municipal defende... ()

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Doc. 11.3101.8000.1500

600 - STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Medida cautelar incidental. Pretensão de recebimento das chaves do imóvel e lavratura de escritura definitiva. Objeto autônomo e não acessório. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito cautelar. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 798 e 890.

«III. Descabido o uso da medida cautelar incidental para a postulação de pretensões autônomas em relação à ação de consignação, como a entrega das chaves do imóvel e a assinatura de escritura definitiva de compra e venda, sem o caráter de acessoriedade próprio dessa via processual, aqui indevidamente utilizada pela parte autora como espécie de uma segunda lide principal ou complementar da originariamente ajuizada. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, pa... ()

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